Despejo 0826854-64.2024.8.14.0301 - TJPA

Despejo 0826854-64.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2025, 22:24

Documento (Certidão)

27/02/2025, 22:23

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/12/2024, 08:09

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

06/12/2024, 17:56

Movimentação processual

06/12/2024, 17:56

Decurso de Prazo

01/11/2024, 05:23

Decurso de Prazo

01/11/2024, 05:23

Decurso de Prazo

29/10/2024, 03:06

Publicação

11/10/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: HERNANDO RODRIGUES MATOS. REQUERIDO: PAULO JOSE SANTOS VALE. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO N.º 0826854-64.2024.8.14.0301. Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, o pedido de tutela antecipada foi indeferido. Embora devidamente citada, a parte Acionada deixou de comparecer na audiência una agendada para o dia 01/10/2024, motivo pelo qual foi decretada a revelia. Registro também que não houve apresentação de contestação. No doc. ID 128099651, a parte Acionante informou ao Juízo que o Requerido desocupou voluntariamente o imóvel. Entendo que o pedido de despejo para uso próprio perdeu o objeto, visto que o Acionado abandonou o imóvel. Quanto ao pedido de rescisão do contrato de aluguel, verifico que merece prosperar o pleito formulado na inicial, uma vez que restou demonstrado que o Demandante pretende a desocupação do imóvel para uso próprio, com base no disposto nos arts. 47, III e 52, II da Lei n.º 8.245/1991. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte AUTORA em face do REQUERIDO para declarar RESCINDIDO o contrato de locação celebrado entre as partes, a partir de 15/01/2021 (data em que foi comunicado o abandono do imóvel). Perdeu o objeto o pedido de despejo para uso próprio, ante a desocupação voluntária do bem, podendo, desde logo, o Acionante se imitir na posse do bem, independentemente da expedição de qualquer documento/mandado. Por fim, JULGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 54, da Lei n.º 9.099/95). P.R.I e, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

09/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 11:49

Procedência

08/10/2024, 11:49

Conclusão (para julgamento)

