Execução de Título Extrajudicial 0005568-27.2011.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0005568-27.2011.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/11/2024, 08:36

Trânsito em julgado

12/11/2024, 13:07

Decurso de Prazo

05/11/2024, 04:18

Decurso de Prazo

05/11/2024, 04:18

Publicação

11/10/2024, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005568-27.2011.8.14.0040. EXEQUENTE: AUTO POSTO SERVICOS BEIRA RIO LTDA - EPP EXECUTADO: ENGEPAR CONSTRUCOES LTDA, ENGEPAR HOLDING ENGENHARIA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 Vistos. Trata-se de pedido de EXECUÇÃO de título extrajudicial movida por AUTO POSTO SERVICOS BEIRA RIO LTDA - EPP em face de: ENGEPAR HOLDING ENGENHARIA LTDA e seus sócios administradores CLAUDIO TEIXEIRA, BENEDITO ACACIO LANG, ambos devidamente qualificados nos autos. O exequente distribuiu o feito no ano de 2011, objetivando o recebimento do valor inicial de R$ 43.559,93, referente a duplicatas emitidas de notas fiscais de venda de combustíveis que não foram pagas e foram protestadas no ano de 2009. Determinada a citação da parte executada no ano de 2012, não houve sucesso na localização da empresa, sendo deferida a inclusão dos sócios administradores no polo passivo, nos termos do art. 50 do Código Civil. Deferido o pedido de penhora on line na decisão de id nº 24579940, a 1ª tentativa de bloqueio de valores no sistema BACENJUD ocorreu em 23/08/2012 foi infrutífera. Após novas atualizações do valor da dívida e de manifestação da exequente, nos anos de 2012 e 2014 houve pedido de desconsideração da personalidade jurídica de outras empresas do grupo e de outros sócios da executada. Realizada duas novas tentativas de bloqueio de valores na conta de todos os incluídos no ano de 2014 (ids nº 24579953 e 24579955) através dos sistemas, BACENJUD que foi infrutífera. Novas atualizações da dívida no ano de 2016, houve bloqueio de valores na conta de um dos sócios (id nº 24579961) em ato contínuo CLÁUDIO TEIXEIRA manifestou no feito afirmando que o valor bloqueado se trata de verba salarial que servem para o sustento de sua família. Em 21/08/2017 houve decisão, determinando o desbloqueio dos valores. Realizado diligências no Renajud, também restou infrutífera a pesquisa por ausência de bens. Na mesma decisão foi determinado que o processo ficasse suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil, conforme se vê na decisão de id nº 24579963. Decorrido o prazo, a parte exequente foi intimada a manifestar-se e a dar impulso ao feito, requerendo nova suspensão do feito. No ano de 2019 o pedido foi atendido, novamente o processo ficou suspenso conforme decisão de id nº 24579973. Após, a parte exequente peticionou com novos pedidos de atualizações da dívida, novas tentativas de bloqueio online infrutíferas, pedido de diligência, todos deferidos por este juízo. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 921, §§ 1º a 5º, regula a prescrição intercorrente nos processos de execução. O §4º do referido artigo é claro ao prever que, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 150), o processo de execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação. O prazo prescricional para cobrança da duplicata é de 3 anos. Essa previsão está estabelecida no artigo 18 da Lei 5.474/1968 (Lei das Duplicatas), que trata da prescrição das ações cambiais fundadas em duplicatas. No presente caso, a execução foi proposta dentro do prazo legal de 03 anos, uma vez que as duplicatas venceram no ano de 2009 e a execução distribuída em 2011. No entanto, início do prazo da prescrição intercorrente passou a ser contado da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização dos bens penhoráveis do devedor no ano de 2012. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, fixou a Tese 568: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". 6. Ainda que não tenha havido desídia ou inércia da exequente, o simples peticionamento para novas diligências não influencia o início de sua fluência até o prazo de 1 ano da decisão que suspende a execução, nem implica, posteriormente, a interrupção do prazo prescricional. Nessa linha de raciocínio, ainda que na vigência da redação anterior do art. 924, § 1º, do CPC, é imprescindível que haja a localização dos bens penhoráveis ou da citação do devedor. Se assim não fosse, a simples manifestação do exequente seria apta a impedir a fluência da prescrição intercorrente indefinidamente, o que eternizaria a solução da lide.” Acórdão 1875046, 00450632520138070001, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 5/6/2024, publicado no PJe: 17/6/2024. Isso significa que, mesmo que o exequente não tenha sido negligente ou inerte, ou seja, mesmo que ele tenha tomado algumas providências ou agido no processo, isso por si só pode não ser suficiente para interromper a prescrição. O simples peticionamento para novas diligências refere-se ao ato do exequente de protocolar pedidos ou requerimentos no processo, solicitando que sejam realizadas novas ações (como penhoras, bloqueios de contas etc.) para tentar satisfazer o crédito. O Código de Processo Civil (CPC) estabelece que, quando o processo é suspenso, o prazo da prescrição intercorrente começa ou retorna a contar depois de 1 ano da suspensão, caso o credor não encontre bens penhoráveis ou não adote medidas eficazes. Nesse período de 1 ano, a suspensão da execução não pode ser interrompida apenas por pedidos do exequente. O entendimento jurisprudencial acima esclarece que, após esse prazo de 1 ano da suspensão, o simples fato de o exequente fazer novos pedidos (peticionamentos) não interrompe o curso do prazo prescricional iniciado em 2012. Isso significa que, se o prazo prescricional já começou a correr, só o ato de pedir novas diligências não é suficiente para parar esse prazo. No caso em apreço, verifico que mesmo antes da suspenção do processo em 2017 ou 2019 já havia decorrido o prazo da prescrição intercorrente. Todavia, mesmo que o exequente agisse no processo (fazendo petições, pedidos de diligências), restou certo que ele não obteve resultados concretos no prazo prescricional aplicável a espécie, estando configurada a prescrição intercorrente, conforme pacífico entendimento jurisprudencial e previsão na Lei processual. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, V, do CPC, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC. Sem condenação em custas processuais remanescentes ou condenação em honorários de sucumbências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Parauapebas, data do sistema. Juíza de Direito titular da 3a. Vara Cível de Parauapebas

