Interdição/Curatela 0809453-71.2023.8.14.0015 - TJPA

Interdição/Curatela 0809453-71.2023.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Edital - EDITAL A Exma. Dra. Sara Augusta Pereira de Oliveira Medeiros, Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições legais, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, indo por mim assinado, devidamente autorizado pelo Provimento 008/2014-CJRMB, que delegou ao Diretor de Secretaria e aos demais servidores atribuições para praticar atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório, extraído autos da AÇÃO CÍVEL DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR, processo n° 0809453-71.2023.8.14.0015, movida por DIANA BEGNA SILVA SOUSA, brasileira, casada, secretária, CTPS nº 3585018, serie 001-0 CE, CPF nº 008.643.673-25, filha de Antonio da Silva de Sousa e de Antonia Eliene Silva Sousa, residente e domiciliado(a) na Rua Angelina Justina de Oliveira, nº 621, Bairro Cariri, Castanhal - PA - CEP: 68740-567 e SEBASTIÃO LOPES DE LIMA, brasileiro, casado, agricultor, portador da RG nº 201629759-7, CPF nº 266.801.653-34, residente e domiciliado na Rua Raimundo Marreiro, 2196, Bairro João Paulo II, Canindé-CE., em face de ANA DEGNA SILVA SOUSA, brasileira, solteira, portadora do RG nº 2007961386-6. CPF nº 065.126.873-70, filha de Antonio da Silva de Sousa e de Antonia Eliene Silva Sousa, residente e domiciliado(a) na Rua Angelina Justina de Oliveira, nº 621, Bairro Cariri, Castanhal - PA - CEP: 68740-567, a qual teve declarado a incapacidade mental relativa e permanente “Retardo Mental" (CID 10 - F71.8), fatores que comprometem a sua plena capacidade de praticar sozinha os atos da vida civil que impliquem discernimento crítico e livre manifestação de vontade, bem assim habilidades e competências complexas, sendo nomeada como CURADOR(A) o(a) Senhor(a) DIANA BEGNA SILVA SOUSA, que aceitou o encargo e prometeu bem e fielmente desempenhá-lo, com observância de todas as formalidades legais, tudo sob as penas da lei, o qual não poderá por qualquer modo alienar ou onerar móveis, imóveis de qualquer natureza, pertencentes a(o) requerido(a), sem autorização judicial. Eventuais valores percebidos da entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem estar do(a) curatelado(a), e, para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, mandou-se expedir o presente que será publicado na conformidade da lei e afixado nos lugares de costume, em conformidade com a Sentença proferida nos autos do processo de AÇÃO CÍVEL DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR nº 0809453-71.2023.8.14.0015. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Castanhal, 11 de fevereiro de 2025. Eu _______, José Theódulo Barros da Silva, Analista Judiciário, digitei, conferi e subscrevi. ____________________________________________ José Theódulo Barros da Silva Analista Judiciário 3ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809453-71.2023.8.14.0015.. Requerente: DIANA BEGNA SILVA SOUSA, residente na Rua Angelina Justina de Oliveira, nº 621, Bairro Cariri, Castanhal - PA - CEP: 68740-567. Advogado(s) do reclamante: RUTHE ELLEN ARISTON UCHOA. Requerido: SEBASTIAO LOPES DE LIMA, com endereço na Raimundo Marreiro, nº 2196, Bairro João Paulo II, Canindé - CE - CEP: 62700-000. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CASTANHAL 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL INFÂNCIA E JUVENTUDE, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES Trata-se de Ação de Substituição de Curatela, movida por DIANA BEGNA SILVA DE SOUZA e SEBASTIAO LOPES DE LIMA, por meio de Advogada Habilitada, em face de ANA DEGNA SILVA SOUSA, alegando que o atual curador, SEBASTIAO LOPES DE LIMA, não possui mais condições de exercer os ofícios da curatela em razão de problemas com alcoolismo. No Estudo Social id. 108791191, foi alegado que a requerente tem condições para proceder com os cuidados da interditada. Além disso, o estudo aponta que a interditada está sendo bem cuidada, convivendo em um ambiente organizado e com ótimo aspecto higiênico. O Órgão Ministerial, em seu parecer final, opinou pela procedência do pedido. (id.117125188) É o relatório. Decido. Processo em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo nulidades ou irregularidades a sanear, por isso maduro para prolação de decisão de mérito. