Execução de Título Extrajudicial 0800761-20.2019.8.14.0049 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800761-20.2019.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Advogados do(a) EXEQUENTE: PATRICIA DE NAZARETH DA COSTA E SILVA - PA011274, MARCIO FERREIRA DA SILVA - AP1120 EXECUTADO: DONARIA ALIMENTOS EIRELI - ME, PAULO HENRIQUE CARVALHO CORIOLANO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO PEREIRA E SILVA - PA009047 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO PEREIRA E SILVA - PA009047 DESPACHO 1.Embora conste do Termo de Sessão de Conciliação/Mediação o comparecimento da parte requerida (ID 149235031), não se verifica nos autos habilitação de patrono pela parte requerida, pelo que, considerando os atos de comunicação expedidos quanto a decisão de ID 128266144, em 08/10/2024 (atos de comunicação nº. 22566481 e 22566480), cumpra-se a parte final da referida decisão, no tocante a intimação pessoal das partes executadas para regularizarem sua representação nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Retifique-se a autuação no sistema PJE. 2.Certifique-se quanto ao andamento dos Embargos de Terceiro nº 0803460-76.2022.8.14.0049 e acerca da penhora do caminhão marca FORD, RENAVAM 1008696681, placa OTV 5434, mencionado na petição de ID 149340967 da parte exequente. 3-Após o cumprimento das diligências anteriores, em fase do lapso temporal transcorrido (ID 129206765), PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0800761-20.2019.8.14.0049 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar planilha com o valor atualizado do débito, sob pena de suspensão da ação nos termos do artigo 921, do CPC, e requerer o que entender de direito. 4. Em seguida, certifique-se e retornem os autos conclusos. P.R.I.C. Santa Izabel do Pará (PA), datado e assinado eletronicamente. CAROLINE SLONGO ASSAD Juíza de Direito

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Advogados do(a) EXEQUENTE: PATRICIA DE NAZARETH DA COSTA E SILVA - PA011274, MARCIO FERREIRA DA SILVA - AP1120 EXECUTADO: DONARIA ALIMENTOS EIRELI - ME, PAULO HENRIQUE CARVALHO CORIOLANO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO PEREIRA E SILVA - PA009047 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO PEREIRA E SILVA - PA009047 DESPACHO 1.Embora conste do Termo de Sessão de Conciliação/Mediação o comparecimento da parte requerida (ID 149235031), não se verifica nos autos habilitação de patrono pela parte requerida, pelo que, considerando os atos de comunicação expedidos quanto a decisão de ID 128266144, em 08/10/2024 (atos de comunicação nº. 22566481 e 22566480), cumpra-se a parte final da referida decisão, no tocante a intimação pessoal das partes executadas para regularizarem sua representação nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Retifique-se a autuação no sistema PJE. 2.Certifique-se quanto ao andamento dos Embargos de Terceiro nº 0803460-76.2022.8.14.0049 e acerca da penhora do caminhão marca FORD, RENAVAM 1008696681, placa OTV 5434, mencionado na petição de ID 149340967 da parte exequente. 3-Após o cumprimento das diligências anteriores, em fase do lapso temporal transcorrido (ID 129206765), PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0800761-20.2019.8.14.0049 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar planilha com o valor atualizado do débito, sob pena de suspensão da ação nos termos do artigo 921, do CPC, e requerer o que entender de direito. 4. Em seguida, certifique-se e retornem os autos conclusos. P.R.I.C. Santa Izabel do Pará (PA), datado e assinado eletronicamente. CAROLINE SLONGO ASSAD Juíza de Direito

15/07/2026, 00:00

Mero expediente

14/04/2026, 15:54

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 16:06

Decurso de Prazo

07/11/2025, 20:06

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 11:11

Decurso de Prazo

27/07/2025, 02:17

Decurso de Prazo

27/07/2025, 02:17

Decurso de Prazo

27/07/2025, 01:57

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

25/07/2025, 12:05

Documento (Outros documentos)