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 13:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/10/2024, 13:00

Conclusão (para julgamento)

08/10/2024, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2024, 09:10

Retificação de Classe Processual

05/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 10:51

Publicação

27/01/2024, 07:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2024, 07:19

Documentos

Sentença

•09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005568-27.2011.8.14.0040. EXEQUENTE: AUTO POSTO SERVICOS BEIRA RIO LTDA - EPP EXECUTADO: ENGEPAR CONSTRUCOES LTDA, ENGEPAR HOLDING ENGENHARIA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 Vistos. Trata-se de pedido de EXECUÇÃO de título extrajudicial movida por AUTO POSTO SERVICOS BEIRA RIO LTDA - EPP em face de: ENGEPAR HOLDING ENGENHARIA LTDA e seus sócios administradores CLAUDIO TEIXEIRA, BENEDITO ACACIO LANG, ambos devidamente qualificados nos autos. O exequente distribuiu o feito no ano de 2011, objetivando o recebimento do valor inicial de R$ 43.559,93, referente a duplicatas emitidas de notas fiscais de venda de combustíveis que não foram pagas e foram protestadas no ano de 2009. Determinada a citação da parte executada no ano de 2012, não houve sucesso na localização da empresa, sendo deferida a inclusão dos sócios administradores no polo passivo, nos termos do art. 50 do Código Civil. Deferido o pedido de penhora on line na decisão de id nº 24579940, a 1ª tentativa de bloqueio de valores no sistema BACENJUD ocorreu em 23/08/2012 foi infrutífera. Após novas atualizações do valor da dívida e de manifestação da exequente, nos anos de 2012 e 2014 houve pedido de desconsideração da personalidade jurídica de outras empresas do grupo e de outros sócios da executada. Realizada duas novas tentativas de bloqueio de valores na conta de todos os incluídos no ano de 2014 (ids nº 24579953 e 24579955) através dos sistemas, BACENJUD que foi infrutífera. Novas atualizações da dívida no ano de 2016, houve bloqueio de valores na conta de um dos sócios (id nº 24579961) em ato contínuo CLÁUDIO TEIXEIRA manifestou no feito afirmando que o valor bloqueado se trata de verba salarial que servem para o sustento de sua família. Em 21/08/2017 houve decisão, determinando o desbloqueio dos valores. Realizado diligências no Renajud, também restou infrutífera a pesquisa por ausência de bens. Na mesma decisão foi determinado que o processo ficasse suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil, conforme se vê na decisão de id nº 24579963. Decorrido o prazo, a parte exequente foi intimada a manifestar-se e a dar impulso ao feito, requerendo nova suspensão do feito. No ano de 2019 o pedido foi atendido, novamente o processo ficou suspenso conforme decisão de id nº 24579973. Após, a parte exequente peticionou com novos pedidos de atualizações da dívida, novas tentativas de bloqueio online infrutíferas, pedido de diligência, todos deferidos por este juízo. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 921, §§ 1º a 5º, regula a prescrição intercorrente nos processos de execução. O §4º do referido artigo é claro ao prever que, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 150), o processo de execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação. O prazo prescricional para cobrança da duplicata é de 3 anos. Essa previsão está estabelecida no artigo 18 da Lei 5.474/1968 (Lei das Duplicatas), que trata da prescrição das ações cambiais fundadas em duplicatas. No presente caso, a execução foi proposta dentro do prazo legal de 03 anos, uma vez que as duplicatas venceram no ano de 2009 e a execução distribuída em 2011. No entanto, início do prazo da prescrição intercorrente passou a ser contado da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização dos bens penhoráveis do devedor no ano de 2012. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, fixou a Tese 568: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". 