Cumprimento de sentença 0801011-77.2022.8.14.0201 - TJPA

Cumprimento de sentença 0801011-77.2022.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 19:09

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: AMIRALDO CORREA SEABRA JUNIOR - REQUERIDO: Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: Núcleo Cidade de Deus s/n, s/n, Prédio Prata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 - DECISÃO/MANDADO - Considerando que a sentença proferida transitou em julgado e foi formulado pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 513 do CPC, determino a EVOLUÇÃO DE CLASSE deste processo para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - PROCESSO Nº. 0801011-77.2022.8.14.0201 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) // [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral] Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído (ou pessoalmente, se não houver procurador nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor indicado na planilha apresentada, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Caso não ocorra o pagamento voluntário, ao término do prazo determinado, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Decorrido o prazo para impugnação ou ocorrendo o pagamento voluntário, retornem conclusos. A cópia deste despacho servirá como mandado, nos termos do art. 1º da Resolução 03/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém. - Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. - ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juiz(a) de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento

15/05/2026, 09:15

Outras Decisões

15/05/2026, 09:15

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 11:12

Evolução da Classe Processual

14/05/2026, 11:09

Reativação

14/05/2026, 11:08

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: AMIRALDO CORREA SEABRA JUNIOR // APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - DESPACHO - - PROCESSO Nº. 0801011-77.2022.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) // [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral] // Defiro o pedido de desarquivamento. Apresente o autor, em cinco dias, planilha atualizada do débito. Após, retornem conclusos para abertura da fase de cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento

