Execução de Título Extrajudicial 0800011-25.2023.8.14.0066 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800011-25.2023.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANPARA EXECUTADO: THIAGO GOMES RAMOS DECISÃO PROCESSO Nº 0800011-25.2023.8.14.0066 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL VISTOS. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. em face de THIAGO GOMES RAMOS, visando à satisfação de um débito originado de dois instrumentos de Cédula de Crédito Bancário. A presente demanda foi distribuída perante esta Vara Única de Uruará em 05 de janeiro de 2023, conforme registro inicial do sistema PJe (ID 84508158), com o valor da causa inicialmente estipulado em R$ 56.452,81 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e um centavos). O crédito exequendo, conforme detalhado na petição inicial (ID 84508158, Pgs. 3-5), tem como lastro a Cédula de Crédito Bancário nº 5635142, modalidade Consignado SEAD, operação nº 1016407, liberada em 29 de novembro de 2019, no valor de R$ 47.131,00, e a Cédula de Crédito Bancário nº 6166007, também na modalidade Consignado SEAD, operação nº 1148044, liberada em 10 de novembro de 2020, no valor de R$ 6.356,74 (IDs 84508162 e 84508165, Pgs. 62-73). A petição inicial foi instruída com as respectivas planilhas de evolução financeira e planilhas consolidadas, datadas de 05 de janeiro de 2023 (IDs 84508166, 84508167, 84508168 e 84508169, Pgs. 74-83), que apontavam um saldo devedor consolidado e atualizado, na época da propositura, no montante de R$ 56.452,81, valor este que já incluía multas e encargos contratuais. O exequente demonstrou ainda ter realizado tentativas amigáveis de cobrança antes de socorrer-se da via judicial, conforme as cartas de cobrança e avisos de recebimento juntados aos autos (ID 84508170, Pgs. 84-94). Após a devida comprovação do recolhimento das custas iniciais em 09 de janeiro de 2023 (IDs 84530528, 84530532 e 84600877, Pgs. 95-97), e a certificação desse pagamento pela Unidade Local de Arrecadação em 14 de março de 2023 (IDs 88782482 e 88782483, Pgs. 99-100), este Juízo proferiu decisão em 01 de julho de 2023 (ID 95812767, Pgs. 101-102), determinando a citação do executado para que, no prazo legal de 03 (três) dias, efetuasse o pagamento do débito ou, querendo, opusesse embargos no prazo de 15 (quinze) dias. A referida decisão também fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, com a previsão de redução pela metade em caso de pagamento integral no prazo assinalado. A citação do executado THIAGO GOMES RAMOS foi efetivada em 08 de julho de 2023, conforme Certidão do Oficial de Justiça (ID 96448540, Pgs. 103-104), ocasião em que se constatou seu novo endereço, para onde a citação foi direcionada e recebida pessoalmente pelo devedor. Não obstante a regular citação e o decurso do prazo assinalado, o executado permaneceu inerte, não efetuando o pagamento do débito e tampouco apresentando qualquer manifestação nos autos, tampouco indicando bens à penhora, o que ensejou a certificação de paralisação processual por mais de cem dias (ID 104750856, Pg. 105) e a subsequente intimação do exequente (ID 104750865, Pg. 106). Diante da omissão do executado, o BANPARA protocolou petição em 11 de dezembro de 2023 (ID 105718615, Pgs. 107-109), requerendo a efetivação de penhora online de ativos financeiros via sistema BACENJUD e a restrição de veículos automotores via sistema RENAJUD. Para tanto, o exequente promoveu o recolhimento das custas intermediárias pertinentes, conforme comprovantes juntados em 11 de dezembro de 2023 (IDs 105881991 e 105881992, Pgs. 110-111), cujo pagamento foi certificado em 09 de fevereiro de 2024 (IDs 108829543 e 108829544, Pgs. 113-115). Contudo, este Juízo, em decisão datada de 08 de outubro de 2024 (ID 128788368, Pgs. 116-117), observou que a planilha de débitos utilizada no pedido de penhora eletrônica ainda era a original, datada de 05 de janeiro de 2023, a qual acompanhou a petição inicial. Assim, foi determinado que o exequente apresentasse uma planilha de débito atualizada para que se pudesse proceder à análise e eventual constrição financeira, considerando o lapso temporal decorrido desde o ajuizamento da ação. Em cumprimento a essa última determinação judicial, o BANPARA apresentou nova petição em 16 de outubro de 2024 (ID 128918914, Pg. 118), juntando as planilhas de cálculo atualizadas do débito exequendo até a referida data. As planilhas mais recentes (IDs 129275835 e 129275834, Pgs. 119-126) demonstram um débito total atualizado, que deve ser considerado para as medidas constritivas ora requeridas. Especificamente, a Cédula de Crédito Bancário nº 5635142 (ID 129275835, Pgs. 119-122) indica um total de R$ 71.129,91, enquanto a Cédula de Crédito Bancário nº 6166007 (ID 129275834, Pgs. 123-126) aponta um total de R$ 9.813,34. Deste modo, o valor atualizado do débito consolidado, a ser buscado por meio das plataformas eletrônicas, corresponde à soma de R$ 71.129,91 e R$ 9.813,34, totalizando R$ 80.943,25 (oitenta mil, novecentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos). É o relato pormenorizado do andamento processual até o presente momento. DECIDO. A execução tem como escopo a satisfação do crédito do exequente, buscando tutelar de forma efetiva o direito material inadimplido. O ordenamento jurídico processual civil brasileiro, notadamente o Código de Processo Civil (CPC), estabelece os meios para que o credor possa, por meio do aparelho judiciário, obter a adimplemento forçado da obrigação. Neste contexto, o Artigo 835 do CPC dispõe sobre a ordem preferencial dos bens passíveis