Execução de Título Extrajudicial 0804392-19.2024.8.14.0009 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804392-19.2024.8.14.0009 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/06/2026, 14:14

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 00:36

Mandado (entregue ao destinatário)

15/06/2026, 00:36

Decurso de Prazo

01/04/2026, 11:42

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 22:50

Publicação

10/03/2026, 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO PEROLA JARDIM RESIDENCE Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTA DE SOUZA CICUTO - PR53781 EXECUTADO: LUIS THIAGO ALBUQUERQUE DA FONSECA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS NORBERTO CAMARA DA FONSECA - PA27739 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: [email protected] Processo n°: 0804392-19.2024.8.14.0009 [Despesas Condominiais] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMINIO PEROLA JARDIM RESIDENCE em desfavor de LUIS THIAGO ALBUQUERQUE DA FONSECA, visando à satisfação de crédito no valor de R$ 2.910,19 (dois mil, novecentos e dez reais e dezenove centavos). Durante a tramitação processual, a parte exequente manifestou-se nos autos por meio da petição de ID 167964839, informando sobre a celebração de acordo extrajudicial para pagamento parcelado do débito exequendo, requerendo, conjuntamente com a parte executada, sua homologação judicial, bem como a suspensão da execução do acordo, consoante o art. 922, do CPC (ID 167964840). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos verifica-se que, no curso da ação, a parte autora apresentou petição noticiando a composição amigável da controvérsia, firmando acordo sobre o débito em execução e requerendo, consensualmente, a homologação da transação e a suspensão da execução do acordo. Nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, “a execução pode ser suspensa por convenção das partes, desde que expressamente autorizada pelo juiz”, e conforme o artigo 924, inciso II, do mesmo diploma legal, “extingue-se a execução quando satisfeita a obrigação”. A manifestação de vontade das partes é clara, sendo plenamente admissível a homologação judicial do acordo celebrado, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, de que a conciliação é instrumento de pacificação social e efetivação do princípio da celeridade e economia processual. Quanto ao pedido de suspensão da execução encontra amparo no ordenamento jurídico, considerando-se que, a teor do art. 922 do CPC, é possível a homologação do acordo e a suspensão do processo de execução até o total cumprimento do pactuado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1. As partes têm interesse jurídico na homologação do acordo que celebraram, seja para a constituição do título judicial, seja para a simples suspensão do processo. 2. A homologação de acordo firmado em execução ou na fase de cumprimento de sentença não enseja a extinção do processo, mas tão somente sua suspensão até o cumprimento integral. 3. Se o acordo preenche todos os requisitos de validade do negócio jurídico, não há impedimento à homologação. 4. Depreende-se do art. 922 do CPC[1] que há compatibilidade entre a homologação de acordo e a suspensão do processo de execução até o integral cumprimento. 5. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Unânime. [1] Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. (TJ-DF 07230268220218070000 DF 0723026-82.2021.8.07.0000, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 22/09/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos, as partes requerem a homologação do acordo e a suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação, que deverá ser paga na forma e prazo previstos no Termo de Acordo (ID 167964840). Inexistindo vícios formais na petição de acordo, e estando as partes plenamente capazes, cabível a homologação do ajuste com o deferimento do requerimento de suspensão da presente execução pelo prazo ajustado no acordo. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes nos termos do Instrumento anexado no ID 167964840 para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, determino a SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO pelo prazo do acordo, com fundamento no art. 922, do Código de Processo Civil. Advirto que eventual descumprimento do acordo acarretará o prosseguimento da execução nos termos do art. 922, parágrafo único, do CPC, com retorno imediato do curso do feito. Ocorrendo a liquidação antecipada da dívida, deverá o Exequente informar imediatamente ao Juízo, juntando os respectivos comprovantes. Honorários conforme acordado entre as partes. Dispenso o pagamento de custas remanescentes até este momento, se houver, nos termos do artigo 90, §3º do CPC, observando-se que, havendo necessidade de acionamento da máquina judiciária para a satisfação do débito mediante atos executórios, serão devidas as respectivas custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bragança/PA, datada e assinada eletronicamente. JOSÉ LEONARDO FROTA DE VASCONCELLOS DIAS Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA Respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 14:26

