Execução de Título Extrajudicial 0801519-23.2024.8.14.0049 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801519-23.2024.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/10/2024, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2024, 00:12

Definitivo

23/10/2024, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: CENTRO EDUCACIONAL J M PONTES 2 LTDA Advogado: SUELLEN ALCANTARA DA SILVA - PA22043 Réu: MADSON PINHEIRO GUIMARAES DESPACHO Em consulta ao sistema SISBAJUD, constatou-se que, até a data de hoje, não houve resposta do Banco Inter em relação à ordem de bloqueio expedida no ID 121003078 e, por esse motivo, o resultado da pesquisa juntado no ID 122620695 não atesta bloqueio de valores. Todavia, considerando o comprovante apresentado no ID 129023301 e a homologação do acordo firmado nestes autos, procedeu-se ao cancelamento da ordem de bloqueio no SISBAJUD, conforme relatório em anexo. Não havendo pendências, mantenham-se os autos arquivados. Santa Izabel do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. ELANO DEMÉTRIO XIMENES Juiz de Direito Titular da Vara dos Juizados Especiais de Santa Izabel do Pará PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Autos: 0801519-23.2024.8.14.0049

23/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2024, 11:54

Mero expediente

22/10/2024, 11:54

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 18:13

Publicação

11/10/2024, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 03:17

Conclusão (para despacho)

10/10/2024, 13:24

Reativação

10/10/2024, 13:23

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL J M PONTES 2 LTDA Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: SUELLEN ALCANTARA DA SILVA - PA22043 Réu: EXECUTADO: MADSON PINHEIRO GUIMARAES Advogado: SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Da análise do acordo celebrado entre as partes (id n. 127751967), verifica-se que não há qualquer óbice a sua homologação, sendo certo que a matéria é exclusivamente de cunho patrimonial. Sabe-se que a sentença homologatória de acordo gravita em derredor da regularidade do ato e de sua permissibilidade legal. Com efeito, em análise circunscrita aos limites inerentes à atuação do magistrado face à pretensão homologatória, reconheço que o acordo em tela atende às prescrições legais, pois celebrado por livre e espontânea vontade dos pactuantes, não apresentando qualquer mácula, em especial vício de consentimento, ou outra causa de nulidade, estando supridas, no particular, todas as exigências legais para o seu aperfeiçoamento (CC/2002, arts. 104, 166 e 171: agente capaz; vontade livre, sem vícios; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita e não defesa em lei). Ao lume do exposto, com fundamento nos arts. 200 e 354, ambos do CPC, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a manifestação de vontade das partes, que se regerá pelas cláusulas e condições constantes do acordo firmado e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Autos: 0801519-23.2024.8.14.0049 Intime-se. Transitado em julgado nesta data, uma vez que a celebração de acordo é incompatível com a intenção de recorrer. Não havendo pendências, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Santa Izabel do Pará, data da assinatura eletrônica. ELANO DEMÉTRIO XIMENES Juiz de Direito Titular do JECCRIM de Santa Izabel do Pará

09/10/2024, 00:00

Definitivo

08/10/2024, 13:54

Trânsito em julgado

08/10/2024, 13:54

Documentos

Despacho

•23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL J M PONTES 2 LTDA Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: SUELLEN ALCANTARA DA SILVA - PA22043 Réu: EXECUTADO: MADSON PINHEIRO GUIMARAES Advogado: SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Da análise do acordo celebrado entre as partes (id n. 127751967), verifica-se que não há qualquer óbice a sua homologação, sendo certo que a matéria é exclusivamente de cunho patrimonial. Sabe-se que a sentença homologatória de acordo gravita em derredor da regularidade do ato e de sua permissibilidade legal. Com efeito, em análise circunscrita aos limites inerentes à atuação do magistrado face à pretensão homologatória, reconheço que o acordo em tela atende às prescrições legais, pois celebrado por livre e espontânea vontade dos pactuantes, não apresentando qualquer mácula, em especial vício de consentimento, ou outra causa de nulidade, estando supridas, no particular, todas as exigências legais para o seu aperfeiçoamento (CC/2002, arts. 104, 166 e 171: agente capaz; vontade livre, sem vícios; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita e não defesa em lei). Ao lume do exposto, com fundamento nos arts. 200 e 354, ambos do CPC, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a manifestação de vontade das partes, que se regerá pelas cláusulas e condições constantes do acordo firmado e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Autos: 0801519-23.2024.8.14.0049 Intime-se. Transitado em julgado nesta data, uma vez que a celebração de acordo é incompatível com a intenção de recorrer. Não havendo pendências, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Santa Izabel do Pará, data da assinatura eletrônica. ELANO DEMÉTRIO XIMENES Juiz de Direito Titular do JECCRIM de Santa Izabel do Pará

09/10/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

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