Apelação Cível 0818510-68.2024.8.14.0051 - TJPA

Apelação Cível 0818510-68.2024.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 11:31

Documento (Certidão)

16/10/2025, 11:31

Decurso de Prazo

16/10/2025, 00:37

Publicação

23/09/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Por meio deste, em atenção ao despacho de ID 29417593, intimo a a parte adversa para manifestação ao ID 29752301.

22/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2025, 17:38

Ato ordinatório

21/09/2025, 17:37

Decurso de Prazo

20/09/2025, 00:16

Decurso de Prazo

20/09/2025, 00:13

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 15:35

Publicação

29/08/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CLODER DE SOUSA COELHO Advogado do(a) APELANTE: GABRIELE DE SOUZA FERREIRA - AM17043-A APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) APELADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO5546-A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES DESPACHO Considerando a META 03 anunciada pelo CNJ para o ano de 2025, que almeja estimular a conciliação, determino as seguintes providências: 1. Intimem-se as partes acerca da possibilidade de conciliação, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. 2. Caso uma das partes apresente proposta de acordo, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Proc. 0818510-68.2024.8.14.0051 APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se a parte adversa para manifestar-se, no mesmo prazo. 3. Havendo interesse na realização de audiência de conciliação as partes deverão apresentar manifestação nos autos, explicitando sua intenção. 4. Decorrido o prazo in albis, voltem-me imediatamente os autos conclusos, devidamente certificado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 25 de agosto de 2025. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator

28/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 14:11

Mero expediente

27/08/2025, 11:06

Documentos

Ato ordinatório

•22/09/2025, 00:00

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CLODER DE SOUSA COELHO Nome: CLODER DE SOUSA COELHO Endereço: Avenida Antônio Simões, 845, Prainha, SANTARéM - PA - CEP: 68010-380 Advogado(s) do reclamante: GABRIELE DE SOUZA FERREIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI OAB: RO5546-A Endereço: AV SETE DE SETEMBRO, S/N, NOSSA SENHORA DAS GRACAS, PORTO VELHO - RO - CEP: 76804-141 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0818510-68.2024.8.14.0051 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Práticas Abusivas] Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por CLODER DE SOUSA COELHO em face de BANCO BRADESCO S.A. Alega o autor que, entre janeiro de 2016 e abril de 2024, foram realizados descontos em sua conta salário sob as rubricas "GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO" e "BX.ANT.FINANC/EMP", sem sua anuência, contratação ou informação prévia adequada. Sustenta que não assinou qualquer contrato que autorizasse tais débitos e que o banco não forneceu cópia do suposto instrumento contratual, não obstante a solicitação administrativa. Pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados, que somam R$ 136.771,37, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 26.547,26. O réu apresentou contestação, na qual alegou a legalidade dos descontos, defendendo a existência de contratação regular e a ausência de dano moral. Réplica apresentada, reiterando os argumentos iniciais e requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito é exclusivamente de direito e de prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da Relação de consumo e Ônus da prova Aplica-se à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), em razão da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações. Assim, incumbia ao réu demonstrar a existência de contrato regularmente firmado com o autor autorizando os descontos na conta salário, ônus do qual não se desincumbiu. Da Ilegalidade dos Descontos O Tema 1085 do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em contacorrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização durar." No presente caso, não há qualquer prova de que o autor tenha anuído expressamente com os descontos realizados, sendo incontroverso que se trata de conta destinada ao recebimento de salário. Assim, os descontos realizados são indevidos e configuram prática abusiva, nos termos dos arts. 6º, III e IV, 39, IV e 46 do CDC. Da Repetição do Indébito Conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou, salvo hipótese de engano justificável, o que não se verificou no caso concreto. Assim, é devida a restituição em dobro do valor de R$ 136.771,37, totalizando R$ 273.542,74. Do Dano Moral O dano moral é presumido ("in re ipsa") na hipótese de descontos indevidos sobre salário, por se tratar de verba de natureza alimentar, indispensável à subsistência do trabalhador e de sua família. Assim, a reparação por danos morais é devida devendo se revela valor razoável e proporcional às circunstâncias do caso. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para Declarar a ilegalidade dos descontos realizados pelo réu na conta bancária do autor; Condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 273.542,74 (duzentos e setenta e três mil, quinhentos e quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos), a título de repetição do indébito, corrigida monetariamente pelo IPCA desde cada desconto indevido e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir de cada evento; Condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso; Confirmar a tutela antecipada para determinar a cessação definitiva dos descontos sob as rubricas “BX.ANT.FINANC/EMP” e “Gastos Cartão de Crédito”; Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CLODER DE SOUSA COELHO Nome: CLODER DE SOUSA COELHO Endereço: Avenida Antônio Simões, 845, Prainha, SANTARéM - PA - CEP: 68010-380 Advogado(s) do reclamante: GABRIELE DE SOUZA FERREIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AC Marabá, SN, Quadra Três 13 Lote 17, FL31, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0818510-68.2024.8.14.0051 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Práticas Abusivas] Vistos, etc. Defiro a gratuidade, ante a afirmação de Lei. A priori, analiso o pedido de tutela de urgência. No presente caso, em um juízo de cognição sumária (superficial), analisando os documentos apresentados pelo autor, verifico que, inicialmente, NÃO estão presentes os requisitos para a concessão da medida pleiteada. O fumus boni iuris e a relevância das alegações não se verificam pela análise da documentação e alegações do autor. Outrossim, o periculum in mora também não restou demonstrado, não havendo evidências de urgência. Face ao exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, eis que ausentes os seus requisitos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344). Certificada tempestividade de eventual contestação, intime-se a parte autora para réplica. Apresentada a réplica, intimem-se as partes para, no prazo de 05(cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, apontando a necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Publique-se ou dê-se ciência à Defensoria Pública, conforme o caso. AUTORIZO A INTIMAÇÃO/CITAÇÃO DAS PARTES VIA WHATSAPP - SE POSSÍVEL. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

20/11/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Por meio deste, em atenção ao despacho de ID 29417593, intimo a a parte adversa para manifestação ao ID 29752301.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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