Procedimento Comum Cível 0805766-74.2024.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0805766-74.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 09:54

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 10:32

Decurso de Prazo

27/04/2025, 03:40

Definitivo

23/04/2025, 13:38

Trânsito em julgado

23/04/2025, 13:38

Remessa (outros motivos)

23/04/2025, 11:23

Documento (Certidão)

23/04/2025, 11:09

Remessa (outros motivos)

22/04/2025, 08:49

Publicação

27/03/2025, 18:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: VALMICH ROCHA DIAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected]. Autos n°: 0805766-74.2024.8.14.0040 Cuida-se de ação ordinária de cobrança, proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de VALMICH ROCHA DIAS, com o propósito de obter provimento jurisdicional que determine o pagamento de dívida originada de contrato de mútuo bancário firmado entre as partes, em razão do inadimplemento da obrigação pecuniária assumida pelo réu. A parte autora alega que o réu, por meio da conta corrente nº 367277-8, da Agência 2008, firmou com a instituição financeira, em 26 de outubro de 2023, o contrato nº 456346119, pelo qual lhe foi disponibilizado o valor de R$ 105.741,97 (cento e cinco mil, setecentos e quarenta e um reais e noventa e sete centavos), a ser pago em parcelas mensais, com vencimento inicial em 30 de junho de 2022. Posteriormente, as partes pactuaram a prorrogação da dívida, sendo celebrado o contrato nº 4797577 em 21 de agosto de 2023, estipulando-se nova forma de quitação, com início do pagamento em 19 de dezembro de 2023, mediante parcelas de R$ 2.885,70 (dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos), até a data final de 19 de outubro de 2026, mantendo-se inalteradas as demais condições e garantias. Assevera que o requerido deixou de cumprir com o pactuado, tendo incorrido em mora desde o vencimento da primeira parcela do novo contrato, em 19 de dezembro de 2023. Afirma que tentou, por diversos meios extrajudiciais, resolver a questão, mas restou frustrada toda e qualquer tentativa de obtenção voluntária do adimplemento. Diante disso, sustenta que não lhe restou alternativa senão buscar o Judiciário para a cobrança do débito atualizado, no importe de R$ 104.308,62 (cento e quatro mil, trezentos e oito reais e sessenta e dois centavos), conforme planilha anexa. Requer a citação do requerido para responder aos termos da ação, sob pena de revelia, bem como sua condenação ao pagamento da quantia de R$ 104.308,62, com acréscimos legais, honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da dívida, além de custas e demais encargos processuais. Juntou documentos. Custas recolhidas (ID 113498824). Decisão ID 128068596 determinou a citação. Mandado de citação cumprido (ID 134162633). Certidão ID 139153658 atestou a citação e ausência de contestação. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, a parte ré, embora citada (ID 134162633), não contestou o pedido inicial (ID 139153658), razão pela qual decreto-lhe a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Consequentemente, reputo verdadeiras as alegações formuladas pela parte autora. Verifico que o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, conforme preceitua o art. 355, inciso II, do CPC, ante a revelia, e por se tratar de matéria eminentemente de direito, sem a necessidade de dilação probatória (art. 355, inc. I, do CPC). Não há prejudicial ou preliminar. Passo ao mérito. A ação de cobrança segue o rito comum e visa constituir título executivo judicial. Em síntese, cinge-se a demanda acerca da cobrança de valor alusivo a cédula de crédito bancário firmada pelas partes (ID 113338106), decorrente de conta bancária gerida pelo autor (ID 113338108), com planilha de cálculo do débito apontando o saldo devedor total (ID 113338110), provas que, aliada à revelia, conferem veracidade aos fatos e conduzem à procedência do pedido. Com efeito, ao não se apresentar neste juízo com o fito de trazer a sua versão dos fatos, a parte requerida assumiu, mesmo que tacitamente, dever à parte autora o valor cobrado, cabendo-lhe, portanto, proceder ao seu integral pagamento. Afinal, compete ao réu se desincumbir do ônus de provar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da parte autora, a teor do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. É cediço que a boa-fé objetiva exige que as partes ajam dentro de limites razoáveis e cercados de ânimo voltado ao fiel cumprimento do que foi acordado. Entender o contrário criaria desordem nas relações sociais, onde cada um poderia infringir o dever de lealdade sem suportar