Interdito Proibitório 0804206-81.2019.8.14.0005 - TJPA

Interdito Proibitório 0804206-81.2019.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 09:01

Conclusão (para decisão)

08/11/2024, 12:23

Documento (Outros documentos)

08/11/2024, 10:58

Audiência (realizada; conciliação)

08/11/2024, 10:57

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 06:32

Publicação

12/10/2024, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2024, 00:25

Audiência (designada; conciliação)

09/10/2024, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: XINGU PRAIA CLUBE REQUERIDO: WANDERLAN DE OLIVEIRA CRUZ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0804206-81.2019.8.14.0005 Vistos. Considerando que a tentativa de conciliação pode ocorrer a qualquer tempo durante o curso do processo (art. 139, inciso V, do CPC), bem como diante da realização da XIX SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO 2024, no período de 04 a 08 de novembro de 2024, RESOLVO: 1- Designo audiência de conciliação para o dia 08/11/2024, às 10h40min. 1.1- Ressalto que a audiência será realizada no formato presencial, podendo ser realizada na forma telepresencial a pedido da parte, nos termos da Resolução nº 6/2023 do TJPA. 1.2- Acaso as partes optem pela audiência de forma virtual, deverão encaminhar acessar o seguinte link, via Aplicativo do TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGNjYWMyMjUtYjJiMy00YjllLTgwNDQtOTA4YjJhNDhmOTc3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2215d96d02-e00f-483d-9b99-d62997840ae4%22%7d 2- INTIMEM-SE as partes para comparecerem ao presente ato processual. P. I. C. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

09/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 15:38

Outras Decisões

08/10/2024, 15:38

Decurso de Prazo

09/06/2022, 04:43

Decurso de Prazo

04/06/2022, 03:16

Conclusão (para decisão)

