Execução de Título Extrajudicial 0806238-80.2021.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0806238-80.2021.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/06/2026, 01:14

Expedição de documento

08/06/2026, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0806238-80.2021.8.14.0040 [Nota Promissória] Nome: D. F. DA SILVEIRA - ME Endereço: Rodovia PA 275 Quadra 354 Lote 06, S/N, Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ISAEL FEITOSA PEREIRA Endereço: Rua Costa e Silva, 107, Novo Paraíso, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 DECISÃO A parte exequente requereu a penhora da participação societária do executado na empresa Norteseg Comércio e Serviço Ltda., inscrita no CNPJ nº 25.326.911/0001-34, juntando comprovante de inscrição e situação cadastral no qual consta o executado como sócio administrador da referida pessoa jurídica. A penhora de quotas sociais constitui medida executiva de caráter excepcional e subsidiário, admitida nos termos dos artigos 835, inciso IX, e 861 a 865 do Código de Processo Civil, especialmente quando inexistirem outros bens passíveis de constrição menos gravosos e aptos à satisfação do crédito exequendo. Embora seja juridicamente possível a constrição da participação societária do devedor em sociedade limitada, tal medida exige a demonstração de elementos mínimos que permitam aferir sua viabilidade, utilidade e proporcionalidade, inclusive quanto ao valor aproximado das quotas sociais e à efetiva necessidade da medida executiva. No caso concreto, verifica-se que a parte exequente limitou-se a comprovar a existência de vínculo societário do executado com a empresa mencionada, sem apresentar qualquer documento apto a demonstrar o valor da participação societária, a composição do capital social ou a efetiva utilidade econômica da constrição pretendida. Além disso, observa-se que, até o presente momento, houve apenas tentativa de localização de ativos financeiros via SISBAJUD, inexistindo diligências complementares por meio de outros sistemas de pesquisa patrimonial ou tentativa de localização de bens menos gravosos, circunstância que evidencia a prematuridade da medida requerida. Cumpre destacar que a penhora de quotas sociais pode produzir relevantes repercussões sobre a atividade empresarial e sobre terceiros vinculados à sociedade, razão pela qual sua adoção demanda cautela e observância ao princípio da menor onerosidade da execução, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil. Dessa forma, ausentes elementos suficientes que demonstrem a necessidade e adequação da constrição pretendida, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora da participação societária do executado na empresa Norteseg Comércio e Serviço Ltda. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer outras medidas executivas que entender cabíveis ao regular prosseguimento da execução. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito Titular 3ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Parauapebas/PA

Expedição de documento

03/06/2026, 14:12

Outras Decisões

03/06/2026, 14:12

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 11:28

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 11:23

Publicação

17/12/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: D. F. DA SILVEIRA - ME Requerido: ISAEL FEITOSA PEREIRA Nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI c/c o Provimento N. 08/2014 - CJRMB, fica a parte autora, intimada a comprovar o recolhimento da(s) custa(s) do(s) ato(s) requerido(s) na petição (ID 161264627). Prazo de 05 (cinco) dias. Parauapebas/PA, 15 de dezembro de 2025. MARIA JOSILENE RODRIGUES DA SILVA Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas/PA (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 15 de dezembro de 2025 Processo Nº: 0806238-80.2021.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 09:15