qualquer ônus. Assim sendo, existindo uma obrigação não satisfeita nasce para o credor o direito de cobrá-la, a fim de evitar o enriquecimento indevido do devedor. Em relação aos encargos incindíveis na espécie, nota-se que a parte autora ajuizou ação de cobrança, cuja natureza, como dito acima, caminha no sentido de constituir título judicial. Ao optar por esse tipo de demanda, o valor discutido passa a ser dívida de valor e como tal se submete aos encargos legais de correção monetária e juros moratórios, tendo os encargos contratuais, portanto, incidência até o ingresso da ação. Assim, a correção monetária a ser adotada é o INPC e os juros de mora devem ser fixados no patamar de 1% ao mês, ambos, no caso concreto, com incidência a partir do ajuizamento, porquanto apresentada planilha de cálculo com os encargos contratuais aplicados até então. Colhe-se da jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. MÚTUO BANCÁRIO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECOLHIMENTO PREPARO. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. ENCARGOS CONTRATUAIS. ENCARGOS LEGAIS. 1. Após a devida intimação, a ausência de regularização da representação processual e do recolhimento do preparo acarretam o não conhecimento do recurso (CPC, arts. 76, § 2º, I c/c 932, III e 1007). 2. Tratando-se de dívida certa, líquida e exigível os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do inadimplemento de cada parcela (CC, art. 397). Contudo, a inicial foi instruída com a planilha de atualização do débito desde o vencimento da obrigação, motivo pelo qual os juros de mora devem incidir desde a propositura da ação, sob pena de configurar-se bis in idem. 3. Após o ajuizamento da ação, não mais incidem os consectários da mora previstos no contrato, mas sim os encargos legais aplicados aos débitos judiciais, quais sejam, juros de mora e correção monetária (Lei nº 6.899/1981 e CC, art. 406). Precedente deste Tribunal. 4. Recurso do réu não conhecido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. (TJDFT - Acórdão 1438848, 07332597220208070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 19/7/2022, publicado no PJe: 28/7/2022) (grifei). Prestação de serviços (educacionais). Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Atualização monetária com base no IGP-M após o ajuizamento da ação. Inadmissibilidade. Após o ajuizamento da ação se está diante de dívida de valor, de um título executivo judicial, e não mais do contrato propriamente dito. O débito deve ser corrigido com base no índice estabelecido em contrato até a propositura da ação, a partir de quando passará a ser corrigido com base na Tabela Prática de Atualizações deste E. Tribunal, consoante entendimento jurisprudencial consolidado. Agravo não provido. (TJSP. Agravo de Instrumento 2021729-48.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) (grifei). APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE (...) CORREÇÃO MONETÁRIA - utilização dos índices da Tabela Prática do TJSP encargos previstos no contrato que se referem ao período de sua vigência após o ajuizamento da ação, a correção monetária deve ser feita pela Tabela Prática do TJSP” (TJSP; Apelação Cível 1038796-05.2021.8.26.0100; Relator CASTRO FIGLIOLIA; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/07/2022). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 104.308,62, a ser submetido à correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC), sendo que até à vigência da Lei n.º 14.905/2024 (1º/09/2024) se aplicará o INPC e após o IPCA, e juros legais de 1% ao mês até à vigência da Lei n.º 14.905/2024 (1º/09/2024), aplicando-se após essa data a taxa correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária pelo IPCA, na forma do art. 406 do CC, ambos a contar do ajuizamento da ação, conforme fundamentação. Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Não sendo pagas as custas no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se certidão para inclusão em dívida ativa estadual e encaminhe-se para cobrança, na forma regulamentada pelo TJPA. Por ser a parte demandada revel e não ter constituído advogado, dispensa-se sua intimação pessoal, fluindo o prazo recursal a contar da publicação da presente sentença no Diário de Justiça eletrônico, a teor do art. 346 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Parauapebas/PA, data certificada pelo sistema. LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE Juiz de Direito substituto respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA, conforme Portaria n.º 10/2025-GP Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 22:04