14/04/2026, 08:26

Mero expediente

14/04/2026, 08:26

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 07:55

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 09:19

Definitivo

19/02/2026, 14:11

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: AMIRALDO CORREA SEABRA JUNIOR APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA ACÓRDÃO PROCESSO Nº: 0801011-77.2022.8.14.0201 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ICOARACI/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE/AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI AGRAVADO/AGRAVANTE: AMIRALDO CORREA SEABRA JUNIOR ADVOGADO: PABLO GOMES TAPAJÓS RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: direito civil e processual civil. Agravos internos em apelação cível. Contrato bancário inexistente. Dano moral fixado em r$ 2.500,00. Alegação de irrisoriedade. Inocorrência. Multa diária. Ausência de descumprimento. Honorários advocatícios. Erro material. Correção. Base de cálculo mantida sobre o valor da causa. Aplicação do tema 1.076/stj. Recurso do autor desprovido e recurso do banco parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravos internos interpostos, de um lado, por Banco Bradesco Financiamentos S.A., e, de outro, por Amiraldo Corrêa Seabra Júnior, contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação do autor para condenar o réu ao pagamento de R$ 2.500,00 a título de danos morais, mantendo, no mais, a sentença que declarou a inexistência do contrato e das obrigações correlatas. 2. O Banco requer correção de erro material na redação do percentual de honorários (“10% (vinte por cento)”) e alteração da base de cálculo dos honorários para o valor da condenação. O autor pleiteia a majoração do dano moral para R$ 30.000,00 e a aplicação da multa diária no limite máximo fixado na liminar. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor fixado a título de dano moral (R$ 2.500,00) é irrisório e se deve ser majorado, bem como se há descumprimento de liminar a justificar a execução da multa; (ii) verificar se há erro material na redação dos honorários e se a base de cálculo deve ser alterada do valor da causa para o valor da condenação. III. Razões de decidir 4. O valor da indenização por dano moral deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da ofensa, a repercussão do fato e a condição das partes. O montante de R$ 2.500,00 mostra-se adequado e suficiente para compensar o abalo sofrido, sem gerar enriquecimento sem causa. 5. A ausência de comprovação do descumprimento da liminar impede a execução da multa diária no limite máximo pleiteado, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento do pedido. 6. Constatado erro material na sentença e replicado na decisão monocrática quanto à expressão “10% (vinte por cento)”, impõe-se a correção para “10% (dez por cento)”, nos termos do art. 494, I, do CPC. 7. A modificação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais não procede. O próprio Banco, em embargos de declaração de primeiro grau, havia requerido a fixação sobre o valor da causa, o que foi deferido. 8. Ainda que tenha havido condenação líquida em R$ 2.500,00, tal montante é irrisório diante da complexidade da causa e do trabalho processual desenvolvido. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.076), os honorários devem observar, sucessivamente, o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa, admitindo-se fixação por equidade apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório. 9. Assim, mostra-se razoável e proporcional manter a base de cálculo sobre o valor da causa, procedendo-se apenas à correção do erro material identificado. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo interno interposto por Amiraldo Corrêa Seabra Júnior conhecido e desprovido. 11. Agravo interno interposto por Banco Bradesco Financiamentos S.A. conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir erro material na redação do percentual de honorários, de modo que conste “10% (dez por cento) do valor da causa”, mantida a base de cálculo sobre o valor da causa. Tese de julgamento: 1. O valor de R$ 2.500,00 a título de danos morais é adequado quando observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 2. A execução de multa liminar exige prova do descumprimento da decisão judicial. 3. O erro material na redação do percentual de honorários pode ser corrigido de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC. 4. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve permanecer sobre o valor da causa quando o valor da condenação for irrisório, conforme o Tema 1.076 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º e 8º; 494, I; 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076; Súmulas nº 211/STJ e nº 282/STF. RELATÓRIO RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801011-77.2022.8.14.0201 Trata-se de agravos internos interpostos, de um lado, por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., e, de outro, por AMIRALDO CORRÊA SEABRA JÚNIOR, contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação do autor para condenar o réu ao pagamento de R$ 2.500,00 a título de danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença (declaração de inexistência do contrato e obrigações correlatas). O Banco sustenta (PJe ID 30091102), em síntese, (i) erro material na redação do capítulo de honorários (“10% (vinte por cento)”) e (ii) pretende que a base de cálculo dos honorários passe ao valor da condenação (R$ 2.500,00), à luz do art. 85, §2º, do CPC (com prequestionamento). O autor ora agravante (PJe ID 30150058), por sua vez, alega ser ínfimo o quantum de R$ 2.500,00, requerendo majoração do dano moral para R$ 30.000,00 e a aplicação da multa diária no limite fixado na liminar, por suposto descumprimento (R$ 12.000,00). Não foram apresentadas contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Intime- se. Belém/PA, data registrada no sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora VOTO VOTO Conheço de ambos os recursos, pois presentes os requisitos de admissibilidade. 1. Do agravo interno interposto por Amiraldo Corrêa Seabra Júnior O agravante pretende a elevação do valor da indenização por danos morais, fixada em R$ 2.500,00, sob alegação de irrisoriedade, além de postular a aplicação integral da multa diária fixada em sede liminar. Sem razão, contudo. A quantificação da indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta o grau de ofensa, a repercussão do fato, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. O montante fixado na decisão monocrática — R$ 2.500,00 — mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto, sendo suficiente para compensar o abalo sofrido sem importar em enriquecimento sem causa. No tocante à multa, inexistem nos autos elementos que comprovem descumprimento efetivo da liminar após intimação regular, circunstância que impede sua execução no limite máximo. Dessa forma, mantenho integralmente o valor fixado a título de danos morais e afasto o pleito de aplicação da multa no teto estabelecido. Nego provimento ao agravo interno do autor. 2. Do agravo interno interposto por Banco Bradesco Financiamentos S.A. O Banco agravante suscita, inicialmente, a correção de erro material na sentença, que teria consignado equivocadamente “10% (vinte por cento)”. Em seguida, requer a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios, para que passem a incidir sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. 2.1. Da correção do erro material Assiste razão, em parte. De fato, verifica-se equívoco material na sentença, posteriormente replicado na decisão monocrática, quanto à redação do percentual de honorários. Assim, nos termos do art. 494, inciso I, do CPC, corrige-se o erro material para que conste, expressamente, “10% (dez por cento) do valor da causa”. 2.2. Da base de cálculo dos honorários No ponto, a pretensão recursal não prospera. Em sede de embargos de declaração opostos pelo próprio Banco em primeiro grau (PJe ID 23752881), foi expressamente requerida — e deferida — a fixação dos honorários sobre o valor da causa, sob o fundamento de que a sentença continha apenas obrigação de fazer, sem liquidez (PJe ID 23752891). Posteriormente, a decisão monocrática proferida nesta instância introduziu condenação líquida de R$ 2.500,00 por danos morais, tornando parcialmente mensurável o proveito econômico. Todavia, tal alteração não impõe a modificação automática da base de cálculo dos honorários, uma vez que o valor da condenação é manifestamente irrisório diante da complexidade e da natureza da causa, que envolve fraude bancária, prova documental, tutela de urgência e tramitação recursal em múltiplas fases. Consoante o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.076, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar, na ordem de preferência, o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa, admitindo-se a fixação por equidade apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório. É precisamente o caso dos autos: o valor da condenação — R$ 2.500,00 — não reflete a amplitude e o trabalho desenvolvido, conduzindo a resultado desproporcional e incompatível com a dignidade da função advocatícia. Nesse contexto, a manutenção da base de cálculo sobre o valor da causa mostra-se a medida mais justa e coerente, não apenas por atender ao critério da razoabilidade e aos comandos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, mas também por respeitar a boa-fé processual, uma vez que foi o próprio Banco quem postulou essa forma de fixação nos embargos de declaração de primeiro grau. Diante disso, mantém-se a base de cálculo dos honorários sobre o valor da causa, procedendo-se apenas à correção do erro material. Ante o exposto, voto no sentido de: 1. CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno interposto por AMIRALDO CORRÊA SEABRA JÚNIOR, mantendo-se íntegra a decisão monocrática que fixou a indenização por danos morais em R$ 2.500,00 e afastou a aplicação da multa liminar no teto; 2. CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo interno interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., exclusivamente para corrigir erro material, de modo que conste “10% (dez por cento) do valor da causa”, mantida a base de cálculo sobre o valor da causa, em consonância com o art. 85, §§2º e 8º, do CPC e com a tese firmada no Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos de declaração para este fim (Súmulas nº 211 do Superior Tribunal de Justiça e nº 282 do Supremo Tribunal Federal). É como voto. Belém, data registrada no sistema. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora Belém, 08/01/2026

