Execução de Título Extrajudicial 0800593-79.2021.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800593-79.2021.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2025, 08:07

Definitivo

05/11/2025, 05:56

Baixa Definitiva

05/11/2025, 05:55

Trânsito em julgado

05/11/2025, 05:55

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Parque Itaoca Adv.: Dr. José Cláudio Carneiro Alves - OAB/PA nº 5819 Adv.: Dr. Andrey dos Santos Lopes - OAB/PA nº 31412 Adv.: Dra. Camille de Azevedo Alves - OAB/PA nº 31883 Executada: Eline Correia de Almeida Endereço: Passagem Itabira, nº 05, Condomínio Parque Itaoca, unidade habitacional nº 203, Maguari, Ananindeua/PA - CEP: 67143-010 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0800593-79.2021.8.14.0006) Vistos etc. Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38, da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por CONDOMÍNIO PARQUE ITAOCA contra ELINE CORREIA DE ALMEIDA, já qualificados, onde o exequente alega, em síntese, que é credor de sua adversária na quantia de R$ 5.862,33 (cinco mil, oitocentos e sessenta e dois reais e trinta e três centavos), importe esse referente as taxas e contribuições condominiais da unidade habitacional nº 203, situada no condomínio demandante, que seria de propriedade da executada. A executada, apesar de devidamente citada, não pagou o débito reclamado. Este Juízo, diante da inércia da acionada, determinou a realização de pesquisas, via SISBAJUD, para colocar-se em indisponibilidade ativos financeiros existentes em contas bancárias de titularidade da executada até o limite de R$ 5.862,33 (cinco mil, oitocentos e sessenta e dois reais e trinta e três centavos), que, segundo planilha carreada aos autos, corresponderia ao valor atualizado da dívida executada. A pesquisa realizada por meio do SISBAJUD foi parcialmente frutífera, já que se conseguiu colocar em indisponibilidade o valor de R$ 4.567,61 (quatro mil, quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos) existentes em contas bancárias de titularidade da acionada. A demandada, depois da adoção da medida constritiva supracitada, apresentou proposta para quitação integral do débito reclamado, mediante o pagamento da quantia de R$ 4.339,23 (quatro mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos), que seria retirada do montante bloqueado em suas contas bancárias, conforme se extrai do expediente juntado no Id nº 139197678. O demandante, por meio da petição cadastrada sob o Id nº 139508613, aceitou receber o valor de R$ 4.339,23 (quatro mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos) para efeito de quitação integral do débito reclamado. Diante do acordo entabulado entre as partes, o valor de R$ 4.339,23 (quatro mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos), que foi colocado em indisponibilidade em contas bancárias de titularidade da acionada, foi transferido para a Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA, sendo o saldo remanescente desbloqueado. O condomínio exequente, por outro lado, aceitou a proposta apresentada por sua adversária por meio de seu advogado constituído. Deve-se, portanto, investigar, inicialmente, se o advogado constituído do condomínio, a quem se conferiu poderes para transigir, necessitaria juntar nova procuração contemporânea à celebração do ajuste supracitado. O mandato judicial outorgado por prazo indeterminado, como ocorreu no caso dos autos, somente se extingue pelo substabelecimento sem reserva de poderes, pela revogação ou renúncia. Não se divisa nos autos quaisquer das hipóteses ensejadoras da extinção do mandato judicial outorgado ao advogado signatário do ajuste celebrado entre os litigantes. Em sendo o mandato judicial por prazo indeterminado e não tendo ocorrido qualquer causa que levasse a sua extinção, é evidente que o advogado constituído do exequente, por possuir poderes para transigir, está autorizado a firmar em nome de seu cliente o acordo entabulado entre as partes. Em outro giro, a solução consensual da lide, por meio de autocomposição dos litigantes, deve ser prestigiada, já que as partes são capazes e as cláusulas contidas no instrumento de acordo não contrariam nenhum dispositivo legal. A pretensão do exequente de que o alvará judicial para levantamento do valor de R$ 4.339,23 (quatro mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos), que será acautelado em subconta vinculada ao presente processo, seja expedido em nome de seu patrono merece guarida, já que este, por possuir poderes para dar e receber quitação, conforme procuração anexada no Id nº 22500861, está autorizado a receber o crédito pertencente ao seu cliente. Ante ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, para fins de produção de seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre CONDOMÍNIO PARQUE ITAOCA e ELINE CORREIA DE ALMEIDA, já qualificados, ajuste esse que se encontra materializado nos documentos anexados nos Ids números 139197678 e 139508613, e, em consequência, julgo o presente processo extinto com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará judicial para transferência, por meio eletrônico, do valor de R$ 4.339,23 (quatro mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos), que se estará acautelado em subconta vinculada ao presente processo, para a conta corrente nº 211.264-7, da agência nº 15, do Banco do Estado do Pará S.A, de titularidade do patrono do exequente, ou seja, do Dr. JOSÉ CLÁUDIO CARNEIRO ALVES, inscrito no CPF/MF sob o nº 223.371.302-82, inserindo-se o respectivo comprovante nos autos. Sem custas processuais e arbitramento de verba honorária, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55). A presente decisão, por ter sido exarada nos exatos termos da transação firmada entre as partes, é irrecorrível, conforme previsto no art. 41, da Lei nº 9.099/1995. Não havendo custas processuais a serem recolhidas e em sendo a presente sentença irrecorrível, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e, uma vez confirmado o pagamento do valor devido ao exequente, mediante a juntada do extrato da subconta correspondente, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 24/10/2025. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua.

