Apelação Cível 0812014-56.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Redistribuição

17/04/2026, 23:56

Recebimento

07/11/2025, 12:44

Conclusão (para admissibilidade recursal)

07/11/2025, 12:44

Distribuição (sorteio)

07/11/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ISAEL MARCOS SILVA MENDONCA Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte apelada INTIMADA para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. Prazo da Lei. Parauapebas/PA, 15 de outubro de 2025. ANDRE AUGUSTO CORREA CUNHA Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 15 de outubro de 2025 Processo Nº: 0812014-56.2024.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0812014-56.2024.8.14.0040. AUTOR: ISAEL MARCOS SILVA MENDONCA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE proposta por ISAEL MARCOS SILVA MENDONCA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que celebrou um CONTRATO com a instituição Requerida, para aquisição de veículo automotor, Marca: CHEVROLET, ONIX FLEX, ANIO 2017, no qual foi acordado o pagamento do financiamento de 48 parcelas iguais e consecutivas no valor de R$ 1.177,42 cada. Pleiteia a revisão contratual para afastar a capitalização de juros/anatocismo, bem como taxas e tarifas cobradas que considera indevidos. Juntou documentos e procuração. O requerido apresentou contestação (id nº 127393958). Em preliminar, alegou a falta de interesse de agir e inépcia da petição inicial em razão da ausência de comprovante de endereço. No mérito, defendeu a legalidade do contrato e ao final pleiteou a improcedência da ação. Réplica apresentada. Em seguida os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil, pois trata de questão essencialmente de direito em que não há a necessidade de produção de outras provas. Passo à análise das preliminares arguidas. DO INTERESSE DE AGIR Quanto à preliminar de falta de interesse processual, sustentada sob o argumento de inexistência de pretensão resistida, entendo que não merece acolhida. A ausência de prévio requerimento ou de esgotamento da via administrativa, como regra, não constitui óbice ao ajuizamento da ação judicial, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO A parte requerida pugna ainda pela extinção do feito sem resolução do mérito, sob o argumento de que a parte autora não apresentou comprovante de residência válido, por não estar em seu nome. Sem razão. Verifico que o contrato juntado aos autos já indica endereço nesta Comarca. Ademais, a ausência de comprovante de residência não impede o regular prosseguimento da demanda, podendo ser suprida por determinação judicial, se necessário, sem qualquer prejuízo às partes. Diante disso, REJEITO a preliminar suscitada. Ultrapassadas as preliminares, passo à análise do mérito. A relação jurídica firmada entre as partes é oriunda de um Contrato de Financiamento de Bem com Garantia de Alienação Fiduciária. A questão de mérito cerne do presente litígio repousa na alegada abusividade das cláusulas contratuais. O autor requereu a revisão contratual alegando a prática de “juros abusivos”, também conhecida por anatocismo, que decorre da capitalização composta dos juros. O anatocismo consiste na incorporação dos juros ao valor principal da dívida, sobre o qual incidem novos encargos. Na prática usual do mercado financeiro, os juros sobre o capital referentes a um determinado período (mensal, semestral, anual) são incorporados ao respectivo capital, compondo um montante que servirá de base para nova incidência da taxa convencionada. Acerca da capitalização de juros, a jurisprudência atual do Colendo STJ consolidou-se na admissão da capitalização mensal de juros, considerando válida e eficaz a MP nº 2.170/01, enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, desde que expressa no contrato. Vale transcrever o teor da MP nº 2.170/01, in verbis: Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Com efeito, a capitalização mensal de juros é legal às instituições financeiras, se prevista expressamente nos contratos e desde que esses tenham sido celebrados após a edição da sobredita norma, que prevalece frente ao art. 591 do Código Civil, face à sua especialidade, o que ocorre na presente questão, como se vê no contrato firmado pelas partes, que estipula a capitalização mensal dos juros moratórios. Nesse sentido, os seguintes julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. MÚTUO FENERATÍCIO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO.MÉRITO: ANATOCISMO. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO JULGADO PREJUDICADO. 