Execução de Título Extrajudicial 0803454-65.2017.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803454-65.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/02/2026, 14:59

Decurso de Prazo

27/02/2026, 14:59

Definitivo

26/02/2026, 08:35

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

26/02/2026, 08:35

Trânsito em julgado

26/02/2026, 08:34

Publicação

06/02/2026, 09:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, 873, 2º Andar, esquina com Tv. São Pedro, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 Tel.: (91) 99292-4887 - [email protected] Processo Nº: 0803454-65.2017.8.14.0301 Reclamante: Nome: M. I. N. CAHU & CIA LTDA - ME Endereço: Avenida Governador José Malcher, 1332, área interna, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66060-230 Reclamado: Nome: REJANHE CARVALHO DOS SANTOS Endereço: Avenida Duque de Caxias, 813, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-027 SENTENÇA/MANDADO O autor, devidamente intimado a cumprir diligência determinada por este juízo, inclusive, com advertência de extinção do processo, permaneceu inerte. A inércia das partes, diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento superveniente do interesse de agir, condição para o regular exercício do direito de ação. ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº.9099/95). Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Belém, 2 de fevereiro de 2026. ANDRÉA CRISTINE CORRÊA RIBEIRO Juíza de Direito da 3ª Vara do JECível de Belém

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 13:20

Abandono da causa

02/02/2026, 10:37

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 10:00

Documento (Informações)

02/02/2026, 09:58

Movimentação processual

02/02/2026, 09:57

Decurso de Prazo

26/08/2025, 23:15

Documentos

Intimação

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 3211-0400 - [email protected] Processo Nº: 0803454-65.2017.8.14.0301 Reclamante: Nome: M. I. N. CAHU & CIA LTDA - ME Endereço: Avenida Governador José Malcher, 1332, área interna, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66060-230 Reclamado: Nome: REJANHE CARVALHO DOS SANTOS Endereço: Avenida Duque de Caxias, 813, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-027 DECISÃO/MANDADO I – Determino a realização do 1º e 2° Leilão do bem penhorado, na modalidade online, com data e hora a ser designada pela secretaria deste juízo, devendo, para tanto, serem incluídos em pauta. Deve a secretaria proceder, também, com as intimações necessárias, nos termos do artigo 889 do CPC, em consonância com a Súmula n. 121 do STJ; II - Nomeio como leiloeiro SANDRO DE OLIVEIRA (MAT: 20070555214, JUCEPA, de 31/10/2007, endereço: Av. Governador Magalhães Barata, 614 - Apto. 205 B, São Braz - Belém - PA, telefone: 91.8146-8372, 91.3228-1343), para a realização do ato, o qual deverá organizar e realizar a hasta pública e se valer de todos os meios de ampla divulgação (art. 887 do CPC), bem como observar quanto ao mais o disposto na norma do art. 884 do CPC. Intime-se; III - Expeça-se edital de leilão e intimação, nos termos da regra disposta nos arts. 886 do CPC. O edital deve ser publicado com 05 (cinco) dias antes da data agendada para o leilão (art. 887, § 1º do CPC); IV – Não ocorrendo lance de valor igual ao da avaliação, haverá segunda hasta, vencendo a maior oferta (Súmula 128 do STJ). Não será aceito, no segundo leilão, lance de valor considerado vil, esse considerado aquele inferior a 70% do valor da avaliação, conforme dispõe a norma do art. 891, parágrafo único, do CPC; V – Nos termos da regra do parágrafo único do art. 884, estabeleço que o leiloeiro será remunerado com comissão total de 5% (cinco por cento) sobre a arrematação, a ser paga pelo arrematante. Em caso de adjudicação, após a publicação do edital de hasta pública, a comissão devida será de 2% sobre o valor da avaliação e será paga pelo adjudicante; VI - Em caso de extinção por pagamento ou suspensão em face de parcelamento, após a publicação do edital, fará jus o leiloeiro à remuneração equivalente a 2% (dois por cento), calculada sobre o valor da avaliação judicial, ou arbitrada pelo Juiz, nos casos em que o bem penhorado possuir valor significativamente superior ao débito, à título de ressarcimento de das despesas realizadas e de remuneração pelo tempo de trabalho despendido, salvo se o pagamento ou a notícia do acordo se verificar em até 05 (cinco) dias antes da realização da 1ª hasta; VII – O pagamento à vista pelo arrematante far-se-á, no ato da arrematação, mediante abertura de subconta judicial, nos termos em que dispõe a Portaria nº. 4.174/2014 - GP/TJPA, de 10/12/2014, que regulamenta a Lei Estadual nº. 6.750, de 19/05/2005, a qual instituiu o Sistema de Conta Única de Depósitos Sob Aviso e Disposição da Justiça do Estado do Pará; VIII - Fica o Sr. Leiloeiro Oficial autorizado a receber ofertas de preço pelo(s) bem(ns) arrolado(s) para o leilão em seu endereço eletrônico publicado no edital, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio e confirmarem os seus respectivos lances, observadas as regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital; IX - Nos termos da norma do art. 895, a proposta de pagamento parcelado deverá conter a oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem, com a especificação do prazo, da modalidade, do indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. Ressalto que a apresentação de proposta não suspende o leilão, e a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado; X – Intime-se o exequente pessoalmente. O executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial, em até 05 (cinco) dias de antecedência da hasta, por intermédio de seus advogados ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo (art. 889, I, do CPC); XI - Intimem-se; XII - Expeça-se o necessário. Belém, 11 de agosto de 2022. Andréa Cristine Corrêa Ribeiro Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

Trânsito em julgado

Publicação

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Abandono da causa

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

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