Execução de Título Extrajudicial 0807873-96.2024.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0807873-96.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

05/06/2026, 08:05

Decurso de Prazo

12/03/2026, 13:33

Petição (Petição (outras))

14/02/2026, 04:08

Publicação

12/02/2026, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CONDOMINIO NEO FIORI Advogado do(a) EXEQUENTE: CALIL CORDEIRO DOS SANTOS - PA40565 REQUERIDO(A): FREDERICO DE CARVALHO ASSUNCAO REQUERIDO: THIAGO RODRIGO RODRIGUES DE SOUZA Pelo presente ATO ORDINATÓRIO, fica a parte, INTIMADA, através de advogado habilitado, para, no prazo de 10 (DEZ) dias, sob pena de extinção do feito, apresentar memorial de cálculo, atualizado, para fins de penhora online, haja vista, que, a parte requerida/executada, foi intimada para cumprimento da Decisão/Sentença, e deixou o prazo transcorrer em branco. Ananindeua, 10 de fevereiro de 2026 Sandra Helena Melo de Sousa Diretora de Secretaria da 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari), CEP: 67.143.010/Telefone: (091) 98251-6230 (WhatsApp) - 32052877 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (Art. 1º, § 2º, inciso VI, do Provimento 006/2006-CJRMB) PROCESSO n.º 0807873-96.2024.8.14.0006 (PJe).

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 12:28

Ato ordinatório

10/02/2026, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 13:11

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 13:11

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 09:46

Decurso de Prazo

26/11/2025, 14:51

Petição (Petição (outras))

22/11/2025, 20:16

Mandado (entregue ao destinatário)

22/11/2025, 20:16

Mandado

11/11/2025, 11:26

Documentos

Ato ordinatório

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condomínio Neo Fiori Adv.: Dr. Allan Felipe da Silva Fiel - OAB/PA n° 37293 Adv.: Dr. Paulo Victor de Araújo Squires - OAB/PA nº 14957 Executado: Frederico de Carvalho Assunção End.: Rod. Mário Covas, 200, Condomínio Neo Fiori, Torre Lírio, apartamento nº 802, bairro Coqueiro, CEP: 67115-000, Ananindeua/PA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0807873-96.2024.8.14.0006) Vistos etc. O acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, independe do pagamento de custas iniciais devendo, assim, a presente causa ser processada sem necessidade de realização de preparo. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por CONDOMÍNIO NEO FIORI contra FREDERICO DE CARVALHO ASSUNÇÃO, já qualificados, onde o exequente afirma ser credor de seu adversário na quantia de R$ 57.685,62 (cinquenta e sete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), importe esse referente as taxas e contribuições condominiais do apartamento nº 802, Torre Lírio, situado no condomínio demandante, que seria de propriedade do executado. As taxas condominiais, por serem estabelecidas em assembleias e lançadas nas atas vinculadas a esses eventos, constituem dívida líquida instituída em instrumento particular. A pretensão de cobrança das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias, que representam dívida líquida instituída em instrumento particular, prescreve em 05 (cinco) anos, a contar do dia subsequente ao do vencimento da respectiva prestação (CCB, art. 207, parágrafo 5º), conforme entendimento sufragado no RESP nº 1483930/DF, julgado sob o rito dos repetitivos. A prescrição da pretensão de cobrança das taxas condominiais anteriores ao dia 11/04/2019, inclusive, nos termos do disposto no art. 332, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, por ter sido visualizada desde o início da lide, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz sem necessidade da prévia oitiva do executado, consoante preleciona Humberto Dalla Bernardina de Pinho: “Importante inovação trazida pelo art. 332 encontra-se no § 1º. Se o juiz reconhecer desde o início a prescrição ou decadência, poderá julgar liminarmente improcedente o pedido do autor, mesmo se tratando de matéria de mérito sem ouvir previamente o réu. Tal assertiva é corroborada pelo art. 487, parágrafo único. O reconhecimento pode ser ex officio ou a requerimento da parte, como indica o art. 487, II” (Manual de direito processual civil contemporâneo, 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 591). No caso em tela o exequente intentou a presente ação para vindicar o pagamento das taxas condominiais vinculadas a unidade habitacional alegadamente de propriedade da acionada referentes ao período de dezembro de 2016; janeiro a dezembro de 2017; janeiro a dezembro de 2018; janeiro a dezembro de 2019; janeiro, março a dezembro de 2020; janeiro a dezembro de 2021; janeiro a dezembro de 2022; janeiro a dezembro de 2023, e, ainda, janeiro a março de 2024. As taxas condominiais anteriores ao dia 11/04/2019, inclusive, diante do tempo já decorrido, isto é, mais de 05 (cinco) anos, a contar do dia subsequente ao inadimplemento das parcelas, por estarem prescritas, não podem mais ser cobradas do executado. Para além disso, não se divisa nos autos as atas de assembleias em que foram votadas e aprovados cada atualização do valor da taxa condominial apontada no demonstrativo do débito reclamado. Divisa-se, ainda, que o mandato do síndico que firmou a procuração colacionada aos autos, outorgando poderes ao signatário da exordial, está exaurido. Desse modo, havendo nos autos parcelas ainda passíveis de cobrança, determino que o exequente emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, excluindo da planilha apresentada as taxas condominiais anteriores ao dia 11/04/2019, inclusive, carreando aos autos novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito reclamado, bem como promovendo a juntada do instrumento procuratório outorgado ao signatário da exordial pelo atual síndico e, ainda, colacionando aos autos o documento comprobatório da eleição deste e os seus documentos pessoais, assim como apresentando as atas de assembleias em que foram votadas e aprovadas a majoração dos valores das despesas reclamadas, sob pena de indeferimento (CPC, artigos 76, parágrafo 1º, I, 104, e 801). Cumprida a decisão de saneamento, cite-se o (a) executado (a) para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o débito reclamado, conforme planilha apresentada pelo exequente, ou, ainda, requerer o parcelamento da dívida, realizando o depósito do valor correspondente a 30% (trinta inteiros por cento) do crédito reclamado e quitando o saldo remanescente em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, as quais devem ser acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um inteiro por cento) ao mês, sendo que a primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias depois do depósito inicial e as demais em igual data dos meses subsequentes, sob pena de penhora (CPC, artigos 829 e 916). Em caso de parcelamento, o executado deve expedir a guia respectiva no site do TJE/PA, no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline. Se o (a) devedor (a), apesar de devidamente citado (a), permanecer inerte ou realizar apenas o pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do SISBAJUD. Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade do (a) executado (a) por meio do Sistema RENAJUD. Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor reclamado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º). Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se o (a) executado (a) para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se o (a) devedor (a) permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º). Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição. Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor. Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que o (a) devedor (a) poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º). O (A) devedor (a) deve ser advertido (a) de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20). Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência. Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei nº 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º). Os honorários advocatícios, como destacado alhures, ainda que regularizada a petição inicial, não poderão ser arbitrados, posto que essa despesa é incabível nesta fase limiar do feito, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Esta decisão servirá como mandado. Int. Ananindeua, 08/10/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

10/10/2024, 00:00

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