Execução de Título Extrajudicial 0864681-46.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0864681-46.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/02/2025, 14:26

Trânsito em julgado

13/02/2025, 14:26

Publicação

04/02/2025, 12:31

Publicação

04/02/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0864681-46.2023.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Nome: JOSE CARLOS DE SA Endereço: Condominio Green Ville I, 5000, Rodovia Augusto Montenegro, s/n, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-913 Nome: ROSIANE DE SOUSA CARDOSO Endereço: Rua São João, Casa 65, Uriboca, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 SENTENÇA O exequente foi intimado para indicar o endereço atualizado da executada, tendo em vista os termos da certidão de ID 126337872, mas requereu apenas a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano (ID 129418263). Decido. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis acarretam a extinção do processo (art. 53, § 4°, da Lei 9.099/1995). Assim, considerando não localização da executada no local indicado na petição inicial, e não tendo o exequente informado o atual endereço da executada, indefiro o pedido de suspensão do processo e extingo a execução (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). Publique-se. Intimem-se. Cópia deste ato, caso necessário, poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal, ficando desde logo atribuído ao recurso apenas o efeito devolutivo. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23072811310271200000092244586 01 - Docs Pessoais Documento de Identificação 23072811310307900000092244587 02 - Comprovante de Residencia Documento de Identificação 23072811310342800000092244588 03 - PROCURACAO - Jose Carlos Instrumento de Procuração 23072811310375400000092244589 04 - Contrato Documento de Comprovação 23072811310421200000092244590 05 - Boletos em aberto Documento de Comprovação 23072811310485800000092244592 06 - residencia executada Documento de Comprovação 23072811310572700000092244593 07 - Calculo - 2023 Documento de Comprovação 23072811310606600000092244594 Despacho Despacho 23121215180581600000094452234 Intimação Intimação 23121215180581600000094452234 Citação Citação 24011013060626300000100454116 AR Identificação de AR 24022908192274500000103225952 AR Identificação de AR 24022908192280900000103225953 Citação Citação 24031313543287200000104307807 AR Identificação de AR 24040408453534200000105597807 AR Identificação de AR 24040408453542300000105597808 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041713205734200000106500351 Petição Petição 24042616162236900000107192846 Certidao TRF1 Documento de Comprovação 24042616162270300000107192847 Certidao TRT8 Documento de Comprovação 24042616162310000000107192848 Consulta TJPA Documento de Comprovação 24042616162344900000107192849 Petição Petição 24050620092434500000107697813 Decisão Decisão 24060417111146600000109212848 Petição Petição 24060714083696500000109782472 Despacho Despacho 24061811460442300000110402220 Despacho Despacho 24061811460442300000110402220 Mandado Mandado 24070308461170000000111684237 Diligência Diligência 24091119365376800000118345247 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100812550730200000120592308 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100812550730200000120592308 Petição Petição 24101718384534100000121199954

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2025, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0864681-46.2023.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Nome: JOSE CARLOS DE SA Endereço: Condominio Green Ville I, 5000, Rodovia Augusto Montenegro, s/n, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-913 Nome: ROSIANE DE SOUSA CARDOSO Endereço: Rua São João, Casa 65, Uriboca, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 SENTENÇA O exequente foi intimado para indicar o endereço atualizado da executada, tendo em vista os termos da certidão de ID 126337872, mas requereu apenas a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano (ID 129418263). Decido. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis acarretam a extinção do processo (art. 53, § 4°, da Lei 9.099/1995). Assim, considerando não localização da executada no local indicado na petição inicial, e não tendo o exequente informado o atual endereço da executada, indefiro o pedido de suspensão do processo e extingo a execução (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). Publique-se. Intimem-se. Cópia deste ato, caso necessário, poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal, ficando desde logo atribuído ao recurso apenas o efeito devolutivo. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23072811310271200000092244586 01 - Docs Pessoais Documento de Identificação 23072811310307900000092244587 02 - Comprovante de Residencia Documento de Identificação 23072811310342800000092244588 03 - PROCURACAO - Jose Carlos Instrumento de Procuração 23072811310375400000092244589 04 - Contrato Documento de Comprovação 23072811310421200000092244590 05 - Boletos em aberto Documento de Comprovação 23072811310485800000092244592 06 - residencia executada Documento de Comprovação 23072811310572700000092244593 07 - Calculo - 2023 Documento de Comprovação 23072811310606600000092244594 Despacho Despacho 23121215180581600000094452234 Intimação Intimação 23121215180581600000094452234 Citação Citação 24011013060626300000100454116 AR Identificação de AR 24022908192274500000103225952 AR Identificação de AR 24022908192280900000103225953 Citação Citação 24031313543287200000104307807 AR Identificação de AR 24040408453534200000105597807 AR Identificação de AR 24040408453542300000105597808 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041713205734200000106500351 Petição Petição 24042616162236900000107192846 Certidao TRF1 Documento de Comprovação 24042616162270300000107192847 Certidao TRT8 Documento de Comprovação 24042616162310000000107192848 Consulta TJPA Documento de Comprovação 24042616162344900000107192849 Petição Petição 24050620092434500000107697813 Decisão Decisão 24060417111146600000109212848 Petição Petição 24060714083696500000109782472 Despacho Despacho 24061811460442300000110402220 Despacho Despacho 24061811460442300000110402220 Mandado Mandado 24070308461170000000111684237 Diligência Diligência 24091119365376800000118345247 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100812550730200000120592308 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100812550730200000120592308 Petição Petição 24101718384534100000121199954

