Cumprimento de sentença 0857843-53.2024.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0857843-53.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo nº 0857843-53.2024.8.14.0301 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por TYAGO CALADO CHAVES e RUSIVER ALBARADO DE MORAES em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, pelo rito especial da Lei 9.099/95. Narram os autores que adquiriram passagens aéreas para o trajeto Rio de Janeiro x Belém, com conexão em Guarulhos-SP. No entanto, devido ao atraso significativo no primeiro voo, não conseguiram embarcar na conexão prevista, resultando em um atraso total de aproximadamente nove horas na chegada ao destino final. Em razão dessa situação, sustentam que tiveram prejuízos de ordem moral, incluindo estresse, aborrecimentos e impacto em seus compromissos profissionais. Por isso, requerem indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada um, totalizando R$ 10.000,00. A ré, em contestação, sustenta que o atraso do voo inicial decorreu de fatores externos, como a alta demanda no tráfego aéreo, e que, diante dessa situação, prestou a assistência necessária, providenciando a reacomodação dos passageiros em outro voo no mesmo dia. Ademais, alega que o atraso foi pequeno e não justificaria qualquer compensação por danos morais. É o breve relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 DA RESPONSABILIDADE DA RÉ Inicialmente, destaca-se que a relação entre as partes é claramente de consumo, estando regulada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Dessa forma, nos termos do artigo 14 do CDC, os fornecedores de serviços respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa. No caso em análise, é fato incontroverso que o voo inicial operado pela ré sofreu atraso, impedindo os autores de embarcarem na conexão previamente adquirida. Tal circunstância, por si só, não exime a empresa da responsabilidade pelo dano causado aos consumidores. Ainda que a ré alegue que o atraso decorreu de fatores externos, não há nos autos prova para demonstrar que o evento se enquadra como caso fortuito ou força maior, apto a afastar sua responsabilidade civil. Outrossim, cabe ressaltar que, nos termos do artigo 734 do Código Civil, o transportador responde pelos danos causados aos passageiros e suas bagagens, salvo nos casos em que demonstre motivo de força maior. No presente caso, não restou comprovado que a ré tomou todas as providências necessárias para evitar o prejuízo aos passageiros, o que reforça a sua responsabilidade na indenização pleiteada. 2.2 DO DANO MORAL O atraso excessivo no transporte aéreo não pode ser considerado um mero aborrecimento cotidiano, pois interfere diretamente na rotina do passageiro, causando-lhe estresse e frustração. A pontualidade é um dever essencial do transportador, e seu descumprimento, especialmente quando resulta em longas horas de espera e alteração de planos, representa falha na prestação do serviço. No presente caso, os autores enfrentaram um atraso de aproximadamente nove horas, o que comprometeu seus compromissos e lhes causou significativo transtorno. Embora a ré afirme ter prestado assistência, não há comprovação de que tal suporte tenha sido suficiente para amenizar os danos suportados pelos passageiros. Diante disso, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, resta caracterizado o dano moral, justificando a fixação da indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais). 3. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido contido na inicial para: A) Condenar a ré ao pagamento, a título de danos morais, quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa SELIC a partir da citação; Com esta decisão, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com arrimo no artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas ou honorários nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). 4. DISPOSIÇÕES FINAIS. 4.1 – Passado o prazo recursal sem interposição de recurso, deve a secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença e, em ato contínuo, intimar a parte autora para, querendo, solicitar o cumprimento voluntário da sentença pela ré conforme determina o art. 513 § 1º do CPC; 4.2 – Solicitando o cumprimento voluntário da sentença e apresentando planilha de cálculo, intime-se a parte ré para cumprir voluntariamente com a condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC, com exceção dos honorários advocatícios já que incabíveis em Juizado Especial por força do art.55 da Lei 9.099/95; 4.3 – Tratando-se de condenação em valores e vindo o pedido de cumprimento sem planilha de cálculo, certifique-se e façam-se os autos conclusos; 4.4 – Havendo o cumprimento voluntário com depósito judicial no BANPARA, autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este esteja devidamente habilitado nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação; 4.5 – Em caso do pagamento da condenação ser realizado no Banco do Brasil, determino que a secretaria certifique e expeça ofício ao Banco do Brasil para a transferência dos valores para a conta judicial. Cumprida a transferência, expeça-se o alvará judicial; 4.6 – Expedido alvará e não havendo pendências, arquivem-se os autos; 4.7 – Restringindo-se a condenação em obrigação de fazer, sendo a parte autora intimada quanto ao trânsito em julgado da sentença e deixando de requerer o cumprimento no prazo de 30 dias, certifique-se e arquivem-se os autos; 4.8 – A parte ré, intimada para cumprir a sentença e não comprovado o seu cumprimento, certifique-se e façam-se os autos conclusos para realização de novos cálculos com a incidência da multa prevista no §1º do art.523 do CPC e providências junto ao BACENJUD; P.R.I. Belém, data registrada no sistema. ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO Juiz de Direito, respondendo pela 6ª Vara do JEC Belém ec