Procedência

25/03/2025, 22:04

Conclusão (para julgamento)

25/03/2025, 00:36

Documentos

Sentença

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: VALMICH ROCHA DIAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected]. Autos n°: 0805766-74.2024.8.14.0040 Cuida-se de ação ordinária de cobrança, proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de VALMICH ROCHA DIAS, com o propósito de obter provimento jurisdicional que determine o pagamento de dívida originada de contrato de mútuo bancário firmado entre as partes, em razão do inadimplemento da obrigação pecuniária assumida pelo réu. A parte autora alega que o réu, por meio da conta corrente nº 367277-8, da Agência 2008, firmou com a instituição financeira, em 26 de outubro de 2023, o contrato nº 456346119, pelo qual lhe foi disponibilizado o valor de R$ 105.741,97 (cento e cinco mil, setecentos e quarenta e um reais e noventa e sete centavos), a ser pago em parcelas mensais, com vencimento inicial em 30 de junho de 2022. Posteriormente, as partes pactuaram a prorrogação da dívida, sendo celebrado o contrato nº 4797577 em 21 de agosto de 2023, estipulando-se nova forma de quitação, com início do pagamento em 19 de dezembro de 2023, mediante parcelas de R$ 2.885,70 (dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos), até a data final de 19 de outubro de 2026, mantendo-se inalteradas as demais condições e garantias. Assevera que o requerido deixou de cumprir com o pactuado, tendo incorrido em mora desde o vencimento da primeira parcela do novo contrato, em 19 de dezembro de 2023. Afirma que tentou, por diversos meios extrajudiciais, resolver a questão, mas restou frustrada toda e qualquer tentativa de obtenção voluntária do adimplemento. Diante disso, sustenta que não lhe restou alternativa senão buscar o Judiciário para a cobrança do débito atualizado, no importe de R$ 104.308,62 (cento e quatro mil, trezentos e oito reais e sessenta e dois centavos), conforme planilha anexa. Requer a citação do requerido para responder aos termos da ação, sob pena de revelia, bem como sua condenação ao pagamento da quantia de R$ 104.308,62, com acréscimos legais, honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da dívida, além de custas e demais encargos processuais. Juntou documentos. Custas recolhidas (ID 113498824). Decisão ID 128068596 determinou a citação. Mandado de citação cumprido (ID 134162633). Certidão ID 139153658 atestou a citação e ausência de contestação. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, a parte ré, embora citada (ID 134162633), não contestou o pedido inicial (ID 139153658), razão pela qual decreto-lhe a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Consequentemente, reputo verdadeiras as alegações formuladas pela parte autora. Verifico que o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, conforme preceitua o art. 355, inciso II, do CPC, ante a revelia, e por se tratar de matéria eminentemente de direito, sem a necessidade de dilação probatória (art. 355, inc. I, do CPC). Não há prejudicial ou preliminar. Passo ao mérito. A ação de cobrança segue o rito comum e visa constituir título executivo judicial. Em síntese, cinge-se a demanda acerca da cobrança de valor alusivo a cédula de crédito bancário firmada pelas partes (ID 113338106), decorrente de conta bancária gerida pelo autor (ID 113338108), com planilha de cálculo do débito apontando o saldo devedor total (ID 113338110), provas que, aliada à revelia, conferem veracidade aos fatos e conduzem à procedência do pedido. Com efeito, ao não se apresentar neste juízo com o fito de trazer a sua versão dos fatos, a parte requerida assumiu, mesmo que tacitamente, dever à parte autora o valor cobrado, cabendo-lhe, portanto, proceder ao seu integral pagamento. Afinal, compete ao réu se desincumbir do ônus de provar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da parte autora, a teor do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. É cediço que a boa-fé objetiva exige que as partes ajam dentro de limites razoáveis e cercados de ânimo voltado ao fiel cumprimento do que foi acordado. Entender o contrário criaria desordem nas relações sociais, onde cada um poderia infringir o dever de lealdade sem suportar qualquer ônus. Assim sendo, existindo uma obrigação não satisfeita nasce para o credor o direito de cobrá-la, a fim de evitar o enriquecimento indevido do devedor. Em relação aos encargos incindíveis na espécie, nota-se que a parte autora ajuizou ação de cobrança, cuja natureza, como dito acima, caminha no sentido de constituir título judicial. Ao optar por esse tipo de demanda, o valor discutido passa a ser dívida de valor e como tal se submete aos encargos legais de correção monetária e juros moratórios, tendo os encargos contratuais, portanto, incidência até o ingresso da ação. Assim, a correção monetária a ser adotada é o INPC e os juros de mora devem ser fixados no patamar de 1% ao mês, ambos, no caso concreto, com incidência a partir do ajuizamento, porquanto apresentada planilha de cálculo com os encargos contratuais aplicados até então. Colhe-se da jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. MÚTUO BANCÁRIO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECOLHIMENTO PREPARO. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. ENCARGOS CONTRATUAIS. ENCARGOS LEGAIS. 1. Após a devida intimação, a ausência de regularização da representação processual e do recolhimento do preparo acarretam o não conhecimento do recurso (CPC, arts. 76, § 2º, I c/c 932, III e 1007). 