Execução de Título Extrajudicial 0816095-53.2024.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0816095-53.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0816095-53.2024.8.14.0006. AUTORA: Nome: CONDOMINIO MULTI MAGUARI Endereço: Passagem São Pedro, Condomínio Multi Maguari, S/N, Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-050 PARTE REQUERIDA: Nome: PEDRO GOMES VILLAR DOS SANTOS Endereço: Passagem São Pedro, s/n, apartamento 103, bloco 09,, Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-050 Nome: AFONSO HENRIQUE DE SOUSA SILVA Endereço: Passagem São Pedro, s/n, apartamento 103, bloco 09, Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-050 DECISÃO Tratam-se os presentes autos de execução de título executivo extrajudicial, em que a parte autora requer a satisfação do crédito referente às contribuições ordinárias e/ou extraordinárias de condomínio edilício (art. 784, X, do CPC), cujo demonstrativo do débito atualizado juntou aos autos. Compulsando os autos, observa-se que não há comprovação da aprovação da despesa no valor de R$371,45. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:[email protected] PARTE Ante o exposto, ordeno que a parte autora emenda a Inicial a fim de juntar aos autos comprovação documental da convenção respectiva ou aprovação em assembleia geral do valor supramencionado, tudo nos termos do artigo 784, X, do CPC/15. Registre-se que a emenda deverá ocorrer no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, resultar na extinção da causa sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, c/c art. 321, caput, parágrafo único, art. 330, inciso IV, todos do CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Cumpra-se e intime-se. Ananindeua/PA, data registrada no sistema. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito

15/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 13:54

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0816095-53.2024.8.14.0006. AUTORA: Nome: CONDOMINIO MULTI MAGUARI Endereço: Passagem São Pedro, Condomínio Multi Maguari, S/N, Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-050 PARTE REQUERIDA: Nome: PEDRO GOMES VILLAR DOS SANTOS Endereço: Passagem São Pedro, s/n, apartamento 103, bloco 09,, Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-050 Nome: AFONSO HENRIQUE DE SOUSA SILVA Endereço: Passagem São Pedro, s/n, apartamento 103, bloco 09, Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-050 DECISÃO Verifica-se que a parte exequente não cumpriu a determinação contida no ID 142736630, sendo essa:...ordeno que a parte autora emenda a Inicial a fim de juntar aos autos comprovação documental da convenção respectiva ou aprovação em assembleia geral dos valores de R$: 20,00 e de R$: 63,05 constantes do demonstrativo do débito atualizado por si apresentado, tudo nos termos do artigo 784, X, do CPC/15. Destarte, determino a intimação da parte Exequente para que, no prazo derradeiro de 05 (cinco) dias, promova a emenda à inicial a fim de juntar aos autos a Convenção do Condomínio ou a Ata da Assembleia Geral que aprovou as taxas referidas em determinação em supra, bem como em demonstrativo de débito apresentado ID 143184876. Advirto que o não cumprimento desta determinação no prazo assinalado acarretará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, c/c art. 321, parágrafo único, e art. 330, inciso IV, todos do CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Ananindeua/PA, data registrada no sistema. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:[email protected] PARTE

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 09:45

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 09:45

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 09:35

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 14:18

Publicação

15/05/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0816095-53.2024.8.14.0006. AUTORA: Nome: CONDOMINIO MULTI MAGUARI Endereço: Passagem São Pedro, Condomínio Multi Maguari, S/N, Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-050 PARTE REQUERIDA: Nome: PEDRO GOMES VILLAR DOS SANTOS Endereço: Passagem São Pedro, s/n, apartamento 103, bloco 09,, Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-050 Nome: AFONSO HENRIQUE DE SOUSA SILVA Endereço: Passagem São Pedro, s/n, apartamento 103, bloco 09, Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-050 SENTENÇA - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:[email protected] PARTE Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela reclamante, em que alega a ocorrência de erro material na sentença Id128491171, o que teria conduzido a extinção prematura do processo. Dispõe o art. 494, NCPC o seguinte: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração.”. Compulsando os autos, constato que assiste razão à parte autora, posto que fora intimada a parte substituída no polo ativo da demanda para o cumprimento da determinação de emenda à inicial, o que teria conduzido a extinção do processo, à revelia do pedido de alteração do polo ativo da demanda promovido nos autos. O erro material é aquele perceptível primo ictu oculi e sem maior exame, sem conteúdo decisório propriamente dito, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença, não sujeito a preclusão. Neste sentido é o entendimento do STJ, veja-se: "O erro material é corrigível a qualquer momento, de ofício, ou a requerimento da parte, sem que daí resulte ofensa à coisa julgada". (RSTJ 34/378) Isto posto, CONHEÇO dos embargos e os ACOLHO para declarar a nulidade da sentença Id128491171 e de todos os atos processuais posteriores dela decorrentes. Retomando a marcha processual, ordeno que a parte autora emenda a Inicial a fim de juntar aos autos comprovação documental da convenção respectiva ou aprovação em assembleia geral dos valores de R$: 20,00 e de R$: 63,05 constantes do demonstrativo do débito atualizado por si apresentado, tudo nos termos do artigo 784, X, do CPC/15. Registre-se que a emenda deverá ocorrer no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, resultar na extinção da causa sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, c/c art. 321, caput, parágrafo único, art. 330, inciso IV, todos do CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. P.R.I. Ananindeua, datado e assinado digitalmente. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara JEC de Ananindeua

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 09:48

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 09:48

Conclusão (para julgamento)

17/10/2024, 13:50

Documento (Certidão)

