Cumprimento de sentença 0819925-88.2019.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0819925-88.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2026, 10:03

Expedição de documento

30/06/2026, 10:01

Expedição de documento

24/06/2026, 09:36

Expedição de documento

28/05/2026, 11:14

Decurso de Prazo

14/05/2026, 10:22

Decurso de Prazo

08/05/2026, 12:29

Decurso de Prazo

08/05/2026, 12:29

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 12:25

Expedição de documento

27/04/2026, 11:44

Ato ordinatório

27/04/2026, 11:42

Decurso de Prazo

14/04/2026, 03:12

Decurso de Prazo

12/04/2026, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDILEUSA MARIA DIAS VIEIRA Nome: EDILEUSA MARIA DIAS VIEIRA Endereço: Avenida João XXIII, 620, Rodagem, SANTARéM - PA - CEP: 68040-130 REU: ESTADO DO PARA, IGEPREV Nome: ESTADO DO PARA Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: IGEPREV Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0819925-88.2019.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) VISTOS. Conforme decisão de id. 162400057, datada de 03/12/2025, houve o sequestro de valores do Estado do Pará, ante o silêncio da parte executada acerca do descumprimento da obrigação de pagar, ocasião em que bloqueado R$ 56.606,12 e determinada a liberação em favor do exequente. Em paralelo, constata-se que através da petição de id. retro, acrescida de documentos, a parte ré comprovou que efetuou o pagamento via RPV, em 17/11/2025, informação corroborada pelo próprio exequente (id. 163209084). Desta forma, a fim de evitar o pagamento em duplicidade, CHAMO O FEITO A ORDEM e TORNO SEM EFEITO a decisão de id. 162400057, devendo a integralidade da quantia constrita ser liberada em favor da parte ré, por meio da expedição de alvará para fins de devolução do numerário ao Estado do Pará. Exalce-se que, o dever de COOPERAÇÃO é para TODOS que atuam no processo, especialmente às partes interessadas, a quem compete informar ao Juízo a prática de atos administrativos que possam vir a impactar diretamente no andamento do feito, tal como a quitação da dívida em âmbito administrativo. INT. DIL. E CUMPRA-SE. Ultimadas as providências acima, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo, dando-se baixa junto ao sistema processual adequado. Belém/PA., VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém RP Para ter acesso aos documentos do PJe de acordo com artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta apontar a câmera do celular ou aplicativo de leitor de Qr-Code abaixo:

