Execução de Título Extrajudicial 0803585-06.2024.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803585-06.2024.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803585-06.2024.8.14.0039. EXEQUENTE: PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Endereço: Nome: PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 217, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-130 EXECUTADO: KEMELY FERNANDA COSER DAL MOLIN, RAI FERNANDO DAL MOLIN Endereço: Nome: KEMELY FERNANDA COSER DAL MOLIN Endereço: tel. (91) 9204-6517, Módulo II, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-970 Nome: RAI FERNANDO DAL MOLIN Endereço: tel. (91) 99345-2315, Módulo II, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-970 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL fundada em instrumento particular de confissão de dívida no valor originário de R$ 1.060.275,36. A decisão de ID 128814575 recebeu a petição inicial, indeferiu o pedido de arresto eletrônico prévio e determinou a citação dos executados, consignando expressamente a viabilidade do arresto nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil na hipótese de não localização dos devedores. Nas certidões de IDs 136559187 e 136559888, o Sr. Oficial de Justiça certificou a não localização dos executados, restando frustrada a diligência citatória. A exequente, por petição de ID 169953209, reitera pedido de tutela de urgência cautelar para arresto de grãos de soja da safra 2025/2026, juntando planilha atualizada do débito (ID 170920445) no montante de R$ 1.383.278,51. É o relatório. DECIDO. A frustração da diligência citatória, certificada pelo Oficial de Justiça nos IDs 136559187 e 136559888, impõe a adoção do arresto executivo previsto no artigo 830 do Código de Processo Civil, cujo caput determina que, não encontrado o executado, serão arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. A própria decisão de ID 128814575, já havia contemplado expressamente essa possibilidade, de modo que a medida ora deferida nada mais representa do que o cumprimento da determinação anterior, efetivada diante do implemento de sua condição. O título executivo é o instrumento particular de confissão de dívida, que se enquadra no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, sendo líquido, certo e exigível. As certidões negativas de penhor e de alienação fiduciária acostadas aos autos (ID 169953209) atestam a ausência de ônus reais sobre a produção agrícola de soja da safra 2025/2026 em nome da executada KEMELY FERNANDA COSER DAL MOLIN, afastando conflito com direitos de terceiros quanto à parcela da produção ali indicada. O arresto recairá, primeiramente, sobre os grãos de soja da safra 2025/2026 indicados pela exequente. Tratando-se de commodity de alta fungibilidade e negociabilidade, passível de comercialização em larga escala em curtíssimo prazo, o risco de dissipação do patrimônio e a consequente ineficácia da execução justificam a constrição imediata, em consonância com o propósito do artigo 830 do CPC e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a natureza do bem e o contexto de inadimplemento deliberado qualificam a urgência da medida. Consigna-se que o endereço indicado para a efetivação da medida, Estrada Vicinal Pindorama, KM-04, s/n, Zona Rural, Tailândia/PA, situa-se em Comarca distinta desta sede, razão pela qual será expedida carta precatória ao Juízo da Comarca de Tailândia/PA, nos termos do artigo 845 do Código de Processo Civil. Na hipótese de insuficiência ou frustração do arresto de grãos, o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, igualmente fundado no artigo 830 do CPC, é medida adequada e proporcional, não se confundindo com o arresto eletrônico prévio indeferido pela decisão de ID 128814575, que foi rejeitado em momento anterior à certificação da não localização dos executados, circunstância ora superada. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 830 do Código de Processo Civil, DEFIRO o arresto dos bens dos executados, KEMELY FERNANDA COSER DAL MOLIN e RAI FERNANDO DAL MOLIN, determinando: (i) o arresto de até 9.552,09 (nove mil, quinhentos e cinquenta e dois vírgula zero nove) sacas de soja de 60 kg, safra 2025/2026, localizadas na Estrada Vicinal Pindorama, KM-04, s/n, Zona Rural, Tailândia/PA, CEP: 68.695-000, bem como em quaisquer outros locais onde sejam encontradas em nome dos executados, a ser efetivado por carta precatória ao Juízo da Comarca de Tailândia/PA; (ii) em caso de frustração ou insuficiência do arresto de grãos, o bloqueio de ativos financeiros dos executados via SISBAJUD, modalidade arresto, até o montante de R$ 1.383.278,51 (um milhão, trezentos e oitenta e três mil, duzentos e setenta e oito reais e cinquenta e um centavos), com autorização para reiteração da ordem de bloqueio; (iii) em caso de insuficiência ou frustração da medida anterior, o arresto de veículos dos executados via RENAJUD, observada a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie: (a) os CPFs dos executados e demais dados cadastrais necessários ao cumprimento via SISBAJUD e RENAJUD; (b) os dados complementares para expedição da carta precatória, incluindo identificação dos locais de armazenamento dos grãos; e (c) o recolhimento das custas correspondentes. Efetivado o arresto e localizado o executado, o Oficial de Justiça procederá à citação pessoal (art. 830, §1º, do CPC). Frustradas duas tentativas em dias distintos com suspeita de ocultação, realize-se a citação com hora certa. Persistindo a não localização, a exequente deverá requerer a citação por edital, nos termos do artigo 830, §2º, do Código de Processo Civil. Após a citação, converta-se o arresto em penhora. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803585-06.2024.8.14.0039. EXEQUENTE: PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Endereço: Nome: PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 217, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-130 EXECUTADO: KEMELY FERNANDA COSER DAL MOLIN, RAI FERNANDO DAL MOLIN Endereço: Nome: KEMELY FERNANDA COSER DAL MOLIN Endereço: tel. (91) 9204-6517, Módulo II, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-970 Nome: RAI FERNANDO DAL MOLIN Endereço: tel. (91) 99345-2315, Módulo II, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-970 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos. Trata-se de requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela empresa PORTAL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, no bojo de ação executiva fundada em título extrajudicial, cujo valor da execução ultrapassa a expressiva monta de R$ 1.060.000,00 (um milhão e sessenta mil reais). A postulante fundamenta sua pretensão na alegada situação de grave comprometimento financeiro, atribuindo tal circunstância aos fatores conjunturais adversos que assolam o setor do agronegócio nacional, notadamente a significativa retração das cotações das commodities agrícolas no mercado internacional. Invoca, como amparo jurídico, o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil, bem como os precedentes consolidados na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Aduz, ainda, a existência de múltiplas demandas judiciais cíveis e trabalhistas em curso contra a sociedade empresária e informa ter obtido o deferimento de sua recuperação judicial em processo autônomo. Não obstante a fundamentação apresentada, o pleito não encontra respaldo nos elementos probatórios carreados aos autos, impondo-se o seu indeferimento pelas razões que passo a expor. A concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas constitui medida excepcional que exige demonstração inequívoca da incapacidade econômica para suportar os encargos processuais sem comprometimento de sua subsistência ou de suas atividades empresariais. O Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgados, tem assentado que a simples alegação de dificuldades financeiras, desacompanhada de prova documental robusta, não se revela suficiente para o deferimento do benefício, mormente quando se trata de sociedades empresárias de expressiva movimentação econômica. O artigo 99, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Tal dispositivo impõe ao magistrado o dever de analisar criteriosamente os elementos probatórios apresentados, vedando o indeferimento precipitado do pedido quando ausentes provas contundentes da capacidade econômica da parte. No caso vertente, conquanto a requerente sustente encontrar-se em situação de hipossuficiência financeira decorrente da conjuntura adversa do setor econômico em que atua, a documentação acostada aos autos não logra demonstrar, de forma convincente e objetiva, a alegada incapacidade de arcar com as despesas processuais. Os elementos probatórios apresentados consistem, predominantemente, em considerações genéricas sobre a situação macroeconômica do agronegócio, recortes jornalísticos e referências doutrinárias, todos desprovidos do necessário substrato contábil que permita aferir, com a segurança exigida pela ordem jurídica, a real situação patrimonial da sociedade empresária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se orientado no sentido de que a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas demanda prova documental específica e detalhada da alegada hipossuficiência, mediante a apresentação de demonstrativos contábeis idôneos, tais como balancetes auditados, demonstrações do resultado do exercício, fluxos de caixa atualizados e demais documentos fiscais que atestem, de forma inequívoca, a impossibilidade de suportar os encargos processuais sem prejuízo das atividades empresariais. Ademais, os próprios elementos constantes dos autos evidenciam tratar-se de empresa de considerável porte econômico, com atuação significativa no segmento do agronegócio nacional, circunstância que reforça a necessidade de demonstração cabal da alegada insuficiência de recursos. A Corte Superior tem assentado, em precedentes recentes, que sociedades empresárias de grande movimentação econômica submetem-se a critério mais rigoroso para a obtenção da gratuidade processual, exigindo-se prova robusta e circunstanciada da incapacidade financeira alegada. É certo que a recuperação judicial mencionada pela requerente constitui indício relevante de dificuldades financeiras momentâneas. Todavia, tal circunstância, por si só, não autoriza a presunção absoluta de hipossuficiência para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, mormente porque o instituto da recuperação judicial visa, precisamente, à preservação da atividade empresarial e à superação da crise econômico-financeira, pressupondo a existência de ativos e possibilidades de reestruturação que podem ser incompatíveis com a alegada impossibilidade de arcar com custas processuais. Nesse contexto, a ausência de documentação contábil específica que comprove a alegada incapacidade de suportar os encargos processuais impede o deferimento do benefício pleiteado, sob pena de violação aos princípios da isonomia processual e da responsabilidade no exercício dos direitos processuais. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e considerando a insuficiência probatória quanto aos pressupostos legais exigidos para a concessão da gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 99, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela requerente. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento integral das custas processuais, sob pena de extinção e arquivamento. