Execução de Título Extrajudicial 0800406-20.2023.8.14.0065 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800406-20.2023.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/06/2026, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0800406-20.2023.8.14.0065 [Contratos Bancários] Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: ROTOFIO COMERCIO E SERVICOS LTDA. Endereço: DUQUE DE CAXIAS, 1026, FRENTE, ITAMARATI, XINGUARA - PA - CEP: 68555-825 Nome: RONALDO RIBEIRO DOS REIS Endereço: DUQUE DE CAXIAS, 1026, FUNDOS, ITAMARATI, XINGUARA - PA - CEP: 68555-825 DECISÃO Vistos etc. A obrigatoriedade do recolhimento prévio encontra amparo expresso na Lei Estadual n. 8.328/2015, que institui o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Pará. O artigo 12 do referido diploma legal determina que caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram. Trata-se, portanto, de um pressuposto para a prática da diligência requerida, sendo indispensável a comprovação do preparo para que o juízo proceda com as buscas e eventuais restrições nos sistemas conveniados. Ante o exposto, 1. INTIME-SE o autor, para que no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, proceda com o recolhimento das custas, sob pena de extinção nos termos do Art. 485, IV, do Código de Processo civil. 2. Com o transcurso do prazo, retornem imediatamente conclusos, inclusive, para que seja melhor analisado o pedido de levantamento de valores que constam da petição apensada ao ID 175471822. Determino, na forma do Provimento n. 003/2009 da CJMB/TJE-PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa decisão sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias, caso necessário. Local e data registrados no sistema. (assinatura eletrônica) Sérgio Simão dos Santos Juiz de Direito

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento

22/06/2026, 10:17

Outras Decisões

22/06/2026, 10:17

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 09:53

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 10:03

Decurso de Prazo

09/02/2026, 16:37

Decurso de Prazo

30/01/2026, 13:24

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 05:53

Publicação

27/01/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0800406-20.2023.8.14.0065 [Contratos Bancários] Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: ROTOFIO COMERCIO E SERVICOS LTDA. Endereço: DUQUE DE CAXIAS, 1026, FRENTE, ITAMARATI, XINGUARA - PA - CEP: 68555-825 Nome: RONALDO RIBEIRO DOS REIS Endereço: DUQUE DE CAXIAS, 1026, FUNDOS, ITAMARATI, XINGUARA - PA - CEP: 68555-825 DESPACHO Intime-se a parte exequente, por meio dos advogados habilitados, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, devendo se manifestar sobre o documento de ID 142154644, bem como requerer o necessário ao prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, certifique-se o necessário e retornem os autos conclusos. Intime-se via Dje. Cumpra-se. Xinguara/PA, datado e assinado digitalmente. (assinatura eletrônica) Sérgio Simão dos Santos Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 15:58

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0800406-20.2023.8.14.0065 [Contratos Bancários] Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: ROTOFIO COMERCIO E SERVICOS LTDA. Endereço: DUQUE DE CAXIAS, 1026, FRENTE, ITAMARATI, XINGUARA - PA - CEP: 68555-825 Nome: RONALDO RIBEIRO DOS REIS Endereço: DUQUE DE CAXIAS, 1026, FUNDOS, ITAMARATI, XINGUARA - PA - CEP: 68555-825 OBS: DRA, PROTOCOLAR SISBAJUD DECISÃO 1. Ao compulsar os autos, embora haja a certidão de não intimação do executado RONALDO RIBEIRO DOS REIS, conforme ID 108962099, verifico na certidão acostada ao ID 103967995 que a empresa ROTOFIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA foi devidamente intimada por meio do avalista qualificado nos autos, Sr. RONALDO RIBEIRO DOS REIS. Assim, restou comprovada a intimação de ambas as partes. 2. Certifique-se o transcurso do prazo para pagamento, a contar da citação dos executados, conforme os documentos acostados nos IDs 103967995 e 108962099. 3.Após a certificação do transcurso do prazo para pagamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente requerimento, se necessário. Por fim, estando quitadas as custas devidas pela diligência, DEFIRO a indisponibilidade de ativos financeiros em face dos executados ROTOFIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – EPP (CNPJ nº 19.274.076/0001-33) por meio do sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854 do CPC, limitando-se a indisponibilidade até o limite do valor atualizado da dívida remanescente: R$ 44.598,11 (ID 86399312). 4. Seguem em anexo os resultados das diligências. 5. Intimem-se as partes para ciência e requerimentos, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Após a manifestação, retornem os autos conclusos. 7. Intimações via DJE. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa decisão sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias, caso necessário. Local e data registrados no sistema. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular (documento assinado eletronicamente)