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: AMIRALDO CORREA SEABRA JUNIOR ADVOGADO: PABLO GOMES TAPAJÓS APELADO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de recursos de Apelação Cível interpostos por AMIRALDO CORREA SEABRA JUNIOR e BANCO BRADESCO S/A., em face da sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Icoaraci/PA (PJe ID 16726313) que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de repetição de indébito e indenizatória por danos morais c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A. Segue os fundamentos e dispositivo da sentença: “Primariamente, sustenta em contestação a validade do negócio jurídico, anexando aos autos contratos que teriam sido assinados pelo requerido. Este, por sua vez, impugnou as assinaturas e contratações, pugnando pela sua inexistência. Nenhuma prova mais foi requerida. Desta feita, deve-se aplicar o Tema 1061 do STJ, decidido em IRDR, cujo teor a seguir transcrevo: Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). (...) Não o fez. Pleiteando pelo julgamento antecipado da lide (id. 77684905) Assim, como descuidou-se em pleitear a perícia grafotécnica no contrato apresentado e estando este sob alegação de não ser da grafia do autor, aplicando a tese sedimentada no Superior Tribunal de Justiça tenho que o contrato realizado em nome autoral é INDEVIDO. (...) Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fulcro no Art. 487, inciso I, do CPC, o pedido formulado por AMIRALDO CORREA SEABRA JUNIOR, devidamente qualificada, razão pela qual: a) DETERMINO a extinção do contrato de n° 3627267342, proibindo a inserção do nome autoral no SERASA ou em outros meios de proteção ao crédito. b) PROCESSO Nº 0801011-77.2022.8.14.0201 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ICOARACI/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) INDEFIRO o pedido de indenização por danos Morais. c) INDEFIRO o pedido de indenização por danos materiais pela falta de retenção de valores por parte do Banco demandado Em consequência, julgo extinto o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, I, do CPC/2015. Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao causídico da parte autora que fixo em 10% (vinte por cento) do valor da condenação. Caso não haja o pagamento das custas processuais até 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da decisão, expeça-se certidão de não pagamento e a encaminhe à Procuradoria da Fazenda Estadual, devendo o valor estar devidamente atualizado e acrescido dos demais encargos legais, para os devidos fins - art. 46, §4º, da Lei Estadual nº 8.328/2015.”. Em suas razões recursais (PJe ID 23752886), o autor/apelante, por meio de sua defesa técnica, sustenta, em síntese: (i) Que a fraude ocorrida em seu nome lhe causou intensos transtornos psicológicos, angústia e agravamento de seu estado de saúde (acromegalia), tendo sido injustamente envolvido em investigação policial; (ii) Que houve falha na segurança e fiscalização documental por parte da instituição financeira, a qual autorizou contratação indevida em nome do autor; (iii) Que a inexistência de negativação ou desconto automático não afasta o direito à indenização por dano moral, tratando-se de dano moral in re ipsa; (iv) Que houve cobrança extrajudicial mesmo após deferida medida liminar suspendendo os efeitos do contrato; (v) Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja reformada a sentença, com condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em contrarrazões (PJe ID 23752893), o Banco Bradesco Financiamentos S.A., ora recorrido, defende: (i) A inexistência de responsabilidade objetiva ou subjetiva da instituição financeira, sob o argumento de que não participou da negociação de venda do veículo; (ii) A ausência de prova quanto à prática de ato ilícito ou nexo causal entre a conduta do banco e o alegado prejuízo moral; (iii) A inexistência de dano indenizável, tratando-se de mero aborrecimento cotidiano; (iv) O pedido de improcedência do recurso de apelação e manutenção da sentença em todos os seus termos. Foram apresentadas contrarrazões por ambas as partes, requerendo que seja denegado o seguimento do recurso (PJe ID 23752900 e ID 23752900). Após, vieram-me os autos conclusos. Relatado. É o relatório do essencial. Passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 133 do Regimento Interno deste e. Tribunal. Conheço dos recursos, pois são tempestivos e encontram-se presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecas. Trata-se de apelação interposta por Amiraldo Corrêa Seabra Júnior contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, ajuizada em desfavor do Banco Bradesco Financiamentos S.A., reconhecendo a nulidade do contrato de financiamento em razão de fraude, mas indeferindo os pedidos de indenização por danos materiais e morais. O cerne da controvérsia recursal está circunscrito à existência ou não de dano moral indenizável decorrente de fraude bancária praticada por terceiro, com utilização indevida dos dados do apelante. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 479, sedimentou entendimento no sentido de que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Na hipótese dos autos, o apelante comprovou ter sido surpreendido com a celebração de contrato de financiamento de veículo em seu nome, sem seu consentimento ou participação, sendo submetido a constrangimentos administrativos e psicológicos, inclusive tendo sido procurado por autoridade policial e alvo de comunicações extrajudiciais de cobrança, mesmo após decisão liminar suspendendo os efeitos do contrato. A jurisprudência pátria dominante é firme ao reconhecer que a responsabilidade civil dos bancos é objetiva em casos de fraude oriunda de fortuito interno, em razão do risco da atividade econômica, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. Ademais, o art. 171, II do Código Civil dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores; o art.138 do CC, prevê que são anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. O Código de Defesa do Consumidor, que visa à proteção da parte mais fraca na relação de consumo (consumidor), em seu artigo 4°, estabelece que a Política Nacional das Relações de Consumo tem como objetivo, entre outros, a transparência e harmonia nas relações de consumo. Por fim, o art. 6°, III, do CDC, confere, como direito básico do consumidor, a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços ofertados no mercado de consumo, sob pena de nulidade da cláusula ou do contrato obscuro, por estar em desrespeito com o sistema protetivo do microssistema consumerista, nos termos do art. 51, XV, daquele diploma legal. Nestes fundamentos, entendo irretocável o decisum neste particular. No que tange aos danos morais, de pronto, adianto que assiste razão ao apelante. Com efeito, ao contrário do que entendeu o d. Juízo a quo – “nas situações usualmente admitidas de concessão da indenização almejada, considerando que só é ressarcível o dano puramente moral (dor anímica, como angústia, tristeza, revolta e semelhantes) que assuma caráter razoável, numa equação entre a suscetibilidade individual da vítima (que não se admite excessiva, para não se transformar o prejuízo reparável em motivo de satisfação pessoal e enriquecimento sem causa) e a efetiva potencialidade lesiva do ato ofensor.” - entendo que o dano moral na hipótese, revela-se in re ipsa, o qual se presume, conforme as mais elementares regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto à ocorrência de prejuízo concreto. São evidentes, aliás, repito, os transtornos suportados pela autora, em decorrência da cobrança indevida, tendo sofrido desconto, ainda