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803585-06.2024.8.14.0039. EXEQUENTE: PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Endereço: Nome: PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 217, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-130 EXECUTADO: KEMELY FERNANDA COSER DAL MOLIN, RAI FERNANDO DAL MOLIN Endereço: Nome: KEMELY FERNANDA COSER DAL MOLIN Endereço: TV. MOJU, 33, QUADRA B, LOTE 14, AC, CENTRO, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 Nome: RAI FERNANDO DAL MOLIN Endereço: TV. MOJU, 33, Quadra B, Lote 14, AC, CENTRO, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por PORTAL AGRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em face de KEMELY FERNANDA COSER DAL MOLIN e RAI FERNANDO DAL MOLIN, partes qualificadas. Alega, em síntese, que os devedores firmaram instrumento particular de confissão de dívida, com fiança do segundo Executado, para fins de renegociar os débitos que se encontravam em aberto, proveniente de dívidas referentes a compras da safra 2022/2023, onde restou estipulado o pagamento em duas parcelas, com vencimento em 30 de novembro de 2023 e em 30 de junho de 2024, mas que não foi quitada pelos devedores, perfazendo um débito de R$ 1.060.275,36 (um milhão sessenta mil duzentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos). Requer, em sede liminar inaudita altera parte, o arresto cautelar do valor executado, com a utilização dos Sistemas Sisbajud e Renajud, bem como a citação dos Executados para pagarem a dívida. Junta documentos (ID 116532482). DECIDO. Considerando que a peça vestibular preenche os requisitos essenciais insertos nos arts. 798 e 799, ambos do CPC, bem como, as custas recolhidas, recebo a petição inicial. Inicialmente, importa salientar que o arresto executivo previsto no art. 830, do CPC, não pressupõe as mesmas circunstâncias fáticas exigíveis para as tutelas cautelares regidas pelo art. 300 do CPC, isto porque, está condicionado ao pressuposto fático de não localização do Executado para fins de citação. Vejamos o entendimento do e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔ-NICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUS-TRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73- 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (REsp XXXXX/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, adjetivos 21/06/2021. Nesse diapasão, com observância aos princípios processuais-constitucionais, bem como a fim de assegurar o direito da parte Executada realizar a satisfação voluntaria do crédito, INDEFIRO o pedido de arresto com bloqueio de valores em contas dos Executados antes da citação para pagamento voluntário. Assim sendo, proceda, a Secretaria Judicial, ao cumprimento dos seguintes comandos: I – CITE(M)-SE o(a)s Executado(a)s, por carta precatória, para pagar(em) a dívida descrita na inicial, no prazo de 03 (três) dias, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da dívida, ressalvando-se que, em caso de pagamento no prazo legal, ficam os honorários reduzidos pela metade (CPC, art. 827, §1º). II – Citados os executados e verificado o não pagamento no prazo assinalado, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça à penhora e avaliação de bens para satisfação do crédito, conforme planilha de débito e honorários fixados no item anterior, considerando, se for o caso, a indicação de bens feita na exordial e, ainda, observando os bens garantidos em hipoteca, penhor ou outro direito real de garantia, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, bem como de seu cônjuge, acaso a penhora recaia sobre bens imóveis. Não havendo indicação de bens pelo exequente, observe-se, preferencialmente, a ordem estabelecida no art. 835 do CPC. III – Efetivada a citação e realizada a penhora, intime(m)-se o(s) exequente(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informe(m) como pretende(m) expropriar os bens constritos e, no mesmo prazo, caso este(s) bem(ns) esteja(m) garantido(s) por hipoteca, penhor, outro direito real de garantia ou sob alienação fiduciária, providencie(m) os meios para realização de intimação dos interessados, nos termos do art. 799 do CPC. IV – Havendo pedido quanto a utilização de força policial, o deferimento ficará associado à comprovada necessidade a ser certificada pelo Sr. Oficial de Justiça. V - Não encontrado o(a)s executado(a)s, porém, havendo bens de sua titularidade, determino ao Sr. Oficial de Justiça que proceda ao arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil (Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. §2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo). VI – Não localizados bens para arresto ou penhora ou restando frustrada a citação, intime(m)-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 05 (cinco), regularize(m) a citação e indique (m) bens para expropriação, sob pena de reconhecimento de abandono e consequente extinção sem resolução do mérito. Após, conclusos. VII - As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. VIII - O prazo para interposição de embargos é de 15 dias, a contar da data de juntada aos autos do mandado cumprido, na forma do art. 231, II, do CPC. IX – Frustrada a tentativa de citação, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção sem resolução do mérito por abandono e, após, retornem os autos conclusos. X – Havendo requerimento neste sentido, fica autorizada a expedição de Certidão ao exequente para os fins preceituados no art. 799, IX e 828 do CPC, mediante o prévio recolhimento das custas pertinentes. Expirados os prazos, CERTIFQUE-SE e retornem os autos conclusos. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

10/10/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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