Execução de Título Extrajudicial 0863116-23.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0863116-23.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A Advogado: Dr. Cláudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 18.335-A) e outros. EXECUTADO: QUINTAIROS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e outros. Advogado: Dr. Agnaldo Borges Ramos Júnior (OAB/PA 11.634). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Subiram os autos conclusos para apreciação da Exceção de Pré-executividade (Id. 20186525), com fito de fulminar a execução. É o relatório. Decido. Ab initio, saliento que o instituto pleiteado é uma defesa executiva atípica de nascedouro doutrinário sem amparo legal, contudo vem sendo usada com o objetivo-mor de demonstrar ao magistrado a existência de matérias cognoscíveis de ofício sem necessidade de albergar ilações próprias de embargos à execução. Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves (2024), a própria terminologia do constructo de Pontes de Miranda é algo impróprio, haja vista que a defesa é incidental e não prefacial, assim como a natureza da impugnação é, eminentemente, de objeção e não de exceção, ante a alegação de matéria de ordem pública, como a prescrição. No caso em apreço, o executado aduz já ter quitado o crédito vindicado, com base em Confissão de Dívida e Nota Promissória (Id. 20186529). O Código de Processo Civil é cristalino ao dispor de apenas duas formas de satisfazer o crédito, quais sejam: o pagamento ou a adjudicação de bens penhorados (art. 904). Não vislumbro o devido comprovante de um ou outro à espécie, razão pela qual a mera confissão de débito ou a promessa de quitação não causa impacto suficiente para dar fôlego à exceção intentada. Ex Positis, AUTOS nº: 0863116-23.2018.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM INDEFIRO a Exceção de Pré-executividade, mantendo incólume a execução. Ao Exequente para diligenciar pelos atos executórios consecutivos. Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A Nome: QUINTAIROS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME Endereço: Rua Ferreira Pena, 522, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-140 Nome: FERNANDO NICACIO CAMPOS QUINTAIROS Endereço: Rua Ferreira Pena, 518, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-140 Nome: ALESSANDRA DIAS QUINTAIROS Endereço: Rua Ferreira Pena, 518, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-140 DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0863116-23.2018.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos e examinados estes autos. Trata-se de execução de título extrajudicial que se encontra em fase adequada para tentativa de composição amigável entre as partes, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para fomento dos métodos consensuais de solução de conflitos, e, ainda, com arrimo no art. 139, V, e art. 3º, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Considerando, que o presente feito atende aos critérios estabelecidos para integrar o esforço concentrado voltado à otimização dos índices de produtividade desta unidade judiciária, conforme determinação da Vice-Presidência do Tribunal para tratamento prioritário das execuções de títulos extrajudiciais. Finalmente, considerando que este esforço concentrado se dará em forma de mutirão; DECIDO: 1. Designar audiência de conciliação para o dia 03/07/2025, às 11:00h, a ser realizada no 7º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), localizado na Universidade Federal do Pará – Campus Profissional, Bloco L – Guamá - Belém/PA, ou de forma virtual, por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWRkNzcyOTgtNzFkOS00ZGM3LTgxNWEtNWZhMWMzOTg5YmI5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22d71c17bc-b9e8-4a3a-8fb9-c2e3321fc8ec%22%7d, sob a condução de conciliador(a) judicial devidamente cadastrado. 2. Determinar a INTIMAÇÃO das partes para comparecimento à audiência designada, pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos para transigir. 3. ADVERTIR EXPRESSAMENTE ÀS PARTES: Nos termos do art. 169 do CPC, art. 13 da Lei 13.140/2015, Resolução nº 271/2018 do CNJ e Resolução nº 4/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que regulamentam a remuneração de conciliadores e mediadores judiciais, as partes que não se encontrem sob a égide da justiça gratuita integral deverão custear a remuneração do(a) conciliador(a) judicial, de acordo com os valores estabelecidos na tabela anexa à referida Resolução paraense. 4. O valor da remuneração deverá ser calculado com base no patamar básico (nível de remuneração 1) e no valor estimado da causa, conforme tabela oficial, devendo o depósito ser realizado na conta bancária indicada pelo conciliador, no ato da sessão. 5. Nas demandas com valor inferior a R$ 500.000,00, será assegurado ao(à) conciliador(a) o pagamento mínimo de 3 (três) horas de conciliação. 6. Em caso de desistência, a parte desistente terá prazo de 24 horas antes da sessão para comunicar formalmente ao CEJUSC, hipótese em que o valor depositado será integralmente restituído. Desistência posterior ao referido prazo implicará no pagamento mínimo conforme estabelecido na Resolução, sem restituição. 7. A remuneração do conciliador ou mediador judicial será custeada pelas partes, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas. 8. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, será devido ao(à) conciliador(a), apenas o percentual de 50% da remuneração, que será pago por aquele que não esteja sob o benefício da gratuidade. 9. Não havendo pagamento no prazo estabelecido, a audiência poderá ser redesignada uma única vez, desde que ainda haja pauta durante as semanas do mutirão, mediante contato e aceitação das partes. Persistindo o inadimplemento ou desinteresse, o processo retomará seu curso regular. 10. CIENTIFIQUE-SE o 7º CEJUSC para as providências necessárias à designação de conciliador(a) e agendamento da audiência. 11. Após a audiência, com ou sem composição, voltem-me os autos para as providências de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, data da assinatura eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito – Coordenador do 7º CEJUSC, atuando pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém, com esteio na Portaria n. 3002/2025-GP - TJ/PA

26/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

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