que de pequena monta, em seu benefício, além de ter que recorrer ao Judiciário para a solução do imbróglio, tudo decorrente de falha na prestação do serviço pelo Banco. Deste modo, e levando em conta as condições econômicas e sociais do ofendido e do agressor, banco de reconhecido poder econômico; a gravidade potencial da falta cometida; o caráter coercitivo e pedagógico da indenização; os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; tratando-se de dano moral puro; e que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado, condeno o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00, sobretudo considerando que o nome do autor foi inserido no SERASE e em outros meios de proteção ao crédito, tudo no intuito de evitar o enriquecimento ilícito, além de estar em consonância com recentes julgados desta e. Corte nº 0800697-58.2020.8.14.0054 e 0801210-64.2020.8.14.0009, dos Des. Leonardo de Noronha Tavares e Amílcar Roberto Guimarães, com a fixação de patamar similar. Com efeito, a quantia em apreço atende à função da indenização, qual seja, compensar a dor e o sofrimento experimentado pela vítima, servindo ainda como meio inibidor de reincidência do fato lesivo perante o ofensor e toda a sociedade. Isto posto, CONHEÇO ambos os recursos e: · NEGO PROVIMENTO ao recurso do Banco Bradesco Financiamentos S/A.; · DOU PROVIMENTO ao recurso do autor Amiraldo Correa Seabra Júnior, para condenar o banco ao pagamento de dano moral no valor de R$ 2.500,00, com juros contabilizados a partir do evento danoso (data do primeiro desconto, Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento do valor neste decisum até seu efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), com adoção da Selic. No mais, mantenho a r. sentença. P.R.I. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo, dê-se baixa na distribuição desta. Belém/PA, data registrada no sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AMIRALDO CORREA SEABRA JUNIOR REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ora qualificado nos autos, opôs embargos de declaração em ID 104153999, frente a sentença prolatada em ID 102716014, que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial. Alegou, em suma, que houve erro material e equívoco na parte referente à condenação em honorários. Vieram conclusos. Os embargos devem ser conhecidos, pois são tempestivos, nos termos da certidão de ID 1 104754393. O artigo 1.022 do CPC consagra, em seus incisos, quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I,), omissão (art. 1.022, II) e erro material (art. 1.022, III). Inicialmente, o embargante assevera que na sentença prolatada houve erro material na parte relativa à ilegitimidade das partes. Pois bem. Neste ponto, entendo que assiste razão ao embargante. Consoante sentença prolatada no ID 102716014, restou relatado e estabelecido o seguinte: (...) “b) Da Ilegitimidade das partes Cediço que, a despeito da argumentação do requerido levantada em sede de Contestação, no sentido da ilegitimidade, observa-se que o financiamento foi realizado no nome da parte SANTANDER além de ser o responsável pelas cobranças realizadas m sua conta”. (...) Como se vê, houve equívoco ao haver menção ao banco SANTANDER, quando deveria constar o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, portanto, erro material na sentença ora referenciada. No que tange à condenação em honorários advocatícios, verifica-se que também assiste razão, em parte, ao embargante, tendo em vista que na sentença proferida nos autos apenas houve condenação em obrigação de fazer e, considerando que não houve impugnação ao valor atribuído à causa, a condenação em honorários deve ser estabelecida com base no valor da causa. Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Belém 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci 0801011-77.2022.8.14.0201 Diante do exposto, com fulcro no art. 1.022, inciso III, do CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO para modificar o dispositivo da sentença de ID 102716014, que passará a ser os seguintes: “Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao causídico da parte autora que fixo em 10% (vinte por cento) do valor da causa”, permanecendo inalterados os demais termos da sentença. P.R.I.C. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Icoaraci, data registrada no sistema. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º Grau - Núcleo de Empréstimos Consignados e Contratos Bancários, Saúde, Violência Doméstica e Ações Com Aplicação Do Precedente Firmado No IRDR nº 4, auxiliando a 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci (Portaria nº3.357/2024-GP, de 09 de julho de 2024) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO N°. 0801011-77.2022.8.14.0201 AÇÃO DE REPITÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AUTOR(A): AMIRALDO CORREA SEABRA JUNIOR ADVOGADO(A): ANDRE LEAO PEREIRA NETO – OAB/PA – 22.405 ADVOGADO(A): PABLO GOMES TAPAJOS – OAB/PA – 25.996 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI – OAB/PA - 15.674-A SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos etc. AMIRALDO CORREA SEABRA JUNIOR intentou ação de repetição de indébito e indenizatória por danos morais c/c pedido de tutela de urgência em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Alegou, em síntese, estar presente no município de vigia quando recebeu uma ligação de sua chefia sobre possuir a posse e a propriedade de um automóvel do ano de 2018, que pertence a POLYANA DE SOUZA, responsável por descobrir o ocorrido após falhar no pagamento do financiamento no ano de 2022. Afirmou ainda, que POLYANA dirigiu-se ao Detran, descobrindo que o veículo constava em seu nome, mas existindo também, uma alienação fiduciária, possuindo como credor o requerido e o autor da ação como devedor. Além disso, afirma que foi realizado um boletim de ocorrência pelo ocorrido e que o requerente se dirigiu a delegacia por vontade própria, gerando constrangimento pela forma que foi tratado na delegacia e problemas em sua saúde física e emocional. Após pesquisar, descobriu que o contrato consistia em um valor financiado de R$91.925,36, que deveria ser pago em 60 parcelas de R$2.740,36. Assim, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a citação do réu; a tutela de urgência, com a perda dos efeitos do contrato em litígio; o pagamento de R$50.000 à título de danos morais e a devolução em dobro dos valor do valor do contrato; a inversão do ônus da prova; e, por fim, que sejam pagos pelo réu, os ônus relacionados à sucumbência, especificamente, os honorários advocatícios, pleiteados sob o patamar de 20% sobre o proveito econômico do autor. Acostou aos autos documentação nos ids. 56223283; 56226543; 56226544; 56226545; 56226546; 56226559; 56226560; 56226561; 56226562; 56226563; 56226572; 56226573; 58536301; 58536303; 58536304; e 58536306. Em decisão de id. 59203710, foi deferido o pedido da justiça gratuita, determinando a citação do requerido. Devidamente citado, o demandado apresentou contestação em id 27503205, argumentando a sua ilegitimidade, em virtude da responsabilidade pertencer a M R OLIVEIRA DA SILVA EIRELI, possuindo o réu, a função de mediador apenas; a necessidade de litisconsórcio passivo; pacta sunt servanda; a inexistência de danos morais (e seu alto valor) e danos materiais (e a devolução em dobro); a impossibilidade da aplicação dos efeitos da justiça gratuita e inversão do ônus da prova; a existência de contrato assinado pela parte; a necessidade de audiência de conciliação; a legitimidade pactual; a culpa pertencer a parte autora e apontando não haver tentativa de contato da parte para extrajudicialmente