Dúvida 0808686-57.2024.8.14.0028 - TJPA

Dúvida 0808686-57.2024.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerentes: ESPÓLIO DE PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA, representado por seu inventariante PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR. PROCEDIMENTO ADMNISTRATIVO DE REQUALIFICAÇÃO E DESBLOQUEIO DE MATRÍCULA (Imóvel Rural: FAZENDA SÃO FÉLIX - MARABÁ/PA – Matrícula nº 12.422, Livro 02, Fls. 002, do Cartório de Registro de Imóveis de Marabá/PA). SENTENÇA Processo nº 0808686-57.2024.8.14.0028 Trata-se de pedido de requalificação e desbloqueio da matrícula do imóvel FAZENDA SÃO FELIX – Marabá/PA, Matrícula nº 12.422,Livro 02, Fls. 002, do Cartório de Registro de Imóveis de Marabá/PA, remetida a este Juízo (ID Num. 116051633). Conforme narrado, a Matrícula nº 12.422, Livro 02, Fls. 002, do Cartório de Registro de Imóveis de Marabá/PA foi originada pelo Título Definitivo nº 69, expedido pelo Instituto de Terras do Pará – ITERPA, em 18/06/1989, com Título Provisório nº 26 expedido em 10/03/1983, também expedido pelo Instituto de Terras do Pará – ITERPA, com área de 2.995ha (dois mil novecentos e noventa e cinco hectares). O ITERPA confirmou a emissão da Certidão nº 33, com ressalvas, no interesse de ESPÓLIO DE PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA, referente ao Título Definitivo nº 069 – ANTÔNIO RODRIGUES MOREIRA, emitido em 1989, para área com 2.999ha98a03ca, e respectiva correspondência cartográfica com área georreferenciada denominada Fazenda da São Feliz (ID Num 122292214). Atendendo a pedido do Ministério Público (ID Num 126276601), o autor juntou, respectivamente, cópias do Título Provisório (ID Num 127058481) e do Título Definitivo (ID Num 127058482) Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer favorável ao pleito (ID Num 130360597). É o relatório. Decido. Verifica-se, que a aquisição se deu sob a égide da Constituição Federal de 1967 (Título Provisório expedido em 10/03/1983), que estipulava o limite de 3.000ha (três mil hectares) sem a necessidade de autorização legislativa ou administrativa para alienação de terras devolutas, abarcando, portanto, as dimensões do terreno originário, que totalizava 2.995ha (dois mil novecentos e noventa e cinco hectares) no Título Provisório e atualizado para 2.999ha98a03ca (dois mil novecentos e noventa e nove hectares, noventa e oito ares e três centiares) no Título Definitivo. Desta feita, quando da expedição do título definitivo (que foi sob a égide da CF/1988), este apenas configurou mero exaurimento de ato administrativo iniciado em 1983, conforme já fora decidido pelo STF no ARE 1175610 PA: “PROCESSUAL CIVIL. TERRAS DEVOLUTAS ALIENADAS EM 1924. ESTADO DO PARÁ. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891. TÍTULO DEFINITIVO EXPEDIDO EM 1989: MERO EXAURIMENTO. 1. Ao contrário do que estabeleciam as Constituições Federais de 1934, 1937, 1946, 1967 (na redação original e na redação que lhe deu a Emenda nº 001/1969), a Carta Magna de 1891 não previa a necessidade de autorização legislativa ou administrativa para a alienação de terras devolutas pelas Unidades de Federação. 2. Transferido pelo estado do Pará, a título oneroso, em 1924, imóvel com área de 5.170,1400 hectares, quando foram também expedidos os títulos provisórios, a titulação definitiva em 1989 configurou mero exaurimento da negociação promovida alhures, sendo desnecessária a autorização a que se refere o §1º do art. 188 da Carta de 1988. Deve-se considerar que o título definitivo expedido produz efeitos ex tunc, até mesmo por razão de segurança jurídica. 3. Agravo Retido não conhecido. Apelação desprovida.” Sabidamente, o procedimento de desbloqueio de matrícula encontra previsão no Provimento nº 06/2023-CGJ, onde, em seu artigo 4º, consta o rol de documentos a serem apresentados para fins de requalificação e posterior desbloqueio da matrícula. O Cartório de Registro de Imóveis competente decidiu pela procedência do pedido de requalificação da matrícula (ID Num 116051633 – Pág.85/87). Da análise dos autos, verifico que os requisitos foram devidamente cumpridos, vejamos: Título de Terras original ou Certidão original, fornecida pelo órgão de terra do Estado ou da União, que ateste a regularidade do destacamento do imóvel do patrimônio público, seus limites e confrontação: Cumpridos no ID Num 116051633 – Pág. 23/27 (Certidão), no ID Num 127058481 (Título Provisório) e no ID Num 127058482 (Título Definitivo). Documentos pessoais do Interessado - RG, CPF ou CNPJ - e comprovante de residência: Cumpridos no ID Num 116051633 – Pág. 8/20. O comprovante de pagamento/quitação do ITR dos últimos cinco anos: Cumpridos no ID Num 116051633 – Pág. 43/48. Cópia autenticada do instrumento público de aquisição do imóvel: Cumprido no ID Num 116051633 – Pág. 31/36. Descrição do imóvel rural (Georreferenciamento certificado pelo SIGEF), que atualizou o tamanho da área para 2.999ha03a75ca (dois mil novecentos e noventa e nove hectares, três ares e setenta e cinco centiares): Cumprido no ID Num 116051633 – Pág. 61/64. Certidão atualizada expedida pelo Cartório de registro de imóvel: cumprido no ID Num 116051633 – Pág. 78/83. Por sua vez, o caso em análise dispensa a juntada do documento exigido no art. 4º, V, isto é, da cópia autenticada da autorização legislativa correspondente. Assim, conforme se observa da documentação acostada aos autos pelo requerente, restou demonstrado a regularidade do imóvel não havendo impedimento que justifique a manutenção do bloqueio administrativo sobre a matrícula referenciada. Deste modo, com fundamento no art. 10 e seguintes do Provimento nº 06/2023-CGJ, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REQUALIFICAÇÃO E DESBLOQUEIO da Matrícula nº 12.422, Livro 02, Fls. 002, Registro Geral, CRI de Marabá – FAZENDA SÃO FELIX, com área de 2.999ha03a75ca (dois mil novecentos e noventa e nove hectares, três ares e setenta e cinco centiares), conforme Memorial Descritivo certificado pelo SIGEF (ID Num 116051633 – Pág. 61/64.), e objeto de pedido, em virtude de ter sido demonstrada a regularidade do domínio. Posto isto, DETERMINO: I. INTIMEM-SE as partes; II. CIÊNCIA ao Ministério Público e ITERPA; III. OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marabá/PA, remetendo cópia da presente decisão, a fim de que providencie o desbloqueio da matrícula referida; IV. ENCAMINHE-SE cópia à Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Pará para conhecimento da presente sentença; V. Decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias (art. 11 do Provimento nº 06/2023-CGJ), ARQUIVE-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. A presente decisão valerá como MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/EDITAL, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB-TJE/PA e Provimento nº 03/2009 da CJCI-TJE/PA. Marabá/PA, datado e assinado digitalmente. Jessinei Gonçalves de Souza Juiz titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção, respondendo pela Vara Agrária de Marabá e Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente de Marabá (Portaria 206/2025 - GP, de 20/01/2025)

24/01/2025, 00:00

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