Execução de Título Extrajudicial 0848527-16.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0848527-16.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/07/2025, 09:30

Definitivo

19/05/2025, 07:18

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 07:17

Publicação

01/05/2025, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0848527-16.2024.8.14.0301 SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente foi intimada (ID11771661) para emendar a petição inicial, juntando aos autos: i) cópia(s) da(s) ata(s) da(s) assembleia(s) geral(is) do condomínio que fixou(ram), o(s) valor(e) da(s) cota(s) condominial(is) em R$ 1.067,39; R$ 317,54; R$ 1.048,94; R$ 965,79; R$ 752,19; e R$ 386,88; e ii) Manifeste-se sobre a certidão do senhor oficial de justiça exarada no processo 0828303-91.2023.8.14.0301, que é juntada novamente neste como anexo da presente decisão, a qual informa que o demandado de nome JARBAS AUGUSTO MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 332.934.222-68 já teria falecido e, caso positiva a sua manifestação, deverá fazer a respectiva alteração no polo passivo desta demanda a fim de que conste como demandado não a pessoa, mas sim o ESPÓLIO do referido senhor, bem como deverá indicar a pessoa que foi nomeada como inventariante deste ou que a tenha ficado na posse da respectiva unidade condominial. O descumprimento de quaisquer das determinações acima implicará no indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do mesmo diploma processual. Contudo, mesmo após deferimento do pedido de prorrogação de prazo, o deixou transcorrer sem comparecer ao processo, conforme noticia a Secretaria na certidão postada no ID 141610531. Fato que retira do título sua liquidez, certeza e exigibilidade (Arts.783, 798, 801 do CPC). O Código de Processo Civil, utilizado subsidiariamente na jurisdição dos Juizados Especiais regida pela Lei Federal nº. 9.099/1995, estabelece em seu art. 321, caput, e parágrafo único, que o magistrado, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará a emenda, diligência essa que, caso não cumprida, gera o indeferimento da petição inicial. Tal previsão também abrange o processo de execução por título executivo extrajudicial por força dos artigos 771, Parágrafo Único e 801 do mesmo diploma legal. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, §1º, da Lei Federal nº. 9.099/95 c/c arts. 321, caput, e parágrafo único, 485, inciso I, 771, Parágrafo Único e 801 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem condenação em custas ou honorários (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Transitada em julgado, certifique-se, e arquivem-se os autos. Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ. Cumpra-se. Belém, 28 de abril de 2025 MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz Auxiliar de 3ª Entrância – Capital Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 13:25

Indeferimento da petição inicial

28/04/2025, 13:25

Conclusão (para julgamento)

23/04/2025, 07:08

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 07:07

Decurso de Prazo

30/03/2025, 01:36

Publicação

07/03/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0848527-16.2024.8.14.0301 DESPACHO Considerando a petição da parte exequente no ID 130262420, defiro o pedido de prorrogação de prazo de 15 (quinze), a contar do protocolo dessa petição, para cumprimento da decisão exarada no ID 128122564. Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