de penhora, elencando o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira como o primeiro e mais desejável bem a ser constrito, dada a sua liquidez e a facilidade para a sua conversão em numerário apto a quitar a dívida. A busca e a indisponibilização de ativos financeiros por meio de sistema eletrônico, como o SISBAJUD (antigo BACENJUD), representam uma evolução tecnológica fundamental para a celeridade e eficácia da execução. O Artigo 854 do Código de Processo Civil, ao prever que o juiz, a requerimento do exequente e sem prévia ciência do executado, determinará às instituições financeiras, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a indisponibilização de ativos financeiros, confere ao exequente um instrumento poderoso e eficaz para a localização de valores. Esta medida visa a assegurar a efetividade da execução, impedindo que o devedor, ciente da tentativa de constrição, possa dissipar ou ocultar seus bens. A medida da indisponibilidade se limita ao valor indicado na execução, garantindo a proporcionalidade da constrição. Adicionalmente, a localização e a restrição de veículos automotores através do sistema RENAJUD também se mostram como ferramentas indispensáveis para a concretização do direito do credor. Os veículos automotores, por sua natureza, representam um patrimônio de valor considerável e de fácil identificação, enquadrando-se no rol de bens penhoráveis, conforme o inciso IV do Artigo 835 do CPC. A restrição imposta pelo RENAJUD, que pode incluir a vedação de circulação e a impossibilidade de transferência de propriedade, coíbe a alienação do bem e facilita a subsequente penhora e avaliação, assegurando que o patrimônio do executado seja preservado para fins de adimplemento da dívida. No caso em análise, observa-se que o executado foi devidamente citado em 08 de julho de 2023, recebendo a contrafé e sendo cientificado da sua obrigação de pagar ou opor-se à execução. Contudo, manteve-se silente e inerte, não demonstrando qualquer intenção de cumprir voluntariamente a obrigação ou de indicar bens à penhora que pudessem garantir o Juízo. Essa inação, por parte do devedor, legitima a busca por outros meios para a satisfação do crédito, cabendo ao Poder Judiciário prover as ferramentas necessárias para que a execução atinja sua finalidade. O princípio da menor onerosidade para o executado, previsto no Artigo 805 do CPC, deve ser interpretado em harmonia com o princípio da máxima utilidade da execução para o credor. A execução, conforme a literalidade da lei, processa-se no interesse do exequente, e somente em casos de igual eficácia para a satisfação do crédito é que se deve optar pelo meio menos gravoso para o devedor. A ausência de bens voluntariamente indicados pelo executado e a omissão em cumprir a obrigação tornam as medidas de busca eletrônica proporcionais e necessárias para a efetividade do processo. Ainda, cumpre ressaltar que o exequente demonstrou a devida diligência ao cumprir a determinação deste Juízo para a atualização do cálculo do débito, apresentando as planilhas datadas de 16 de outubro de 2024, as quais refletem o valor exato e atualizado da dívida, incluindo os encargos devidos. Esta atualização é crucial para a precisão da penhora e para evitar bloqueios excessivos ou insuficientes, garantindo a liquidez e certeza do crédito na data da constrição. Diante de todo o exposto e considerando a inequívoca inércia do executado após a devida citação para pagamento, bem como a conformidade do pedido do exequente com a legislação processual vigente e a apresentação da mais recente planilha de cálculos, torna-se imperiosa a adoção das medidas constritivas eletrônicas para garantir a efetividade da presente execução. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e em conformidade com as disposições do Código de Processo Civil, especialmente os artigos 835 e 854, DEFIRO o requerimento formulado pelo BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. para a realização da penhora eletrônica e a restrição de bens, nos termos a seguir: I. DETERMINO a realização de pesquisa e indisponibilidade de ativos financeiros do executado THIAGO GOMES RAMOS, via sistema SISBAJUD, até o limite do valor de R$ 80.943,25 (oitenta mil, novecentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), que representa o débito consolidado e atualizado conforme as planilhas apresentadas em 16 de outubro de 2024 (IDs 129275835 e 129275834). Resultado SISBAJUD: Em anexo. Anoto que a diligência foi infrutífera. Foram bloqueados R$ 1.755,90 das contas bancários do executado. Considerando que o valor é irrisório quando comparado ao débito executado, determino seu desbloqueio - Extrato do sistema em anexo. IV. AUTORIZO a realização de pesquisa e restrição de veículos automotores de propriedade do executado THIAGO GOMES RAMOS, via sistema RENAJUD, até o limite do valor do débito, com a inserção da restrição de circulação e transferência (restrição total) nos registros dos veículos porventura encontrados. Vejamos: Não foram encontrados veículos automotores de titularidade do executado conforme print acima. Dessa forma, intime-se a parte exequente, por intermédio de sua patrona, para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre os resultados acima obtidos, bem assim requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução e apresentar planilha de cálculo atualizada. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Uruará/PA, 10 de julho de 2025. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito da Vara Única de Uruará

15/07/2025, 00:00

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