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 13:16

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 00:00

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDILEUSA MARIA DIAS VIEIRA Nome: EDILEUSA MARIA DIAS VIEIRA Endereço: Avenida João XXIII, 620, Rodagem, SANTARéM - PA - CEP: 68040-130 REU: ESTADO DO PARA, IGEPREV Nome: ESTADO DO PARA Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: IGEPREV Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0819925-88.2019.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) VISTOS. A parte credora da requisição de pequeno valor, acima identificada, registrou o decurso do tempo sem comprovação do pagamento. O Requerido foi intimado a comprovar/pagar, tendo decorrido o prazo sem a liquidação da obrigação. Decido. Por se tratar de ordem de pagamento decorrente de decisão judicial transitada em julgado, o cumprimento não está submetido à conveniência e/ou oportunidade, constituindo obrigação da qual o poder público não pode se afastar. O prazo para depósito está previsto no art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil, fixado em 2 (dois) meses. Precedentes sobre o sequestro de valores: MANDADO DE SEGURANÇA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO TRABALHISTA. RPV. DESATENDIMENTO. SEQUESTRO. POSSIBILIDADE A teor do art. 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, desatendida a ordem de pagamento de obrigações definidas como de pequeno valor, "O Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão". Segurança denegada. (TRT-7 - MS: 47227720115070000 CE 0004722-7720115070000, Relator: JEFFERSON QUESADO JUNIOR, Data de Julgamento: 15/05/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: 18/05/2012 DEJT) REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RPV. PAGAMENTO. SEQUESTRO. VERBAS PÚBLICAS. Não paga a requisição de pequeno valor dentro do prazo legal, afigura-se cabível a ordem de sequestro de verbas públicas pelo juízo da execução para o adimplemento do débito. Inteligência dos artigos 17, § 2º, da Lei n.º 10.259/01 e 13, § 1º, da Lei n.º 12.153/09.Negado seguimento ao recurso. (TJ-RS - AI: 70064211642 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 07/04/2015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2015). REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RPV. PAGAMENTO. SEQUESTRO. VERBAS PÚBLICAS. Não paga a requisição de pequeno valor dentro do prazo legal, afigura-se cabível a ordem de sequestro de verbas públicas pelo juízo da execução para o adimplemento do débito. Inteligência dos artigos 17, § 2º, da Lei n.º 10.259/01 e 13, § 1º, da Lei n.º 12.153/09.Negado seguimento ao recurso. (TJ-RS - AI: 70064211642 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 07/04/2015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2015) Com efeito, a inadimplência está caracterizada, por isso DEFIRO O PEDIDO DE SEQUESTRO DE VALORES, pelo que declaro a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do Requerido, até o valor indicado na execução, promovendo, desde já, a penhora online de tal montante mantidos em instituições financeiras, a ser efetuado via SISBAJUD. Nesta oportunidade, efetuo o bloqueio de R$ 56.606,12 (cinquenta e seis mil, seiscentos e seis reais e doze centavos) na(s) conta(s) bancária (s) da parte executada, conforme espelho em anexo, salientando que foi realizada a atualizando da quantia devida, conforme cálculo anexo, parte integrante desta decisão. Considerando que já realizada a transferência do montante para conta única deste E TJPA, deverá, desde logo, a UPJ proceder a abertura de subconta vinculada ao processo, viabilizando a imediata vinculação da quantia constrita aos presentes autos. Intime-se o executado para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias e, sobrevindo impugnação, certifique-se e retornem imediatamente conclusos. Caso não haja impugnação do executado no prazo encimado, certifique-se o silêncio da parte e, desde logo, independente de nova conclusão, EXPEÇA-SE IMEDIATAMENTE ALVARÁ em favor do(s) exequente(s) dos valores ora penhorados e transferidos à subconta, devidamente atualizado, de tudo certificando nos autos. Caso o valor a ser liberado se refira ao crédito principal devido ao exequente, a expedição do alvará em nome do patrono ficará adstrita a apresentação de PROCURAÇÃO ATUALIZADA DO REQUERENTE EM FAVOR DO ADVOGADO HABILITADO NOS AUTOS, conferindo-lhe poderes específicos para levantamento de valores, na forma do art. 105 c/c §3º do CPC, a qual deverá conter também o nome do escritório de advocacia, caso a conta indicada para transferência seja a da sociedade de advogados (§3º). Ultimadas as providências acima, sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo, dando-se baixa junto ao sistema processual adequado. Int. Dil. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém RP

