Execução de Título Extrajudicial 0004678-72.1997.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0004678-72.1997.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/03/2025, 02:48

Conclusão (para despacho)

11/03/2025, 09:09

Documento (Certidão)

11/03/2025, 09:09

Documento (Informações)

07/03/2025, 13:26

Publicação

19/02/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FUNDACAO VALE APELADO: CONSTRUTORA NAZARE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Nome: CONSTRUTORA NAZARE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Endere�o: desconhecido Com espeque no CPC, art. 145, §1º, declaro-me suspeito, por motivo de foro íntimo, para atuar no feito. Em cumprimento ao disposto na Portaria nº 4638/2013 - GP, alterada pelas Portarias nº 5014/2013-GP, 5113/2013-GP e 1027/2015-GP, comunicar a declaração de suspeição ao substituto legal automático, com cópia para a Corregedora de Justiça do TJE/PA e Divisão de Apoio Técnico-Jurídico da Presidência. Oficiar. Belém /PA, data registrada no sistema. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** DOC 001 INICIAL CUSTAS E DESPACHO.pdf Petição Inicial 22060818113100000000061859049 DOC 002 ATOS PROCESSUAIS _parte_0001.pdf Documento de Migração 22060818113300000000061859050 DOC 002 ATOS PROCESSUAIS _parte_0002.pdf Documento de Migração 22060818113400000000061859051 DOC 002 ATOS PROCESSUAIS _parte_0003.pdf Documento de Migração 22060818113600000000061859052 DOC 002 ATOS PROCESSUAIS _parte_0004.pdf Documento de Migração 22060818113600000000061859053 DOC 003 DECISAO MANIFESTACO E SUBSTABELECIMENTO _parte_0001.pdf Documento de Migração 22060818113800000000061859054 DOC 003 DECISAO MANIFESTACO E SUBSTABELECIMENTO _parte_0002.pdf Documento de Migração 22060818113800000000061859055 DOC 004 SENTENCA E CERTIDAO TRANSITO.pdf Documento de Migração 22060818113900000000061859056 DOC 005 PETICAO E EMBARGOS DECLARACAO _parte_0001.pdf Documento de Migração 22060818114100000000061859062 DOC 005 PETICAO E EMBARGOS DECLARACAO _parte_0002.pdf Documento de Migração 22060818114200000000061859063 DOC 006 CERTIDAO DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 22060818114200000000061859064 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092909482224000000074728550 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092909482224000000074728550 Petição Petição 22100715214719700000075295461 Certidão Certidão 23041312453900900000086099320 Sentença Sentença 24031810201907200000104559312 Apelação Apelação 24040911591953700000105916684 boleto apelação 0004678-72.1997.8.14.0301 Documento de Comprovação 24040911592016000000105916695 conta relatório apelação 0004678-72.1997.8.14.0301 Documento de Comprovação 24040911592060800000105916696 comprovante. Apelação vale 0004678-72.1997.8.14.0301 Documento de Comprovação 24040911592098100000105916698 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24042410163676600000106960781 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24042410163676600000106960781 Certidão Certidão 24062509420597900000111013072 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24082311221200000000122292362 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24092008570500000000122292363 Ementa Ementa 24100814352600000000122292364 Acórdão Acórdão 24100814352600000000122292365 Voto do Magistrado Voto 24100814352600000000122292366 Ementa Ementa 24100814352600000000122292367 Relatório Relatório 24100814352600000000122292368 Acórdão Acórdão 24100815230300000000122292369 Baixa definitiva Baixa definitiva 24110512034200000000122292370 Certidão Certidão 24111211311560300000122730948 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0004678-72.1997.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 10:31

Suspeição

06/02/2025, 11:15

Conclusão (para decisão)

12/11/2024, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2024, 11:31

Documento (Outros documentos)

