Execução de Título Extrajudicial 0849878-24.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0849878-24.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/04/2025, 08:52

Documento

03/04/2025, 08:52

Decurso de Prazo

28/03/2025, 08:38

Publicação

20/03/2025, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0849878-24.2024.8.14.0301 SENTENÇA Analisando os autos virtuais, verifico que a parte exequente juntou no ID 136126635 acordo resolutivo do objeto da demanda, requerendo a suspensão do ato executório em razão do acordo firmado entre as partes para a quitação do débito exequendo em 15 (quinze) prestações. As partes são civilmente capazes, a parte executada exercendo o jus postulandi e a parte exequente representada por procuradora com poderes para transigir, e o objeto da ação é direito patrimonial de caráter privado para o qual a Lei Civil admite a transação, pelo que o pedido de homologação encontra amparo legal para ser deferido. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos sem incidência de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência (LJE, arts. 54, caput, e 55, caput) e, com fulcro no art. 922, do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO pelo prazo entabulado entre as partes. Contudo, considerando que a presente sentença não é passível de recurso, conforme estabelece o art. 41 da Lei nº. 9.099/1995, bem como o lapso temporal ajustado para o cumprimento da obrigação e as metas do CNJ visando atendimento ao princípio da economia processual, determino o arquivamento dos autos. Para o caso de eventual inadimplência, deve o Juízo ser comunicado e requerida à execução (na forma do art. 922, parágrafo único, do CPC), ficado a parte exequente dispensada da taxa de desarquivamento caso requeira o prosseguimento da execução em até 60 (sessenta) dias contados da inadimplência. Decorrido o prazo para cumprimento das obrigações avençadas, e não havendo manifestação de nenhuma das partes, presumir-se-á que o acordo foi cumprido, hipótese para a qual declaro extinta, definitivamente, a execução (art. 924, II do CPC). Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém

18/03/2025, 00:00

Definitivo

17/03/2025, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 11:59

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

17/03/2025, 11:59

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/03/2025, 15:43

Decurso de Prazo

10/02/2025, 15:24

Conclusão (para decisão)

03/02/2025, 18:21

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 16:34

Petição (Petição (outras))

26/01/2025, 23:51

Mandado

20/01/2025, 10:32

Documentos

Intimação

•18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0849878-24.2024.8.14.0301 SENTENÇA Analisando os autos virtuais, verifico que a parte exequente juntou no ID 136126635 acordo resolutivo do objeto da demanda, requerendo a suspensão do ato executório em razão do acordo firmado entre as partes para a quitação do débito exequendo em 15 (quinze) prestações. As partes são civilmente capazes, a parte executada exercendo o jus postulandi e a parte exequente representada por procuradora com poderes para transigir, e o objeto da ação é direito patrimonial de caráter privado para o qual a Lei Civil admite a transação, pelo que o pedido de homologação encontra amparo legal para ser deferido. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos sem incidência de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência (LJE, arts. 54, caput, e 55, caput) e, com fulcro no art. 922, do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO pelo prazo entabulado entre as partes. Contudo, considerando que a presente sentença não é passível de recurso, conforme estabelece o art. 41 da Lei nº. 9.099/1995, bem como o lapso temporal ajustado para o cumprimento da obrigação e as metas do CNJ visando atendimento ao princípio da economia processual, determino o arquivamento dos autos. Para o caso de eventual inadimplência, deve o Juízo ser comunicado e requerida à execução (na forma do art. 922, parágrafo único, do CPC), ficado a parte exequente dispensada da taxa de desarquivamento caso requeira o prosseguimento da execução em até 60 (sessenta) dias contados da inadimplência. Decorrido o prazo para cumprimento das obrigações avençadas, e não havendo manifestação de nenhuma das partes, presumir-se-á que o acordo foi cumprido, hipótese para a qual declaro extinta, definitivamente, a execução (art. 924, II do CPC). Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0849878-24.2024.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL URCA Endereço: Avenida Gentil Bittencourt, 2321, ENTRE 14 DE ABRIL E CASTELO BRANCO, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-018 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: ELISIABETE LOPES COELHO Endereço: Avenida Gentil Bittencourt, 2321, Cond. Urca, Bloco D, Apartamento 302, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-022 ZG-ÁREA DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise de admissibilidade da petição inicial da presente ação de execução de título executivo extrajudicial. Analisando os autos constato que não foi juntada de forma completa a documentação exigida pelo art. 784, inciso X do Código de Processo Civil, o que inviabiliza a classificação do título apresentado para execução como título executivo extrajudicial. Primeiramente, constata-se no demonstrativo de débito juntado com a inicial (ID 117867799) que o valor principal da cota condominial durante os meses alegados como inadimplidos variou de R$ 271,04 a R$ 650,00 para as unidades habitacionais na qual se enquadra o imóvel da parte devedora (apartamento 302 bloco D). Ocorre, porém, que a parte exequente não juntou aos autos, até o momento, as cópias das atas da assembleia geral da comunidade condominial na qual tais valores foram aprovados. Logo, não resta comprovada ainda a certeza do título extrajudicial que se pretende executar. Em segundo lugar, constata-se que o condomínio exequente igualmente não juntou aos autos a sua Convenção Social, não tendo como ser verificado, assim, se todas as obrigações incluídas no demonstrativo de cálculo juntado com a inicial possuem os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, notadamente a de cobrança de honorários advocatícios dos condôminos inadimplentes. Assim, determino que a parte demandante emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que: 1) Junte aos autos a(s) cópia(s) da(s) ata(s) da(s) assembleia(s) geral(is) do condomínio que fixou(ram), o(s) valor(e) da(s) cota(s) condominial(is) em R$ R$ 271,04 a R$ 650,00; 2) Junte aos autos a sua Convenção Social legível e devidamente registrada no respectivo cartório de registro de imóveis, a fim de verificar se consta nela a obrigação de que os condôminos inadimplentes devem pagar horários advocatícios em caso de serem acionados judicialmente devido inadimplemento das cotas condominiais. O descumprimento implicará no indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do mesmo diploma processual. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

10/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

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