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDILEUSA MARIA DIAS VIEIRA Nome: EDILEUSA MARIA DIAS VIEIRA Endereço: Avenida João XXIII, 620, Rodagem, SANTARéM - PA - CEP: 68040-130 REU: ESTADO DO PARA, IGEPREV Nome: ESTADO DO PARA Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: IGEPREV Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0819925-88.2019.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) VISTOS. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com as partes acima identificadas, em cujo bojo o executado foi intimado e não opôs impugnação na forma e prazo legal. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, a despeito da regular intimação do executado, HOMOLOGO os valores apresentados pelo(s) exequente(s) e reconheço como definitivo o valor de R$ 46.924,70 (quarenta e seis mil, novecentos e vinte e quatro reais e setenta centavos) de crédito principal e de R$ 4.692,47 (quatro mil, seiscentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos) de honorários. DEIXO de condenar os requeridos em honorários advocatícios em razão de não ter apresentado resistência ao pedido de cumprimento, ante a falta de impugnação. Nesta oportunidade, INDEFIRO o destacamento de honorários contratuais, uma vez que não há contrato nos autos. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se e expeça-se a ordem de pagamento adequada complementar, observado o montante global da execução (Precedentes: STF – RE n° 484.770/RS; e, RE n° Ag.Reg. no RE n° 595.978/PE), em favor da parte exequente da seguinte forma: - RPV: EDILEUSA MARIA DIAS VIEIRA, R$46.924,70 (quarenta e seis mil, novecentos e vinte e quatro reais e setenta centavos) – crédito principal. - RPV: MARIO DAVID PRADO SÁ, R$4.692,47 (quatro mil, seiscentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos)– crédito de honorários sucumbenciais. Fica desde logo INDEFERIDO pedido de expedição de ordem de pagamento do valor principal com dados bancários do advogado ou do escritório, devendo constar exclusivamente os dados bancários da própria parte. A ordem de pagamento referente aos honorários pode ser expedida com dados bancários do advogado beneficiário ou do escritório, desde que este conste na procuração ad judicia. Antes da expedição dos ofícios, intimem-se as partes do teor, nos termos do art. 7º, §6º da Resolução CNJ nº 303/2019. Caso a ordem de pagamento seja RPV, deverá ser realizada em até 2 (dois) meses, contados da entrega ao requerido. Incidirá a correção monetária no período compreendido entre a data da apresentação do cálculo e a data da expedição das requisições e o pagamento efetivo (Tema 292 - STJ), observando-se os mesmos comandos de liquidação. Os juros de mora incidirão somente se após decorrido o prazo estabelecido não houver o pagamento (Tema 1037 – Leading Case RE 1169289). APÓS A EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO, SOBREVINDO DILIGÊNCIAS DA COORDENADORIA DE PRECATÓRIO, DEVERÁ A UPJ PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO POR ATO ORDINATÓRIO, INDEPENDENTE DE CONCLUSÃO. Expedidas as requisições de pagamento, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE IMEDIATAMENTE os autos, com as cautelas de estilo, dando-se baixa junto ao sistema processual adequado, ficando desde já deferido o desarquivamento caso sobrevenha recurso, devendo a UPJ providenciar a intimação/citação do recorrido para apresentar contrarrazão e a remessa ao E. TJPA, com as homenagens de estilo. P. R. I. C. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém rs