3. Consoante entendimento firmado pelo colendo superior tribunal de justiça, por ocasião do julgamento do REsp. nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da medida provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como medida provisória nº 2.170-01/2001. (TJ-DF - Apelacao Civel: APC 20100710108460 DF 0010785-82.2010.8.07.0007) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TABELA PRICE E CAPITALIZAÇÃO MENSAL. Não há óbice legal à utilização da Tabela Price como sistema de amortização de dívidas. E, mesmo que se entenda pela incidência de capitalização mensal de juros pela adoção do sistema de amortização da Tabela Price, irregularidade alguma se verificaria à espécie, pois o encargo é permitido. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055733620, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 03/10/2013) APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO. CERCAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TABELA PRICE. LEGITIMIDADE.CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. CONTRATO CELEBRADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 2170-36/2001. ADMISSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 2. A utilização da Tabela Price como critério de amortização da dívida não configura prática ilícita. 3. Nos contratos bancários firmados após a edição da MP 2.170-36/2001 é legítima a cobrança de juros capitalizados, não só porque resultante da liberdade de contratar, como também por não ferir qualquer disposição legal. O e. STF, ao julgar a ADIN 2.316-1 reconheceu a legalidade da cobrança de juros capitalizados com periodicidade inferior a um ano. (TJ-DF - Apelação Cível: APC 20140110660648) Com efeito, quanto aos juros remuneratórios, não se aplica a Lei de Usura (Súmulas 283/STJ e 596/STF). A limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano não pode ser aplicada, ante a revogação do artigo 193, §3º da Constituição Federal, pela EC nº 40/2003. Só se consideram abusivos os juros quando estabelecidos em patamar muito acima da média do mercado, para o mesmo tipo de operação, o que não é o caso dos autos. Ademais, é importante registrar que a compra de um veículo financiado em 48 parcelas consecutivas nos respectivos meses no importe de R$ 1.177,42 não é negócio realizado na urgência ou como transação rotineira e, por conseguinte, pressupõe planejamento à vista dos recursos que serão despendidos e do prazo relativamente longo de parcelamento, além do conhecimento das condições de compra e pagamento, facultando-se ao consumidor a busca de propostas mais condizentes aos seus interesses, em vista da livre concorrência do mercado de consumido, um dos princípios constitucionais da ordem econômica (art. 170, IV, CRFB). Nesse cenário, mostra-se pouco razoável sustentar-se a assinatura do contrato sem o conhecimento das consequências financeiras que adviriam da obrigação assumida, sendo de conhecimento vulgar que a compra financiada implica em oneração do contrato a longo prazo, embora tenha a vantagem de permitir a realização do negócio mesmo para quem tem poucos recursos financeiros. Desse modo, não há se cogitar de abusividade em razão de ser o contrato de adesão, nem onerosidade excessiva, uma vez que o contrato foi livremente pactuado, além de inexistir nos autos qualquer ocorrência posterior que pudesse ter mudado a situação fática ou jurídica do negócio pactuado, a reclamar aplicação seja da teoria da imprevisão, seja da teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico, teorias que autorizam a revisão dos contratos. O autor também questiona a inclusão no financiamento de tarifas administrativas, seguro e tarifas, tornando o contrato mais oneroso. Isso é verdade. Diluir no financiamento esses valores é aumentar o custo final do contrato. Porém, trata-se de onerosidade comum, e não excessiva ou abusiva, até porque se a autora entende que tais acréscimos são indevidos, no momento de negociar poderia ter acordado a redução ou afastar esses encargos, não tendo o autor demonstrado qualquer vício de consentimento capaz de macular o negócio livremente firmado. Já a tarifa de cadastro no importe do valor cobrado não se revela excessivamente onerosa, nem pode ser considerada como fator preponderante capaz de justificar a revisão do contrato. Diga-se, diante do valor financiado do veículo e outros encargos contratuais, não é essa tarifa determinante, nem suficiente, a caracterizar abusividade no contrato. No caso em exame, os valores fixos das 48 (quarenta e oito) prestações, igualmente estão expressos no contrato, não podendo o consumidor alegar surpresa quanto aos valores fixos, inalteráveis, das parcelas que se comprometeu a pagar. Ainda que se trate de contrato de adesão, a taxa de juros e a contratação do seguro e tarifas foi livremente aceita por ele, que tinha a opção de não contratar com o réu. Se conhecia o autor os encargos pactuados, não pode dizer que foi surpreendido com as cobranças ou com o valor da dívida que está devidamente expressa no contrato juntado os autos. Na realidade, a intenção do autor é reduzir a taxa efetiva de juros. Vislumbro