05/11/2024, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FUNDACAO VALE APELADO: CONSTRUTORA NAZARE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA PROCESSO Nº: 0004678-72.1997.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA ( 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: FUNDAÇÃO VALE ADVOGADOS: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - OAB/PA 13.179 E KÁTIA FLÁVIA A. C. CARREIRA - OAB/PA 35.317 APELADO: CONSTRUTORA NAZARÉ LTDA – ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADO: JOELSON DOS SANTOS MONTEIRO – OAB/PA 8.090-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇAO PESSOAL OBRIGATÓRIA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES POR TEMPO SUPERIOR A UM ANO. IMPOSIÇÃO LEGAL DO ARTIGO 485, II, §1º DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0004678-72.1997.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA ( 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: FUNDAÇÃO VALE ADVOGADOS: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - OAB/PA 13.179 E KÁTIA FLÁVIA A. C. CARREIRA - OAB/PA 35.317 APELADO: CONSTRUTORA NAZARÉ LTDA – ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADO: JOELSON DOS SANTOS MONTEIRO – OAB/PA 8.090-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO FUNDAÇÃO VALE interpôs Recurso de Apelação Cível contra sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém- Pará, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito fundado no artigo 485, II, do CPC.( Pje ID 20325761 – Páginas 1-2). Declaratórios interpostos no Pje ID 20325762 – Páginas 15-20. Contrarrazões não apresentadas.( Pje ID 20325918 - Pág. 1). Recurso de Embargos de Declaração conhecido e rejeitado.( Pje ID 20325919 – Páginas 1-6). As razões recursais assentam um único argumento, qual seja: Nulidade da sentença por error in procedendo ante a ausência de intimação pessoal. E, ao final, requer o conhecimento e provimento da sentença objurgada segundo os argumentos eleitos. Contrarrazões não apresentadas.( Pje ID 20325926 - Pág.1). É o relatório que apresento. À Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado incluir em pauta de julgamento. Belém-Pará, data registrada no Sistema Pje. DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATORA VOTO PROCESSO Nº: 0004678-72.1997.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA ( 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: FUNDAÇÃO VALE ADVOGADOS: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - OAB/PA 13.179 E KÁTIA FLÁVIA A. C. CARREIRA - OAB/PA 35.317 APELADO: CONSTRUTORA NAZARÉ LTDA – ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADO: JOELSON DOS SANTOS MONTEIRO – OAB/PA 8.090-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0004678-72.1997.8.14.0301 Recebo a Apelação Cível eis que presentes os requisitos de admissibilidade. Uma das bases legais ao julgamento de extinção do processo sem resolução de mérito se assenta no artigo 485, II, do Código de Processo Civil, qual seja: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes.” Não obstante, à legitimação do fundamento exigível é a intimação pessoal dada a imposição do § 1º, da disposição acima citada: § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Sem dúvida alguma e com objetividade, a sentença é nula de pleno direito porque desatendeu ao procedimento delineado no artigo 485, II, § 1º do CPC, que exige prévia intimação pessoal a subsidiar a extinção. Não há intimação pessoal de FUNDAÇÃO VALE ao sentido judicial desejado, logo, a sentença não tem força jurídica a estar de pé dado que nula por error in procedendo a não comportar maiores digressões. Por todo o exposto, conheço do Recurso de Apelação e dou provimento para cassar a sentença combatida porque nula conforme termos da fundamentação legal ao norte lançada. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo com as cautelas legais aos ulteriores de direito. Belém-Pará, data registrada no Sistema PJe. DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora Belém, 08/10/2024

Remessa (em grau de recurso)

