Execução de Título Extrajudicial 0864775-57.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0864775-57.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/11/2025, 17:34

Decurso de Prazo

08/11/2025, 17:34

Decurso de Prazo

08/11/2025, 16:37

Publicação

12/10/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de Damiana Belém dos Santos, Ensina Profissões e Idiomas Ltda, Paulo Roberto Costa dos Santos e Letícia de Souza Moraes, em que o exequente anexou o acordo extrajudicial firmado entre as partes, requerendo sua homologação, bem como, a suspensão da execução pelo prazo concedido pelo credor para cumprimento da obrigação. Dispõe o novo Código de Processo Civil: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente, para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Assim sendo, homologo o acordo celebrado e declaro suspensa a presente execução durante o prazo concedido pelo exequente para que os executados cumpram voluntariamente a obrigação. Por fim, ultrapassado o prazo concedido ao devedor para cumprimento da obrigação (25 de junho de 2035), intime-se pessoalmente o exequente, preferencialmente por domicílio judicial eletrônico, ou por AR no último endereço que consta nos autos, para manifestar expresso interesse no prosseguimento da ação, inclusive informando acerca do total cumprimento do acordo, sob pena de extinção. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente.

09/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 10:45

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

08/10/2025, 10:45

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 13:42

Movimentação processual

26/09/2025, 13:41

Movimentação processual

25/09/2025, 20:25

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 12:40

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 12:48

Decurso de Prazo

04/03/2025, 01:35

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2025, 09:16

Documentos

Decisão

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ENSINA PROFISSOES E IDIOMAS LTDA, PAULO ROBERTO COSTA DOS SANTOS, DAMIANA BELEM DOS SANTOS, LETICIA DE SOUZA MORAES Nome: ENSINA PROFISSOES E IDIOMAS LTDA Endereço: Avenida Nazaré, 1054, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-145 Nome: PAULO ROBERTO COSTA DOS SANTOS Endereço: Passagem Eládio Lima, 57, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-880 Nome: DAMIANA BELEM DOS SANTOS Endereço: Passagem Eládio Lima, 57, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-880 Nome: LETICIA DE SOUZA MORAES Endereço: Travessa José Pio, 284 A, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-240 Citem-se os executados ENSINA PROFISSÕES E IDIOMAS LTDA, PAULO ROBERTO DOS SANTOS, DAMIANA BELÉM DOS SANTOS e LETÍCIA DE SOUZA MORAES para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, advertindo-os que será determinada a penhora de bens e a sua avaliação se não for efetuado o pagamento, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se na mesma oportunidade, nos termos do art. 829 do CPC. Fixo desde já os honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) do débito atualizado, ressaltando que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, de acordo com o art. 827 do CPC. Anote-se que, independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá se opor a execução por meio de embargos oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigos 914 e 915 do CPC. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0864775-57.2024.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Aponte a câmera do celular/ app leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24081318274071300000115287647 cedcredbancrenegcartao1pdf Documento de Comprovação 24081318274105000000115287655 Consulta validade das assinaturas digitais no documento Documento de Comprovação 24081318274156300000115287656 Cálculo op 386011590 ENSINA PROFISSOES E IDIOMAS LTDA Documento de Comprovação 24081318274204800000115287658 situação da empresa Documento de Comprovação 24081318274237200000115287659 Quadro societário. Documento de Comprovação 24081318274270000000115287661 Substabelecimento e Procuração Instrumento de Procuração 24081318274312200000115287663 CNPJ BB 2806 Documento de Comprovação 24081318274387600000115287664 Estatuto Social - 042024 Documento de Comprovação 24081318274422500000115287666 Certidão Certidão 24082211551702200000115938290 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24082716213665900000116523159 Relatório de Custas Judiciais - Iniciais Documento de Comprovação 24082716213704200000116523161 Boleto de Custas judiciais - Iniciais Documento de Comprovação 24082716213750700000116523162 Comprovante de pagamento Custas iniciais Documento de Comprovação 24082716213786400000116523163 Decisão Decisão 24082913090402100000116706171 Decisão Decisão 24082913090402100000116706171 Certidão Certidão 24100908455854900000120681092

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BANCO DO BRASIL S/A Executados: ENSINA PROFISSÕES E IDIOMAS LTDA, PAULO ROBERTO DOS SANTOS e DAMIANA BELEM DOS SANTOS DECISÃO Inicialmente, cumpre salientar que a competência é o instituto que define o âmbito de exercício da atividade jurisdicional de cada órgão do Poder Judiciário. Dessa forma, a correta fixação da competência é um dos postulados para a viabilidade da ação, pois que a jurisdição há de ser sempre exercida nos moldes traçados pelas normas processuais definidoras da competência. Nesse escopo, a Lei nº 9.099/95 dispõe: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; [...] Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. No caso concreto, Processo de nº 0864775-57.2024.814.0301 Autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida pela instituição financeira BANCO DO BRASIL S/A, no valor de R$76.521,49 (setenta e seis mil, quinhentos e vinte e um reais e quarenta e nove centavos), de modo que declaro a incompetência deste juízo para o processamento e julgamento da presente demanda e, por consectário lógico, determino a redistribuição do feito para uma das Varas Cíveis da Capital, com fundamento no art. 3º c/c art. 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95 e por tudo mais o que consta nos autos. Intime-se. Cumpra-se. Belém-PA, data registrada no sistema. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito – 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital

10/10/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(49)