Execução de Título Judicial 0800005-18.2024.8.14.0087 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800005-18.2024.8.14.0087 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/11/2024, 14:51

Documento (Alvará)

27/11/2024, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2024, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800005-18.2024.8.14.0087. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU ANDREW MARTINS BARRA Nome: ANDREW MARTINS BARRA Endereço: RUA NILO FAYAL, 0, CUBA, LIMOEIRO DO AJURU - PA - CEP: 68415-000 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Sede da Avenida Doutor Freitas, 2513, MARCO, BELÉM - PA - CEP: 66087-420 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença por quantia certa contra a FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. Com o trânsito e julgado da sentença que reconheceu o crédito da exequente, determinou-se a expedição de RPV à Procuradoria da entidade pública devedora, requisitando-lhe o pagamento no prazo de 02 meses, conforme art. 535, §3º, II, do NCPC. No ID 110331687 fora expedido Ofício Requisitório. Todavia, em 22/04/2024, certificou-se que não foi realizado o pagamento pelo executado (ID 116028645), juntando-se extrato da subconta do presente processo (ID 116028646). No ID 130180043, o Juízo determinou o sequestro dos valores exequendo via SISBAJUD, ordem operada nos termos do extrato de ID 130180044. Instados a se manifestarem acerca da ordem, ambas as partes quedaram-se inertes. Vieram os autos conclusos. Relatei. Decido. Considerando que se realizou o sequestro do valor exequendo e que não houve impugnação por parte do executado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro nos artigos 924, II e III, e 925, ambos do NCPC. DETERMINO EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, por transferência eletrônica, em nome da parte autora ANDREW MARTINS BARRA – CPF 016.978.392-82, para levantamento do valor de R$ 3.671,16 (três mil, seiscentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), mais os acréscimos legais. AUTORIZO desde logo, a transferência da quantia para a conta bancária indicada no ID 115069324, de titularidade da exequente. Indisponibilidade convolada em penhora e determinado o desbloqueio do excedente, conforme decisão de ID 130180043. Cumpra-se com a expedição do necessário. Após, arquivem-se o feito. P.R.I.C. Limoeiro do Ajuru, data registrada no sistema. LUANA ASSUNÇÃO PINHEIRO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Limoeiro do Ajuru

22/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 19:44

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2024, 14:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/11/2024, 12:05

Conclusão (para julgamento)

08/11/2024, 10:21

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2024, 10:21

Decurso de Prazo

07/11/2024, 17:13

Decurso de Prazo

07/11/2024, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800005-18.2024.8.14.0087. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Limoeiro do Ajurú Nome: ANDREW MARTINS BARRA Endereço: RUA NILO FAYAL, 0, CUBA, LIMOEIRO DO AJURU - PA - CEP: 68415-000 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Sede da Avenida Doutor Freitas, 2513, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66087-420 DECISÃO Procedo a resposta ao sequestro de valores, conforme tela do SISBAJUD em anexo. Depreende-se que foram bloqueados valores superiores ao devido, pelo que desbloqueio os valores excedentes, conforme tela do SISBAJUD em anexo. Intimem-se às partes quanto ao sequestro dos valores realizado, para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 05 dias. Após, certifique-se e voltem-me conclusos. P.R.I.C. Limoeiro do Ajuru, data registrada no sistema. LUANA ASSUNÇÃO PINHEIRO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Limoeiro do Ajuru

31/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2024, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2024, 12:48

