Execução de Título Extrajudicial 0802385-02.2022.8.14.0049 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802385-02.2022.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARRIER REFRIGERACAO BRASIL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS53389, MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582 EXECUTADO: SANTE FÉ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LARISSA MONTORIL SARDO LEAO - PA33940 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0802385-02.2022.8.14.0049 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CARRIER REFRIGERAÇÃO BRASIL LTDA. em face de SANTA FÉ COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. O pedido foi instruído com documentos. O executado foi citado, ID. 107374091. Foram apresentados tempestivamente embargos à execução, sob o nº 0800319-78.2024.8.14.0049, os quais foram recebidos sem efeito suspensivo, ID. 122086812. A parte exequente requereu o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD (ID. 128472088), o que foi deferido na decisão ID. 131227405. Foi bloqueado o valor de R$ 13.313,25 (treze mil, trezentos e treze reais e vinte e cinco centavos) e ordenada a intimação do executado para, querendo, apresentar embargos à penhora, ID. 132696021. No ID. 135830774 a parte executada apresentou exceção de pré-executividade. No ID. 143831248 foi certificado o decurso do prazo sem a apresentação de embargos à penhora pelo executado. A parte exequente apresentou manifestação à exceção de pré-executividade, ID. 145499679. No ID. 147372787 foi certificado que os embargos à execução foram julgados improcedentes, tendo transitada em julgado a decisão, ID. 147375211. Após, as partes noticiaram a celebração de acordo extrajudicial, razão pela qual requereram a homologação do ajuste, ID. 153670978. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Na situação em exame, verifico que não há qualquer óbice ao deferimento do pleito de homologação da transação extrajudicial firmada entre as partes, mormente considerando que o pacto em questão se reveste das formalidades legais, tendo sido observadas as prescrições legais relativas à matéria objeto do ajuste e preservados os direitos dos envolvidos. Ante o exposto, HOMOLOGO, com fundamento nos arts. 200 e 515, III, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a manifestação de vontade das partes, que se regerá pelas cláusulas e condições constantes do ajuste firmado e noticiado na petição ID. 153670978. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, do CPC. Considerando os termos da cláusula 3ª do acordo, autorizo a expedição de alvará judicial eletrônico, desde que recolhidas as custas necessárias à expedição, em favor da parte exequente para fins de transferência do valor que se encontra em subconta judicial, observando-se os dados bancários indicados no ID. 153670978. Custas processuais e honorários advocatícios conforme ajustado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Santa Izabel do Pará (PA), datado e assinado eletronicamente. CAROLINE SLONGO ASSAD Juíza de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARRIER REFRIGERACAO BRASIL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS53389, MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582 EXECUTADO: SANTE FÉ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LARISSA MONTORIL SARDO LEAO - PA33940 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0802385-02.2022.8.14.0049 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos e examinados estes autos. Trata-se de execução de título extrajudicial que se encontra em fase adequada para tentativa de composição amigável entre as partes, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para fomento dos métodos consensuais de solução de conflitos, e, ainda, com arrimo no art. 139, V, e art. 3º, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Considerando, que o presente feito atende aos critérios estabelecidos para integrar o esforço concentrado voltado à otimização dos índices de produtividade desta unidade judiciária, na busca pela conquista do Selo Diamante do CNJ, conforme determinação constante no Ofício - 0000013025 - TJPA/PR/NUPEMEC, para tratamento prioritário das execuções de títulos extrajudiciais. Finalmente, considerando que este esforço concentrado se dará em forma de mutirão; DECIDO: 1. Designar audiência de conciliação a ser realizada no período de 30 de junho de 2025 a 24 de julho de 2025, pelo 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC de MARITUBA, localizado no Fórum Cível e Criminal de Marituba, localizado em Rua Cláudio Barbosa da Silva, 536 - Centro, Marituba/PA, com telefone para contato de número (91) 99288-5704, de forma hibrida, sob a condução de conciliador(a) judicial devidamente cadastrado. 2. Determinar a INTIMAÇÃO das partes da designação acima, pessoalmente ou por meio de procurador habilitado com poderes específicos para transigir. 3. Considerando que será realizado esforço concentrado em mutirão no período acima anotado, o CEJUSC entrará em contato com as partes para informar a data e o horário da audiência, bem como estará disponível para dirimir eventuais dúvidas ou esclarecimentos, pelo seguinte contato de telefone/Whatsapp: (91) 99288-5704. 4. Sem prejuízo, em atenção ao dever de cooperação de todas as partes, podem as partes entrar em contato com o CEJUSC para informação sobre data e o horário da audiência pelo contato telefônico retro mencionado. 5. ADVERTIR EXPRESSAMENTE ÀS PARTES: Nos termos do art. 169 do CPC, art. 13 da Lei 13.140/2015, Resolução nº 271/2018 do CNJ e Resolução nº 4/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que regulamentam a remuneração de conciliadores e mediadores judiciais, as partes que não se encontrem sob a égide da justiça gratuita integral deverão custear a remuneração do(a) conciliador(a) judicial, de acordo com os valores estabelecidos na tabela anexa à referida Resolução paraense. 6. O valor da remuneração deverá ser calculado com base no patamar básico (nível de remuneração 1) e no valor estimado da causa, conforme tabela oficial, devendo o depósito ser realizado de modo antecipado à abertura da sessão de conciliação. 7. Nas demandas com valor inferior a R$ 500.000,00, será assegurado ao(à) conciliador(a) o pagamento mínimo de 3 (três) horas de conciliação. 8. Em caso de desistência, a parte desistente terá prazo de 24 horas antes da sessão para comunicar formalmente ao CEJUSC, hipótese em que o valor depositado será integralmente restituído. Desistência posterior ao referido prazo implicará no pagamento mínimo conforme estabelecido na Resolução, sem restituição. 9. A remuneração do conciliador ou mediador judicial será custeada pelas partes, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas. 10. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, será devido ao(à) conciliador(a), apenas o percentual de 50% da remuneração, que será pago por aquele que não esteja sob o benefício da gratuidade. 11. Não havendo pagamento no prazo estabelecido, a audiência poderá ser redesignada uma única vez, desde que ainda haja pauta durante as semanas da força tarefa, mediante contato e aceitação das partes. Persistindo o inadimplemento ou desinteresse, o processo retomará seu curso regular. 12. CIENTIFIQUE-SE o CEJUSC MARITURA para as providências necessárias à designação de conciliador(a) e agendamento da audiência. 13. Após a audiência, com ou sem composição, voltem-me os autos para as providências de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Izabel do Pará/PA, datado e assinado eletronicamente. BRENO MELO DA COSTA BRAGA Juiz de Direito Titular da 2ª. Vara Cível e Empresarial respondendo pela 1ª. Vara Cível e Empresarial

26/06/2025, 00:00

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