Execução de Título Extrajudicial 0851608-70.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0851608-70.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/02/2025, 04:26

Decurso de Prazo

10/02/2025, 03:48

Definitivo

04/02/2025, 10:31

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0851608-70.2024.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: SALE ODONTOLOGIA LTDA Endereço: Av. COMANDANTE BRAS DE AGUIAR, 783, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66035-415 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: EMERSON DA SILVA LIMA Endereço: Passagem Santa Luzia, 79, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-540 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente foi intimada para emendar a petição inicial, a fim de que a fim de comprovasse as formalidades legais para que o instrumento particular juntado no ID 118464743 pudesse ser aceito como título executivo extrajudicial, haja vista que no referido documento não tinha a assinatura de duas testemunhas plenamente identificáveis (nome completo e legível) e qualificadas (numerações de documentos de identificação, notadamente RG e CPF), bem como para juntar comprovante de que teria enviado à parte demandada notificação extrajudicial com o intuito de lhe dá ciência de que se não pagasse a dívida iria incidir em mora e demais encargos acessórios da alegada dívida, nos termos do art. 801, do Código de Processo Civil. Contudo, a referida parte veio aos autos (petição do ID 129598671) e alegou que teria enviado notificação extrajudicial à parte demandada, tendo juntado como prova dessa alegação um print de celular no qual consta uma msg enviada supostamente ao demandado com o intuito de notificá-lo sobre o vencimento da dívida. Porém, entendo que tal print não é documento idôneo para comprovar a notificação, haja vista que não como saber se a pessoa é efetivamente o demandado, pois não indica nenhum dos canais de comunicação informados por ele ao demandante no negócio jurídico juntado entre as partes e juntado no ID 118464743, notadamente o email. Quanto à juntado do contrato devidamente assinado por duas testemunhas, a parte demandante não o fez, tendo apenas requerido de forma indireta que a demanda fosse convertida em ação de cobrança. Porém, a demandante apenas fez singelo requerimento nesse sentido, mas não adequou os seus pedidos a esse tipo da ação judicial. Para que possa haver a conversão de um tipo de ação em outro, deve haver também, por parte da demandante, alteração nos pedidos a serem feitos, nos termos determinado pelo artigo 329 do CPC, haja vista serem os pedidos que caracterizam um tipo ou classe de ação e não a sua nomenclatura. No presente caso, os pedidos que constam na petição inicial são próprios de uma ação uma ação de execução de título executivo extrajudicial, sendo que a parte demandante, ao fazer o pedido de conversão, não fez na sua emenda novos pedidos compatíveis com a ação de conhecimento. Logo, não adequou corretamente ao novo rito requerido. Por outro lado, a plena identificação e qualificação de duas testemunhas em um negócio jurídico privado é formalidade essencial para que tal negócio possa ser válido como título executivo extrajudicial, haja vista o caráter de ataque direto ao patrimônio do devedor que tal documento tem. Em igual entendimento é posição do Superior Tribunal de Justiça e de um dos principais tribunais de justiça do país, conforme comprovam os julgados cujas ementas seguem abaixo. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATRIBUTOS DO TÍTULO. TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. FILHO E NORA DO EXEQUENTE. INTERESSE NO FEITO. FATO QUE NÃO CONFIGURA ELEMENTO CAPAZ DE MACULAR A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. No tocante especificamente ao título executivo decorrente de documento particular, salvo as hipóteses previstas em lei, exige o normativo processual que o instrumento contenha a assinatura do devedor e de duas testemunhas (NCPC, art. 784, III, e CPC/73, art. 595, II), já tendo o STJ reconhecido que, na sua ausência, não há falar em executividade do título. 2. A assinatura das testemunhas é requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico. O intuito foi o de permitir, quando aventada alguma nulidade do negócio, que as testemunhas pudessem ser ouvidas para certificar a existência ou não de vício na formação do instrumento, a ocorrência e a veracidade do ato, com isenção e sem preconceitos. 3. "A assinatura das testemunhas instrumentárias somente expressa a regularidade formal do instrumento particular, mas não evidencia sua ciência acerca do conteúdo do negócio jurídico" (REsp 1185982/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/12/2010, DJe 02/02/2011). Em razão disso, a ausência de alguma testemunha ou a sua incapacidade, por si só, não ensejam a invalidade do contrato ou do documento, mas apenas a inviabilidade do título para fins de execução, pela ausência de formalidade exigida em lei. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em razão das disposições da lei civil a respeito da admissibilidade de testemunhas, tem desqualificado o título executivo quando tipificado em alguma das regras limitativas do ordenamento jurídico, notadamente em razão do interesse existente. A coerência de tal entendimento está no fato de que nada impede que a testemunha participante de um determinado contrato (testemunha instrumentária) venha a ser, posteriormente, convocada a depor sobre o que sabe a respeito do ato negocial em juízo (testemunha judicial). 5. "Esta Corte, excepcionalmente, tem entendido que os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos, e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva - a assinatura das testemunhas - poderá ser suprida" (REsp 1453949/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 15/08/2017). 6. Na hipótese, não se aventou nenhum vício de consentimento ou falsidade documental apta a abalar o título, tendo-se, tão somente, arguido a circunstância do parentesco das testemunhas instrumentárias do credor. Aliás, o acórdão recorrido afirma que "no mais, vejo que o título não apresenta qualquer vício capaz de macular sua validade", argumento que não fora impugnado pelo recorrente. 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1523436 MT 2015/0068116-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2020) [grifo nosso]. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DOCUMENTO PARTICULAR DESPROVIDO DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA EXECUÇÃO - CONVERSÃO EM MONITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE APÓS CITAÇÃO DO EXECUTADO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A ausência de executividade de contrato particular, por estar desprovido de qualificação do contratante e assinaturas de duas testemunhas, diz respeito a condição da ação executiva e a pressuposto processual. 2 - O contrato de prestação de serviços, para ser considerado título executivo extrajudicial, deve estar assinado pelo devedor e por duas testemunhas, com identificação e qualificação de todos (art. 784, III, CPC). Não atendidas as formalidade legais, não possui força executiva. 3 - É admissível a conversão da ação de execução de título extrajudicial em ação monitória antes da citação do executado (STJ - REsp n.º 1.129.938/PE). (TJ-MG - AC: 10000211585781001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 26/10/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/10/2021). [grifo nosso]. Assim, a parte exequente não juntou documento particular que tenha os requisitos formais de um título executivo extrajudicial e, consequentemente, as obrigações nele contidas não são consideradas certas, líquidas e exigíveis pela via direta da ação executiva, nos termos estabelecido pelo artigo 803 do CPC/2015, bem como também não adequou de forma correta os seus pedidos para que a ação pudesse ser convertida de execução de título extrajudicial em ação cognitiva de cobrança. O Código de Processo Civil, utilizado subsidiariamente na jurisdição dos Juizados Especiais regida pela Lei Federal nº. 9.099/1995, estabelece em seu art. 321, caput e parágrafo único, que o magistrado, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar futuro julgamento de mérito, determinará a emenda, diligência essa que, caso não cumprida, gera o indeferimento da petição inicial. Tal previsão também abrange o processo de execução por título executivo extrajudicial por força dos artigos 771, parágrafo único, e 801, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, II, da Lei Federal nº. 9.099/95 c/c arts. 321, caput, e parágrafo único, 485, inciso I, 771, Parágrafo Único e 801 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem condenação em custas ou honorários (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Transitada em julgado, certifique-se, e arquivem-se os autos. Na hipótese, porém, de oposição de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade, cite-se e intime-se as partes contrárias para apresentar manifestação no prazo legal de 05(cinco) dias. Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação Na hipótese de interposição de recurso inominado, cite-se e intime-se as partes executadas, a fim de que apresente suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, encaminhe-se os autos a E. Turma Recursal com as nossas estimas de estilo. Servirá a presente sentença como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CAMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2025, 10:08