17/10/2024, 13:50

Documentos

Decisão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0816095-53.2024.8.14.0006. AUTORA: Nome: CONDOMINIO MULTI MAGUARI Endereço: Passagem São Pedro, Condomínio Multi Maguari, S/N, Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-050 PARTE REQUERIDA: Nome: PEDRO GOMES VILLAR DOS SANTOS Endereço: Passagem São Pedro, s/n, apartamento 103, bloco 09,, Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-050 Nome: AFONSO HENRIQUE DE SOUSA SILVA Endereço: Passagem São Pedro, s/n, apartamento 103, bloco 09, Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-050 DECISÃO Verifica-se que a parte exequente não cumpriu a determinação contida no ID 142736630, sendo essa:...ordeno que a parte autora emenda a Inicial a fim de juntar aos autos comprovação documental da convenção respectiva ou aprovação em assembleia geral dos valores de R$: 20,00 e de R$: 63,05 constantes do demonstrativo do débito atualizado por si apresentado, tudo nos termos do artigo 784, X, do CPC/15. Destarte, determino a intimação da parte Exequente para que, no prazo derradeiro de 05 (cinco) dias, promova a emenda à inicial a fim de juntar aos autos a Convenção do Condomínio ou a Ata da Assembleia Geral que aprovou as taxas referidas em determinação em supra, bem como em demonstrativo de débito apresentado ID 143184876. Advirto que o não cumprimento desta determinação no prazo assinalado acarretará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, c/c art. 321, parágrafo único, e art. 330, inciso IV, todos do CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Ananindeua/PA, data registrada no sistema. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:[email protected] PARTE

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0816095-53.2024.8.14.0006. AUTORA: Nome: CONDOMINIO MULTI MAGUARI Endereço: Passagem São Pedro, Condomínio Multi Maguari, S/N, Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-050 PARTE REQUERIDA: Nome: PEDRO GOMES VILLAR DOS SANTOS Endereço: Passagem São Pedro, s/n, apartamento 103, bloco 09,, Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-050 Nome: AFONSO HENRIQUE DE SOUSA SILVA Endereço: Passagem São Pedro, s/n, apartamento 103, bloco 09, Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-050 SENTENÇA - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:[email protected] PARTE Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela reclamante, em que alega a ocorrência de erro material na sentença Id128491171, o que teria conduzido a extinção prematura do processo. Dispõe o art. 494, NCPC o seguinte: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração.”. Compulsando os autos, constato que assiste razão à parte autora, posto que fora intimada a parte substituída no polo ativo da demanda para o cumprimento da determinação de emenda à inicial, o que teria conduzido a extinção do processo, à revelia do pedido de alteração do polo ativo da demanda promovido nos autos. O erro material é aquele perceptível primo ictu oculi e sem maior exame, sem conteúdo decisório propriamente dito, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença, não sujeito a preclusão. Neste sentido é o entendimento do STJ, veja-se: "O erro material é corrigível a qualquer momento, de ofício, ou a requerimento da parte, sem que daí resulte ofensa à coisa julgada". (RSTJ 34/378) Isto posto, CONHEÇO dos embargos e os ACOLHO para declarar a nulidade da sentença Id128491171 e de todos os atos processuais posteriores dela decorrentes. Retomando a marcha processual, ordeno que a parte autora emenda a Inicial a fim de juntar aos autos comprovação documental da convenção respectiva ou aprovação em assembleia geral dos valores de R$: 20,00 e de R$: 63,05 constantes do demonstrativo do débito atualizado por si apresentado, tudo nos termos do artigo 784, X, do CPC/15. Registre-se que a emenda deverá ocorrer no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, resultar na extinção da causa sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, c/c art. 321, caput, parágrafo único, art. 330, inciso IV, todos do CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. P.R.I. Ananindeua, datado e assinado digitalmente. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara JEC de Ananindeua

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0816095-53.2024.8.14.0006. AUTORA: Nome: CONDOMINIO MULTI MAGUARI Endereço: Passagem São Pedro, S/N, Condomínio Multi Maguari, Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-050 PARTE REQUERIDA: Nome: PEDRO GOMES VILLAR DOS SANTOS Endereço: Passagem São Pedro, s/n, apartamento 103, bloco 09,, Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-050 Nome: AFONSO HENRIQUE DE SOUSA SILVA Endereço: Passagem São Pedro, s/n, apartamento 103, bloco 09, Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-050 SENTENÇA - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:[email protected] PARTE Vistos, etc. Relatório dispensado na forma da legislação correlata. Autos conclusos. PASSO A DECIDIR. A parte não atendeu a determinação judicial de emenda à inicial contida na decisão Id121867821, o que inviabiliza a continuidade do feito, no momento. O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, esvazia o conteúdo de eventual provimento judicial quanto ao mérito. Isto porque, conforme se extrai dos autos, este Juízo determinou que a parte autora efetuasse emenda à inicial, com vista a permitir o prosseguimento do feito, a teor do disposto no art. 321 do NCPC, a saber: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (grifou-se) Assim, cabia a parte autora, na condição de interessada complementar a petição inicial com os documentos necessários e indispensáveis à propositura da ação, deixando de fazê-lo conforme certificado nos autos. É claro o parágrafo único do art. 321 supratranscrito, o qual prevê, expressamente, que a inicial será indeferida acaso não realizada a emenda à inicial, conforme ocorreu no caso em apreço, ensejando a extinção do feito. ISTO POSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do Código de Processo Civil/2015. Sem custas. Após as formalidades e trânsito devidamente certificado nos autos, ARQUIVE-SE. Ananindeua-PA, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ MONTEIRO GOMES Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(28)