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDILEUSA MARIA DIAS VIEIRA Nome: EDILEUSA MARIA DIAS VIEIRA Endereço: Avenida João XXIII, 620, Rodagem, SANTARéM - PA - CEP: 68040-130 REU: ESTADO DO PARA, IGEPREV Nome: ESTADO DO PARA Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: IGEPREV Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0819925-88.2019.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) VISTOS. CHAMO O FEITO A ORDEM: Compulsando os Autos, verifica-se que o Autor encontra-se aposentado, recebendo proventos oriundas da relação com o IGEPPS, antigo IGEPREV, defiro a ilegitimidade do Estado do Pará, torno sem efeito o despacho de ID. 51809921. 1. INTIME-SE O EXECUTADO, IGEPPS, atual IGEPREV, na pessoa de seu representante legal, por carga, remessa ou meio eletrônico (art. 535 do CPC), para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos, sob as penas legais. 2. Apresentada impugnação tempestiva, certifique-se e INTIME(M)-SE o(s) executado(s) para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas legais. Após, conclusos. 3. Transcorrido o prazo sem impugnação do executado ou havendo concordância quanto ao valor exequendo, certifique-se e retornem os autos conclusos para homologação, na forma do art. 535, §3º do CPC. Dil. Int. e Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém AR SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19040914172065800000009237326 ACAO ORDINARIA RETROATIVOS RETROATIVOS 50% Petição 19040914172075900000009237630 decisao tj pa Documento de Comprovação 19040914172084900000009237631 piso 2017 Documento de Comprovação 19040914172092600000009237632 piso 2018 Documento de Comprovação 19040914172102900000009237633 Piso salarial do magistério é constitucional, diz o Supremo - MEC Documento de Comprovação 19040914172108400000009237635 Piso salarial do magistério é de R$ 1.917,78. O reajuste em janeiro deste ano foi de 13,01% - Minist Documento de Comprovação 19040914172118600000009237636 Piso salarial do magistério será reajustado em 8,32%, conforme a lei. Valor será de R$ 1.697 - MEC Documento de Comprovação 19040914172122900000009237639 EDILEUSA MARIA VIEIRA - DOC Documento de Identificação 19040914172127600000009237642 EDILEUSA MARIA VIEIRA- CALCULO Documento de Comprovação 19040914172151300000009237644 Decisão Decisão 19041510350675200000009377291 Citação Citação 19041510350675200000009377291 Intimação Intimação 19041510350675200000009377291 Contestação Contestação 19081217413089900000011654051 Certidão Certidão 19102209414097300000012912168 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19102209421597300000012912172 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19102209421597300000012912172 Petição Petição 19111416072414300000013392141 Petição Petição 19111416084440500000013392144 RÉPLICA A CONTESTAÇÃO- EDILEUSA Petição 19111416084450800000013392145 Certidão Certidão 20012810565597900000014449939 Decisão Decisão 19041510350675200000009377291 Parecer Parecer 20020313574145300000014575550 Despacho Despacho 20081909165940000000018044688 Despacho Despacho 20081909165940000000018044688 Despacho Despacho 20081909165940000000018044688 Relatório de custas Relatório de custas 21032916043217100000023411077 Rel 0819925-88.2019.814.0301 29032021 Relatório de custas 21032916043226600000023413480 Bol 0819925-88.2019.814.0301 29032021 Boleto de custas 21032916043234600000023413481 Petição Petição 21051818504109000000025263524 pedido de gratuidade edileusa Petição 21051818504114100000025263526 despesas Documento de Comprovação 21051818504119400000025263528 Certidão Certidão 21052413531144600000025476265 Despacho Despacho 21070711575129800000027339151 Despacho Despacho 21070711575129800000027339151 Certidão Certidão 21070717132663500000027369293 Termo de Ciência Termo de Ciência 21070909373396600000027459490 Certidão de custas Certidão de custas 21072810302535200000028394783 Sentença Sentença 21080314071369500000028745434 Sentença Sentença 21080314071369500000028745434 Sentença Termo de Ciência 21080815552511200000029085978 Certidão Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 21110308591503400000037638758 Petição de desarquivamento e execução Pedido de Desarquivamento 22022318404595900000049170143 manifestação a execução Petição 22022318404613600000049170146 CALCULOS Documento de Comprovação 22022318404680300000049170147 contracheques edileusa 2 Documento de Comprovação 22022318404725500000049170148 contracheques edileusa Documento de Comprovação 22022318404759100000049170149 Despacho Despacho 22022409284013000000049195648 Despacho Despacho 22022409284013000000049195648 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Petição 23042814400000000000087011353 Ficha Funcional Documento de Comprovação 23042814400000000000087011354 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23052413585409200000088486613 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23052413585409200000088486613 Petição Petição 23061518465021200000089750131 Certidão Certidão 23070315275218100000090744619