Outras Decisões

30/10/2024, 12:27

Documentos

Sentença

•22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800005-18.2024.8.14.0087. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Limoeiro do Ajurú Nome: ANDREW MARTINS BARRA Endereço: RUA NILO FAYAL, 0, CUBA, LIMOEIRO DO AJURU - PA - CEP: 68415-000 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Sede da Avenida Doutor Freitas, 2513, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66087-420 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença por quantia certa contra a Fazenda Pública. Determinou-se a expedição de RPV à Procuradoria da entidade pública devedora, requisitando-lhe o pagamento no prazo de 02 meses, conforme art. 535, §3º, II, do CPC (ID 110331687) Todavia, em 22/05/2024, certificou-se que não foi realizado o pagamento pelo executado no prazo, juntando-se extrato das subcontas do presente processo (ID 116028645). Instado a comprovar o pagamento, sob pena de sequestro de valores, o executado peticionou nos autos assinalando a mora para a realização de pagamento decorre de instabilidade do sistema SIAFE, requerendo prazo para assim proceder, pedido que foi acolhido pelo Juízo, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para promover o pagamento. No entanto, no ID 123181636, certificou-se o decurso do prazo sem a realização do depósito do valor exequendo na subconta judicial (ID 123184398). Vieram-me conclusos. Decido. Dispõe o art. 100, §3º, da CF/88, que: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (grifei) Assim, depreende-se que a Requisição de pagamento de obrigações de Pequeno Valor não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórias. Ressalte-se que o prazo para pagamento é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, e, no presente caso, o ofício requisitório foi entregue em 06/03/2024, já tendo ultrapassado em muito o prazo para cumprimento. A Lei 12.153/06, em seu art. 13, §1º, dispõe: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Registre-se que o STJ já consolidou orientação, sob o regime dos recursos repetitivos, no sentido de que é cabível o sequestro de verba pública quando houver o descumprimento de pagamento de RPV. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. DIREITO FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. IPCA- E. APLICAÇÃO. 1. A Requisição de pagamento de obrigações de Pequeno Valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios (artigo 100, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), inexistindo diferenciação ontológica, contudo, no que concerne à incidência de juros de mora, por ostentarem a mesma natureza jurídica de modalidade de pagamento de condenações suportadas pela Fazenda Pública (Precedente do Supremo Tribunal Federal: AI 618.770 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 12.02.2008, DJe-041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008). 2. A Lei 10.259/2001 determina que, para os efeitos do § 3º, do artigo 100, da CRFB/88, as obrigações de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, compreendem aquelas que alcancem a quantia máxima de 60 (sessenta) salários mínimos (§ 1º, do artigo 17, c/c o caput, do artigo 3º, da Lei 10.259/2001). 3. O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001). [...] 16. Recurso especial parcialmente provido, para declarar a incidência de correção monetária, pelo IPCAE, no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV, julgando-se prejudicados os embargos de declaração opostos pela recorrente contra a decisão que submeteu o recurso ao rito do artigo 543-C, do CPC. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1143677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010) Deste modo, verificada à inércia do Estado do Pará, impõe-se o sequestro dos valores devidos, quais sejam, R$ 3.671,16. Ante o exposto, procedo, via, SISBAJUD, ao sequestro do valor de R$ 3.671,16, nas contas do Executado Estado do Pará. Após o prazo de 05 dias, voltem-me conclusos para verificar resposta à ordem de sequestro determinada no SISBAJUD. Intimem-se e cumpra-se. Limoeiro do Ajuru, data registrada no sistema. LUANA ASSUNÇÃO PINHEIRO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Limoeiro do Ajuru SE NECESSÁRIO SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISAO COMO MANDADO conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor Observar o disposto em seus artigos 3º e 4º