25/07/2025, 12:05

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 17:06

Decurso de Prazo

13/07/2025, 11:40

Publicação

07/07/2025, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 00:03

Documentos

Despacho

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Advogados do(a) EXEQUENTE: PATRICIA DE NAZARETH DA COSTA E SILVA - PA011274, MARCIO FERREIRA DA SILVA - AP1120 EXECUTADO: DONARIA ALIMENTOS EIRELI - ME, PAULO HENRIQUE CARVALHO CORIOLANO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO PEREIRA E SILVA - PA009047 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO PEREIRA E SILVA - PA009047 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0800761-20.2019.8.14.0049 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos e examinados estes autos. Trata-se de execução de título extrajudicial que se encontra em fase adequada para tentativa de composição amigável entre as partes, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para fomento dos métodos consensuais de solução de conflitos, e, ainda, com arrimo no art. 139, V, e art. 3º, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Considerando, que o presente feito atende aos critérios estabelecidos para integrar o esforço concentrado voltado à otimização dos índices de produtividade desta unidade judiciária, na busca pela conquista do Selo Diamante do CNJ, conforme determinação constante no Ofício - 0000013025 - TJPA/PR/NUPEMEC, para tratamento prioritário das execuções de títulos extrajudiciais. Finalmente, considerando que este esforço concentrado se dará em forma de mutirão; DECIDO: 1. Designar audiência de conciliação a ser realizada no período de 30 de junho de 2025 a 24 de julho de 2025, pelo 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC de MARITUBA, localizado no Fórum Cível e Criminal de Marituba, localizado em Rua Cláudio Barbosa da Silva, 536 - Centro, Marituba/PA, com telefone para contato de número (91) 99288-5704, de forma hibrida, sob a condução de conciliador(a) judicial devidamente cadastrado. 2. Determinar a INTIMAÇÃO das partes da designação acima, pessoalmente ou por meio de procurador habilitado com poderes específicos para transigir. 3. Considerando que será realizado esforço concentrado em mutirão no período acima anotado, o CEJUSC entrará em contato com as partes para informar a data e o horário da audiência, bem como estará disponível para dirimir eventuais dúvidas ou esclarecimentos, pelo seguinte contato de telefone/Whatsapp: (91) 99288-5704. 4. Sem prejuízo, em atenção ao dever de cooperação de todas as partes, podem as partes entrar em contato com o CEJUSC para informação sobre data e o horário da audiência pelo contato telefônico retro mencionado. 5. ADVERTIR EXPRESSAMENTE ÀS PARTES: Nos termos do art. 169 do CPC, art. 13 da Lei 13.140/2015, Resolução nº 271/2018 do CNJ e Resolução nº 4/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que regulamentam a remuneração de conciliadores e mediadores judiciais, as partes que não se encontrem sob a égide da justiça gratuita integral deverão custear a remuneração do(a) conciliador(a) judicial, de acordo com os valores estabelecidos na tabela anexa à referida Resolução paraense. 6. O valor da remuneração deverá ser calculado com base no patamar básico (nível de remuneração 1) e no valor estimado da causa, conforme tabela oficial, devendo o depósito ser realizado de modo antecipado à abertura da sessão de conciliação. 7. Nas demandas com valor inferior a R$ 500.000,00, será assegurado ao(à) conciliador(a) o pagamento mínimo de 3 (três) horas de conciliação. 8. Em caso de desistência, a parte desistente terá prazo de 24 horas antes da sessão para comunicar formalmente ao CEJUSC, hipótese em que o valor depositado será integralmente restituído. Desistência posterior ao referido prazo implicará no pagamento mínimo conforme estabelecido na Resolução, sem restituição. 9. A remuneração do conciliador ou mediador judicial será custeada pelas partes, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas. 10. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, será devido ao(à) conciliador(a), apenas o percentual de 50% da remuneração, que será pago por aquele que não esteja sob o benefício da gratuidade. 11. Não havendo pagamento no prazo estabelecido, a audiência poderá ser redesignada uma única vez, desde que ainda haja pauta durante as semanas da força tarefa, mediante contato e aceitação das partes. Persistindo o inadimplemento ou desinteresse, o processo retomará seu curso regular. 12. CIENTIFIQUE-SE o CEJUSC MARITURA para as providências necessárias à designação de conciliador(a) e agendamento da audiência. 13. Após a audiência, com ou sem composição, voltem-me os autos para as providências de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Izabel do Pará/PA, datado e assinado eletronicamente. BRENO MELO DA COSTA BRAGA Juiz de Direito