resolver o caso. Juntou documentos no id. 66126767; 66126768; 66126770; e 66126771. Houve o deferimento da tutela de urgência em decisão de id. 66070203. Durante réplica, foram impugnadas as assinaturas apresentadas na contestação, reiterando os argumentos da inicial e afirmando a legitimidade do banco por mensagens de WhatsApp relacionadas a cobranças, anexando documentos em id. 68875878 - Pág. 6. Em despacho saneador, facultou-se às partes a produção das provas pretendidas. Ambas as partes requereram pelo julgamento antecipado do mérito ao não se manifestarem. É o relatório. Passo a análise e decisão. O processo comporta o julgamento antecipado da lide em face da determinação inserida no Artigo 355, Incisos I e II do mesmo diploma legal, que reza: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. É o entendimento jurisprudencial: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90). “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia” (STJ-4ª Turma, Ag. 14.952-DF Ag.Rg., rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91) Antes de adentrar o mérito da causa, passo a apreciar as preliminares arguidas: a) Da Litigância de Má-Fé Cediço que, a despeito da argumentação do requerido levantada em sede de Contestação, no sentido de aplicar à causa a penalidade da litigância de má-fé, não identifico nos autos o dolo da deslealdade, em quaisquer das hipóteses do Artigo 80 do CPC. Portanto, não existindo respaldo processual, REJEITO a preliminar b) Da Ilegitimidade das partes Cediço que, a despeito da argumentação do requerido levantada em sede de Contestação, no sentido da ilegitimidade, observa-se que o financiamento foi realizado no nome da parte SANTANDER além de ser o responsável pelas cobranças realizadas m sua conta. Quanto ao segundo réu, este, torna-se presente, uma vez que pertence ao mesmo grupo econômico do primeiro requerido, estando inclusive, presente no contrato e havendo dúvida se ocorreu ou não, uma cessão de crédito como previsto no contrato apresentado. Nestes termos, REJEITO a preliminar. DO MÉRITO Primariamente, sustenta em contestação a validade do negócio jurídico, anexando aos autos contratos que teriam sido assinados pelo requerido. Este, por sua vez, impugnou as assinaturas e contratações, pugnando pela sua inexistência. Nenhuma prova mais foi requerida. Desta feita, deve-se aplicar o Tema 1061 do STJ, decidido em IRDR, cujo teor a seguir transcrevo: Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021) Assim, competia ao requerido pedir a produção de prova quando incitado no despacho saneador. Não o fez. Pleiteando pelo julgamento antecipado da lide (id. 77684905) Assim, como descuidou-se em pleitear a perícia grafotécnica no contrato apresentado e estando este sob alegação de não ser da grafia do autor, aplicando a tese sedimentada no Superior Tribunal de Justiça tenho que o contrato realizado em nome autoral é INDEVIDO. Com relação ao pedido de Indenização por dano moral, tem-se que este é ‘toda ofensa ou violação que não vem a ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família’ (Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, 20ª Edição, p. 239, editora forense). Nos exatos termos que aduz Carlos Roberto Gonçalves: ‘é possível distinguir-se, no campo dos danos, a categoria dos danos patrimoniais, de um lado, dos chamados danos morais, de outro. O dano moral não afetaria o patrimônio do ofendido. Para Pontes de Miranda, ?dano patrimonial é o dano que atinge o patrimônio do ofendido; dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio? (Tratado, cit., v. 26, §3.108, p. 30). Orlando Gomes, por sua vez preleciona: 'Ocorrem as duas hipóteses. Assim, o atentado ao direito, à honra e boa fama de alguém pode determinar prejuízos na órbita patrimonial do ofendido ou causar apenas sofrimento moral. A expressão 'dano moral' deve ser reservada exclusivamente para designar o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial. Se há consequências de ordem patrimonial, ainda que mediante repercussão, o dano deixa de ser extrapatrimonial?' (Obrigações, cit., n. 195, p. 332). O dano moral não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. A dor que experimenta os pais pela morte violenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suporta um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis em cada caso, pois cada pessoa sente a seu modo. O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. Por exemplo: se vemos alguém atropelar outrem, não estamos legitimados para reclamar indenização, mesmo quando esse fato nos provoque grande dor. Mas, se houver relação de parentesco próximo entre nós e a vítima poderão reclamar a reparação pecuniária em razão de dano moral, embora não peçam um preço para a dor que sentem ou sentiram, mas, tão-somente, que se lhes outorgue um meio de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica por eles sofrida (Eduardo Zannoni, El dano em la responsabilidad civil, Buenos Aires, Ed. Astrea, 1982, p. 234 e 235). Aduz Zannoni que o dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família). O dano moral indireto consiste na lesão a um interesse tendente à satisfação ou gozo de bens jurídicos patrimoniais, que produz um menoscabo a um bem extrapatrimonial, ou melhor; é aquele que provoca prejuízo a qualquer interesse não patrimonial da vítima. Deriva, portanto, do fato lesivo a um interesse patrimonial (El daño, cit., p. 239 e 240). É a hipótese, por exemplo, da perda de objeto de valor afetivo.’. (In: GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 548-549). No caso sub judice, resta este inexistente, em vista da falta de questões imprescindíveis como inserção de seu nome no SERASA ou descontos em folha de pagamento que justifiquem sua necessidade, não se responsabilizando o Banco pelos problemas de saúde possuídos pela parte. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO BANCÁRIO. ENCARGOS ABUSIVOS, DANO MORAL. MERO DISSABOR. Para que se possa cogitar do dever de reparação por danos morais, imprescindível a demonstração de mácula a algum atributo personalíssimo do indivíduo, não se prestando o instituto para compensação pecuniária de meros dissabores, inerentes à própria vida em comunidade. Assim, inexiste violação do direito subjetivo do autor, não havendo dever algum por parte do requerido para indenizar em danos morais e materiais o autor, pela falta de descontos em conta. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fulcro no Art. 487, inciso I, do CPC, o pedido formulado por AMIRALDO CORREA SEABRA JUNIOR, devidamente qualificada, razão pela qual: a) DETERMINO a extinção do contrato de n° 3627267342, proibindo a inserção do nome autoral no SERASA ou em outros meios de proteção ao crédito. b) INDEFIRO o pedido de indenização por danos Morais. c) INDEFIRO o pedido de indenização por danos materiais pela falta de retenção de valores por parte do Banco demandado Em consequência, julgo extinto o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, I, do CPC/2015. Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao causídico da parte autora que fixo em 10% (vinte por cento) do valor da condenação. Caso não haja o pagamento das custas processuais até 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da decisão, expeça-se certidão de não pagamento e a encaminhe à Procuradoria da Fazenda Estadual, devendo o valor estar devidamente atualizado e acrescido dos demais encargos legais, para os devidos fins - art. 46, §4º, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Após o trânsito em julgado, arquive os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Icoaraci, Datado e assinado eletronicamente