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: EDILEUSA MARIA DIAS VIEIRA RÉUS: ESTADO DO PARÁ E IGEPREV SENTENÇA EDILEUSA MARIA DIAS VIEIRA ajuizou pedido de obrigação de fazer (reajuste do piso salarial do magistério) c/c Cobrança c/ pedido de tutela de evidência contra ESTADO DO PARÁ e IGEPREV, visando à majoração de seus proventos de acordo com o piso salarial nacional da educação básica (sendo o vencimento-base de 2019 o valor de R$2.557,74), a que alegou fazer jus, dado haver, quando em atividade, pertencido à carreira do magistério estadual, bem como à condenação dos Réus ao pagamento, em base retroativa, das parcelas supostamente inadimplidas, aduzindo que, desde 2011, não viria recebendo o piso previsto na Lei nº 11.738/2008. A Autora juntou documentos e afirmou, em síntese, que laborou na condição de servidora pública da Secretaria de Educação do Estado do Pará, ocupante do cargo de Professor Classe Especial – Ref. 5306, tendo exercido por vários anos suas funções na área de educação, vindo requerer o cumprimento da Lei nº 11.738/08 e consequentemente retificar e majorar o seu vencimento-base e devidos reflexos em seus proventos para o valor legalmente previsto na referida legislação, bem como o pagamento dos valores retroativos referentes às diferenças do piso salarial devidas até a data do efetivo pagamento, tudo devidamente corrigido. Entendeu, assim, que a diferença devida pelo(s) Réu(s), com os seus devidos reflexos, contabilizada durante o período dos fatos, equivaleria à quantia de R$339.538,60 (trezentos e trinta e nove mil, quinhentos e trinta e oito reais e sessenta centavos) – cfe. cálculos no ID 9480606. Requereu que, em sentença, fosse determinado ao(s) Requerido(s) que efetuasse(m), de imediato, a correção do valor do piso salarial do magistério e seus reflexos nos seus proventos, em conformidade com as normas federais, pagando o vencimento-base de acordo com o piso nacional, somada à sua condenação ao pagamento das parcelas retroativas, na quantia acima declinada. Juntou documentos nos IDs 9480593 a 9480606. A tutela de evidência foi indeferida em decisão-mandado de ID 9626428, sendo deferida a gratuidade tão somente em despacho de ID 29203542. Citado, o IGEPREV apresentou manifestação (ID 12066762) reconhecendo o direito da Autora à percepção do piso nacional do magistério, destacando que tal reconhecimento ocorre em razão de se vislumbrar na espécie a existência concomitante dos seguintes requisitos: 1) servidor aposentado no cargo de professor com direito à paridade; 2) cargo de professor com formação em nível médio e sem a parcela de Gratificação de Nível Superior na composição de seus proventos; e 3) valor do vencimento-base fixado em quantia inferior ao disposto na Portaria MEC n.º 1.595 de 28/12/2017. Por fim, ressaltou a necessidade de observância, no momento do proferimento da sentença, da particularidade de cada caso, a saber, carga horária do professor (100, 150 ou 200 horas), proporcionalidade do benefício, pensão previdenciária sem paridade, dentre outros, frisando que seu reconhecimento se limitaria ao período posterior à passagem da servidora para a inatividade. Já o Estado, igualmente citado, deixou de apresentar defesa, cfe. atestado na certidão de ID 13425051, sendo, assim, decretada sua revelia em despacho de ID 19070492. Réplica no ID 13941760. O feito foi, então, encaminhado ao MP, que se manifestou no sentido da homologação do reconhecimento da procedência do pedido pelo IGEPREV, sendo que, inclusive as verbas retroativas limitadas ao lustro prescricional deverão ser arcadas exclusivamente pelo ente previdenciário (ID 15213993). Autos conclusos. É o relatório. Decido. O julgamento prescinde de outras provas, estando o presente feito apto ao julgamento (art. 355, I, CPC). Ainda que tenha havido a concordância expressa do Réu IGEPREV, em relação ao período em que a Autora figura na inatividade, e havendo sido decretada a revelia do Estado, hei por bem abordar o meritum causae. Apreciando o caso em testilha, observo que a Autora manejou a presente ação de obrigação de fazer (reajuste do piso salarial do magistério) c/c Cobrança, visando à majoração de seus proventos de acordo com o piso salarial nacional da educação básica (sendo o vencimento-base de 2019 o valor de R$2.557,74), a que alegou fazer jus, dado haver pertencido à carreira do magistério estadual, bem como