04/10/2024, 12:51

Documentos

Sentença

•09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: HERNANDO RODRIGUES MATOS. REQUERIDO: PAULO JOSE SANTOS VALE. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO N.º 0826854-64.2024.8.14.0301. Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, o pedido de tutela antecipada foi indeferido. Embora devidamente citada, a parte Acionada deixou de comparecer na audiência una agendada para o dia 01/10/2024, motivo pelo qual foi decretada a revelia. Registro também que não houve apresentação de contestação. No doc. ID 128099651, a parte Acionante informou ao Juízo que o Requerido desocupou voluntariamente o imóvel. Entendo que o pedido de despejo para uso próprio perdeu o objeto, visto que o Acionado abandonou o imóvel. Quanto ao pedido de rescisão do contrato de aluguel, verifico que merece prosperar o pleito formulado na inicial, uma vez que restou demonstrado que o Demandante pretende a desocupação do imóvel para uso próprio, com base no disposto nos arts. 47, III e 52, II da Lei n.º 8.245/1991. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte AUTORA em face do REQUERIDO para declarar RESCINDIDO o contrato de locação celebrado entre as partes, a partir de 15/01/2021 (data em que foi comunicado o abandono do imóvel). Perdeu o objeto o pedido de despejo para uso próprio, ante a desocupação voluntária do bem, podendo, desde logo, o Acionante se imitir na posse do bem, independentemente da expedição de qualquer documento/mandado. Por fim, JULGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 54, da Lei n.º 9.099/95). P.R.I e, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0826854-64.2024.8.14.0301. REQUERENTE: HERNANDO RODRIGUES MATOS Destinatário: REQUERIDO: PAULO JOSE SANTOS VALE Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24031919414118300000104723660 DOC.1 - PROCURAÇÃO Procuração 24031919414165600000104723666 DOC.2 - CNH HERNANDO Documento de Identificação 24031919414204200000104723667 DOC.3 - CONTRATO DE ALUGUEL Documento de Comprovação 24031919414245400000104723668 DOC.4 - CERT. PROPRIEDADE Documento de Comprovação 24031919414321600000104723669 DOC.5 - LAUDO MÉDICO Documento de Comprovação 24031919414426300000104723670 DOC.6 - RECEITA MÉDICA Documento de Comprovação 24031919414472200000104723671 Petição Petição 24031919465239200000104723675 Decisão Decisão 24032108473592900000104825793 Decisão Decisão 24032108473592900000104825793 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Reclamante: HERNANDO RODRIGUES MATOS Reclamado: PAULO JOSE SANTOS VALE CERTIDÃO E INTIMAÇÃO Certifico, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e de ordem deste juízo, que designei a Audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 01/10/2024 11:00 horas, que se realizará PRESENCIALMENTE nesta 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000), bem como VIRTUALMENTE pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams, por meio do link abaixo: Link para Sala de Audiência Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjMxYjg1ZDAtMjhkYy00NTQ0LTkyNWMtZjViMDAxYmEzMWNi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22452c78a9-b0bd-4e28-be58-a69c05439086%22%7d Desta forma, a parte poderá comparecer tanto presencialmente, como poderá utilizar de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real, devendo as partes e os advogados, neste caso, acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphone) ou tablet, por meio do link acima sem necessidade de instalação do referido aplicativo (utilizando navegador Google Chrome). Esclarecimentos adicionais podem ser dirimidos pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone celular da Vara (91)99233-0746 (WhatsApp). Advertências: - O não comparecimento da parte autora (seja presencialmente, seja por videoconferência) à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, assim como, se não justificar a ausência, será condenado em custas judiciais. - O não comparecimento (seja presencialmente, seja por videoconferência) à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento ensejará à parte reclamada a aplicação da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. (Art. 20 da Lei 9.099/95). - Na Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento poderá a parte compor acordo ou, caso contrário, na mesma ocasião, apresentar defesa escrita ou oral e produzir as provas admitidas em direito que entender necessárias, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três), as quais poderá apresentar no dia da audiência ou requerer a este Juízo a sua intimação, no prazo de até 05 (cinco) dias da realização da audiência. Se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos, deverá comparecer acompanhado de advogado, sendo que neste caso, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implicará em revelia (Enunciado nº 11 - FONAJE (RJ). - O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. A parte ré, tratando-se de pessoa jurídica, deverá exibir na referida audiência os Atos Constitutivos da Empresa em cópia autenticada e fazendo-se representar por preposto, com a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia. Ciente, ainda, da necessidade de apresentação da contestação na Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. - As partes devem estar munidas de documento original de identificação, com foto - Nas causas que tratam de relação de consumo, há a possibilidade de inversão do ônus da prova (ENUNCIADO 53 – FONAJE). Belém/PA, 3 de maio de 2024. SECRETARIA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Destinatário:

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0826854-64.2024.8.14.0301. REQUERENTE: HERNANDO RODRIGUES MATOS REQUERIDO: PAULO JOSE SANTOS VALE DECISÃO Em sede de tutela de urgência, a parte autora requer, inaudita altera pars, o despejo do imóvel locado para uso próprio. Em pese a situação fática narrada, entendo que a tutela de urgência não merece acolhimento. O Código de Processo Civil preconiza, em seu artigo 294, que a "A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência", estabelecendo, ainda, em seu parágrafo único, que "A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental". Conforme estabelece o artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência devem se fazer presentes os seguintes requisitos: existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, mesmo com o advento da lei civil adjetiva, a concessão de tutela antecipada continua a ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo em detrimento da parte contrária que somente seria apreciado após extensa dilação probatória. No caso em tela, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da medida pleiteada. A concessão de tutela de urgência, sem ouvir a parte contrária, é medida excepcionalíssima, já que afasta, ainda que temporariamente, o direito ao contraditório e defesa. Neste sentido, somente se preencher de forma precisa os requisitos do artigo 300 e segs do CPC, merece o pedido ser acolhido. No presente caso, pelo menos neste momento processual, não vejo prosperar o pedido de concessão de tutela de urgência, já que não há prova preconstituída que demonstre a verossimilhança das alegações da parte autora, já que a parte requerente pretende, sumariamente, o esgotamento do mérito sem demonstrar seu direito e afastar, ao mesmo tempo, o contraditório Assim, considero que não há plausibilidade na concessão do pedido de tutela de urgência. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito, auxiialar da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

06/05/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

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Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

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