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, é o que rege o art. 1º do Código Civil. No entanto, nem todas são dotadas “da capacidade civil (ou de exercício), aptidão para a prática, pessoalmente, dos atos da vida civil, e devem em razão disso ser representadas ou assistidas pelas pessoas designadas pela lei”. De acordo com o disposto no art. 4º, III, do CC, são relativamente incapazes, para o exercício de certos atos ou quanto à maneira de os exercer, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Por outra, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), preconiza, em seu art. 2º, que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nos termos do art. 6º do EPD, a deficiência da pessoa não afeta sua plena capacidade civil para a prática dos atos não alcançados pela sua deficiência ou incapacidade, ainda que para tanto seja necessário o suprimento de consentimento nos termos da lei. A incapacidade relativa da pessoa prevista pelo inciso III do art. 4º do CC, à luz da disposição do art. 1.767 do mesmo código, sujeita-a à interdição e constituição de curador para sua assistência ou representação legal nos atos civis cujo exercício, seja reconhecida a sua incapacidade. No presente caso concreto, não há qualquer controvérsia sobre a incapacidade mental ou física de ANA DEGNA SILVA SOUSA, visto que anteriormente já tinha sido decretada a sua interdição, conforme consta no termo de curatela (id 102524171). Desse modo, o objeto da presente demanda é tão somente a substituição de curador. Ante o exposto: 1) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para determinar a Substituição de Curatela em favor da Sra. ANA DEGNA SILVA SOUSA, constituindo como nova curadora a requerente DIANA BEGNA SILVA DE SOUZA, sua irmã, e torno extinto o processo COM resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. 2) PUBLIQUE-SE imediatamente na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do TJPA e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses. 3) PUBLIQUE-SE na imprensa local, 1 (uma) vez, e no DJE, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. 4) Ademais, o artigo 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil assegura a gratuidade das certidões, in verbis: “Os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido”. Artigo esse resguardado pelo Superior Tribunal de Justiça: Segunda Turma, AgRg no RMS nº 28039, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 19.05.2009, publicado em 01.06.2009. 5) Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o mandado de registro da interdição, com ordem de inscrição no Cartório de Registro Civil desta comarca, em conformidade com o disposto no art. 29, V, da Lei nº 6.015/73 e observadas as regras ditadas pelo art. 92 da retro citada lei. Cabe salientar que o registro deve ser feito dentro do prazo de (08) oito dias para que então seja assinado o termo de compromisso, caso o contrário o juízo responsável irá oficiar o respectivo cartório para que seja assim realizado, tudo conforme o dito no Art. 93 da Lei nº 6.015/73. 6) Após o procedimento acima descrito, deverá ser feita a devida a averbação no registro de nascimento da interditada. 7) Por fim, INTIME-SE a autora, através de seu patrono, para no prazo 05 dias (art. 759 do CPC/15) para prestar o compromisso legal perante este juízo de bem exercer o múnus que ora lhe é atribuído. Ciência ao Ministério Público e ao Advogado(a). Em seguida, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Castanhal/PA, data conforme sistema. SARA AUGUSTA PEREIRA DE OLIVEIRA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível, Infância e Juventude, Órfãos, Interditos e Ausentes SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISÃO / SENTENÇA COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRA-MANDADO, nos termos do Provimento nº 003/2009 -CJRMB e Provimento nº 003/2009-CJCI, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal.

08/01/2025, 00:00

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