Execução de Título Extrajudicial 0000630-88.2013.8.14.0049 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000630-88.2013.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/06/2026, 01:00

Petição (Petição (outras))

21/06/2026, 12:11

Mandado

03/06/2026, 08:58

Expedição de documento

03/06/2026, 08:25

Decurso de Prazo

30/01/2026, 13:36

Decurso de Prazo

28/01/2026, 14:37

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 16:35

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 11:17

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 12:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS - SP405595, JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO - PE33670 EXECUTADO: PEDRO SERGIO ALVES DE SA DESPACHO 1. Considerando a renúncia apresentada pelo advogado da parte executada na petição ID. 158426023, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0000630-88.2013.8.14.0049 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se pessoalmente a parte executada para que, em 5 (cinco) dias úteis, constitua novo advogado nos autos. Atualize-se o sistema PJe, devendo a Secretaria excluir o advogado Dr. Lucas Pinheiro de Araújo, OAB/PA 26.546 do cadastro da parte executada. 2. Por oportuno, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar bens da parte executada que sejam passíveis de penhora, bem como apresentar planilha atualizada da dívida e, se for o caso, providenciar o recolhimento das custas necessárias a eventuais diligências pleiteadas, sob pena de suspensão da ação nos termos do artigo 921, III, do CPC. 3. Com a manifestação ou o decurso do prazo, certifique-se e venham os autos conclusos. Santa Izabel do Pará (PA), datado e assinado eletronicamente. CAROLINE SLONGO ASSAD Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 13:47