6. Ainda que não tenha havido desídia ou inércia da exequente, o simples peticionamento para novas diligências não influencia o início de sua fluência até o prazo de 1 ano da decisão que suspende a execução, nem implica, posteriormente, a interrupção do prazo prescricional. Nessa linha de raciocínio, ainda que na vigência da redação anterior do art. 924, § 1º, do CPC, é imprescindível que haja a localização dos bens penhoráveis ou da citação do devedor. Se assim não fosse, a simples manifestação do exequente seria apta a impedir a fluência da prescrição intercorrente indefinidamente, o que eternizaria a solução da lide.” Acórdão 1875046, 00450632520138070001, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 5/6/2024, publicado no PJe: 17/6/2024. Isso significa que, mesmo que o exequente não tenha sido negligente ou inerte, ou seja, mesmo que ele tenha tomado algumas providências ou agido no processo, isso por si só pode não ser suficiente para interromper a prescrição. O simples peticionamento para novas diligências refere-se ao ato do exequente de protocolar pedidos ou requerimentos no processo, solicitando que sejam realizadas novas ações (como penhoras, bloqueios de contas etc.) para tentar satisfazer o crédito. O Código de Processo Civil (CPC) estabelece que, quando o processo é suspenso, o prazo da prescrição intercorrente começa ou retorna a contar depois de 1 ano da suspensão, caso o credor não encontre bens penhoráveis ou não adote medidas eficazes. Nesse período de 1 ano, a suspensão da execução não pode ser interrompida apenas por pedidos do exequente. O entendimento jurisprudencial acima esclarece que, após esse prazo de 1 ano da suspensão, o simples fato de o exequente fazer novos pedidos (peticionamentos) não interrompe o curso do prazo prescricional iniciado em 2012. Isso significa que, se o prazo prescricional já começou a correr, só o ato de pedir novas diligências não é suficiente para parar esse prazo. No caso em apreço, verifico que mesmo antes da suspenção do processo em 2017 ou 2019 já havia decorrido o prazo da prescrição intercorrente. Todavia, mesmo que o exequente agisse no processo (fazendo petições, pedidos de diligências), restou certo que ele não obteve resultados concretos no prazo prescricional aplicável a espécie, estando configurada a prescrição intercorrente, conforme pacífico entendimento jurisprudencial e previsão na Lei processual. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, V, do CPC, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC. Sem condenação em custas processuais remanescentes ou condenação em honorários de sucumbências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Parauapebas, data do sistema. Juíza de Direito titular da 3a. Vara Cível de Parauapebas

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas/PA Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 PROCESSO Nº. 0005568-27.2011.8.14.0040 REQUERENTE(S): Nome: AUTO POSTO SERVICOS BEIRA RIO LTDA - EPP Endereço: AV PERIMETR SUL QD. 01 LT 09, BEIRA RIO I, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO(S): Nome: ENGEPAR CONSTRUCOES LTDA Nome: ENGEPAR HOLDING ENGENHARIA LTDA Nome: CLAUDIO TEIXEIRA Nome: BENEDITO ACACIO LANG Endereço: AV PERIMETR SUL QD. 01 LT 09, BEIRA RIO I, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DECISÃO A partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015, com base no art. 3º, XVIII e §8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais. Transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme os valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: (...) XVIII - de envio de documento por via eletrônica ou de informática; (...) § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD. Art. 12. Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei. Diante disso, havendo requerimento de consulta via SISBAJUD, defiro-o, mas condiciono ao recolhimento das custas respectivas, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para que o demandante realize o pagamento e comprove em juízo. Parauapebas, 3 de fevereiro de 2023 JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial

09/02/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Retificação de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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