à condenação do(s) Réu(s) ao pagamento, em base retroativa, das parcelas supostamente inadimplidas, aduzindo que, desde 2011, não viria recebendo o piso previsto na Lei nº 11.738/2008. Pois bem. Tenho que o pedido deve ser julgado procedente, a fortiori, no presente caso, em que houve o reconhecimento do pedido autoral pelo Requerido IGEPREV (quanto ao período em que a Autora figurou na inatividade), notadamente, com a limitação da prescrição quinquenal de trato sucessivo. Primeiramente, necessário trazer ao debate a questão da prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública. A prescrição das ações intentadas em face da Administração Pública regula-se pelo Decreto nº 20.910/32, que, em seu artigo 1º, dispõe: Art. 1º - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. – grifei. Portanto, depreende-se do dispositivo mencionado que o prazo prescricional que regula o caso em tela seria de cinco anos. Cabe aqui, no entanto, outra ponderação, já em relação às prestações de trato sucessivo. Em que pese a determinação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para requerer qualquer direito contra a Fazenda Pública, contida no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, em casos que se referem à concessão de adicional remuneratório, a relação sobre que versam é de trato sucessivo, pelo que não corre prazo prescricional ou decadencial. Nesse sentido, observe-se a Súmula nº 85, do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Observe-se, ainda, o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO - ADICIONAL NOTURNO - DEVIDO AOS POLICIAIS CIVIS - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - PARCELAS - TRATO SUCESSIVO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS REJEITADA, EIS QUE SENDO AS PARCELAS PLEITEADAS DE TRATO SUCESSIVO, A PRESCRIÇÃO INCIDE APENAS SOBRE AQUELAS VENCIDAS NO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. (20000110553819 DF, Relator: VALTER XAVIER, Data de Julgamento: 24/03/2003, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 30/04/2003 Pág. 23) (grifei) Logo, não haveria que se falar em prescrição da pretensão total da parte Autora, restringindo-se essa, a bem da verdade, apenas à cobrança daquelas parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (ocorrido, na hipótese, em 09/04/2019), isto é, devendo ser julgado improcedente pedido relativo a período anterior a 09/04/2014. Feitas essas considerações, passo ao exame do mérito em si. De início, cumpre-me rechaçar, de plano, os já habituais argumentos relativos à impossibilidade de ajuizamento de ação individual concomitante ao processamento de ação coletiva. O raciocínio é antigo e há muito ultrapassado. Não há “(...) litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação.” (STJ - AgInt no REsp 1890827/PE, DJe 02/03/2021; REsp 1722626/RS, DJe 23/05/2018). Também, melhor sorte não merece a também usual alegação de aplicação isonômica da decisão proferida no Processo SS 5.236-STF, haja vista que “a decisão em comento é clara em falar que não afeta ao mérito dos Mandados de Segurança nº 0002367-74.2016.8.14.0000 e 0001621-75.2017.8.14.0000” (STF – Rcl. 42315/PA, DJe 10/02/2021), bem como que “não há que se falar na ocorrência de suspensão da tramitação de processos nas instâncias ordinárias por força da decisão proferida na SS 5.236, não sendo possível confundir a sustação de efeitos de decisão impugnada com ordem de suspensão nacional dos processos” (STF – Rcl. 42430/PA, DJe 28/09/2020). A toda evidência, os argumentos de resistência sustentados pelas entidades públicas, tanto do Estado do Pará, quanto do Município de Belém, nos processos de integralização do piso salarial nacional da categoria do Magistério, conforme parâmetros definidos na Lei Federal n° 11.738/2008, limitam-se a questionar a possibilidade de cumulação de outras parcelas remuneratórias, a fim de justificar o estabelecimento do vencimento-base em valor nominal menor do que aquele previsto na legislação federal. Assim, nasceu a tese de que o referido diploma legal teria, segundo a tese da Administração Pública, regulamentado a “remuneração global” ou, ao menos, estabelecido o conceito de “vencimento inicial” (vencimento-base mais gratificação de escolaridade), pelo exercício do magistério e, não, o vencimento-base. Essa tese não se sustenta, tampouco fora absorvida pela jurisprudência aplicada a espécie. O