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 10:08

Documentos

Despacho

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000630-88.2013.8.14.0049. EXEQUENTE: FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: PEDRO SERGIO ALVES DE SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Contratos Bancários] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS (sucessor processual de ITAÚ UNIBANCO S.A.) em face de PEDRO SÉRGIO ALVES DE SÁ – ME. O Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel se declarou absolutamente incompetente e declinou a competência em favor deste juízo, com fundamento no art. 76 da Lei nº 11.101/2005 (ID 128731424). Consta certidão de que o processo de falência da empresa PEDRO SERGIO ALVES DE SA – ME foi encerrado por sentença proferida em 10/08/2017, com trânsito em julgado (ID 138169497). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Nos termos do art. 66, inciso II, do Código de Processo Civil, há conflito de competência quando 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência. É o caso dos autos por não vislumbrar competência do Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel para processamento e julgamento do feito. É que, embora seja deste juízo a competência para apreciar feitos de falência na Comarca de Santa Izabel do Pará, o processo de falência da empresa PEDRO SERGIO ALVES DE SA – ME foi encerrado por sentença proferida em 10/08/2017, com trânsito em julgado certificado nos autos. Com o encerramento da falência, tem-se como consequência a extinção da competência universal do juízo falimentar. Assim, como este feito não trata de desdobramento do processo falimentar - como apuração de eventuais responsabilidades de terceiros e conclusão de atos pendentes, mas tão somente ação de execução autônoma, deve tramitar pelo juízo comum segundo as regras ordinárias de competência. Destaco precedentes da jurisprudência pátria que em casos análogos reconheceram a competencia do juízo recuperacional permanece somente até o trânsito em julgado da sentença de encerramento, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA A PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS OU CONSTRITIVOS QUE PERSISTE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DECLARA O ENCERRAMENTO DO PROCESSO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA EXERCER O CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. 1. Os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em recuperação judicial devem ser autorizados ou realizados pelo Juízo do soerguimento até o trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação judicial. 2. Ainda que se atribua o caráter extraconcursal a crédito, incumbe ao juízo em que se processa a recuperação judicial deliberar sobre os atos expropriatórios e sopesar a essencialidade dos bens de propriedade de empresa passíveis de constrição. Precedentes. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória. Agravo interno improvido. (AgInt no CC n. 200.766/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) (Grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do Juízo recuperacional para decidir sobre atos constritivos realizados contra a recuperanda. 2. Ainda, de acordo com a tese definida no Tema Repetitivo n. 1.151/STJ, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". 3. No caso, o Juízo do cumprimento de sentença penhorou ativos da recuperanda, violando, assim, a competência do Juízo da recuperação judicial. 4. Por fim, "(...) no âmbito dos processos judiciais que tratam de falência e recuperação judicial, inexiste prazo estipulado em lei para a interposição de conflito de competência, o qual pode ser manejado a qualquer momento, nas hipóteses em que juízo incompetente passa a deliberar sobre o patrimônio da empresa falida/recuperanda" (AgInt nos EDcl no CC 165.415/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 2/12/2019.). Manutenção da decisão agravada. Agravo interno improvido. (AgInt no CC n. 191.504/BA, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023.) (Grifei) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EXTINTIVA. AGRAVO INTERPOSTO. DUPLO EFEITO. RECEBIMENTO. JUÍZO ATRATIVO DA FALÊNCIA. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO EXCEPCIONAL DO JULGADO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INFRINGÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 535 do CPC cuja correção importe alteração da conclusão do julgado. 2. A interposição de agravo quando da extinção do processo de recuperação judicial, recebido no duplo efeito, impede o trânsito em julgado da sentença. Logo, permanece a competência do juízo falimentar fixada pela decisão que deferiu o pedido de recuperação, para a administração dos bens da empresa recuperanda. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do conflito de competência e fixar a competência do juízo da recuperação judicial para praticar quaisquer atos constritivos referentes ao patrimônio da empresa em soerguimento. (EDcl nos EDcl no AgRg no CC n. 133.510/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 27/5/2015, DJe de 2/6/2015.) (Grifei) Assim, entendo que o trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência impede a prorrogação da competência exclusiva do juízo falimentar, pelo que não há competência absoluta deste juízo para processar e julgar o feito em análise. Ante o exposto, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na forma do arts. 24, XIII, “c” do Regimento Interno do TJ/PA e art. 66, II, do Código de Processo Civil, a fim de que seja declarada a competência da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel para processar e julgar o presente feito. Oficie-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com a cópia integral dos autos, da sentença de encerramento da falência distribuída sob nº 0005811-70.2013.8.14.0049 e da certidão de trânsito em julgado, dando-lhe ciência desta decisão, nos termos do art. 953, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Santa Izabel do Pará, 17 de junho de 2025. BRENO MELO DA COSTA BRAGA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel do Pará R. Dr. José Mata Bacelar, 238 - Centro, Santa Izabel do Pará - PA, 68790-000 Whatsapp (91)98010-0751 E-mail [email protected]

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Advogados do(a) EXEQUENTE: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PA15201-A Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO - PE33670 EXECUTADO: PEDRO SERGIO ALVES DE SA Advogado do(a) EXECUTADO: GEORGES CHEDID ABDULMASSIH JUNIOR - PA008008 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0000630-88.2013.8.14.0049 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de PEDRO SÉRGIO ALVES DE SÁ. Com o pedido, foram juntados documentos. É o relatório. DECIDO. A Lei nº 11.101/05, dispõe que: Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. (...) Com efeito, verifico que foi distribuído sob o nº 0005811-70.2013.8.14.0049, o pedido de falência em face da empresa PEDRO SÉRGIO ALVES DE SÁ perante o Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel do Pará e no qual foi decretada em 10/08/2017 a falência da referida pessoa jurídica. Nesse sentido, considerando-se que as regras de competência previstas na Lei de Falência são de ordem absoluta, quer em razão da pessoa e da matéria, desta forma, deve ser declarada de ofício, conforme prevê o art. 64 do Código de Processo Civil: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. §1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Ante o exposto, declaro de ofício a incompetência absoluta deste juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel do Pará para apreciar e julgar o feito e, consequentemente, determino a sua redistribuição para o juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel do Pará/PA, na forma do art. 76, da Lei nº 11.101/05. Dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo competente, observando-se as cautelas legais. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Santa Izabel do Pará (PA), datado e assinado eletronicamente. CAROLINE SLONGO ASSAD Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

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