Indeferimento da petição inicial

25/12/2024, 18:33

Conclusão (para julgamento)

19/12/2024, 10:26

Movimentação processual

19/12/2024, 10:26

Decurso de Prazo

13/11/2024, 12:11

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 12:26

Publicação

12/10/2024, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2024, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0851608-70.2024.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: SALE ODONTOLOGIA LTDA Endereço: Av. COMANDANTE BRAS DE AGUIAR, 783, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66035-415 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: EMERSON DA SILVA LIMA Endereço: Passagem Santa Luzia, 79, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-540 ZG-ÁREA DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise de admissibilidade da petição inicial da presente ação de execução de título extrajudicial. Primeiramente, verifico que o contrato de prestação de serviços odontológicos indicado no ID 118464743 (página 1 a 6) como sendo o título a ser executado, não preenche o requisito formal exigido pelo artigo 784, III, do CPC/2015, haja vista que não está assinado por duas testemunhas plenamente identificáveis pela assinatura e pela numeração dos documentos de identificação, notadamente RG e CPF. Em segundo lugar, verifico que a parte demandante não juntou aos autos comprovante de que enviou notificação extrajudicial à parte demandada a fim de lhe dá ciência que se não pagasse a dívida iria incidir em mora e demais encargos acessórios da alegada dívida, conforme determina o artigo 726 do CPC/2015. A arguição da parte demandante de que o documento que pretende executar como título executivo seria uma cédula de crédito bancário não pode ser aceita, haja vista que esse tipo de título executivo somente pode ser emitido em favor de instituições financeiras ou entidade a esta equiparada decorrente de operação de crédito, o que não é casa da empresa demandante, a qual é uma clínica de prestação de serviços odontológicos, nos termos do artigo 26 da própria Lei Nº 10.931/2004 mencionada pelo parte demandante, verbis: Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. [grifo nosso]. Ante ao exposto, determino que a parte exequente emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de: 1) Junte aos autos o contrato que alega ter realizado com a parte demandada devidamente assinado pela parte contratante e por duas testemunhas plenamente identificáveis pela assinatura e pela numeração dos seus RG e CPF; 2) Junte aos autos comprovante de que enviou notificação extrajudicial à parte demandada com o intuito de lhe dá ciência de que se não pagasse a dívida iria incidir em mora e demais encargos acessórios da alegada dívida. O descumprimento de quaisquer das determinações acima implicará no indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do mesmo diploma processual. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 08 de Outubro de 2024. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz Auxiliar de 3ª Entrância – Capital Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém Juiz de Direito Auxiliando a 12ª Vara do JECível de Belém

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2024, 06:49

Documentos

Sentença

•13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0851608-70.2024.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: SALE ODONTOLOGIA LTDA Endereço: Av. COMANDANTE BRAS DE AGUIAR, 783, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66035-415 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: EMERSON DA SILVA LIMA Endereço: Passagem Santa Luzia, 79, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-540 ZG-ÁREA DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise de admissibilidade da petição inicial da presente ação de execução de título extrajudicial. Primeiramente, verifico que o contrato de prestação de serviços odontológicos indicado no ID 118464743 (página 1 a 6) como sendo o título a ser executado, não preenche o requisito formal exigido pelo artigo 784, III, do CPC/2015, haja vista que não está assinado por duas testemunhas plenamente identificáveis pela assinatura e pela numeração dos documentos de identificação, notadamente RG e CPF. Em segundo lugar, verifico que a parte demandante não juntou aos autos comprovante de que enviou notificação extrajudicial à parte demandada a fim de lhe dá ciência que se não pagasse a dívida iria incidir em mora e demais encargos acessórios da alegada dívida, conforme determina o artigo 726 do CPC/2015. A arguição da parte demandante de que o documento que pretende executar como título executivo seria uma cédula de crédito bancário não pode ser aceita, haja vista que esse tipo de título executivo somente pode ser emitido em favor de instituições financeiras ou entidade a esta equiparada decorrente de operação de crédito, o que não é casa da empresa demandante, a qual é uma clínica de prestação de serviços odontológicos, nos termos do artigo 26 da própria Lei Nº 10.931/2004 mencionada pelo parte demandante, verbis: Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. [grifo nosso]. Ante ao exposto, determino que a parte exequente emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de: 1) Junte aos autos o contrato que alega ter realizado com a parte demandada devidamente assinado pela parte contratante e por duas testemunhas plenamente identificáveis pela assinatura e pela numeração dos seus RG e CPF; 2) Junte aos autos comprovante de que enviou notificação extrajudicial à parte demandada com o intuito de lhe dá ciência de que se não pagasse a dívida iria incidir em mora e demais encargos acessórios da alegada dívida. O descumprimento de quaisquer das determinações acima implicará no indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do mesmo diploma processual. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 08 de Outubro de 2024. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz Auxiliar de 3ª Entrância – Capital Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém Juiz de Direito Auxiliando a 12ª Vara do JECível de Belém

10/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(18)