Procedimento Comum Cível 0242260-58.2016.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0242260-58.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSOS N. 0003853-15.2012.814.0201 e 0242260.58.2016.814.0301 ELIAS CORREA DIAS ajuizou a primeira demanda, AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO, em face de BANCO BGN (BANCO CETELEM) e BAHIACRED INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS. Houve decisão de antecipação de tutela, determinando que o primeiro requerido procedesse o depósito do valor de R$ 6.673,92, em favor do autor. Os requeridos contestaram. O autor apresentou réplica. Houve interposição de agravo de instrumento, que teve seu provimento negado. O autor informou o descumprimento da decisão de antecipação de tutela nos autos. Em razão do descumprimento da decisão de antecipação de tutela, o autor ajuizou a segunda demanda em face do BANCO BNP (CETELEM), pleiteando indenização por danos morais em razão de tal descumprimento. O juiz, então, no bojo da segunda demanda, determinou a conexão entre os dois processos que seguem para serem julgados em conjunto nesta oportunidade. Não houve acordo. Em audiência de instrução e julgamento, realizada na primeira demanda, houve a colheita do depoimento pessoal do autor. As partes apresentaram razões finais escritas, o autor de forma tempestiva e o primeiro requerido de forma intempestiva. Os autos vieram-me conclusos para julgamento. DECIDO. Preliminarmente, em razão da conexão, julgo as duas demandas nesta oportunidade. Não havendo mais preliminares, passo ao mérito. O autor informou que recebeu uma ligação de uma representante da segunda requerida oferecendo a quitação de dois empréstimos seus. Com a negociação, os empréstimos seriam quitados e o autor ainda receberia um crédito de R$ 7.000,00 em sua conta bancária. O crédito foi feito no valor módico de R$ 541,83. O remanescente nunca foi depositado, mesmo com decisão de antecipação de tutela nesse sentido. As requeridas vieram aos autos alegando que as negociações foram regulares. Foram duas contratações que ensejaram a quitação de dois empréstimos, sendo que só restaria para o autor o remanescente de R$ 541,83, como foi feito. Analisando os documentos dos autos, vejo que realmente há duas células/contratações assinadas pelo autor. Uma contratação foi no valor de R$ 31.983,61, que se destinava à quitação de um empréstimo de R$ 31.441,78, restando um remanescente em favor do autor no importe de R$ 541,83. A outra contratação foi no valor de R$ 6.037,62, que se destinava à quitação de um empréstimo de R$ 6.036,62, restando um saldo remanescente em favor do autor no valor de R$ 1,00. Tais documentos estão nos autos e assinados pelo autor. Não houve qualquer questionamento quanto à validade das assinaturas. A controvérsia é tão-somente com relação ao crédito extra no valor de R$ 7.000,00 que, segundo o autor, ainda seriam depositados na sua conta. O autor trouxe aos autos fichas de contratação parcialmente preenchidas e riscadas, constando a informação do valor de R$ 7.000,00 no campo de dados de liberação. Evidencia-se, portanto, que a via deixada com o autor estava em branco. Pelo que se vê, houve um vício de informação na finalização do negócio. Tal fato é confirmado pelas declarações dadas pelo autor em audiência. Ele confirmou que pagava dois empréstimos, mas que não se lembrava do valor total das dívidas. Confirmou ainda que a Sra. Carla lhe afirmou que, além da quitação dos dois empréstimos, ele ainda receberia o valor extra de R$ 7.000,00. As contratações foram regulares, tanto que o autor confirmou que “com relação às dívidas renegociadas concorda com o valor” (textuais). Não há nenhum documento que lastreie essa questão do crédito extra de R$ 7.000,00. Por isso, confirma-se a constatação de que a informação não foi passada de forma clara para o consumidor, que já é idoso. O reconhecimento, à luz do Código de Defesa do Consumidor, da fragilidade do consumidor face ao fornecedor, está expresso em seu artigo 4º, inciso I. Trata-se de uma proteção que a lei dá aos consumidores, polo mais frágil da relação de consumo. Necessita-se um cuidado no repasse das informações por ocasião de qualquer contratação. Considero ainda a circunstância de que o autor não recebeu uma via completa, preenchida, no ato da contratação, o que também contribuiu para a confusão quanto aos valores. Entendo, assim, que não é caso de anulação das contratações, tanto que as partes confirmaram que houve a quitação de outros dois empréstimos. Houve, sim, vício da informação, o que denota falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar. O dever de indenizar, no caso, é com relação aos danos morais, decorrentes do transtorno e do aborrecimento causados ao autor, que ficou na expectativa de receber um valor que nunca foi posto na sua conta. Por tal razão, entendo que não foi mero aborrecimento do dia a dia, mas ensejou sim abalo moral passível de indenização. Arbitro, entretanto, em grau mínimo, conforme as circunstâncias do caso, valor que deve ser suportado pelas duas requeridas, de forma solidária, já que uma foi a intermediadora e a outra (o banco) foi efetivamente o banco com quem foram efetivados os refinanciamentos. Justifica-se, no caso, a revogação da determinação de antecipação de tutela, diante do que foi exposto. Entendo que, se não houve comprovação efetiva da contratação como o autor disse (para receber um crédito de R$ 7.000,00), não há como se manter a determinação de pagamento do valor de R$ 6.673,92, como foi feito em antecipação de tutela. Em razão da revogação, justifica-se também o reconhecimento da improcedência do pedido do autor, feito na segunda demanda, de indenização por danos morais em decorrência do não cumprimento da tutela. #DISPOSITIVO ##COM RELAÇÃO AO PROCESSO 0003853.15.2012.814.0201 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos do autor e assim: 1. Mantenho as duas contratações feitas; 2. Condeno os requeridos, solidariamente, a pagar ao autor, pelos danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devidamente corrigidos pelo INPC desde a presente decisão, mais juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 3. Revogo a decisão de antecipação de tutela e, consequentemente, indefiro o pedido de execução provisória e de incidência de multa por descumprimento. Condeno os requeridos ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios ao advogado do autor no importe de 20% sobre o valor da condenação. ##COM RELAÇÃO AO PROCESSO 0242260.58.2016.814.0301 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor. Dispenso o pagamento das custas processuais, em razão da gratuidade. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que o banco requerido nem chegou a se manifestar no processo. Isto posto, julgo extintos os dois processos, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC. Como a mesma sentença será cadastrada nos dois processos, determino que eventual interposição de recurso seja feita apenas no processo n. 0003853.15.2012.814.0201 (processo mais antigo), sendo que os dois devem permanecer apensados no PJe. Assim, autorizo o arquivamento imediato do segundo processo 0242260.58.2016.814.0301, para efeito de baixa processual. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Icoaraci, 07/10/2024. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular

10/10/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento

Reativação

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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