Execução de Título Extrajudicial 0850851-76.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0850851-76.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0850851-76.2024.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO BANNA Endereço: Alameda José Faciola, 21, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-180 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: LUIZ PAULO NOVAES Endereço: Avenida Governador Magalhães Barata, 92, COND. ED. BANNA - UNIDADE 304, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-170 ZG-ÁREA DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por CONDOMINIO DO EDIFICIO BANNA - CNPJ: 34.817.809/0001-22 em face de LUIZ PAULO NOVAES (CPF não informado), referente a dívida decorrente de inadimplemento de cotas condominiais da unidade denominada 304, relativas aos seguintes períodos: janeiro a maio de 2019; maio, outubro, novembro e dezembro de 2020; e janeiro de 2021. Porém, fazendo buscas junto ao sistema PJE, verifico que a parte demandante já havia ajuizado, na data de 09/03/2021, outra demanda contra a mesma parte demandada e com o mesmo objeto destes autos, tendo essa outra ação sido distribuída para 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, sob o nº 0818624-38.2021.8.14.0301, sendo que esse processo foi extinto sem resolução do mérito por aquele juízo em função da parte demandante ter abandonar a causa por mais de trinta dias. Assim, a distribuição do feito naquele juízo precedeu a que fora realizada neste, a qual fora realizada no dia 20/06/2024, incidindo, assim, a prevenção, conforme estabelecido no artigo 59 do CPC/2015, verbis: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Nesse sentido, a fim de que não haja ofensa ao princípio constitucional do juiz natural, entendo que aquele juízo é prevento, pois a pretensão é fundada na mesma causa de pedir (dívida consubstanciada na no mesmo título executivo), bem como em função daquele outro processo ter sido extinto sem resolução do mérito. Logo, a presente ação deve ser redistribuída por dependência aquele outro juízo, haja vista o estabelecido no artigo 286, II, do CPC/2015, verbis: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...). II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (...)” [grifo nosso]. Assim, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos presentes autos, por prevenção, para a 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém-Pa, nos termos dos artigos 59 e 286, II, todos do CPC/2015. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. Belém, 01 de Outubro de 2024. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz Auxiliar de 3ª Entrância – Capital Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém Juiz de Direito Auxiliando a 12ª Vara do JECível de Belém Portaria nº4568/2024-GP

10/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Movimentação processual

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Todas as movimentações(28)