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: TYAGO CALADO CHAVES e outros REU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que as AUDIÊNCIAS UNAS de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO serão realizadas PREFERENCIALMENTE DE FORMA PRESENCIAL NESTE JUIZADO (conforme Portaria 3229/2022-GP e Resolução 06/2023- GP), localizada à Av. Pedro Miranda Nº 1593, 2º andar, Pedreira, nesta cidade, oportunidade em que as partes poderão compor acordo ou, caso contrário, produzir as provas admitidas em direito que entender necessárias, inclusive por testemunhas, no máximo de três, que poderá apresentá-la no dia da audiência. Se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos deverá comparecer acompanhado de advogado. A audiência designada neste processo ocorrerá na data e hora informadas abaixo. 11/03/2025 11:40 As partes e seus advogados, caso optem pela AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA (aplicativo Microsoft Teams), deverão acessar o link abaixo, no dia e horário acima designados, através de computador, smartphone ou tablet.: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWNmY2RkMDctMGFjMi00NmFmLWJlZmEtYmRiZWQ3YjlkZGE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2263d6d79b-2bad-4839-86ef-579e101acbb5%22%7d As partes e advogados deverão instalar o aplicativo no computador (preferencialmente) ou no celular, acessando a reunião no dia e hora já designados. Recomenda-se que as partes juntem aos autos, antes da audiência, foto da OAB e do RG. EM CASO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, ESTAS DEVERÃO, OBRIGATORIAMENTE, COMPARECER PRESENCIALMENTE AO 6º VJEC, na data e horário acima designados. As partes estão advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência, no dia e horário designados, gerará, no caso do(a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, c/c art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI. Adverte-se, ainda, que todos devem estar munidos de documento original de identificação, com foto. O contato com a Secretaria pode ser realizado pelos telefones n.º (91)3229-5175 e (91)98405-1510. A consulta a este processo poderá ser realizada através do site do Processo Judicial Eletrônico: http://pje.tjpa.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam. Podem ocorrer atrasos no início da audiência em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, prepostos e procuradores, estarem disponíveis a partir do horário designado. Analista Judiciário - 6ª Vara do Juizado Especial de Belém-PA Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0857843-53.2024.8.14.0301

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: TYAGO CALADO CHAVES e outros REU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que as AUDIÊNCIAS de CONCILIAÇÃO (SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO) serão realizadas PREFERENCIALMENTE DE FORMA PRESENCIAL NESTE JUIZADO (conforme Portaria 3229/2022-GP e Resolução 06/2023- GP), localizada à Av. Pedro Miranda Nº 1593, 2º andar, Pedreira, nesta cidade, oportunidade em que as partes poderão compor acordo ou, caso contrário, produzir as provas admitidas em direito que entender necessárias, inclusive por testemunhas, no máximo de três, que poderá apresentá-la no dia da audiência. Se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos deverá comparecer acompanhado de advogado. A audiência designada neste processo ocorrerá na data e hora informadas abaixo. 05/11/2024 10:20 As partes e seus advogados, caso optem pela AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA (aplicativo Microsoft Teams), deverão acessar o link abaixo, no dia e horário acima designados, através de computador, smartphone ou tablet.: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjU0MGNjNTgtNTYyYi00MDRkLWE1N2QtNWU3Y2E2YWRkZTJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2263d6d79b-2bad-4839-86ef-579e101acbb5%22%7d As partes e advogados deverão instalar o aplicativo no computador (preferencialmente) ou no celular, acessando a reunião no dia e hora já designados. Recomenda-se que as partes juntem aos autos, antes da audiência, foto da OAB e do RG. Adverte-se, ainda, que todos devem estar munidos de documento original de identificação, com foto. O contato com a Secretaria pode ser realizado pelos telefones n.º (91)3229-5175 e (91)98405-1510. A consulta a este processo poderá ser realizada através do site do Processo Judicial Eletrônico: http://pje.tjpa.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam. Podem ocorrer atrasos no início da audiência em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, prepostos e procuradores, estarem disponíveis a partir do horário designado. Analista Judiciário - 6ª Vara do Juizado Especial de Belém-PA Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0857843-53.2024.8.14.0301

09/10/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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