Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Exequente: COMPLEXO EDUCACIONAL CONEXAO - ME Advogado: LUCAS FREITAS CARDOSO - PA35471, ALFREDO DA SILVA LISBOA NETO - PA16392-A, CIBELE DE NAZARE MONTEIRO SARMENTO - PA15011-A Réu /
Executado: LAERCIO MARTINS GOMES SENTENÇA Relatório dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Processada regularmente, a parte exequente requereu a desistência do feito (id n. 167088671). O artigo 775 do Código de Processo Civil estabelece que o credor poderá desistir da execução ou de medida executiva, independentemente de concordância do executado, quando inexistentes embargos que versem sobre matéria de mérito. Na sistemática dos Juizados Especiais, essa regra deve ainda ser temperada com o que dispõe o enunciado 90 do FONAJE, in verbis: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito, excetuados os casos de litigância de má-fé ou comportamento temerário.” Ao lume do exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora e, com fundamento no art. 775, do CPC c/c o Enunciado n. 90 do FONAJE, EXTINGO a execução. Publique-se. Registre-se.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Autos: 0800427-10.2024.8.14.0049 Autor / Intime-se. Sem custas e honorários. Feito da justiça gratuita. Presente a preclusão lógica ao direito de recorrer (a desistência é ato incompatível à vontade de recorrer), em face do acolhimento do pedido de desistência da ação, arquivem-se os autos independentemente do transcurso do prazo recursal). Santa Izabel do Pará, data da assinatura eletrônica. ELANO DEMETRIO XIMENES Juíza de Direito, Titular do JECCRIM de Santa Izabel do Pará