Execução Fiscal 0002490-96.2014.8.14.0047 - TJPA

Execução Fiscal 0002490-96.2014.8.14.0047 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Apensamento

19/02/2026, 11:16

Definitivo

19/02/2026, 11:16

Trânsito em julgado

19/02/2026, 11:15

Decurso de Prazo

05/11/2024, 06:33

Decurso de Prazo

01/11/2024, 04:47

Publicação

11/10/2024, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 02:43

Remessa (outros motivos)

09/10/2024, 11:42

Cooperação Judiciária

09/10/2024, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002490-96.2014.8.14.0047. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: E DE BRITO TORRES & CIA LTDA - EPP TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, SENTENÇA O ESTADO DO PARÁ, propôs AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (dívida ativa), em face de E DE BRITO TORRES & CIA LTDA – EPP, todos qualificados. Alega ser credor da quantia de R$ 106.861,87 (cento e seis mil, oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos), ID.36499692. O executado em sua defesa, peticionou exceção de pré-executividade, fls. (12/21) As partes firmaram parcelamento administrativo ID. 59845190. O crédito tributário foi quitado administrativamente ID. 102859948. É O RELATÓRIO. DECIDO. Satisfeita a obrigação, a extinção do processo de execução é medida necessária, nos termos do Art. 924 e incisos do Código de Processo Civil. Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Constato nos presentes autos, que não a óbice para aplicação da norma presente no Art. 924 do CPC, uma vez que o requerido cumpriu sua obrigação ao quitar administrativamente seu débito junto ao exequente. Pagamento este, que importou em reconhecimento do pedido, e, por consequência atraiu a aplicação da norma do caput do Art. 90 do CPC, a qual leciona que na hipótese de proferimento de sentença com base em reconhecimento do pedido, as despesas e honorários serão pagos pela parte que reconheceu. ISTO POSTO, EXTINGO O PROCESSO, nos moldes do Art. 924, II, do CPC, E CONDENO O EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ESTE ÚLTIMO NO EXATO VALOR JÁ PAGO. A UNAJ, para os devidos fins. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Rio Maria, data e hora do sistema EDIVALDO SALDANHA DE SOUSA Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/10/2024, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 12:28

Cooperação Judiciária

08/10/2024, 12:28

Conclusão (para julgamento)

08/10/2024, 12:04

Documentos

Sentença

•09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002490-96.2014.8.14.0047. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: E DE BRITO TORRES & CIA LTDA - EPP TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, SENTENÇA O ESTADO DO PARÁ, propôs AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (dívida ativa), em face de E DE BRITO TORRES & CIA LTDA – EPP, todos qualificados. Alega ser credor da quantia de R$ 106.861,87 (cento e seis mil, oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos), ID.36499692. O executado em sua defesa, peticionou exceção de pré-executividade, fls. (12/21) As partes firmaram parcelamento administrativo ID. 59845190. O crédito tributário foi quitado administrativamente ID. 102859948. É O RELATÓRIO. DECIDO. Satisfeita a obrigação, a extinção do processo de execução é medida necessária, nos termos do Art. 924 e incisos do Código de Processo Civil. Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Constato nos presentes autos, que não a óbice para aplicação da norma presente no Art. 924 do CPC, uma vez que o requerido cumpriu sua obrigação ao quitar administrativamente seu débito junto ao exequente. Pagamento este, que importou em reconhecimento do pedido, e, por consequência atraiu a aplicação da norma do caput do Art. 90 do CPC, a qual leciona que na hipótese de proferimento de sentença com base em reconhecimento do pedido, as despesas e honorários serão pagos pela parte que reconheceu. ISTO POSTO, EXTINGO O PROCESSO, nos moldes do Art. 924, II, do CPC, E CONDENO O EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ESTE ÚLTIMO NO EXATO VALOR JÁ PAGO. A UNAJ, para os devidos fins. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Rio Maria, data e hora do sistema EDIVALDO SALDANHA DE SOUSA Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

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Apensamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Cooperação Judiciária

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cooperação Judiciária

Conclusão (para julgamento)

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