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI DESPACHO SANEADOR Analisando os autos, fundamentando nos princípios da cooperação, celeridade e eficiência (Art. 6º e 10 do NCPC), uma vez que dos autos já constam contestação e réplica, faculto as partes para que apresentem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as questões de fato e de direito sobre as quais recairá o ônus probatório, de forma clara, objetiva e sucinta, para homologação dos pontos controvertidos, conforme termos dos incisos II a IV e § 2º do art. 357 do NCPC. Nas questões de fato deverão as partes indicar a matéria incontroversa, como aquela já provada pelos documentos juntados aos autos com a inicial e contestação. Devem também indicar a matéria controvertida, e especificar as provas que pretendem produzir, justificando de forma objetiva e clara sua relevância e pertinência, enumerando e indicando os documentos juntados aos autos que atestam a alegação. As questões de direito arguidas pelas partes ou reconhecidas de oficio, porventura pendentes, inerentes aos pressupostos processuais e/ou condições da ação e demais questões preliminares e prejudiciais ao exame do mérito serão decididas antes da instrução ou na sentença. Em caso de prova testemunhal, deverão apresentar rol de testemunhas com qualificação e endereço das testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, observando o limite do art. 357, § 6º do NCPC. Na eventualidade de prova pericial poderão as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, solicitar perícia consensual e escolher, em comum acordo, o perito e indicar os assistentes técnicos em substituição ao perito judicial, e apresentar os quesitos suplementares (art. 471, I e II, parágrafos 1º, 2º e 3º do NCPC. Podem também requerer a substituição da perícia judicial por prova técnica simplificada quanto o ponto controvertido, se a matéria for de menor complexidade (art. 464, parágrafos 2º e 3º do NCPC). Não havendo solicitação de perícia consensual ou de prova técnica especializada, será realizada, se for o caso, a Perícia judicial mediante nomeação de Perito oficial do Juízo, nos termos do art. 465 a 470 do NCPC. Ficam as partes cientes de que, não havendo requerimento de produção de provas, caberá à causa o julgamento antecipado, na forma do Artigo 356 do NCPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, certifique-se voltem conclusos para decisão de saneamento. Cumpra-se. Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível Empresarial de Icoaraci