tema já foi exaustivamente debatido no âmbito de nossos Tribunais Superiores, destacando-se o julgamento da ADI n° 4.167, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja ementa transcrevo abaixo: Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (STF – ADI n° 4.167, DJe 24/08/2011). No mesmo sentido: AgR no RE 1.187.534/SP; AgR no RE 859.994/SC; RG no RE 1.309.924/MG (Tema n° 1134); AgR no ARE 898.304/MG; AgR na Rcl 12.985/DF. Vale destacar, também, que a Corte Suprema já se manifestou sobre o tema em controle difuso, ao apreciar recurso próprio interposto pelo Estado do Pará no Processo n° 0002367-74.2016.8.14.0000 (TJPA) – em que se originou o Processo SS 5.236-STF (suspensão de segurança) –, cuja ementa restou assim consignada: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO PISO PELO ESTADO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Ausência de prequestionamento do art. 18 da Constituição Federal. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. II - A jurisprudência desta Corte, no julgamento da ADI 4.167/DF, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, que fixou o piso salarial nacional dos professores da educação básica com base no vencimento, e não na remuneração global. III – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. IV – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. V – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF – AgR no ARE 1.292.388/PA, DJe 14/04/2021) Como se vê, não há espaço para continuidade da discussão acerca do conceito de “piso salarial nacional” regulamentado na Lei Federal n° 11.738/2008, eis que a última palavra sobre o tema já foi firmada e reafirmada pelo STF, concluindo-se pela constitucionalidade do “piso salarial nacional dos professores da educação básica com base no vencimento, e não na remuneração global”. Por oportuno, ressalto que a cumulação de outras parcelas remuneratórias, como forma de composição de vencimento-base de categoria funcional, não pode ser adotada, sob pena de violação do princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF). Isto é, “(...) Em se tratando de remuneração de servidor público, tem-se que as vantagens pecuniárias são parcelas acrescidas ao vencimento base em decorrência de uma situação fática previamente estabelecida em lei, sendo que toda gratificação reclama a consumação de um certo fato que proporciona o direito à sua percepção. É dizer que, presente a situação prevista na norma, assegura-se ao servidor direito subjetivo à sua percepção. (...)” (TJPA – Acórdão n° 3.614.505, rel. Des. Roberto Moura, DJe 10/09/2020). Desse modo, importa dizer que é insustentável qualquer tentativa da Administração Pública em resistir à necessidade e obrigatoriedade legal da integralização do vencimento-base da categoria do Magistério público, até que, ao servidor, seja observada a referência financeira nominal estabelecida na legislação federal – por óbvio, “referência financeira” (vencimento-base) alcançada sem a cumulação de outras parcelas remuneratórias. A Lei Federal n° 11.738/08 fixou, a partir do ano de 2008, os valores mínimos de composição do vencimento base dos servidores públicos titulares de cargos do magistério público da educação básica com carga horária mínima de “40h” (quarenta horas-aula) semanais ou “200h” (duzentas horas-aula) mensais, conforme descrito no seu art. 2°, cito: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. § 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. § 5o As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005. Todos os entes da Federação deveriam, a contar de 1º/01/2010, garantir a integralização do piso salarial nacional às carreiras públicas de magistério da educação básica dos seus servidores, conforme critérios estabelecidos naquele diploma legal (art. 3º, III). Nesse sentido, embora obrigada por lei, a Administração Pública não vem aplicando os parâmetros salariais previstos na Lei Federal n° 11.738/2008, verificando, no presente caso que, de fato, o vencimento-base devido a parte Autora não fora atualizado corretamente, causando-lhe prejuízos financeiros. Assim, conforme notícia publicada no sítio eletrônico do Ministério da Educação[1], “O piso salarial dos profissionais da rede pública da educação básica em início de carreira foi reajustado em 12,84% para 2020, passando de R$ 2.557,74 para R$ 2.886,24” – o reajuste atual deve