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2025, 11:03

Inexistência de bens penhoráveis

20/01/2025, 11:03

Conclusão (para julgamento)

16/01/2025, 16:08

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 18:38

Publicação

11/10/2024, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: JOSE CARLOS DE SA Executada: ROSIANE DE SOUSA CARDOSO Eu, Diretor de Secretaria da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, por determinação legal, etc., abaixo assinado. CERTIFICO para os devidos fins de direito que o Mandado de Citação expedido em desfavor da parte Executada retornou sem cumprimento, conforme Certidão do Oficial de Justiça. É verdade e dou fé. Em cumprimento ao disposto no art. 1º, §2º, inciso I, do Provimento 006/2006 da CRMB, fica a parte Exequente INTIMADA para proceder aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias. (Datado e Assinado Digitalmente) Diretor de Secretaria da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0864681-46.2023.8.14.0301

09/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0864681-46.2023.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Nome: JOSE CARLOS DE SA Endereço: Condominio Green Ville I, 5000, Rodovia Augusto Montenegro, s/n, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-913 Nome: ROSIANE DE SOUSA CARDOSO Endereço: Rua São João, Casa 65, Uriboca, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 SENTENÇA O exequente foi intimado para indicar o endereço atualizado da executada, tendo em vista os termos da certidão de ID 126337872, mas requereu apenas a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano (ID 129418263). Decido. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis acarretam a extinção do processo (art. 53, § 4°, da Lei 9.099/1995). Assim, considerando não localização da executada no local indicado na petição inicial, e não tendo o exequente informado o atual endereço da executada, indefiro o pedido de suspensão do processo e extingo a execução (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). Publique-se. Intimem-se. Cópia deste ato, caso necessário, poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal, ficando desde logo atribuído ao recurso apenas o efeito devolutivo. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23072811310271200000092244586 01 - Docs Pessoais Documento de Identificação 23072811310307900000092244587 02 - Comprovante de Residencia Documento de Identificação 23072811310342800000092244588 03 - PROCURACAO - Jose Carlos Instrumento de Procuração 23072811310375400000092244589 04 - Contrato Documento de Comprovação 23072811310421200000092244590 05 - Boletos em aberto Documento de Comprovação 23072811310485800000092244592 06 - residencia executada Documento de Comprovação 23072811310572700000092244593 07 - Calculo - 2023 Documento de Comprovação 23072811310606600000092244594 Despacho Despacho 23121215180581600000094452234 Intimação Intimação 23121215180581600000094452234 Citação Citação 24011013060626300000100454116 AR Identificação de AR 24022908192274500000103225952 AR Identificação de AR 24022908192280900000103225953 Citação Citação 24031313543287200000104307807 AR Identificação de AR 24040408453534200000105597807 AR Identificação de AR 24040408453542300000105597808 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041713205734200000106500351 Petição Petição 24042616162236900000107192846 Certidao TRF1 Documento de Comprovação 24042616162270300000107192847 Certidao TRT8 Documento de Comprovação 24042616162310000000107192848 Consulta TJPA Documento de Comprovação 24042616162344900000107192849 Petição Petição 24050620092434500000107697813 Decisão Decisão 24060417111146600000109212848 Petição Petição 24060714083696500000109782472 Despacho Despacho 24061811460442300000110402220 Despacho Despacho 24061811460442300000110402220 Mandado Mandado 24070308461170000000111684237 Diligência Diligência 24091119365376800000118345247 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100812550730200000120592308 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100812550730200000120592308 Petição Petição 24101718384534100000121199954