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2025, 07:23

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2025, 07:23

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/10/2025, 07:23

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 14:25

Movimentação processual

25/09/2025, 14:25

Movimentação processual

08/04/2025, 09:02

Documento (Outros documentos)

07/04/2025, 09:12

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 13:28

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 12:20

Documentos

Sentença

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Parque Itaoca Adv.: Dr. José Cláudio Carneiro Alves - OAB/PA nº 5819 Adv.: Dr. Andrey dos Santos Lopes - OAB/PA nº 31412 Adv.: Dra. Camille de Azevedo Alves - OAB/PA nº 31883 Executada: Eline Correia de Almeida Endereço: Passagem Itabira, nº 05, Condomínio Parque Itaoca, unidade habitacional nº 203, Maguari, Ananindeua/PA - CEP: 67143-010 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0800593-79.2021.8.14.0006) Vistos etc. Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38, da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por CONDOMÍNIO PARQUE ITAOCA contra ELINE CORREIA DE ALMEIDA, já qualificados, onde o exequente alega, em síntese, que é credor de sua adversária na quantia de R$ 5.862,33 (cinco mil, oitocentos e sessenta e dois reais e trinta e três centavos), importe esse referente as taxas e contribuições condominiais da unidade habitacional nº 203, situada no condomínio demandante, que seria de propriedade da executada. A executada, apesar de devidamente citada, não pagou o débito reclamado. Este Juízo, diante da inércia da acionada, determinou a realização de pesquisas, via SISBAJUD, para colocar-se em indisponibilidade ativos financeiros existentes em contas bancárias de titularidade da executada até o limite de R$ 5.862,33 (cinco mil, oitocentos e sessenta e dois reais e trinta e três centavos), que, segundo planilha carreada aos autos, corresponderia ao valor atualizado da dívida executada. A pesquisa realizada por meio do SISBAJUD foi parcialmente frutífera, já que se conseguiu colocar em indisponibilidade o valor de R$ 4.567,61 (quatro mil, quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos) existentes em contas bancárias de titularidade da acionada. A demandada, depois da adoção da medida constritiva supracitada, apresentou proposta para quitação integral do débito reclamado, mediante o pagamento da quantia de R$ 4.339,23 (quatro mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos), que seria retirada do montante bloqueado em suas contas bancárias, conforme se extrai do expediente juntado no Id nº 139197678. O demandante, por meio da petição cadastrada sob o Id nº 139508613, aceitou receber o valor de R$ 4.339,23 (quatro mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos) para efeito de quitação integral do débito reclamado. Diante do acordo entabulado entre as partes, o valor de R$ 4.339,23 (quatro mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos), que foi colocado em indisponibilidade em contas bancárias de titularidade da acionada, foi transferido para a Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA, sendo o saldo remanescente desbloqueado. O condomínio exequente, por outro lado, aceitou a proposta apresentada por sua adversária por meio de seu advogado constituído. Deve-se, portanto, investigar, inicialmente, se o advogado constituído do condomínio, a quem se conferiu poderes para transigir, necessitaria juntar nova procuração contemporânea à celebração do ajuste supracitado. O mandato judicial outorgado por prazo indeterminado, como ocorreu no caso dos autos, somente se extingue pelo substabelecimento sem reserva de poderes, pela revogação ou renúncia. Não se divisa nos autos quaisquer das hipóteses ensejadoras da extinção do mandato judicial outorgado ao advogado signatário do ajuste celebrado entre os litigantes. Em sendo o mandato judicial por prazo indeterminado e não tendo ocorrido qualquer causa que levasse a sua extinção, é evidente que o advogado constituído do exequente, por possuir poderes para transigir, está autorizado a firmar em nome de seu cliente o acordo entabulado entre as partes. Em outro giro, a solução consensual da lide, por meio de autocomposição dos litigantes, deve ser prestigiada, já que as partes são capazes e as cláusulas contidas no instrumento de acordo não contrariam nenhum dispositivo legal. A pretensão do exequente de que o alvará judicial para levantamento do valor de R$ 4.339,23 (quatro mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos), que será acautelado em subconta vinculada ao presente processo, seja expedido em nome de seu patrono merece guarida, já que este, por possuir poderes para dar e receber quitação, conforme procuração anexada no Id nº 22500861, está autorizado a receber o crédito pertencente ao seu cliente. Ante ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, para fins de produção de seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre CONDOMÍNIO PARQUE ITAOCA e ELINE CORREIA DE ALMEIDA, já qualificados, ajuste esse que se encontra materializado nos documentos anexados nos Ids números 139197678 e 139508613, e, em consequência, julgo o presente processo extinto com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará judicial para transferência, por meio eletrônico, do valor de R$ 4.339,23 (quatro mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos), que se estará acautelado em subconta vinculada ao presente processo, para a conta corrente nº 211.264-7, da agência nº 15, do Banco do Estado do Pará S.A, de titularidade do patrono do exequente, ou seja, do Dr. JOSÉ CLÁUDIO CARNEIRO ALVES, inscrito no CPF/MF sob o nº 223.371.302-82, inserindo-se o respectivo comprovante nos autos. Sem custas processuais e arbitramento de verba honorária, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55). A presente decisão, por ter sido exarada nos exatos termos da transação firmada entre as partes, é irrecorrível, conforme previsto no art. 41, da Lei nº 9.099/1995. Não havendo custas processuais a serem recolhidas e em sendo a presente sentença irrecorrível, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e, uma vez confirmado o pagamento do valor devido ao exequente, mediante a juntada do extrato da subconta correspondente, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 24/10/2025. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condomínio Residencial Parque Itaoca Adv.: Dr. Andrey dos Santos Lopes - OAB/PA nº 31.412 Adv.: Dra. Camille de Azevedo Alves - OAB/PA nº 31.883. Adv.: Dr. José Cláudio Carneiro Alves - OAB/PA n° 5.819 Executada: Eline Correia de Almeida PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0800593-79.2021.8.14.0006) Vistos etc. Colhe-se dos autos que o demonstrativo do débito reclamado apresentado pela postulante está atualizado até o mês de abril de 2023. O prosseguimento do presente processo depende da atualização do valor da dívida vindicada. Desse modo, determino que a postulante apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do débito reclamado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de encerramento prematuro da presente ação. Cumprida a providência acima mencionada, dê-se prosseguimento ao feito, com a realização da penhora online, através do Sistema SISBAJUD, de forma contínua, sob a modalidade de TEIMOSINHA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, dos ativos financeiros existentes em nome da executada até o limite que corresponde ao valor atualizado do débito reclamado até o mês de agosto de 2024, conforme vier a ser apresentado pelo postulante. Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade do (a) executado (a) por meio do Sistema RENAJUD. Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor reclamado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º). Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se o (a) executado (a) para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se o (a) devedor (a) permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º). Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição. Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor. Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que o (a) devedor (a) poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º). O (A) devedor (a) deve ser advertido (a) de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20). Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência. Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei nº 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º). Os honorários advocatícios não poderão ser arbitrados, posto que essa despesa é incabível nesta fase limiar do feito, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Esta decisão servirá como mandado. Int. Ananindeua, 04/10/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condomínio Residencial Parque Itaoca Adv.: Dr. Andrey dos Santos Lopes - OAB/PA nº 31.412 Adv.: Dra. Camille de Azevedo Alves - OAB/PA nº 31.883. Adv.: Dr. José Cláudio Carneiro Alves - OAB/PA n° 5.819 Executada: Eline Correia de Almeida PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0800593-79.2021.8.14.0006) Vistos, etc., Cadastre-se o Dr. ANDREY DOS SANTOS LOPES e a Dra. CAMILLE DE AZEVEDO ALVES, advogados inscritos na OAB/PA sob os números 31.412 e 31.883, respectivamente, como patronos do exequente, conforme petição e substabelecimento, com reserva de poderes, carreados ao presente processo. A executada, segundo se extrai dos autos, apresentou proposta de pagamento parcelado do débito reclamado, sendo que para esse fim depositou judicialmente a quantia de R$ 729,46 (setecentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos), que corresponderia a 30% (trinta inteiros por cento) da dívida reclamada, na subconta nº 2021019034, no dia 01/09/2021, comprometendo-se a quitar o saldo remanescente em 06 (seis) prestações, mensais e sucessivas, de R$ 283,68 (duzentos e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos). O parcelamento proposto pela executada, no entanto, não foi integralmente cumprido, já que ela depositou apenas o importe correspondente a 30% (trinta inteiros por cento) do débito reclamado e uma parcela de R$ 283,68 (duzentos e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos), importes estes que já foram levantados pelo exequente, conforme extrato anexado no Id nº 93156505. Não tendo a executada depositado integralmente as parcelas a que estava obrigada, é evidente que se deve prosseguir no presente feito para alcançar-se o pagamento do saldo remanescente do débito reclamado. Desse modo, intime-se o exequente para apresentar o demonstrativo atualizado do saldo remanescente da dívida reclamada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de encerramento prematuro da presente ação executiva. Apresentada a planilha atualizada do débito, intime-se a executada para pagar o importe remanescente da dívida, conforme planilha apresentada pelo exequente, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora (CPC, art. 829). Se a devedora, apesar de devidamente intimada, permanecer inerte ou realizar apenas o pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do SISBAJUD. Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade da executada por meio do Sistema RENAJUD. Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor reclamado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º). Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se a executada para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se a devedora permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º). Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição. Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor. Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que a devedora poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º). A devedora deve ser advertida de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20). Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência. Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei nº 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º). Int. Ananindeua, 19/05/2023. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua.