observar o valor fixado para o ano de 2020, ante a constitucionalidade do art. 8°, I, da Lei Complementar Federal n° 173/2020 (STF – ADI’s n° 6447, 6450, 6525 e 6442) – encerrada a condicionante da LC Federal n° 173/2020, o reajuste deve seguir a forma prevista no art. 5°, da Lei Federal n° 11.738/2008. Dessa forma, tem razão a Autora quando alude que reiteradamente sofre ato ilegal em seu contracheque ao não receber em seus proventos o piso nacional salarial dos professores da educação pública, dado que deveria receber como vencimento-base valor superior ao piso salarial, o que resta reforçado pelo reconhecimento, pelo Igeprev, do direito da Demandante ao pedido. Portanto, evidenciando que não houve a efetiva revisão/atualização da parcela relativa ao vencimento-base, em violação frontal a Lei Federal n° 11.738/08, deve, tal ilegalidade, ser corrigida imediatamente, com reflexo nas demais parcelas remuneratórias, obedecido, neste caso, o prazo prescricional quinquenal, devendo, logo, ser deferido em parte o pedido. Diante das razões expostas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para, nos termos da fundamentação retro, determinar aos Réus que procedam à imediata correção do valor do piso salarial do magistério e seus reflexos nos proventos da Requerente, em conformidade com as normas federais, majorando seu vencimento-base de acordo com o piso nacional, bem como ao pagamento, em base retroativa limitada ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, das parcelas de vencimento-base e devidos reflexos que deixaram de pagar à Autora (a contar de 09.04.2014 até a data da propositura da ação, além das parcelas vencidas no curso do processo) – devendo tal retroativo, juntamente com as parcelas vencidas após a propositura do pedido, ser arcado exclusivamente pelo Igeprev, no caso, eis que a Autora é aposentada desde 16.05.2012 (ID 9480604, p. 8) -, em total a ser apurado em procedimento específico de liquidação de sentença. Para regular cumprimento da obrigação aqui determinada, fixo multa de R$5.000.00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento até o limite de R$100.000,00 (cem mil reais) ou efetivo implemento desta decisão (art. 536, do CPC). Advirto, a quem desta tiver conhecimento, que o descumprimento da presente decisão enseja a incidência do agente infrator (público ou particular) no tipo penal previsto no art. 330, do CP, sem prejuízo de ação por improbidade administrativa (Lei Federal n° 8.429/1992). Sobre o cálculo dos valores retroativos, observado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (art. 1º, do Decreto Federal nº 20.910/1932), devem incidir juros e correção monetária, cuja liquidação, por simples cálculo aritmético, deve obedecer os seguintes comandos: os juros de mora deverão ser aplicados de acordo com os “índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança” (art. 1°-F, da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/09), a partir da citação (art. 405, do CC/2002); já a correção monetária deverá incidir pelo IPCA-E (STF - RE nº 870.947/SE, Tema n° 810 – Recurso Repetitivo), até a data de atualização do cálculo ou protocolização do pedido de cumprimento da sentença. Custas pelo(s) Réu(s), isento(s) na forma da lei (art. 40, I, da Lei Estadual n° 8.328/2015) cabendo, tão somente o ressarcimento dos valores eventualmente pagos pela parte Autora, se houver. Havendo sucumbência recíproca, porém tendo a parte Autora decaído em parte mínima, condeno os Réus ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido pela Demandante com a ação, nos termos do art. 85, §3º, I c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §4º, II, do CPC). Transcorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se e, se houver, processe-se na forma do Código de Processo Civil. Ocorrendo o trânsito em julgado, sem interposição de recurso voluntário, certifique-se e arquive-se com as cautelas legais, dando-se baixa definitiva no Sistema PJe. P.R.I.C. Belém, 3 de agosto de 2021. João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda da Capital A5 [1]http://portal.mec.gov.br/ultimas-noticias/12-acoes-programas-e-projetos-637152388/84481-mec-divulga-reajuste-do-piso-salarial-de-professores-da-educacao-basica-para-2020 ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTOS: PISO SALARIAL

09/08/2021, 00:00

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