Execução de Título Judicial 0802742-84.2022.8.14.0015 - TJPA

Execução de Título Judicial 0802742-84.2022.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/11/2025, 16:08

Publicação

28/07/2025, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0802742-84.2022.8.14.0015 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nome: ALESSANDRA SANTANA TERTULINO Endereço: Travessa Roraima, 479, Imperador, CASTANHAL - PA - CEP: 68744-480 Nome: CARLOS NAZARÉ BARBOSA DA SILVA Endereço: Rua Major Wilson, 463-573, ESCOLA DAS ARTES, LOCAL DE TRABALHO COMO VIGILANTE, Nova Olinda, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-190 DESPACHO Diante da manifestação retro, intime-se a parte autora pessoalmente para se manifestar sobre a certidão negativa lavrada pelo Oficial de Justiça, indicando novo endereço para cumprimento da medida liminar, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Após o transcurso do interstício assinalado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica (Assinado eletronicamente) Fabrisio Luis Radaelli Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

25/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 08:29

Mero expediente

24/07/2025, 08:29

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

01/05/2025, 15:20

Decurso de Prazo

24/04/2025, 02:37

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2025, 13:01

Ato ordinatório

28/03/2025, 13:01

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 20:32

Mandado

20/03/2025, 08:55

Mandado

18/03/2025, 08:54

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 08:41

Documentos

Despacho

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0802742-84.2022.8.14.0015 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nome: ALESSANDRA SANTANA TERTULINO Endereço: Travessa Roraima, 479, Imperador, CASTANHAL - PA - CEP: 68744-480 Nome: CARLOS NAZARÉ BARBOSA DA SILVA Endereço: Rua Major Wilson, 463-573, ESCOLA DAS ARTES, LOCAL DE TRABALHO COMO VIGILANTE, Nova Olinda, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-190 DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que fixou alimentos ajuizada por C. D. S. D. S., devidamente representado por sua genitora ALESSANDRA SANTANA TERTULINO, para satisfação da dívida alimentar devida por CARLOS NAZARÉ BARBOSA DA SILVA. O devedor foi regular e pessoalmente intimado quanto a obrigação alimentar e possibilidade de decretação de prisão civil. O devedor não apresentou justificativa nos autos. Sobreveio manifestação da parte exequente, que juntou planilha de débito no valor de R$ 6.842,51 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos – valor não atualizado) e pugnou pela intimação do requerido para adimplemento dos valores. Encaminhado os autos ao Ministério Público, este se manifestou pela prisão. É o relato. DECIDO. Trata-se de execução de alimentos pelo rito especial do artigo 528 do CPC. Vislumbro que o executado, regularmente intimado e advertido expressamente da pena de prisão civil, não quitou o débito alimentar nem apresentou justificativa plausível para não o fazer. O Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 309, determinando o seguinte: “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é a que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". Assim, considerando o fato de que o executado não pagou a dívida alimentar nem apresentou justificativa plausível para sua inadimplência, DECRETO A PRISÃO CIVIL DE CARLOS NAZARÉ BARBOSA DA SILVA, qualificado na petição inicial, pelo prazo de 3 (três) meses, com base no art. 5°, inciso LXVII da Constituição Federal, art. 528, § 3° do Código de Processo Civil, devendo permanecer custodiado em estabelecimento prisional adequado, em local separado dos presos em situação jurídica diversa da do executado, com a advertência de que o pagamento do débito em atraso suspenderá imediatamente a ordem de prisão contra ele imposta. Alerte-se que o cumprimento da pena ora imposta não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas ou vincendas e não pagas. Requisite-se força policial, caso necessário. Cientifique-o de que o pagamento deve abranger todas as parcelas vencidas e não pagas desde o ajuizamento da demanda até a data do efetivo adimplemento. Efetuado o pagamento ou cumprido o período de prisão expeça-se imediatamente o ALVARÁ DE SOLTURA. Para realização do protesto a que alude o § 1° do art. 528 do CPC, providencie-se Certidão (art. 517, § 2°), que indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número dos autos do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Providenciada a Certidão, oficie-se, independentemente de novo despacho, ao Cartório de protesto de títulos para registro do débito. Registre o mandado de prisão civil no BNMP. Cumpra-se. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

09/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado

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