2. Tratando-se de dívida certa, líquida e exigível os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do inadimplemento de cada parcela (CC, art. 397). Contudo, a inicial foi instruída com a planilha de atualização do débito desde o vencimento da obrigação, motivo pelo qual os juros de mora devem incidir desde a propositura da ação, sob pena de configurar-se bis in idem. 3. Após o ajuizamento da ação, não mais incidem os consectários da mora previstos no contrato, mas sim os encargos legais aplicados aos débitos judiciais, quais sejam, juros de mora e correção monetária (Lei nº 6.899/1981 e CC, art. 406). Precedente deste Tribunal. 4. Recurso do réu não conhecido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. (TJDFT - Acórdão 1438848, 07332597220208070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 19/7/2022, publicado no PJe: 28/7/2022) (grifei). Prestação de serviços (educacionais). Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Atualização monetária com base no IGP-M após o ajuizamento da ação. Inadmissibilidade. Após o ajuizamento da ação se está diante de dívida de valor, de um título executivo judicial, e não mais do contrato propriamente dito. O débito deve ser corrigido com base no índice estabelecido em contrato até a propositura da ação, a partir de quando passará a ser corrigido com base na Tabela Prática de Atualizações deste E. Tribunal, consoante entendimento jurisprudencial consolidado. Agravo não provido. (TJSP. Agravo de Instrumento 2021729-48.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) (grifei). APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE (...) CORREÇÃO MONETÁRIA - utilização dos índices da Tabela Prática do TJSP encargos previstos no contrato que se referem ao período de sua vigência após o ajuizamento da ação, a correção monetária deve ser feita pela Tabela Prática do TJSP” (TJSP; Apelação Cível 1038796-05.2021.8.26.0100; Relator CASTRO FIGLIOLIA; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/07/2022). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 104.308,62, a ser submetido à correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC), sendo que até à vigência da Lei n.º 14.905/2024 (1º/09/2024) se aplicará o INPC e após o IPCA, e juros legais de 1% ao mês até à vigência da Lei n.º 14.905/2024 (1º/09/2024), aplicando-se após essa data a taxa correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária pelo IPCA, na forma do art. 406 do CC, ambos a contar do ajuizamento da ação, conforme fundamentação. Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Não sendo pagas as custas no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se certidão para inclusão em dívida ativa estadual e encaminhe-se para cobrança, na forma regulamentada pelo TJPA. Por ser a parte demandada revel e não ter constituído advogado, dispensa-se sua intimação pessoal, fluindo o prazo recursal a contar da publicação da presente sentença no Diário de Justiça eletrônico, a teor do art. 346 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Parauapebas/PA, data certificada pelo sistema. LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE Juiz de Direito substituto respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA, conforme Portaria n.º 10/2025-GP Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Requerido (a) (s): Nome: VALMICH ROCHA DIAS Endereço: RUA PIAUI, n. 123, LIBERDADE I, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Custas iniciais recolhidas. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de mediação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected]. Processo n°: 0805766-74.2024.8.14.0040 Requerente (s): Cite-se o(a) requerido(a) para contestar o pedido inicial, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia ou confissão ficta nos termos do art. 344 do CPC. Com a contestação, devidamente certificada nos autos, intime-se a parte autora para réplica. Após, conclusos. SERVE ESTE INSTRUMENTO SERVE COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA. Parauapebas (PA), 30 de setembro de 2024. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito Titular da 1° Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06. Para ter acesso à petição inicial aponte a câmera do celular para o QR CODE abaixo. Para todos os documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24041515504031000000106329898 01-PETICAO INICIAL57327051 Petição 24041515504047900000106329900 02-ATOS CONSTITUVOS BRADESCO57165160 Documento de Comprovação 24041515504085200000106329901 03-PROCURACAO57165162 Documento de Comprovação 24041515504136600000106329903 04-ESTATUTO SOCIAL BRADESCO57165164 Documento de Comprovação 24041515504222600000106329904 05- CONTRATO ORIGEM57165165 Documento de Comprovação 24041515504288900000106329905 06-EMPF57303462 Documento de Comprovação 24041515504396700000106329906 07-TERMO DE CONTA57303358 Documento de Comprovação 24041515504462100000106329907 08-CADASTRO57303360 Documento de Comprovação 24041515504533400000106329908 09-CALCULO57326318 Documento de Comprovação 24041515504573600000106329909 10-GUIA57402868 Documento de Comprovação 24041515504637800000106329910 11-COMPROVANTE57402867 Documento de Comprovação 24041515504687000000106329911 Certidão Certidão 24041710175643600000106477882 RelatorioDeConta 0805766-74.2024.8.14.0040 Documento de Comprovação 24041710175659800000106477883

10/10/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(29)