Procedimento Comum Cível 0882050-19.2024.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0882050-19.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RONALDO JOAQUIM GOMES MOURAO, REGINA CLAUDIA MOURAO OLIVEIRA, ROBERTO GOMES MOURAO, REINALDO GOMES MOURAO, RIVANILSON GOMES MOURAO REU: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Avenida Presidente Vargas 248, 248, banco, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-900 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0882050-19.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional de PASEP ajuizada por RONALDO JOAQUIM GOMES MOURÃO, REGINA CLAUDIA MOURÃO OLIVEIRA, ROBERTO GOMES MOURÃO, REINALDO GOMES MOURÃO e RIVANILSON GOMES MOURÃO em face do BANCO DO BRASIL S.A.. Os autores, na condição de sucessores do titular da conta PASEP, Sr. Wilson Albuquerque Mourão (falecido), alegam a ocorrência de má gestão e falhas nas atualizações dos saldos depositados, requerendo a revisão e o pagamento das diferenças apuradas. O réu apresentou contestação (ID 138344702), seguida de réplica pela parte autora (ID 138485093). Não havendo nulidades a sanar, passo ao saneamento e organização do feito (art. 357, CPC). I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1. Da Legitimidade Passiva: O Banco do Brasil sustenta sua ilegitimidade. Contudo, conforme tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150 (REsp 1.951.931/DF), o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para responder por falhas na prestação do serviço e incorreção no depósito de valores nas contas do PASEP. Assim, rejeito a preliminar. 2. Da Prescrição: Conforme a mesma tese do STJ, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos (art. 205 do Código Civil), cujo termo inicial é o momento em que o titular toma ciência dos desfalques (teoria da actio nata). No caso, a análise do mérito verificará a ocorrência ou não de prescrição sobre parcelas específicas. 3. Da Gratuidade da Justiça: Defiro o benefício da gratuidade da justiça aos autores, diante dos documentos de hipossuficiência e comprovantes de renda acostados aos autos. II. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Questões de Fato Controvertidas: A existência de saques indevidos ou falta de atualização monetária correta nas microfichas e extratos da conta PASEP do falecido. A exatidão dos cálculos apresentados pelos autores em confronto com os extratos bancários. Questões de Direito Relevantes: A responsabilidade do Banco do Brasil pela administração e custódia das contas do PASEP (Lei Complementar nº 8/1970). A aplicação dos índices de correção monetária e juros conforme a legislação de regência e os precedentes dos Tribunais Superiores. III. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E INSTRUÇÃO 1. Inversão do Ônus da Prova: Tratando-se de relação que envolve a guarda e administração de valores por instituição financeira, onde o banco detém o monopólio das informações e registros históricos (microfichas), inverto o ônus da prova com base na teoria da carga dinâmica da prova (art. 373, §1º, CPC), cabendo ao réu demonstrar a regularidade de todos os lançamentos e atualizações. 2. Provas Deferidas: o Documental: Mantenho os documentos já acostados. o Exibição de Documentos: Determino ao Banco do Brasil que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os extratos detalhados (microfichas) de todo o período em que a conta esteve sob sua gestão, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. 3. Prova Pericial: Considerando a complexidade dos cálculos revisionais, a necessidade de perícia contábil será analisada após a juntada de todos os extratos pelo réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, na data registrada pelo sistema IVAN DELAQUIS PEREZ Juiz de Direito substituto da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24100410070613300000120278340 1. Procuração - WILSON ALBUQUERQUE MOURAO Instrumento de Procuração 24100410070659800000120278358 2. Certidão de óbito - WILSON ALBUQUERQUE MOURAO Documento de Identificação 24100410070754800000120278364 2. Documento de Identificação - WILSON ALBUQUERQUE MOURAO Documento de Identificação 24100410070909300000120278360 2. JACI GOMES MOURÃO (falecida) - WILSON ALBUQUERQUE MOURAO Documento de Identificação 24100410071069500000120278366 2.1 Documentos de identificação REINALDO GOMES MOURÃO - WILSON ALBUQUERQUE MOURAO Documento de Identificação 24100410071238600000120278368 2.2 Documentos de Idenntificação RONALDO JOAQUIM GOMES MOURÃO - WILSON ALBUQUERQUE MOURAO_compressed Documento de Identificação 24100410071567400000120278374 2.3 Documentos de Identificação ROBERTO GOMES MOURÃO - WILSON ALBUQUERQUE MOURAO_compressed Documento de Identificação 24100410071689800000120278377 2.4 Documentos de Identificação REGINA CLAÚDIA MOURÃO OLIVEIRA - WILSON ALBUQUERQUE MOURAO_compresse Documento de Identificação 24100410071785200000120282079 2.5 Documentos de Identificação RIVANILSON GOMES MOURÃO - WILSON ALBUQUERQUE MOURAO_compressed Documento de Identificação 24100410071871500000120282080 4. Declaração de Hipossuficiência - WILSON ALBUQUERQUE MOURAO Documento de Comprovação 24100410072029100000120282083 5. Microfichas PASEP - WILSON ALBUQUERQUE MOURAO_compressed Documento de Comprovação 24100410072103300000120282085 6. Extrato PASEP - WILSON ALBUQUERQUE MOURAO Documento de Comprovação 24100410072181400000120282086 7. PLANILHA PASEP - WILSON ALBURQUEQUE MOURÃO Documento de Comprovação 24100410072433200000120282087 Decisão Decisão 24100909001619900000120280077 Petição Petição 24103121465429000000122075164 Certidão Certidão 24110608525426100000122347499 Email PROCESSOS SUSPEIÇÃO 4ª VCE DE BELÉM Documento de Comprovação 24110608525441700000122347501 PJERCOR 0004551-93.2024.2.00.0814 - 0882050-19.2024.8.14.0301 Documento de Comprovação 24110608525479700000122347502 Despacho Despacho 24111208455112300000122701325 Despacho Despacho 24111208455112300000122701325 Petição Petição 24121117372175800000124547667 Certidão Certidão 24121912361694000000125051152 Decisão Decisão 25021309171378700000127325456 Decisão Decisão 25021309171378700000127325456 Citação Citação 25021309171378700000127325456 Petição Petição 25022822202087600000128713346 Contestação Contestação 25030713081485300000128913548 PA - 0882050-19.2024.8.14.0301 - RONALDO JOAQUIM GOMES MOURÃO - 63 Contestação 25030713081502000000128913549 EXTRATOWILSON Documento de Comprovação 25030713081549400000128913550 MICROFICHAS consulta-solicitacao-22446028 Documento de Comprovação 25030713081579400000128913551 TRANSCRIÇÃO MICROFICHAS 10028065694_-_WILSON_ALBUQUERQUE__-_122220196 Documento de Comprovação 25030713081649600000128913552 KIT - BANCO DO BRASIL S.A - 04.02.2025 Instrumento de Procuração 25030713081700400000128913553 Réplica à Contestação Petição 25031015100681200000129039669 RONALDO JOAQUIM GOMES MOURAO, REGINA CLAUDIA MOURAO OLIVEIRA, ROBERTO GOMES MOURAO, REINALDO GOMES M Petição 25031015100702600000129039670 AR Identificação de AR 25032708173596000000130229131 AR Identificação de AR 25032708173602000000130229132 Certidão Certidão 25042310562989100000131901606