03/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2025, 09:46

Documentos

Sentença

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0848527-16.2024.8.14.0301 SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente foi intimada (ID11771661) para emendar a petição inicial, juntando aos autos: i) cópia(s) da(s) ata(s) da(s) assembleia(s) geral(is) do condomínio que fixou(ram), o(s) valor(e) da(s) cota(s) condominial(is) em R$ 1.067,39; R$ 317,54; R$ 1.048,94; R$ 965,79; R$ 752,19; e R$ 386,88; e ii) Manifeste-se sobre a certidão do senhor oficial de justiça exarada no processo 0828303-91.2023.8.14.0301, que é juntada novamente neste como anexo da presente decisão, a qual informa que o demandado de nome JARBAS AUGUSTO MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 332.934.222-68 já teria falecido e, caso positiva a sua manifestação, deverá fazer a respectiva alteração no polo passivo desta demanda a fim de que conste como demandado não a pessoa, mas sim o ESPÓLIO do referido senhor, bem como deverá indicar a pessoa que foi nomeada como inventariante deste ou que a tenha ficado na posse da respectiva unidade condominial. O descumprimento de quaisquer das determinações acima implicará no indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do mesmo diploma processual. Contudo, mesmo após deferimento do pedido de prorrogação de prazo, o deixou transcorrer sem comparecer ao processo, conforme noticia a Secretaria na certidão postada no ID 141610531. Fato que retira do título sua liquidez, certeza e exigibilidade (Arts.783, 798, 801 do CPC). O Código de Processo Civil, utilizado subsidiariamente na jurisdição dos Juizados Especiais regida pela Lei Federal nº. 9.099/1995, estabelece em seu art. 321, caput, e parágrafo único, que o magistrado, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará a emenda, diligência essa que, caso não cumprida, gera o indeferimento da petição inicial. Tal previsão também abrange o processo de execução por título executivo extrajudicial por força dos artigos 771, Parágrafo Único e 801 do mesmo diploma legal. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, §1º, da Lei Federal nº. 9.099/95 c/c arts. 321, caput, e parágrafo único, 485, inciso I, 771, Parágrafo Único e 801 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem condenação em custas ou honorários (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Transitada em julgado, certifique-se, e arquivem-se os autos. Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ. Cumpra-se. Belém, 28 de abril de 2025 MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz Auxiliar de 3ª Entrância – Capital Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0848527-16.2024.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORUMBI Endereço: Travessa Pirajá, 2077, ED. MORUMBI, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-632 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: JARBAS AUGUSTO MARTINS DE OLIVEIRA Endereço: Travessa Pirajá, 2077, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MORUMBI, Apto 504, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-632 ZG-ÁREA DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise de admissibilidade da petição inicial da presente ação de execução de título extrajudicial. Primeiramente, analisando os autos constato que não foi juntada de forma completa a documentação exigida pelo art. 784, inciso X do Código de Processo Civil, o que inviabiliza, no momento, a classificação do título apresentado para execução como título executivo extrajudicial. No presente caso, constata-se, que no demonstrativo de débito juntado com a inicial (ID 106053878) que o valor principal da cota condominial durante os meses alegados como inadimplidos variou entre R$ 731,40; R$ 1.067,39; R$ 317,54; R$ 1.048,94; R$ 965,79; R$ 752,19; e R$ 386,88; Ocorre, porém, que a parte exequente não juntou aos autos, até o momento, as cópias das atas da assembleia geral da comunidade condominial nas quais os valores de R$ 1.067,39; R$ 317,54; R$ 1.048,94; R$ 965,79; R$ 752,19; e R$ 386,88 foram aprovados, tendo feito a comprovação somente em relação à cota no valor de R$ R$ 731,40 (ID 117410650). Logo, não restam documentalmente comprovadas ainda a certeza e nem a liquidez do título extrajudicial que se pretende executar na forma exigida pelo artigo 784, X, do CPC/2015, verbis: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; [grifo nosso]. Assim, em tese, a parte exequente está inserindo no montante total do crédito exequendo uma obrigação que não tem o requisito da certeza e da exigibilidade exigidos pelo artigo 783 do CPC/2015 para que ação possa ser admitida como de título executivo extrajudicial, o que poderá levar à nulidade da execução, conforme estabelece o artigo 803, I, parágrafo único, do vigente Código de Processo Civil. Em segundo lugar, fazendo buscas junto ao sistema PJE, verifico que a parte demandante já havia ajuizado, na data de 22/03/2023, outra demanda contra a mesma parte demandada e com o mesmo objeto destes autos, porém referente a períodos diferentes, tendo essa outra ação também sido distribuída para 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, sob o nº 0828303-91.2023.8.14.0301, sendo que esse processo foi extinto sem resolução do mérito pelo juízo titular desta vara em função da parte demandante ter abandonado a causa por mais de trinta dias, haja vista que não se manifestou sobre a certidão do oficial que informou que o demandado já teria falecido, conforme comprova a respectiva certidão que segue anexo a esta decisão. Assim, entendo que a parte demandante também deve se manifestar sobre a certidão do senhor oficial de justiça exarada naquele outro processo e que é juntada novamente neste, pois caso confirme que o demandado de nome JARBAS AUGUSTO MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 332.934.222-68 já falecido deverá fazer a respectiva alteração no polo passivo desta demanda a fim de que conste como demandado não a pessoa, mas sim o ESPÓLIO do referido senhor, bem como para indicar a pessoa que é inventariante deste ou que tenha ficado na posse da respectiva unidade condominial, nos termos previsto no artigo art. 75, VII, do CPC/2015: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VII - o espólio, pelo inventariante; [grifo nosso]. Assim, determino que a parte demandante emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que: 1) Junte aos autos a(s) cópia(s) da(s) ata(s) da(s) assembleia(s) geral(is) do condomínio que fixou(ram), o(s) valor(e) da(s) cota(s) condominial(is) em R$ 1.067,39; R$ 317,54; R$ 1.048,94; R$ 965,79; R$ 752,19; e R$ 386,88; 2) Manifeste-se sobre a certidão do senhor oficial de justiça exarada no processo 0828303-91.2023.8.14.0301, que é juntada novamente neste como anexo da presente decisão, a qual informa que o demandado de nome JARBAS AUGUSTO MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 332.934.222-68 já teria falecido e, caso positiva a sua manifestação, deverá fazer a respectiva alteração no polo passivo desta demanda a fim de que conste como demandado não a pessoa, mas sim o ESPÓLIO do referido senhor, bem como deverá indicar a pessoa que foi nomeada como inventariante deste ou que a tenha ficado na posse da respectiva unidade condominial; O descumprimento de quaisquer das determinações acima implicará no indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do mesmo diploma processual. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. Belém, 02 de Outubro de 2024. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz Auxiliar de 3ª Entrância – Capital Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém Juiz de Direito Auxiliando a 12ª Vara do JECível de Belém Portaria nº4568/2024-GP

10/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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