Execução de Título Judicial 0812104-69.2024.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Judicial 0812104-69.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2025, 11:05

Baixa Definitiva

23/06/2025, 11:04

Trânsito em julgado

23/06/2025, 11:01

Publicação

21/05/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Abelardo da Silva Cardoso Adv.: Dr. Abelardo da Silva Cardoso - OAB/PA nº 3.237 Executada: Maria do Socorro da Trindade Costa PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Judicial (Processo nº 0812104-69.2024.8.14.0006) Vistos etc. Retifique-se a classe do processo no sistema, porquanto se trata de ação de execução de título extrajudicial. Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por ABELARDO DA SILVA CARDOSO contra MARIA DO SOCORRO DA TRINDADE COSTA, onde o exequente alega ser credor de sua adversária na quantia atualizada de R$ 3.586,78 (três mil, quinhentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos), importe esse materializado nas notas promissórias anexadas à inicial. O pedido de prestação jurisdicional deve ser deduzido por quem tenha interesse e legitimidade (CPC, art. 17). Sabe-se que o interesse processual se revela pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional vindicado. Enquanto condição da ação, o interesse de agir deve estar presente desde o momento da propositura da causa até a prolação da sentença, consoante destaca Misael Montenegro Filho: "O interesse deve se fazer presente, e permanecer latente, durante toda a tramitação do processo, até a prolação da sentença de mérito. Num outro dizer, deve ser atual. Se presente estiver no momento da formação do processo, vindo a desaparecer durante o seu curso, haverá perda superveniente do interesse, gerando a extinção do processo sem o julgamento de seu mérito" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, 2ª Ed. Atlas, p. 155). No caso em testilha, a executada não foi localizada no endereço indicado nos autos para ser instada a pagar o débito reclamado. O exequente, diante da não localização da acionada, foi intimado para declinar o atual endereço de sua adversária, mas permaneceu inerte, conforme documento cadastrado sob o Id nº 139400822. Em face da inércia do exequente, deixando o processo paralisado há mais de 30 (trinta) dias, forçoso é concluir-se que este, por fatos supervenientes, não mais necessita da tutela vindicada devendo, assim, o presente incidente ser encerrado prematuramente. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo executivo, com fundamento no art. 485, III e VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Deixo de condenar o exequente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ MONTEIRO GOMES Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 15:42

Abandono da causa

15/05/2025, 15:42

Conclusão (para julgamento)

21/03/2025, 12:11

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 12:11

Decurso de Prazo

25/02/2025, 20:44

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2025, 08:52

Ato ordinatório

24/01/2025, 08:52

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 10:26

Documentos

Sentença

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Abelardo da Silva Cardoso Adv.: Dr. Abelardo da Silva Cardoso - OAB/PA nº 3.237 Executada: Maria do Socorro da Trindade Costa PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Judicial (Processo nº 0812104-69.2024.8.14.0006) Vistos etc. Retifique-se a classe do processo no sistema, porquanto se trata de ação de execução de título extrajudicial. Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por ABELARDO DA SILVA CARDOSO contra MARIA DO SOCORRO DA TRINDADE COSTA, onde o exequente alega ser credor de sua adversária na quantia atualizada de R$ 3.586,78 (três mil, quinhentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos), importe esse materializado nas notas promissórias anexadas à inicial. O pedido de prestação jurisdicional deve ser deduzido por quem tenha interesse e legitimidade (CPC, art. 17). Sabe-se que o interesse processual se revela pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional vindicado. Enquanto condição da ação, o interesse de agir deve estar presente desde o momento da propositura da causa até a prolação da sentença, consoante destaca Misael Montenegro Filho: "O interesse deve se fazer presente, e permanecer latente, durante toda a tramitação do processo, até a prolação da sentença de mérito. Num outro dizer, deve ser atual. Se presente estiver no momento da formação do processo, vindo a desaparecer durante o seu curso, haverá perda superveniente do interesse, gerando a extinção do processo sem o julgamento de seu mérito" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, 2ª Ed. Atlas, p. 155). No caso em testilha, a executada não foi localizada no endereço indicado nos autos para ser instada a pagar o débito reclamado. O exequente, diante da não localização da acionada, foi intimado para declinar o atual endereço de sua adversária, mas permaneceu inerte, conforme documento cadastrado sob o Id nº 139400822. Em face da inércia do exequente, deixando o processo paralisado há mais de 30 (trinta) dias, forçoso é concluir-se que este, por fatos supervenientes, não mais necessita da tutela vindicada devendo, assim, o presente incidente ser encerrado prematuramente. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo executivo, com fundamento no art. 485, III e VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Deixo de condenar o exequente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ MONTEIRO GOMES Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Abelardo da Silva Cardoso. Adv.: Dr. Abelardo da Silva Cardoso - OAB/PA nº 3.237 Executado: Maria do Socorro da Trindade Costa End.: Rodovia Alça Viária, KM 32, s/n, Igarapé Araxiteua, CEP: 68690-000, Município de Acará/PA. Valor do débito reclamado: R$ 3.586,78 (Três mil, quinhentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0812104-69.2024.8.14.0006). Vistos etc. O acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, independe do pagamento de custas iniciais devendo, assim, a presente causa ser processada sem necessidade de realização de preparo. Cite-se o (a) executado (a) para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o débito reclamado, conforme planilha apresentada pelo exequente, ou, ainda, requerer o parcelamento da dívida, realizando o depósito do valor correspondente a 30% (trinta inteiros por cento) do crédito reclamado e quitando o saldo remanescente em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, as quais devem ser acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um inteiro por cento) ao mês, sendo que a primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias depois do depósito inicial e as demais em igual data dos meses subsequentes, sob pena de penhora(CPC, artigos 829 e 916). Em caso de parcelamento, o (a) executado (a) deve expedir a guia respectiva no site do TJE/PA, no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline. Se o (a) devedor (a), apesar de devidamente citado (a), permanecer inerte ou realizar apenas o pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do Sistema SISBAJUD, de forma contínua, sob a modalidade de TEIMOSINHA, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade do (a) executado (a) por meio do Sistema RENAJUD. Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor reclamado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º). Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se o (a) executado (a) para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se o (a) devedor (a) permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º). Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição. Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor. Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que o (a) devedor (a) poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º). O (A) devedor (a) deve ser advertido (a) de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20). Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência. Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei nº 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º). Os honorários advocatícios não poderão ser arbitrados, posto que essa despesa é incabível nesta fase limiar do feito, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Esta decisão servirá como mandado. Int. Ananindeua, 04/10/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

09/10/2024, 00:00

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Definitivo

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(28)