25/06/2024, 09:45

Documentos

Decisão

•17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FUNDACAO VALE APELADO: CONSTRUTORA NAZARE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Nome: CONSTRUTORA NAZARE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Endere�o: desconhecido Com espeque no CPC, art. 145, §1º, declaro-me suspeito, por motivo de foro íntimo, para atuar no feito. Em cumprimento ao disposto na Portaria nº 4638/2013 - GP, alterada pelas Portarias nº 5014/2013-GP, 5113/2013-GP e 1027/2015-GP, comunicar a declaração de suspeição ao substituto legal automático, com cópia para a Corregedora de Justiça do TJE/PA e Divisão de Apoio Técnico-Jurídico da Presidência. Oficiar. Belém /PA, data registrada no sistema. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** DOC 001 INICIAL CUSTAS E DESPACHO.pdf Petição Inicial 22060818113100000000061859049 DOC 002 ATOS PROCESSUAIS _parte_0001.pdf Documento de Migração 22060818113300000000061859050 DOC 002 ATOS PROCESSUAIS _parte_0002.pdf Documento de Migração 22060818113400000000061859051 DOC 002 ATOS PROCESSUAIS _parte_0003.pdf Documento de Migração 22060818113600000000061859052 DOC 002 ATOS PROCESSUAIS _parte_0004.pdf Documento de Migração 22060818113600000000061859053 DOC 003 DECISAO MANIFESTACO E SUBSTABELECIMENTO _parte_0001.pdf Documento de Migração 22060818113800000000061859054 DOC 003 DECISAO MANIFESTACO E SUBSTABELECIMENTO _parte_0002.pdf Documento de Migração 22060818113800000000061859055 DOC 004 SENTENCA E CERTIDAO TRANSITO.pdf Documento de Migração 22060818113900000000061859056 DOC 005 PETICAO E EMBARGOS DECLARACAO _parte_0001.pdf Documento de Migração 22060818114100000000061859062 DOC 005 PETICAO E EMBARGOS DECLARACAO _parte_0002.pdf Documento de Migração 22060818114200000000061859063 DOC 006 CERTIDAO DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 22060818114200000000061859064 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092909482224000000074728550 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092909482224000000074728550 Petição Petição 22100715214719700000075295461 Certidão Certidão 23041312453900900000086099320 Sentença Sentença 24031810201907200000104559312 Apelação Apelação 24040911591953700000105916684 boleto apelação 0004678-72.1997.8.14.0301 Documento de Comprovação 24040911592016000000105916695 conta relatório apelação 0004678-72.1997.8.14.0301 Documento de Comprovação 24040911592060800000105916696 comprovante. Apelação vale 0004678-72.1997.8.14.0301 Documento de Comprovação 24040911592098100000105916698 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24042410163676600000106960781 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24042410163676600000106960781 Certidão Certidão 24062509420597900000111013072 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24082311221200000000122292362 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24092008570500000000122292363 Ementa Ementa 24100814352600000000122292364 Acórdão Acórdão 24100814352600000000122292365 Voto do Magistrado Voto 24100814352600000000122292366 Ementa Ementa 24100814352600000000122292367 Relatório Relatório 24100814352600000000122292368 Acórdão Acórdão 24100815230300000000122292369 Baixa definitiva Baixa definitiva 24110512034200000000122292370 Certidão Certidão 24111211311560300000122730948 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0004678-72.1997.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FUNDACAO VALE APELADO: CONSTRUTORA NAZARE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA PROCESSO Nº: 0004678-72.1997.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA ( 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: FUNDAÇÃO VALE ADVOGADOS: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - OAB/PA 13.179 E KÁTIA FLÁVIA A. C. CARREIRA - OAB/PA 35.317 APELADO: CONSTRUTORA NAZARÉ LTDA – ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADO: JOELSON DOS SANTOS MONTEIRO – OAB/PA 8.090-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇAO PESSOAL OBRIGATÓRIA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES POR TEMPO SUPERIOR A UM ANO. IMPOSIÇÃO LEGAL DO ARTIGO 485, II, §1º DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0004678-72.1997.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA ( 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: FUNDAÇÃO VALE ADVOGADOS: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - OAB/PA 13.179 E KÁTIA FLÁVIA A. C. CARREIRA - OAB/PA 35.317 APELADO: CONSTRUTORA NAZARÉ LTDA – ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADO: JOELSON DOS SANTOS MONTEIRO – OAB/PA 8.090-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO FUNDAÇÃO VALE interpôs Recurso de Apelação Cível contra sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém- Pará, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito fundado no artigo 485, II, do CPC.( Pje ID 20325761 – Páginas 1-2). Declaratórios interpostos no Pje ID 20325762 – Páginas 15-20. Contrarrazões não apresentadas.( Pje ID 20325918 - Pág. 1). Recurso de Embargos de Declaração conhecido e rejeitado.( Pje ID 20325919 – Páginas 1-6). As razões recursais assentam um único argumento, qual seja: Nulidade da sentença por error in procedendo ante a ausência de intimação pessoal. E, ao final, requer o conhecimento e provimento da sentença objurgada segundo os argumentos eleitos. Contrarrazões não apresentadas.( Pje ID 20325926 - Pág.1). É o relatório que apresento. À Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado incluir em pauta de julgamento. Belém-Pará, data registrada no Sistema Pje. DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATORA VOTO PROCESSO Nº: 0004678-72.1997.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA ( 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: FUNDAÇÃO VALE ADVOGADOS: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - OAB/PA 13.179 E KÁTIA FLÁVIA A. C. CARREIRA - OAB/PA 35.317 APELADO: CONSTRUTORA NAZARÉ LTDA – ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADO: JOELSON DOS SANTOS MONTEIRO – OAB/PA 8.090-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0004678-72.1997.8.14.0301 Recebo a Apelação Cível eis que presentes os requisitos de admissibilidade. Uma das bases legais ao julgamento de extinção do processo sem resolução de mérito se assenta no artigo 485, II, do Código de Processo Civil, qual seja: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes.” Não obstante, à legitimação do fundamento exigível é a intimação pessoal dada a imposição do § 1º, da disposição acima citada: § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Sem dúvida alguma e com objetividade, a sentença é nula de pleno direito porque desatendeu ao procedimento delineado no artigo 485, II, § 1º do CPC, que exige prévia intimação pessoal a subsidiar a extinção. Não há intimação pessoal de FUNDAÇÃO VALE ao sentido judicial desejado, logo, a sentença não tem força jurídica a estar de pé dado que nula por error in procedendo a não comportar maiores digressões. Por todo o exposto, conheço do Recurso de Apelação e dou provimento para cassar a sentença combatida porque nula conforme termos da fundamentação legal ao norte lançada. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo com as cautelas legais aos ulteriores de direito. Belém-Pará, data registrada no Sistema PJe. DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora Belém, 08/10/2024