clara a contratação da forma como foi feita no caso concreto em exame: com a estipulação das prestações em valores fixos e a menção à taxa mensal e à correspondente taxa anual efetiva. Conhecendo as taxas mensais e anuais e o valor das 48 prestações fixas, facilitou-se para o consumidor pesquisar entre as instituições financeiras as condições de financiamento ofertadas, buscando-se a melhor proposta, com as prestações fixas de menor valor. Ademais, não visualizo no contrato em análise a cobrança de comissão de permanência, não incidindo sua cobrança, limitando-se a instituição financeira a cobrar somente os encargos moratórios previstos contratualmente. Portanto, não verifico que houve cumulação desses encargos Com estas razões JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e o faço com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte adversa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça que defiro neste momento. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as providências de praxe. Parauapebas, data do sistema. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ISAEL MARCOS SILVA MENDONCA Endereço: Rua M13, 32, QD 164 - LT 32, Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: 801, Travesa João XXIII, 801, Centro, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0812014-56.2024.8.14.0040 [Capitalização / Anatocismo] Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. – Da tutela de urgência Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de tutela de urgência ajuizada por ISAEL MARCOS SILVA MENDONCA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou com a requerida contrato com a instituição bancária visando a obtenção de recursos financeiros. Afirma que após o recebimento do contrato e do início dos pagamentos, foi surpreendido com a existência de diversas cláusulas e valores desconhecidos, percebendo que estava pagando valores maiores do que o que realmente tinha concordado. Assim, vale-se da presente ação, no sentido de serem sanadas as irregularidades apontadas, requerendo, em sede de tutela antecipada, que possa efetuar o pagamento apenas da quantia que entende incontroversa, bem como que a requerida se abstenha de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Requer, também, a inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, Inciso VIII do CDC. Anexa procuração, e diversos outros documentos. O art. 300 do CPC/2015 prevê que a tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para tanto, observo que a parte autora não preenche todos os requisitos iniciais para que a tutela pretendida lhe seja antecipada, pois, a princípio, observo que a cobrança seguiu o pactuado entre as partes no contrato, sendo temerário alterar unilateralmente as disposições, sem possibilitar o contraditório. Ademais, é preciso ressaltar que ações ajuizadas contra instituições bancárias reivindicando a revisão de contratos ou declaração de inexistência de relação jurídica são frequentemente ajuizadas em massa e acabam representando verdadeiras loterias jurídicas, trazendo consigo diversas consequências não apenas para o Poder Judiciário (como o aumento exacerbado do número de processos nas unidades judiciais e, em consequência, um tempo maior de tramitação), mas também para a sociedade como um todo, fato que ensejou inclusive na expedição do Comunicado nº 1/2023 pelo em 01 de Junho de 2023 emitido pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado do Pará (CIJEPA), razão pela qual é necessário conferir maior cautela quando da análise liminar destes pedidos. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela pleiteada na inicial. Diante da relação de consumo que, em tese, legítima os atos que constituem a causa de pedir desta ação, e tendo em vista a hipossuficiência da parte autora em relação à parte requerida, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte autora, tal como permite o art. 6º, VIII, do CDC. Considerando as especificidades da causa, onde o requerente pretende rever as cláusulas do pacto celebrado entre os litigantes, o que diminui a possibilidade de autocomposição, deixo de designar audiência para tal fim. De qualquer modo, as partes, resolvendo o litígio direta e amigavelmente, poderão a qualquer tempo trazer aos autos instrumento de acordo para homologação, assim como requerer em conjunto a designação de audiência de conciliação, não se verificando, assim, prejuízo algum. Tendo em vista o comparecimento espontâneo do requerido e a juntada de contestação aos autos, dou-o por CITADO. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão. Por fim, voltem os autos conclusos para nova deliberação. Cite-se. Intime-se. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito Titular 3ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Parauapebas/PA

Documentos

Ato ordinatório

•17/10/2025, 00:00