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condomínio Residencial Parque Itaoca Adv.: Dra. Rafaela Aguiar Paraense - OAB/PA n. 29.889 Executada: Eline Correia de Almeida End.: Pass. Itabira, n. 120, Bloco 05, Apto n. 203, bairro Maguari, neste Município. Valor do débito reclamado: R$ 1.479,08 (hum mil, quatrocentos e setenta e nove reais e oito centavos). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo n. 0800593-79.2021.8.14.0006) Vistos, etc., O acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, independe do pagamento de custas iniciais devendo, assim, a presente causa ser processada sem necessidade de realização de preparo. O mandato do síndico que firmou a procuração colacionada aos autos, outorgando poderes ao signatário da exordial, encontra-se exaurido. Desse modo, determino que o exequente emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, acostando aos autos o instrumento procuratório outorgado a signatária da exordial pelo atual síndico, bem como apresentando documento comprobatório da eleição deste e os seus documentos pessoais, sob pena de indeferimento (CPC, artigos 76, parágrafo 1º, I, 104, e 801). Cumprida a decisão de saneamento, cite-se a (o) executada (o) para pagar o débito reclamado, conforme planilha apresentada pelo exequente, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, sob pena de penhora (CPC, art. 829). Se o (a) devedor (a), apesar de devidamente citado (a), permanecer inerte ou realizar apenas o pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do SISBAJUD, e, em sendo essa providência infrutífera ou se o importe bloqueado for insuficiente, a constrição judicial dar-se-á por meio do Sistema RENAJUD, com fundamento no art. 835, I e IV, do Código de Processo Civil. Em sendo as diligências supracitadas infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, lavrando o respectivo auto, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor na exordial, tudo em conformidade com o art. 829, parágrafos 1º e 2º, da Lei de Regência. Realizada a penhora, intimem-se as partes da constrição realizada e, ainda, para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, instrução e julgamento com a advertência de que o (a) devedor (a) poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, naquela mesma sessão, sob pena de preclusão (Lei n. 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º). O (A) devedor (a) deve ser advertido (a) de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento tornar-se-á precluso o seu direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei n. 9.099/95, art. 20). Determino que a Secretaria Judicial agende a audiência de conciliação, instrução e julgamento acima mencionada para a primeira data desimpedida da pauta, sendo que essa providência deve ser assumida somente depois da segurança do Juízo. Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência. Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a constrição tiver recaído sobre dinheiro (Lei n. 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º). A antecipação da tutela requerida, ainda que suprido o vício aqui divisado, não poderá ser deferida por inexistência de prova pré-constituída da urgência das medidas pretendidas. Os honorários advocatícios, por sua vez, ainda que regularizada a petição inicial, não poderão ser arbitrados, posto que essa despesa é incabível nesta fase limiar do feito, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Esta decisão servirá como mandado. Int. Ananindeua, 17/03/2021. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

24/03/2021, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Movimentação processual

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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