01/06/2022, 09:21

Documentos

Decisão

•09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interdito 0804206-81.2019.8.14.0005 - Minutar ato de decisão XINGU PRAIA CLUBE X WANDERLAN DE OLIVEIRA CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Do Indeferimento da Liminar em Reconvenção (ID 14628891): Vindo-me os autos conclusos, verifico que, em 19/11/2019, este juízo concedeu liminar em pedido possessório, especificadamente interdito proibitório, com o seguinte teor (ID 14004476): “XINGU PRAIA CLUBE, já qualificada aos autos, ajuizou ação de Interdito Proibitório com pedido liminar em desfavor de WANDERLAN DE OLIVEIRA, também qualificado aos autos. Trata-se de clube recreativo sem fins lucrativos, localizado na Avenida Coronel José Porfírio, Altamira/PA. Alega que o requerido possui grande área, que faz divisa tanto com a lateral direita e fundo do imóvel do requerente. No contexto, com a pretensão de fazer vias de acesso em sua área, destruiu parte da cerca divisória que limita as propriedades do requerente e requerido, ocasião em que iniciou um muro deixando espaço para instalação de um portão, o que demonstra com intenção de fazer servidão de passagem pelo terreno do requerente. Por fim, reitera que o requerido tem um empreendimento denominado HARAS WR e que o esbulho praticado tem unicamente o intuito de valorização do imóvel de propriedade do requerido. Requer, em sede de pedido liminar, a expedição de mandado proibitório que assegure a posse mansa e pacífica de sua propriedade. Juntou documentos. É o breve relatório. DECIDO. O interdito proibitório é uma ação judicial que visa repelir algum tipo de ameaça à posse de determinado possuidor, a qual terá cabimento quando houver contra o possuidor a ameaça de turbação (perturbação) ou esbulho (ofensa efetiva que impede o exercício da posse). A ameaça deve ser concreta, não bastando uma simples suposição, conforme as determinações do art. 567 do NCPC: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Destarte, no caso vertente, vislumbro que a liminar deve ser deferida, visto que já se entreveem presentes os requisitos exigidos pelos arts. 561 e 567 do Código de Processo Civil, com as limitações, embora, de início de conhecimento. Ademais, a autora demonstrou nos autos, especialmente através do documento de registro de propriedade e suas limitações, memorial descritivo da propriedade, fotos e croquis carreados aos autos, além da demonstração da posse do imóvel XINGU PRAIA CLUBE. Por outro lado, o justo receio de turbação ou esbulho da posse da autora resta comprovado, tornando-se dispensável, em uma análise preliminar, a produção exaustiva e aprofundada de prova, para fins de constatação da ameaça. Desse modo, preenchidos os requisitos, impõe-se a concessão de medida liminar, a fim de resguardar o direito de posse e de propriedade assegurado constitucionalmente. Ressalto que a presente providência é liminar, possuindo caráter de provisoriedade, possibilitando-se, a posteriori, ampla discussão e produção de provas que fornecerão certeza para este Juízo apreciar e decidir o mérito da demanda. Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR DE INTERDITO PROIBITÓRIO em favor da requerente XINGU PRAIA CLUBE, prescindindo de justificação prévia, o que o faço com amparo no art. 567 c/c 562, ambos do Código de Processo Civil, no seguinte sentido: a) DETERMINO a expedição do mandado proibitório (CPC, art. 567), em relação ao imóvel particular descrito na petição inicial (imóvel de propriedade XINGU PRAIA CLUBE, localizado na Avenida Coronel José Porfírio, Altamira/PA; b) ARBITRO pena pecuniária no valor correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia até o limite de R$ 50.000,000 (cinquenta mil reais), a ser revestido em favor da parte autora, caso transgrida o preceito e venha a molestar ou turbar a posse do autor. b) INTIMEM-SE os autores e os réus da presente decisão. c) CITEM-SE os requeridos para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela autora (artigos 334 e 344 c/c artigo 554, § 1º, do CPC). Serve a presente decisão como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO”. Em seguida, as partes apresentaram contestação/reconvenção e réplica (ID 14628891 e 15220404, respectivamente). Em sede de reconvenção (ID 14628891), o requerido pleiteou a concessão de medida liminar, nos seguintes termos): “(...) O deferimento liminar para a Demarcação das propriedades, a manutenção da servidão de trânsito, e manutenção da posse do Réu, ora Reconvinte, sobre a estrada e benfeitorias que realizou”. Ocorre que, na decisão liminar antes deferida (ID 14004476), já havia restado assentado que “a pretensão de fazer vias de acesso em sua área, destruiu parte da cerca divisória que limita as propriedades do requerente e requerido, ocasião em que iniciou um muro deixando espaço para instalação de um portão, o que demonstra com intenção de fazer servidão de passagem pelo terreno do requerente”, o que ao final foi repudiando e coibido judicialmente, com ordem de abstenção por parte do requerido, por estar constrangendo as terras sob posse do autor, ainda que em sede de análise preliminar. Como é cediço, as ações de natureza possessória têm natureza dúplice, ou seja, o deferimento da tutela possessória em favor de uma parte implica em prejuízo para outra e vice-versa. O art. 922 do CPC dispõe acerca desse caráter dúplice das ações possessórias ao estabelecer: “É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor”. Dessa forma, o papel de autor e réu podem se alternar, de modo que a tutela jurisdicional é prestada a ambas as partes, independentemente do polo que estiverem. Nesse sentido, Luiz Rodrigues Wambier aponta que o caráter dúplice, a princípio, afasta a necessidade e, até mesmo, impede a reconvenção. E ressalta: “Nessa hipótese, a sentença pode outorgar a tutela possessória ao autor como ao réu, o que é diferente de apenas julgar improcedente o pedido do autor. Como, em regra, o réu não está autorizado a formular pedido em seu favor, a sentença de improcedência nada concede ao réu, mas apenas deixa de conceder ao autor. Dado o caráter “dúplice” das ações possessórias, formulado o pedido pelo réu, pode a sentença conceder-lhe a proteção possessória”[i]. Entretanto, é importante salientar que o juiz não pode conceder tal proteção de ofício, necessitando que seja formulado pedido nesse sentido. Por conta disso, parte da doutrina considera impróprio caracterizar as ações possessórias como verdadeiramente dúplices. Para esses doutrinadores, uma ação somente é dúplice quando propiciar tutela jurisdicional plena ao réu, ou seja, aquelas em que o réu, com sua simples defesa, pode obter tutela plena, por exemplo: ação de consignação em pagamento, ação de prestação de contas etc[ii]. Isto posto, sendo deferida a tutela possessória com enfrentamento do fundamento suscitado pelo requerido para obtenção da pretensa liminar em sede reconvenção, entendo que o pleito resta prejudicado. 2. Do Prosseguimento do Feito (art. 357 do CPC): Considerando o princípio da cooperação (art. 6º, do CPC), por meio do qual, dentre outros aspectos, tem o juiz o dever de esclarecimento, de consulta e de prevenção, em atenção ao disposto no art. 357, primeira parte, do CPC, resolvo: 1. INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca de eventual julgamento antecipado do mérito ou se têm provas a produzir, justificando a necessidade para a solução do mérito, no prazo comum de 10 (dez) dias, sem prejuízo da oportunidade para apresentação de rol de testemunhas em momento posterior, conforme §4º, do art. art. 357 do CPC. 2. Com as respostas, voltem-me os autos conclusos para julgamento antecipado da lide ou saneamento e de organização do processo, conforme o caso, consoante art. 357 do CPC. P.R.I. Altamira/PA, 07 de julho de 2021. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular [i] WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil: Procedimento Cautelar e Procedimentos Especiais. 11. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 272. [ii] Fonte: https://waneskaoverbeck.jusbrasil.com.br/artigos/118687657/aspectos-gerais-das-acoes-possessorias

09/07/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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