28/01/2025, 00:00

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0864681-46.2023.8.14.0301 Autos de [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Nome: JOSE CARLOS DE SA Endereço: Condominio Green Ville I, 5000, Rodovia Augusto Montenegro, s/n, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-913 Nome: ROSIANE DE SOUSA CARDOSO Endereço: Rua São João, Casa 65, Uriboca, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 DESPACHO A parte exequente foi intimada para indicar o endereço atualizado da parte executada, tendo indicado a Rua São João, Casa 65, Marituba/PA, CEP: 67200-000 e requerendo a citação da devedora por oficial de justiça. Sendo assim, cite-se a parte executada, por oficial de justiça, e com expedição de carta precatória, no endereço indicado na petição de ID 117151756, para pagar a quantia de R$ 4.501,90 (ID 116520345), no prazo de três dias (art. 53 da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 827, §1º, e 829, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 829, §1º, do CPC). Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção (art. 924, II, do CPC). Não havendo pagamento voluntário, penhorem-se bens da parte executada cujo valor seja suficiente para o pagamento da dívida (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 829, §1º, CPC). Fica desde logo autorizada consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observado o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995 e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§1º e 2º, do CPC). Também fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Renajud. Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, §1º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; e (1.2) tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; bem como (2) intimar a parte executada (2.1) para tomar ciência da penhora realizada; (2.2) para tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; e (2.3) sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995 e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§1º e 2º, do CPC). Sendo infrutífera a consulta aos sistemas Sisbajud e Renajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, §4º, da Lei 9.099/1995), caso em que fica desde logo autorizada a devolução dos documentos instrutórios à parte credora. Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Caso a diligência acima não prospere, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo, informar outro endereço da parte executada, dado que a citação por edital é vedada nos Juizados Especiais Cíveis (art. 18, § 2º, da Lei 9.099/1995) e a consulta a sistemas oficiais também com o objetivo de localizar o endereço de parte é providência excepcional, não devendo, em regra, ser utilizada em processos em que se trata de direito disponível, como no caso. Na hipótese de a parte exequente indicar novo endereço da parte executada, cite-se-a e intime-se-a, inclusive por oficial de justiça e com expedição de carta precatória, se necessário. Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Everaldo Pantoja e Silva juiz de Direito, respondendo pela 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23072811310271200000092244586 01 - Docs Pessoais Documento de Identificação 23072811310307900000092244587 02 - Comprovante de Residencia Documento de Identificação 23072811310342800000092244588 03 - PROCURACAO - Jose Carlos Procuração 23072811310375400000092244589 04 - Contrato Documento de Comprovação 23072811310421200000092244590 05 - Boletos em aberto Documento de Comprovação 23072811310485800000092244592 06 - residencia executada Documento de Comprovação 23072811310572700000092244593 07 - Calculo - 2023 Documento de Comprovação 23072811310606600000092244594 Despacho Despacho 23121215180581600000094452234 Intimação Intimação 23121215180581600000094452234 Citação Citação 24011013060626300000100454116 AR Identificação de AR 24022908192274500000103225952 AR Identificação de AR 24022908192280900000103225953 Citação Citação 24031313543287200000104307807 AR Identificação de AR 24040408453534200000105597807 AR Identificação de AR 24040408453542300000105597808 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041713205734200000106500351 Petição Petição 24042616162236900000107192846 Certidao TRF1 Documento de Comprovação 24042616162270300000107192847 Certidao TRT8 Documento de Comprovação 24042616162310000000107192848 Consulta TJPA Documento de Comprovação 24042616162344900000107192849 Petição Petição 24050620092434500000107697813 Decisão Decisão 24060417111146600000109212848 Petição Petição 24060714083696500000109782472

