Execução de Título Extrajudicial 0005672-32.2013.8.14.0110 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0005672-32.2013.8.14.0110 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Apensamento

16/10/2025, 16:44

Definitivo

16/10/2025, 16:43

Trânsito em julgado

16/10/2025, 16:42

Decurso de Prazo

11/07/2025, 20:55

Publicação

20/05/2025, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 98411-6285, CEP: 68.639-000, email: [email protected] PJe: 0005672-32.2013.8.14.0110 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente Nome: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. Endereço: Avenida/Rua Soledade, 550, 8 andar, Petrópolis, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90470-340 Requerido Nome: LOURIVAL ANDRADE NASCIMENTO Endereço: RUA JANDAIA, 11, CENTRO, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. em face de LOURIVAL ANDRADE NASCIMENTO, objetivando o recebimento de crédito no valor de R$ 109.706,89, oriundo de Cédulas de Crédito Bancário vinculadas a financiamento de maquinário agrícola. A petição inicial (Id 60973860) veio instruída com os documentos pertinentes. Após a migração dos autos para o sistema PJe, determinou-se a citação do executado (Id 78510577). Expedido mandado (Id 87157182), a diligência restou infrutífera, conforme certidão do Oficial de Justiça (Id 87669028), que informou não ter localizado o executado no endereço fornecido. Intimado a se manifestar (Id 95483466), o exequente permaneceu inerte, conforme certificado (Id 103182000). Diante da inércia, foi proferida decisão (Id 106538343) determinando a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. A intimação pessoal foi realizada via postal com Aviso de Recebimento (AR), o qual retornou positivo e foi juntado aos autos (Id 135938602) em 31/01/2025. Certidão (Id 142358655) informa o decurso do prazo sem manifestação do exequente. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras diligências. A controvérsia cinge-se à análise da ocorrência de abandono processual por parte do exequente. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, estabelece as hipóteses em que o processo será extinto sem resolução do mérito. Dentre elas, o inciso III prevê a extinção quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Para que se configure o abandono processual apto a ensejar a extinção do feito, é indispensável a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, conforme expressa determinação do § 1º do mesmo artigo 485 do CPC. No caso em tela, verifica-se que o exequente, após a tentativa frustrada de citação do executado, foi devidamente intimado via sistema para indicar novo endereço ou requerer o que entendesse de direito, porém quedou-se inerte. Posteriormente, foi determinada sua intimação pessoal para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. A intimação pessoal foi efetivada, conforme demonstra o Aviso de Recebimento juntado aos autos (Id 135938602). Contudo, mesmo após a intimação pessoal e a advertência legal, o exequente deixou transcorrer o prazo concedido sem qualquer manifestação, conforme certificado pela Secretaria (Id 142358655). A inércia do exequente em promover os atos que lhe competiam, mesmo após intimado pessoalmente para tanto, configura o abandono da causa, impondo-se a extinção do processo sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, III c/c § 1º, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do abandono da causa pela parte exequente. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve a angularização da relação processual com a citação do executado nem apresentação de defesa. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 09:00

Abandono da causa

05/05/2025, 17:51

Conclusão (para julgamento)

05/05/2025, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 14:01

Documento (Aviso de recebimento (AR))

31/01/2025, 08:04

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

14/01/2025, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2025, 14:02

Decurso de Prazo

29/10/2024, 03:38

Documentos

Sentença

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 98411-6285, CEP: 68.639-000, email: [email protected] PJe: 0005672-32.2013.8.14.0110 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente Nome: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. Endereço: Avenida/Rua Soledade, 550, 8 andar, Petrópolis, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90470-340 Requerido Nome: LOURIVAL ANDRADE NASCIMENTO Endereço: RUA JANDAIA, 11, CENTRO, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. em face de LOURIVAL ANDRADE NASCIMENTO, objetivando o recebimento de crédito no valor de R$ 109.706,89, oriundo de Cédulas de Crédito Bancário vinculadas a financiamento de maquinário agrícola. A petição inicial (Id 60973860) veio instruída com os documentos pertinentes. Após a migração dos autos para o sistema PJe, determinou-se a citação do executado (Id 78510577). Expedido mandado (Id 87157182), a diligência restou infrutífera, conforme certidão do Oficial de Justiça (Id 87669028), que informou não ter localizado o executado no endereço fornecido. Intimado a se manifestar (Id 95483466), o exequente permaneceu inerte, conforme certificado (Id 103182000). Diante da inércia, foi proferida decisão (Id 106538343) determinando a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. A intimação pessoal foi realizada via postal com Aviso de Recebimento (AR), o qual retornou positivo e foi juntado aos autos (Id 135938602) em 31/01/2025. Certidão (Id 142358655) informa o decurso do prazo sem manifestação do exequente. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras diligências. A controvérsia cinge-se à análise da ocorrência de abandono processual por parte do exequente. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, estabelece as hipóteses em que o processo será extinto sem resolução do mérito. Dentre elas, o inciso III prevê a extinção quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Para que se configure o abandono processual apto a ensejar a extinção do feito, é indispensável a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, conforme expressa determinação do § 1º do mesmo artigo 485 do CPC. No caso em tela, verifica-se que o exequente, após a tentativa frustrada de citação do executado, foi devidamente intimado via sistema para indicar novo endereço ou requerer o que entendesse de direito, porém quedou-se inerte. Posteriormente, foi determinada sua intimação pessoal para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. A intimação pessoal foi efetivada, conforme demonstra o Aviso de Recebimento juntado aos autos (Id 135938602). Contudo, mesmo após a intimação pessoal e a advertência legal, o exequente deixou transcorrer o prazo concedido sem qualquer manifestação, conforme certificado pela Secretaria (Id 142358655). A inércia do exequente em promover os atos que lhe competiam, mesmo após intimado pessoalmente para tanto, configura o abandono da causa, impondo-se a extinção do processo sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, III c/c § 1º, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do abandono da causa pela parte exequente. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve a angularização da relação processual com a citação do executado nem apresentação de defesa. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA

16/05/2025, 00:00

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Apensamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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