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FUNDACAO VALE REU: CONSTRUTORA NAZARE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME SENTENÇA FUNDAÇÃO VALE, requerente na Ação de Execução movida em face de CONSTRUTORA NAZARÉ ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, intentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO visando sanar suposta contradição existente na sentença de ID 64945809, que extinguiu o feito sem resolução do mérito. O requerido não apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. Eis o relatório. Fundamento e Decido. Quanto aos embargos de declaração, o CPC, art. 1022, verbo ad verbum reza: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Nesse contexto, insta esclarecer que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, o que significa que somente podem ser manejados ante a constatação das taxativas hipóteses previstas em lei – omissão, obscuridade, contradição do julgado ou para corrigir erros materiais, ainda que o Superior Tribunal de Justiça venha admitindo de forma excepcional, limitada a situações específicas, os embargos de declaração com efeitos infringentes, nos quais a fundamentação não estará vinculada às hipótese legais da omissão, obscuridade e contradição. Destinam-se, portanto, a complementar ou aclarar as decisões judiciais latu sensu, quando nestas se verificar algum dos mencionados vícios. É o que se extrai da seguinte lição: “(...) os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre o qual deveria o juiz ou tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada.” Todavia, não se vislumbram no presente caso quaisquer dos vícios que autorizam o acolhimento dos aclaratórios. O mero inconformismo da parte com decisão que lhe é desfavorável não constitui fundamento idôneo para modificar o decisum pela via dos embargos de declaração, porquanto essa via recursal não pode ser utilizada para rediscussão da matéria apreciada, devendo a parte, para tanto, manejar recurso próprio. A sentença proferida foi precisa quanto aos seus fundamentos e coerente com as informações constantes nos autos, em consonância com os dispositivos legais que regem a matéria. Apesar do que diz o mestre Eliézer Rosa que “ enquanto a justiça for obra do homem e sempre o será, a possibilidade de falha não pode ser, a priori, descartada” é escancarado que não se cuida de falha. Nesse sentido, transcrevo aresto do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO DA UNIÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. EXCLUSÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.048-26/2000, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. 1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1353016/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 03/09/2013). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Inexistente qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Embargos de declaração acolhidos, apenas para excluir a multa do art. 557, § 2º, do CPC. (EDcl no AgRg no REsp 1233813/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 28/08/2013). Note-se, portanto, que ao apreciar os Embargos Declaração o julgador encontra-se adstrito às hipóteses taxativas previstas em lei. Sendo assim, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a serem afastados, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Isto posto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos, MANTENDO em todos os seus termos a sentença de ID 64945809, com fulcro no art. 1022 e ss do CPC. P.R.I.C. Belém/PA, data registrada no sistema. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 303 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 001 INICIAL CUSTAS E DESPACHO.pdf Petição Inicial 22060818113100000000061859049 DOC 002 ATOS PROCESSUAIS _parte_0001.pdf Documento de Migração 22060818113300000000061859050 DOC 002 ATOS PROCESSUAIS _parte_0002.pdf Documento de Migração 22060818113400000000061859051 DOC 002 ATOS PROCESSUAIS _parte_0003.pdf Documento de Migração 22060818113600000000061859052 DOC 002 ATOS PROCESSUAIS _parte_0004.pdf Documento de Migração 22060818113600000000061859053 DOC 003 DECISAO MANIFESTACO E SUBSTABELECIMENTO _parte_0001.pdf Documento de Migração 22060818113800000000061859054 DOC 003 DECISAO MANIFESTACO E SUBSTABELECIMENTO _parte_0002.pdf Documento de Migração 22060818113800000000061859055 DOC 004 SENTENCA E CERTIDAO TRANSITO.pdf Documento de Migração 22060818113900000000061859056 DOC 005 PETICAO E EMBARGOS DECLARACAO _parte_0001.pdf Documento de Migração 22060818114100000000061859062 DOC 005 PETICAO E EMBARGOS DECLARACAO _parte_0002.pdf Documento de Migração 22060818114200000000061859063 DOC 006 CERTIDAO DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 22060818114200000000061859064 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092909482224000000074728550 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092909482224000000074728550 Petição Petição 22100715214719700000075295461 Certidão Certidão 23041312453900900000086099320 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0004678-72.1997.8.14.0301

19/03/2024, 00:00

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