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0864681-46.2023.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Nome: JOSE CARLOS DE SA Endereço: Condominio Green Ville I, 5000, Rodovia Augusto Montenegro, s/n, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-913 Nome: ROSIANE DE SOUSA CARDOSO Endereço: Alameda Abraão, 110, Uriboca, MARITUBA - PA - CEP: 67202-560 DECISÃO A parte exequente requereu a realização de pesquisas em sistemas oficiais para localização de endereço da parte executada. Decido. De início, observo que, embora os cálculos apresentados pela exequente no ID 97720916 tenham subsidiado o início da execução, foram incluídos honorários advocatícios, apesar de incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995), bem como multa correspondente ao valor atualizado de três meses de aluguel, pela devolução do imóvel antes de transcorrido o prazo estabelecido no contrato, o que configura bis in idem, uma vez que já há estipulação de cláusula penal para o inadimplemento da locação. Além disso, na planilha apresentada, a parte exequente utilizou o IGP-M como índice de correção monetária, embora seja utilizado o INPC do IBGE para a atualização monetária de débitos judiciais (AgInt no AREsp n. 1.687.207/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022). Feitos esses reparos, anoto que o débito exequendo atualizado é de R$ 4.501,90, conforme cálculo abaixo. Superada essa questão, indefiro o pedido de busca nos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud, Infoseg e Siel, uma vez que constitui ônus processual da parte autora informar o endereço da parte ré (art. 14, § 1º, I, da Lei 9.099/1995). Ademais, a consulta a banco de dados públicos pode (e, por isso mesmo, deve) ser feita pela própria parte interessada, especialmente em processos cíveis que versam sobre direito disponível, como no caso. Intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, informar o endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção do processo. Caso a parte exequente informe o endereço atualizado da parte executada, cite-se-a para, no prazo de três dias, pagar a quantia atualizada de R$ 4.501,90, na forma do despacho de ID 100173220. Caso a parte exequente não informe o endereço atualizado da parte executada, voltem-me os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cópia deste ato poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23072811310271200000092244586 01 - Docs Pessoais Documento de Identificação 23072811310307900000092244587 02 - Comprovante de Residencia Documento de Identificação 23072811310342800000092244588 03 - PROCURACAO - Jose Carlos Procuração 23072811310375400000092244589 04 - Contrato Documento de Comprovação 23072811310421200000092244590 05 - Boletos em aberto Documento de Comprovação 23072811310485800000092244592 06 - residencia executada Documento de Comprovação 23072811310572700000092244593 07 - Calculo - 2023 Documento de Comprovação 23072811310606600000092244594 Despacho Despacho 23121215180581600000094452234 Intimação Intimação 23121215180581600000094452234 Citação Citação 24011013060626300000100454116 AR Identificação de AR 24022908192274500000103225952 AR Identificação de AR 24022908192280900000103225953 Citação Citação 24031313543287200000104307807 AR Identificação de AR 24040408453534200000105597807 AR Identificação de AR 24040408453542300000105597808 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041713205734200000106500351 Petição Petição 24042616162236900000107192846 Certidao TRF1 Documento de Comprovação 24042616162270300000107192847 Certidao TRT8 Documento de Comprovação 24042616162310000000107192848 Consulta TJPA Documento de Comprovação 24042616162344900000107192849 Petição Petição 24050620092434500000107697813

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0864681-46.2023.8.14.0301 Autos de [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Nome: JOSE CARLOS DE SA Endereço: Condominio Green Ville I, 5000, Rodovia Augusto Montenegro, s/n, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-913 Nome: ROSIANE DE SOUSA CARDOSO Endereço: Tv Abreaao, 110, Campo Verde, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 DESPACHO Excluo os honorários advocatícios, dado que incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995), devendo a execução limitar-se à quantia de R$ 7.017,90. Sendo assim, cite-se a parte executada para pagar a quantia de R$ 7.017,90 (ID 97720916), no prazo de três dias (art. 53 da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 827, § 1º, e 829, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 829, § 1º, do CPC). Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para informar dados bancários e, em seguida, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção (art. 924, II, do CPC). Não havendo pagamento voluntário, penhorem-se bens da parte executada cujo valor seja suficiente para o pagamento da dívida (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 829, § 1º, CPC). Fica desde logo autorizada consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observado o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Também fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Renajud. Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, § 1º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; (1.2) informar, no prazo de quinze dias, se tem interesse na adjudicação do patrimônio penhorado pelo valor da avaliação, ou, se, por iniciativa particular, pretende aliená-lo; (2) intimar a parte executada para (2.1) tomar ciência da penhora realizada; (2.2) tomar ciência de que o silêncio importará anuência quanto à constrição; e (2.3) caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Caso a diligência não prospere, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995). Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Publique-se. Intimem-se. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente). Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23072811310271200000092244586 01 - Docs Pessoais Documento de Identificação 23072811310307900000092244587 02 - Comprovante de Residencia Documento de Identificação 23072811310342800000092244588 03 - PROCURACAO - Jose Carlos Procuração 23072811310375400000092244589 04 - Contrato Documento de Comprovação 23072811310421200000092244590 05 - Boletos em aberto Documento de Comprovação 23072811310485800000092244592 06 - residencia executada Documento de Comprovação 23072811310572700000092244593 07 - Calculo - 2023 Documento de Comprovação 23072811310606600000092244594

13/12/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(57)