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AMIRALDO CORREA SEABRA JUNIOR REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA /MANDADO Em razão do pedido urgente, aplica-se o Artigo 12, §2º, IX do NCPC. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM - 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI PROCESSO Nº. 0801011-77.2022.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por AMIRALDO CORREA SEABRA JUNIOR em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A. Em sua peça inicial narra o autor que no dia 25/03/2022, estava no município de Vigia visto que, conforme portaria nº 415/2022-DAF/CGP ele estaria viajando a serviço durante o período de 14/03 a 30/03 do corrente ano, quando foi surpreendido com uma ligação de sua chefia para que esclarecesse sobre a posse e propriedade de um veículo da marca Toyota, modelo Rav 4, ano 2018 e que teria sido financiado em seu nome, financiamento este que afirma que não realizou. Em tutela de urgência requer, liminarmente, extinção ou suspensão dos efeitos do contrato nº 3627267342, bem como de qualquer débito dele originado, pois não devem ser exigidos do autor. Juntaram documentos com a inicial. Em ato posterior, expediu este Juízo a Decisão de ID nº. 59203710 na qual, por conta da natureza de relação de consumo entre o requerente e o requerido, determinou a intimação do réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar todos os contratos de empréstimo que possivelmente tivesse a parte autora celebrado com o banco requerido. Em evento de ID nº. 64746452 apresentou o requerido manifestação, tendo juntado o alegado contrato de empréstimo em evento de ID nº. 64746453. Após, vieram os autos conclusos. É o que importa a relatar. Decido: A normal processual civil vigente exige para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, conforme o mesmíssimo o artigo 300 do CPC/15 invocado, os seguintes requisitos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem, quanto ao pedido de tutela antecipada, ressalvo que o direito processual pátrio autoriza o juiz antecipar seus efeitos, desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (Art. 300 do Código de Processo Civil). Dentro desses limites, é sabido que para o deferimento de tutela provisória, de natureza cautelar ou antecipada (satisfativa), faz-se necessária que a parte requerente demonstre, de plano, através das alegações aduzidas, em conjunto com a documentação acostada, a probabilidade do direito pleiteado. E ainda, que a demora na entrega da prestação jurisdicional poderá pôr em risco o resultado útil do processo. Ademais, a lesão que se pretende evitar deve ser irreparável, isto é, aquela cujas consequências são irreversíveis ou, ainda, de difícil reparação. Trata-se, em outras palavras, do receio de que a demora normal do processo cause à parte um dano iminente, permita a perpetuação deste ou implique na ocorrência de um ilícito, já praticado ou em vias de se efetivar. Diante da análise detida dos documentos acostados juntos a inicial, bem como daqueles juntados pelo requerido no momento da sua manifestação, verifico que, realmente, se apresenta uma discrepância na celebração do referido contrato, uma vez que comprovou o autor em evento de ID nº. 56226545 que não se encontrava na cidade de Belém na data de 15/03/2022, data esta que consta no contrato juntado pelo requerido em evento de ID nº. 64746453 – fls. 08 como da sua celebração. Ademais a alegada assinatura do autor no contrato apresenta-se muito diminuta, beirando a ilegibilidade, diminuindo ainda mais sua força probante. Por tal motivo, entendo que restou devidamente comprovada a probabilidade do direito em favor do autor, por força da previsão expressa do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, é de notório conhecimento público os inúmeros empréstimos indevidos que são realizados diariamente em todo país sem o conhecimento do contratante. Ademais, a situação narrada expõe perigo de dano para o direito da suplicante, uma vez que a autora corre risco de sofrer dano patrimonial de difícil reparação, e até mesmo, ter seu direito ao crédito restrito, pois, viveria esta, a cada mês, sob a sombra de possível negativação de somente e do constante temor de cobrança que se mostra incerta e duvidosa. Em razão disso, considerando que a norma encartada no artigo 6º, do CDC, visa a facilitar o exercício do direito de defesa do consumidor, inverto o ônus probatório, ficando ao encargo da ré a obrigação de trazer aos autos as provas que comprovem a inocorrência das ilegalidades narradas na exordial, por ser quem possui os conhecimentos técnicos específicos para tal. Em face do exposto, estando preenchidos os requisitos legais previstos pelo artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino que o banco requerido se abstenha de realizar todo e qualquer desconto referente ao contrato de nº 3627267342, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 12.000,00 (doze mil reais) por descumprimento. IINTIME-SE o requerido para o cumprimento da presente decisão liminar e, considerando que já foi apresentada contestação pelo mesmo de maneira espontânea em evento de ID nº. 66126760, dou-o por citado e determino a intimação da parte autora para apresentar réplica no prazo legal. Frustrada a intimação por via postal, por qualquer razão, independentemente de novo despacho fica autorizada a intimação por Oficial de Justiça. A cópia deste DESPACHO/DECISÃO servirá como mandado, nos termos do art. 1º da Resolução 03/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, e deverá ser cumprida em caráter de urgência, pelo oficial de justiça plantonista, em sede de plantão extraordinário ou ordinário, nos termos da Portaria Conjunta 05/2020-GP-VP-CJRMB-CJCI. Intime-se e cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), 15 de junho de 2022. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito da 3ª Entrância, respondendo pela 1ª vara Cível e Empresarial de Icoaraci Conforme Portaria nº. 1744/2022 - GP

