Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Avenida 'Comandante Brás de Aguiar', 835, Bloco 'B' - Apto. 602 (BELÉM - PA), Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-415
REQUERIDO: ALEX SALOMAO CHADA, NAUDIMA SALOMAO CHADA Nome: ALEX SALOMAO CHADA Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2252, Central, MACAPá - AP - CEP: 68900-070 Nome: NAUDIMA SALOMAO CHADA Endereço: Palácio do Setentrião, 259, Rua General Rondon 259, Julião Ramos, MACAPá - AP - CEP: 68908-908 DESPACHO 1.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0822370-79.2019.8.14.0301 MONITÓRIA (40) Vistos os autos. 2.
Trata-se de pedido formulado pela parte autora (ID 156900039), requerendo o reconhecimento da validade da citação por via postal, sob o argumento de que, embora os Avisos de Recebimento (AR) tenham sido assinados por terceiros, a correspondência foi entregue no domicílio dos réus. 3. No entanto, o pedido de reconhecimento da validade do ato não prospera. Tratando-se de réu pessoa física, a citação por correio exige que a entrega seja feita pessoalmente ao citando, devendo este assinar o comprovante de recebimento, conforme preceitua o art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. No caso em tela, verifica-se que o AR foi recebido por pessoa estranha à lide, o que inviabiliza a presunção de que o réu teve ciência inequívoca da demanda. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é rigorosa quanto à necessidade de entrega direta ao citando para a validade do ato citatório de pessoa física, sob pena de nulidade absoluta. 5.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da validade da 6. Por conseguinte, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à renovação do ato citatório. 7. Para tanto, deverá a Secretaria intimar a parte autora para que efetue o recolhimento das custas processuais necessárias para a expedição de novo mandado ou carta de citação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido (art. 485, IV, do CPC). 8. Com a comprovação do recolhimento, expeça-se o necessário para a citação, observando-se o endereço atualizado. Cumpra-se com urgência. Belém/PA, data registrada no sistema. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ªVara Cível e Empresarial da Capital A.C SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19042412571573700000009568307 Doc. 01 - PROCURAÇÃO UNIMED Instrumento de Procuração 19042412571590500000009569211 Doc. 02 - Estatuto Social - Unimed Documento de Identificação 19042412571608200000009569213 Doc. 03 - Ata da AGO que elegeu a diretoria Documento de Identificação 19042412571623400000009569215 Doc. 4 - contrato Documento de Comprovação 19042412571651000000009569217 Doc. 7 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Documento de Comprovação 19042412571753500000009569221 Doc. 8 - Boleto Documento de Comprovação 19042412571777000000009569222 Doc. 10 - Demonstrativo de Cálculo Documento de Comprovação 19042412571834200000009569225 CI AUTORIZAÇÃO DE GIH- Abril Documento de Comprovação 19042412571849400000009569226 CI DE AUTORIZAÇÃO DE PARCELAMENTO- novembro Documento de Comprovação 19042412571871400000009569227 CI NOVO PARCELAMENTO- janeiro Documento de Comprovação 19042412571889500000009569228 Termo de Acordo - Internação Psiquiátrica ALEX SALOMÃO CHADA (84 diárias) Documento de Comprovação 19042412571903600000009569379 Pg. custas iniciais Ato Ordinatório 19042509445540200000009607293 Pg. custas iniciais Ato Ordinatório 19042509445540200000009607293 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19051015562058700000009958055 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTA INICIAL Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19051015562065300000009958058 Certidão Certidão 19052013041044200000010198225 Despacho Despacho 19120311334592700000013721500 Despacho Despacho 19120311334592700000013721500 Petição Petição 19121115481206600000013895549 Certidão Certidão 19121212251166600000013914966 Despacho Despacho 20012412213604900000014326124 Despacho Despacho 20012412213604900000014326124 Despacho Despacho 20012412213604900000014326124 Despacho Despacho 20012412213604900000014326124 DILIGÊNCIA Diligência 20080411141063900000017750016 ID 14945975 Devolução de Mandado 20080411141079800000017751495 DILIGÊNCIA Diligência 20080411274283700000017751513 14945975 Devolução de Mandado 20080411274297400000017752383 Petição Petição 21090221135634800000031566401 Petição Petição 21092016584357500000032992824 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - ALEX SALOMÃO Documento de Comprovação 21092016584368200000032993346 Certidão Certidão 22081111360384000000070724151 Despacho Despacho 20012412213604900000014326124 DILIGÊNCIA Diligência 22112410314014200000077507691 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23042015405073700000086561028 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23042015405073700000086561028 Petição Petição 23050219122201600000087143172 Petição Petição 23051018093083700000087637556 Relatório - Custas - Comprovante de Pagamento - Alex Salomão Chada Documento de Comprovação 23051018093105900000087637557 Certidão Certidão 23062808160289800000090427952 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062808230044500000090427959 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062808230044500000090427959 Petição Petição 23070717291179300000091074768 Comprovante de pagamento de custas_serviço postal_ALEX SALOMAO CHADA Documento de Comprovação 23070717291196700000091074774 Certidão Certidão 23090608365138900000094442421 Custas Postais Relatório 23090608365158200000094442422 Custas Precatória Relatório 23090608365202600000094442423 Citação Citação 23091307570914800000094732943 Citação Citação 23091307570956800000094732944 AR Identificação de AR 23102308232651900000096876393 AR Identificação de AR 23102308232657700000096876394 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102418131795500000096981339 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102418131795500000096981339 AR Identificação de AR 23102608375976300000097071457 AR Identificação de AR 23102608375983200000097071458 Petição Petição 23110623314660700000097614155 Certidão Certidão 24013108082194900000101525358 Petição Petição 24030116075590400000103367906 2- AGE 04-03-2023 - Eleição Nova Diretoria Documento de Identificação 24030116075605200000103367908 2 Estatuto Social de Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico Integral Documento de Identificação 24030116075657400000103367910 PROCURAÇÃO_2024 Instrumento de Procuração 24030116075745800000103367911 Certidão Certidão 24032514145220500000105067439 Decisão Decisão 24100909004504600000118600749 Petição Petição 24111216413485100000122768767 Certidão Certidão 24112110442046400000123215855 Despacho Despacho 25022412420299500000128300605 Petição Petição 25040113044963700000130584843 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040310132142100000130753799 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040310132142100000130753799 Petição Petição 25050615463173600000132653907 PG CUSTAS Documento de Comprovação 25050615463184900000132653908 Recolha a Autora as custas p/ citação dos Requeridos por carta postal (endereços em Macapá-AP) Ato Ordinatório 25050720102622000000132762282 Recolha a Autora as custas p/ citação dos Requeridos por carta postal (endereços em Macapá-AP) Ato Ordinatório 25050720102622000000132762282 Petição Petição 25060319161708800000134603383 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE ALEX SALOMÃO CHADA (1) Documento de Comprovação 25060319161720600000134603384 CONTA_ALEX SALOMAO CHADA Documento de Comprovação 25060319161736400000134603385 BOLETO_ALEX SALOMAO CHADA Documento de Comprovação 25060319161751100000134603386 Petição Petição 25062710581925300000136147238 Certidão Certidão 25070210164077300000136426838 Citação Citação 20012412213604900000014326124 Citação Citação 20012412213604900000014326124 AR Identificação de AR 25080908152185100000138976835 AR Identificação de AR 25080908152189500000138976836 AR Identificação de AR 25081108064788500000138999557 AR Identificação de AR 25081108064802300000138999558 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25090509340887500000140792634 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25090509340887500000140792634 Manifestação Petição 25091623064214400000141582927