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANDREW MARTINS BARRA EXCUTADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE LIMOEIRO DO AJURU VARA ÚNICA 0800005-18.2024.8.14.0087 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) [Títulos de Crédito] Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, ajuizada por ANDREW MARTINS BARRA em face do ESTADO DO PARÁ, na qual se executa decisões que fixaram Honorários Advocatícios, em decorrência da nomeação do autor como defensor dativo, para atuação nos autos nºs 0000282-43.2019.8.14.0087, 0000282-43.2019.8.14.0087, 0800782-59.2022.8.14.0091 e 0800012-78.2022.8.14.0087, totalizando o valor de R$ 3,711.80 (Três mil setecentos e onze reais e oitenta centavos). O Exequente pleiteou que fosse adotado o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº12.153/09 c/c Lei nº 9.099/95). Este Juízo recebeu a EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº12.153/09 c/c Lei nº 9.099/95) e determinou a citação da Fazenda Pública Estadual para, no prazo de 30 dias, oferecer embargos à execução. Citada, a Fazenda Pública Estadual apresentou proposta de acordo e pugnou, caso não fosse aceita a proposta, que a petição fosse recebida como impugnação e fosse arbitrado, por sentença, o valor ao título executado de acordo com a jurisprudência (ID 108509041). Intimado para manifestação acerca do acordo, o exequente a recusou. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. De proêmio, dispõe o art. 910 do NCPC, acerca dos embargos à execução apresentados pela Fazenda Pública: Art. 910. Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias. § 1º Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal. § 2º Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento. § 3º Aplica-se a este Capítulo, no que couber, o disposto nos artigos 534 e 535. Destaco que a demanda foi proposta pelo rito dos juizados da fazenda pública, Lei nº 12.153/09, a qual prevê a gratuidade no primeiro grau, não havendo necessidade de recolhimento de custas, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença. É o que prevê o art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 54 da Lei 9.099/95. Insta ressaltar que a nomeação do advogado dativo é por ato, não para o processo como um todo. Assim, são títulos executivos distintos. Frise-se que este Juízo nomeia, por ato a ser praticado, os causídicos como defensor dativo. Isto porque, por várias vezes, o defensor dativo pratica o ato para o qual foi nomeado, por exemplo resposta à acusação, mas não está disponível para realizar a audiência de instrução e julgamento e/ou memoriais, evitando-se, assim, redesignações desnecessárias e cumprindo-se o princípio da duração razoável do processo. Outrossim, destaco que tanto a decisão interlocutória, quanto a sentença, são atos do Juiz com conteúdo decisório, recebendo a denominação genérica de decisão judicial. Portanto, ambas com o condão de auferir exigibilidade à obrigação de pagar quantia, que no caso dos autos é líquida e certa. Neste sentido: “Apelação. Embargos do devedor. Decisão interlocutória que arbitra honorários advocatícios. Título executivo judicial. Inteligência do art. 24 da Lei nº 8.906, de 1994. Recurso não provido. 1. Os atos do juiz que têm conteúdo decisório são a sentença e a decisão interlocutória, recebendo a denominação genérica de decisões judiciais. 2. Em princípio, são títulos executivos judiciais os previstos no art. 584 do CPC, que é lei geral. Mas a lex specialis pode criar outros. 3. Dispondo o art. 24 da Lei nº 8.906, de 1994, que a decisão judicial é título executivo, evidentemente, abrange também a decisão interlocutória que contém a homologação ou arbitramento da verba em questão. 4. Estando a execução lastreada em decisão interlocutória que arbitrou os honorários advocatícios, não se pode afirmar a inexistência de título executivo. 5. Apelação conhecida e não provida”. (TJ-MG 3166109 MG 2.0000.00.316610-9/000(1), Relator: CAETANO LEVI LOPES, Data de Julgamento: 05/09/2000, Data de Publicação: 23/09/2000) Tanto é assim que o novo Código de Processo Civil, ao elencar o rol de títulos executivos judiciais, inovou em seu art. 515, inciso I, ao não mais se referir à sentença, e sim, correta e mais amplamente, à decisão. Isto para que não se insista em confundir sentença com título executivo, quando interlocutórias também o podem ser, tanto quanto decisões monocráticas proferidas no âmbito dos Tribunais e, quanto a isto, não há dúvidas, os acórdãos. Vejamos: “Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;...” Desta forma, o novo Codex Processual Civilista trouxe segurança jurídica ao entendimento em roga, restando em consonância com a Lei nº 8.906, de 1994 (Estatuto da OAB), que em seu artigo 24, já ampliava o alcance da lei geral anterior, ao dispor que: "A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários advocatícios