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AMIRALDO CORREA SEABRA JUNIOR REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO Compulsando os autos, verifico que existem algumas irregularidades na exordial que impedem seu recebimento e regular desenvolvimento do processo. Vejamos: Quanto ao requerimento de Justiça Gratuita, este não foi devidamente instruído com documentos comprobatórios – extratos bancários, contracheques e todo e quaisquer documentos que corroborem que o recolhimento das custas influenciaria negativamente no sustento do autor e de sua família – que justifiquem seu deferimento, tendo sido juntada apenas a Declaração de Hipossuficiência do autor. Em que pese tratar-se de hipossuficiência presumida, tal presunção é relativa, de modo que cabe à parte comprovar o que alega, consoante entendimento sumular recente deste Tribunal de Justiça. Vejamos: SÚMULA Nº 6/TJPA: "A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente". Por isso, o juízo deve ser prudente ao analisar os pedidos de Justiça Gratuita, pois, tal benefício deve atingir a quem de fato é protegido pela Lei e encontra nessa benesse a sua possibilidade de acesso a Justiça, uma vez que o deferimento desordenado de tal instituto acarretaria prejuízo para o reequipamento do Poder Judiciário. Destarte, nos termos do art. 321 do CPC/15, PROCESSO Nº. 0801011-77.2022.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial com os devidos esclarecimentos e juntada de documentos necessários, bem como recolhendo as custas iniciais ou, se insistir no requerimento dos benefícios de justiça gratuita, trazendo aos autos os documentos que comprovem sua hipossuficiência de recursos, sob pena cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/15). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, neste último caso devidamente certificado pela Secretaria, voltem os autos conclusos. A cópia deste DESPACHO/DECISÃO servirá como mandado, nos termos do art. 1º da Resolução 03/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, e deverá ser cumprida em caráter de urgência, pelo oficial de justiça plantonista, em sede de plantão extraordinário ou ordinário, nos termos da Portaria Conjunta 05/2020-GP-VP-CJRMB-CJCI. Intime-se e Cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), 04 de abril de 2022. SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

15/04/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual

Reativação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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