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE XINGUARA PROCESSO 0800406-20.2023.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO [Contratos Bancários] Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AC Marabá, QD 01, FL31, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 Nome: ROTOFIO COMERCIO E SERVICOS LTDA. Endereço: DUQUE DE CAXIAS, 1026, FRENTE, ITAMARATI, XINGUARA - PA - CEP: 68555-825 Nome: RONALDO RIBEIRO DOS REIS Endereço: desconhecido DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Preenchidos os requisitos legais, bem como recolhidas as custas iniciais, recebo a inicial e determino: a) Citem-se os executados, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, acrescida de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor do débito (art. 827 do CPC), com a ressalva de que caso o débito seja integralmente pago a verba honorária será reduzida pela metade (§1º, do art. 827, do CPC); ou oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias contados da citação (art. 829, CPC), sendo que os honorários poderão ser elevados até 20% quando rejeitados (§2º, do art. 827 do CPC); b) Advirta-se o executado que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e honorários de advogado fixados pelo juízo, poderá requer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês nos termos do art. 916, do CPC; c) Não efetivando o pagamento no prazo legal, proceda, o Oficial de Justiça, à penhora de bens e a sua avaliação (art. 870, CPC), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, o executado, nos estritos termos do art. 829, §1º e §2º do CPC, até o valor da execução (principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios) (art. 831 do CPC), observando-se os impedimentos do art. 833, do CPC, a ordem preferencial de penhora do art. 835, do CPC, e a necessidade de intimação do cônjuge, nas hipóteses dos arts. 842 e 843, do CPC; d) Não tendo sido feito indicação de bens à penhora pelo credor, a constrição recairá sobre os bens apontados, na mesma oportunidade, pelo executado, que fica desde já intimado, (art. 774, V, do CPC), sob as penas do parágrafo único, do art. 774, do CPC; e) Não sendo encontrado o devedor para ser citado ou havendo suspeita de que se esconde para não sê-lo, proceda, o Sr. Oficial de Justiça, o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830), observando-se, em seguida, o disposto nos §§ 1ª, 2º e 3º, do art. 830, do CPC; f) Havendo indicação de bens pela parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação (caso em que o executado deverá ser intimado), ou de arresto e avaliação, se for o caso, hipóteses em que o Oficial de Justiça deverá proceder de acordo com o parágrafo único do art. 830, do CPC; g) Feita a penhora e a respectiva avaliação de bens, intime-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação: g¹) Se deseja adjudicar o bem penhorado (art. 876 e seguintes, do CPC); g²) Se quer alienar por iniciativa própria o bem ou por corretor (arts. 879, incisos I, e 880, ambos do CPC). h) Não optando, no caso o exequente por nenhuma das formas expropriativas facultadas nas letras anteriores, ou findo o prazo, retornem os autos para designação de leilão, se bem móvel, ou praça, se bem imóvel, publicando-se os respectivos editais (art. 880 e seguintes do CPC); i) Ocorrendo o arresto de bens, na hipótese do executado não ter sido localizado para citação, intime-se a exequente para atualizar o endereço, caso em que deverá ser expedido mandado para citação. j) Caso não seja o executado encontrado, intime-se o exequente para promover-lhe a citação por hora certa ou edital, esta com prazo de 20 (vinte) dias, convertendo-se, findo o prazo e não havendo pagamento da dívida, o arresto em penhora (art. 654, do CPC). k) Ultrapassado em branco também o prazo para oferecimento de embargos, cuja oportunidade deve constar do edital, certifique-se e retornem os autos para fins de nomeação de curador especial, em atenção ao enunciado sumular nº 196 do STJ: “Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.” l) Ressalte-se que, uma vez, constituído defensor, todas as intimações serão feitas na pessoa do advogado ou à sociedade de advogados a que ele pertença, na forma do art. 841, §1º do CPC; m) A certidão a que se referem os art. 799, IX e 828, ambos do CPC, independem de autorização judicial. Cite-se. Intime-se na forma da lei. Serve a presente decisão como mandado e ofício para os expedientes necessários. Xinguara/PA, datado e assinado digitalmente. RODRIGO ALMEIDA TAVARES Juiz de Direito Substituto

17/04/2023, 00:00

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Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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