e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial". Assim sendo, não restam dúvidas quanto ao caráter executivo das decisões interlocutórias, sendo o título apresentado pelo autor hábil ao meio processual eleito. Doutra banda, imperioso consignar que o Exequente acostou aos autos as decisões (títulos executivos judiciais), assinadas pelo Magistrado, que lhe nomearam como defensor dativo e fixaram o valor devido, bem como acostou as peças que elaborou, juntamente com o protocolo judicial. Assim, demonstrou, de forma cabal, a prestação do serviço. De mais a mais, como se pode observar, a Comarca de Limoeiro do Ajuru não possui o privilégio de ser amparada pela Defensoria Pública, cabendo aos magistrados nomear advogados para defesa, o que está previsto no art. 5º LXIII, da CF/88 - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. Não há dúvidas da fragilidade jurídica para amparar os cidadãos desta Comarca, não restando alternativa em nomear os advogados aqui presentes. No que atine aos honorários arbitrados, não apresentam abusividade uma vez que foram fixados observando-se a Lei que o ampara, nos termos do art. 22, §1º, 24, caput, e 34, XII, todos da Lei nº 8.906/94, levando em conta os parâmetros da tabela de honorários advocatícios, prevista pela Resolução nº 09, de 27 de fevereiro de 2018 -OAB/PA. Comprovada a prestação dos serviços pelo advogado, como defensor dativo, devida é a sua contraprestação, sob pena de ocorrer enriquecimento ilícito por parte do Estado, verdadeiro devedor da prestação judiciária gratuita aos cidadãos necessitados. Restam demonstrados os fatos constitutivos do direito alegado, competindo ao Estado o pagamento da verba. Neste sentido, é a jurisprudência pátria: APELAÇO CÍVEL. AÇO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ESTADO. DEVER DE PAGAR. O Estado não pode se abster de pagar os honorários advocatícios judicialmente arbitrados para o defensor dativo regularmente nomeado, tendo em vista que a ordem jurídico-constitucional rechaça o enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular. A comprovação de que a nomeação para o exercício do munus de defensor dativo se deu em consonância com os dispositivos legais de regência não está a cargo do advogado e, estando regularmente atestada, presume-se legal. (TJ-MG - AC: 10177110012214001 MG, Relator: Antônio Sérvulo, Data de Julgamento: 26/02/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/03/2013) AÇO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. INSUFICIÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇO FEDERAL DE 1988, É DEVER DO ESTADO PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS, INCLUSIVE NOS LOCAIS ONDE NO FOI INSTALADA A DEFENSORIA PÚBLICA, OU, INSTALADA, É INSUFICIENTE PARA O ATENDIMENTO DA DEMANDA, PAGANDO AOS ADVOGADOS QUE ATUARAM COMO DEFENSORES DATIVOS, SOB PENA DE LOCUPLETAR-SE ILICITAMENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO POR ELES. CUSTAS PELO ESTADO. ISENÇO NA ESPÉCIE. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70060132982, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 02/07/2014) (TJ-RS - AC: 70060132982 RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Data de Julgamento: 02/07/2014, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/07/2014) Ademais, ante a configuração da coisa julgada, não há possibilidade de discussão, nesta sede, acerca da existência ou não do direito aos honorários, muito mais por via transversa. Por fim, não se pode olvidar que o executado alega excesso dos valores cobrados, mas não traz nenhum cálculo para rebater os cálculos apresentados pelo exequente. Ante o exposto, REJEITO os EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentado pelo Executado, pelo que homologo os cálculos apresentados pelo Exequente, no valor de R$ 3,711.80 (Três mil setecentos e onze reais e oitenta centavos), reconhecendo-o como devido. Sem custas e honorários, na forma do Art. 27 da Lei nº 12.153/09 c/c Art. 55 da Lei nº 9.099/95. SEM RECURSO, na forma do Art. 535, §4º, do NCPC, expeça-se RPV à Procuradoria da entidade pública devedora, requisitando-lhe o pagamento no prazo de dois meses, nos termos do inciso II do § 3º do Art. 535 do CPC. A RPV deve ser expedida na forma prevista pela Resolução nº 6 do TJPA, de 08 de junho de 2022, bem como ofício constante como anexo desta resolução. Decorrido o prazo sem notícia de pagamento, intime-se a Exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender pertinente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limoeiro do Ajuru, data registrada no sistema LUANA ASSUNÇÃO PINHEIRO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Limoeiro do Ajuru

08/02/2024, 00:00

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Definitivo

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Decurso de Prazo

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