25/03/2026, 00:00

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RONALDO JOAQUIM GOMES MOURAO, REGINA CLAUDIA MOURAO OLIVEIRA, ROBERTO GOMES MOURAO, REINALDO GOMES MOURAO, RIVANILSON GOMES MOURAO REU: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Avenida Presidente Vargas 248, 248, banco, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-900 A parte deve provar a pobreza alegada. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; (iii) multiplicidade de autores; (iv) valor da causa. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, as partes requerentes poderão, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos, cumulativamente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais devidas, sob pena de extinção, sem nova intimação. BELÉM/PA, 12/11/2024. IVAN DELAQUIS PEREZ JUIZ DE DIREITO, RESPONDENDO PELA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24100410070613300000120278340 1. Procuração - WILSON ALBUQUERQUE MOURAO Instrumento de Procuração 24100410070659800000120278358 2. Certidão de óbito - WILSON ALBUQUERQUE MOURAO Documento de Identificação 24100410070754800000120278364 2. Documento de Identificação - WILSON ALBUQUERQUE MOURAO Documento de Identificação 24100410070909300000120278360 2. JACI GOMES MOURÃO (falecida) - WILSON ALBUQUERQUE MOURAO Documento de Identificação 24100410071069500000120278366 2.1 Documentos de identificação REINALDO GOMES MOURÃO - WILSON ALBUQUERQUE MOURAO Documento de Identificação 24100410071238600000120278368 2.2 Documentos de Idenntificação RONALDO JOAQUIM GOMES MOURÃO - WILSON ALBUQUERQUE MOURAO_compressed Documento de Identificação 24100410071567400000120278374 2.3 Documentos de Identificação ROBERTO GOMES MOURÃO - WILSON ALBUQUERQUE MOURAO_compressed Documento de Identificação 24100410071689800000120278377 2.4 Documentos de Identificação REGINA CLAÚDIA MOURÃO OLIVEIRA - WILSON ALBUQUERQUE MOURAO_compresse Documento de Identificação 24100410071785200000120282079 2.5 Documentos de Identificação RIVANILSON GOMES MOURÃO - WILSON ALBUQUERQUE MOURAO_compressed Documento de Identificação 24100410071871500000120282080 4. Declaração de Hipossuficiência - WILSON ALBUQUERQUE MOURAO Documento de Comprovação 24100410072029100000120282083 5. Microfichas PASEP - WILSON ALBUQUERQUE MOURAO_compressed Documento de Comprovação 24100410072103300000120282085 6. Extrato PASEP - WILSON ALBUQUERQUE MOURAO Documento de Comprovação 24100410072181400000120282086 7. PLANILHA PASEP - WILSON ALBURQUEQUE MOURÃO Documento de Comprovação 24100410072433200000120282087 Decisão Decisão 24100909001619900000120280077 Petição Petição 24103121465429000000122075164 Certidão Certidão 24110608525426100000122347499 Email PROCESSOS SUSPEIÇÃO 4ª VCE DE BELÉM Documento de Comprovação 24110608525441700000122347501 PJERCOR 0004551-93.2024.2.00.0814 - 0882050-19.2024.8.14.0301 Documento de Comprovação 24110608525479700000122347502 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0882050-19.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/11/2024, 00:00

10/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Todas as movimentações(63)