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Advogados do(a) EXEQUENTE: PATRICIA DE NAZARETH DA COSTA E SILVA - PA011274, MARCIO FERREIRA DA SILVA - AP1120 EXECUTADO: DONARIA ALIMENTOS EIRELI - ME, PAULO HENRIQUE CARVALHO CORIOLANO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO PEREIRA E SILVA - PA9047-A Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO PEREIRA E SILVA - PA9047-A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA BANCO DA AMAZÔNIA S/A, opôs embargos de declaração no ID. 73085397 por meio do qual alega a existência de omissão na decisão ID. 54037987. Aduz que, o acordo firmado entre as partes contemplou a penhora tanto de bem imóvel urbano quando de veículos, porém, quando da homologação do acordo por esse juízo, apenas fez referência ao reforço de penhora em relação aos veículos, pelo que é necessário que seja homologado também em relação ao bem nomeado à penhora no ID. 18316647 e aceito. Informa que, o bem imóvel objeto também do acordo se trata de um terreno urbano matriculado sob nº 10.883, do Livro 2-AW, folha 218, Ficha 01F, sendo parte desmembrada de uma área maior situada na Rua Gerson Queiroz, Bairro Jardim Paraíso, Santa Izabel do Pará, Estado do Pará com área de 9.900,00m². Sustenta que, o bem imóvel aceito é registrado em nome da parte executada Donaria Alimentos Eireli – ME, portanto, sendo objeto de acordo entre as partes, faz-se imprescindível que a complementação à garantia da execução reste penhorado tanto o imóvel em questão quanto os veículos. Em razão de tais fatos, apresentou o presente recurso e pugna pelo acolhimento a fim de que seja sanado o vício constatado. Intimada, a parte embargada quedou-se inerte ao chamado judicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração constituem recurso hábil a sanar eventual omissão ou contradição na decisão, excepcionalmente apresentando, como consequência de seu provimento, efeito modificativo, conforme previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em exame reconheço a legitimidade recursal da parte embargante, assim como o interesse de recorrer. Por conseguinte, tenho que assiste razão a parte embargante, uma vez que na decisão proferida no ID. 54037987, em que pese tenha sido homologado na íntegra o acordo ajustado entre as partes (ID. 29234531), não houve determinação expressa desse juízo quanto à penhora do bem imóvel oferecido pela parte executada e objeto também do acordo celebrado entre as partes. Nesse sentido, conheço dos embargos de declaração interpostos pelo embargante no ID. 73085397 e, no mérito, dou-lhes acolhimento para sanar o vício da decisão ID. 54037987 a fim de constar os seguintes termos nos ítens 2 e 3: “(...) Nesse sentido, no que tange à homologação do acordo celebrado no ID. 29234531, verifico que não há qualquer óbice ao deferimento do pleito de homologação da transação extrajudicial firmada entre as partes, mormente considerando que o pacto em questão se reveste das formalidades legais, tendo sido observadas as prescrições legais relativas à matéria objeto do ajuste e preservados os direitos dos envolvidos, razão pela qual HOMOLOGO, com fundamento nos arts. 200 e 515, III, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a manifestação de vontade das partes, que se regerá pelas cláusulas e condições constantes do acordo noticiado na petição ID. 29234531. Por conseguinte, considerando que por ocasião do ajuste celebrado, a parte executada renunciou ao direito de opor embargos à execução, determino, nos termos do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, a expedição de mandado de averbação de penhora do imóvel cuja matrícula foi apresentada na certidão juntada no ID. 29234532. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0800761-20.2019.8.14.0049 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para recolhimento das custas relacionadas à diligência, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e, uma vez comprovado o pagamento, expeça-se mandado de averbação. Em atendimento ao disposto no artigo 841 do Código de Processo Civil, formalizada a penhora e com o fito de evitar futuras alegações de nulidades processuais, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou na da sociedade de advogados a que aquela pertença e se não houver constituído advogado nos autos, intime-se pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifestar.” Fica mantida a decisão ID. 54037987 no restante de seus termos. Por oportuno, verifico que a parte exequente indicou na petição ID. 73137616 bens da parte executada em complementação à garantia da execução e requer a penhora, quais sejam: - 01 caminhão marca FORD, RENAVAM 1008696681, placa OTV 5434; - 01 caminhão Scania P310 B8X2 2012/2012, placa OFJ 2375; - 01 caminhão marca Mercedez, RENAVAM 00204794544, placa NST 5392. Entretanto, no que tange ao veículo marca FORD, RENAVAM 1008696681, placa OTV 5434, este é objeto dos embargos de terceiros distribuídos sob o nº 0803460-76.2022.8.14.0049 e no qual foi determinada a suspensão de qualquer medida constritiva, conforme ID 121290398, bem como mantida a posse provisória do bem em favor do embargante Agnaldo Gomes do Amaral Júnior, razão pela qual indefiro o pedido de constrição sobre o referido veículo. Quanto aos demais veículos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis efetuar o recolhimento das custas necessárias à inclusão dos demais veículos no sistema RENAJUD, assim como para encaminhar planilha com o valor atualizado do débito, sob pena de suspensão da ação nos termos do artigo 921, do CPC. Intime-se pessoalmente, outrossim, a parte executada para regularizar sua representação nos autos no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Santa Izabel do Pará (PA), datado e assinado eletronicamente. CAROLINE SLONGO ASSAD Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Banco da Amazônia, 800, Avenida Presidente Vargas 800, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-901 EXECUTADO: DONARIA ALIMENTOS EIRELI - ME Endereço: Avenida Governador José Malcher, 1701, São Raimundo, SANTA ISABEL DO PARá - PA - CEP: 68790-000 Nome: PAULO HENRIQUE CARVALHO CORIOLANO Endereço: Avenida Governador José Malcher, 1701, São Raimundo, SANTA ISABEL DO PARá - PA - CEP: 68790-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Do exame dos autos, verifico que a parte exequente ajuizou a presente ação de execução em razão de ter celebrado com a parte executada as Cédulas de Crédito Bancário nº 158-18/0029-8; 158-17/7026-7; 265218 e 233827, sendo que em relação ao título extrajudicial nº 158-18/0029-8, informou, por meio da petição ID. 29234531, sobre a celebração de acordo entre as partes, por meio do qual a parte embargada renunciou ao direito de opor embargos à execução. Ao final, requereram a homologação do ajuste e o prosseguimento da ação relativamente aos demais títulos de crédito 158-17/7026-7; 265218 e 233827, de modo que, no que se refere a estes, pugnou a parte exequente pela penhora dos veículos indicados na petição ID. 29814848. 2. Nesse sentido, no que tange à homologação do acordo celebrado nas fls. ID. 29234531, verifico que não há qualquer óbice ao deferimento do pleito de homologação da transação extrajudicial firmada entre as partes, mormente considerando que o pacto em questão se reveste das formalidades legais, tendo sido observadas as prescrições legais relativas à matéria objeto do ajuste e preservados os direitos dos envolvidos, razão pela qual HOMOLOGO, com fundamento nos arts. 200 e 515, III, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a manifestação de vontade das partes, que se regerá pelas cláusulas e condições constantes do acordo noticiado na petição ID. 29234531. 3. Quanto ao pedido de penhora dos veículos e uma vez que os executados renunciaram ao direito de opor embargos à execução, tendo, inclusive, concordado com a penhora dos referidos bens, conforme se infere na petição ID. 29234534, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0800761-20.2019.8.14.0049 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, proceder com o recolhimento das custas necessárias relacionadas ao sistema RENAJUD, devendo, dentro do mesmo prazo apresentar planilha atualizada da dívida oriunda das cédulas de crédito bancário 158-17/7026-7; 265218 e 233827. 4. Comprovado o pagamento e certificado o que for necessário, venham os autos conclusos. Santa Izabel do Pará/PA, 16 de março de 2022. Caroline Slongo Assad Juíza de Direito

01/08/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

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