Ato ordinatório

15/12/2025, 09:15

Decurso de Prazo

20/11/2025, 02:42

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 16:01

Decurso de Prazo

14/11/2025, 03:13

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO : Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, onde a parte executada, devidamente citada, quedou-se inerte. Em razão disso, a parte exequente peticiona pelo prosseguimento do feito, fazendo atualização dos cálculos dos valores exequendos e requerendo constrições de bens do executado, aptos a saldar o valor cobrado. Contudo, pelo que se infere dos autos, a parte autora não é beneficiária de gratuidade judicial, tendo, inclusive, dividido o pagamento das custas iniciais em 04(quatro) parcelas, em valores iguais de R$ 397,66(trezentos e noventa e sete reais e sessenta e seis reais), efetuando o pagamento da primeira parcela, ocasião em que deu-se início à regular tramitação processual, conforme permissivo legal. Ocorre, porém, que, em consulta à regularidade das custas processuais, nota-se que, apenas e tão somente fora quitada a 1ª(primeira) parcela, havendo a inadimplência das outras 3(três) parcelas, conforme segue: 2021120093 1 ABERTO R$ 397,67 DF DA SILVEIRA ME 25/06/2021 30/07/2021 1802410 NÃO 2021120094 1 ABERTO R$ 397,67 DF DA SILVEIRA ME 25/06/2021 29/08/2021 1802410 NÃO 2021120095 1 ABERTO R$ 397,67 DF DA SILVEIRA ME 25/06/2021 28/09/2021 1802410 NÃO Observa-se, assim, que a última parcela em débito, data de 28 de setembro de 2021. A teor da PORTARIA CONJUNTA N° 3/2017-GPA/P/CJRMB/CJCI, do Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, é perfeitamente permitido o parcelamento das custas iniciais. Não obstante, a mesma Portaria, em seu Art. 7º, § 1º, assim dispõe: "§ 1°. O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a automática suspensão do processo até o pagamento da parcela pendente, mediante despacho do magistrado, o qual poderá conceder novo prazo para pagamento da parcela pendente ou impor o vencimento antecipado de todas as parcelas". Por este motivo, declaro suspensa a movimentação destes autos pelo prazo de 30(trinta) dias, período em que o autor DEVE efetuar o pagamento das custas processuais vencidas, de forma atualizada, em uma só parcela. No mesmo período, devem, também, serem pagas as custas intermediárias relativas aos atos posteriores, requeridos pelo autor. Alerte-se que em não havendo o pagamento das custas no prazo determinado, será CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO destes autos, nos termos do Art. 290 do CPC. Remeta-se os autos à UNAJ para atualização das custas e remessa do ÚNICO BOLETO. Seguidamente, intime-se a parte autora ao devido pagamento, no prazo acima estipulado. Pagas as custas, façam-se os autos conclusos para ulteriores deliberações. Vencido o prazo assinalado e não havendo pagamento, certifique-se e façam-me conclusos para cancelamento da distribuição. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Parauapebas, 03 de agosto de 2022. EUDES DE AGUIAR AYRES Juiz de Direito Substituto

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: D. F. DA SILVEIRA - ME EXECUTADO (S): Nome: ISAEL FEITOSA PEREIRA Endereço: Rua Costa e Silva, 107, Novo Paraíso, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 Valor da execução: 37.117,89 DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 Processo nº: 0806238-80.2021.8.14.0040 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cite-se o(a) devedor(a) para pagar o débito, ou nomear bens à penhora, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC). Determino ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja efetuado o pagamento no prazo indicado, proceda, de imediato, a penhora de bens e sua avaliação, observando que o valor deverá ser suficiente para o pagamento do principal atualizado, custas e honorários advocatícios, lavrando-se o respectivo e intimando-se o(a) executado(a). Se não localizar o(a) executado(a) para intimá-lo da penhora, o Sr. Oficial de Justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas. No ato da citação, cientifique-se o(a) executado(a) de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915 c/c art. 919 do CPC). Fixo os honorários advocatícios, em caso de pronto pagamento, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com os termos do art. 85 do CPC. EM CASO DE NÃO PAGAMENTO OU NOMEAÇÃO DE BENS no prazo indicado, INTIME-SE o exequente para que diga como deseja prosseguir com a execução. Fica o(a) exequente cientificado(a) de que o cumprimento desta ordem dependerá da comprovação prévia do recolhimento das custas e despesas processuais, bem como aquelas relativas às diligências do Oficial de Justiça, nos termos dispostos na Lei Estadual n. 8.328/2015 (Regulamento de Custas e Outras Despesas Processuais no âmbito do TJPA), o que deverá ser feito no prazo máximo de 5 (cinco) dias. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO / CARTA PRECATÓRIA. Parauapebas, 13 de julho de 2021. RAFAELA DE JESUS MENDES MORAIS Juíza de Direito

15/07/2021, 00:00

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