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

06/03/2026, 14:26

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 13:27

Movimentação processual

20/02/2026, 13:27

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 10:16

Mandado

04/02/2026, 08:22

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/02/2026, 17:35

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO PEROLA JARDIM RESIDENCE Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTA DE SOUZA CICUTO - PR53781 EXECUTADO: LUIS THIAGO ALBUQUERQUE DA FONSECA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS NORBERTO CAMARA DA FONSECA - PA27739 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: [email protected] Processo n°: 0804392-19.2024.8.14.0009 [Despesas Condominiais] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMINIO PEROLA JARDIM RESIDENCE em desfavor de LUIS THIAGO ALBUQUERQUE DA FONSECA, visando à satisfação de crédito no valor de R$ 2.910,19 (dois mil, novecentos e dez reais e dezenove centavos). Durante a tramitação processual, a parte exequente manifestou-se nos autos por meio da petição de ID 167964839, informando sobre a celebração de acordo extrajudicial para pagamento parcelado do débito exequendo, requerendo, conjuntamente com a parte executada, sua homologação judicial, bem como a suspensão da execução do acordo, consoante o art. 922, do CPC (ID 167964840). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos verifica-se que, no curso da ação, a parte autora apresentou petição noticiando a composição amigável da controvérsia, firmando acordo sobre o débito em execução e requerendo, consensualmente, a homologação da transação e a suspensão da execução do acordo. Nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, “a execução pode ser suspensa por convenção das partes, desde que expressamente autorizada pelo juiz”, e conforme o artigo 924, inciso II, do mesmo diploma legal, “extingue-se a execução quando satisfeita a obrigação”. A manifestação de vontade das partes é clara, sendo plenamente admissível a homologação judicial do acordo celebrado, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, de que a conciliação é instrumento de pacificação social e efetivação do princípio da celeridade e economia processual. Quanto ao pedido de suspensão da execução encontra amparo no ordenamento jurídico, considerando-se que, a teor do art. 922 do CPC, é possível a homologação do acordo e a suspensão do processo de execução até o total cumprimento do pactuado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1. As partes têm interesse jurídico na homologação do acordo que celebraram, seja para a constituição do título judicial, seja para a simples suspensão do processo. 2. A homologação de acordo firmado em execução ou na fase de cumprimento de sentença não enseja a extinção do processo, mas tão somente sua suspensão até o cumprimento integral. 3. Se o acordo preenche todos os requisitos de validade do negócio jurídico, não há impedimento à homologação. 4. Depreende-se do art. 922 do CPC[1] que há compatibilidade entre a homologação de acordo e a suspensão do processo de execução até o integral cumprimento. 5. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Unânime. [1] Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. (TJ-DF 07230268220218070000 DF 0723026-82.2021.8.07.0000, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 22/09/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos, as partes requerem a homologação do acordo e a suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação, que deverá ser paga na forma e prazo previstos no Termo de Acordo (ID 167964840). Inexistindo vícios formais na petição de acordo, e estando as partes plenamente capazes, cabível a homologação do ajuste com o deferimento do requerimento de suspensão da presente execução pelo prazo ajustado no acordo. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes nos termos do Instrumento anexado no ID 167964840 para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, determino a SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO pelo prazo do acordo, com fundamento no art. 922, do Código de Processo Civil. Advirto que eventual descumprimento do acordo acarretará o prosseguimento da execução nos termos do art. 922, parágrafo único, do CPC, com retorno imediato do curso do feito. Ocorrendo a liquidação antecipada da dívida, deverá o Exequente informar imediatamente ao Juízo, juntando os respectivos comprovantes. Honorários conforme acordado entre as partes. Dispenso o pagamento de custas remanescentes até este momento, se houver, nos termos do artigo 90, §3º do CPC, observando-se que, havendo necessidade de acionamento da máquina judiciária para a satisfação do débito mediante atos executórios, serão devidas as respectivas custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bragança/PA, datada e assinada eletronicamente. JOSÉ LEONARDO FROTA DE VASCONCELLOS DIAS Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA Respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA

09/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado (não entregue ao destinatário)

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