Termo Circunstanciado 0804709-05.2024.8.14.0401 - TJPA

Termo Circunstanciado 0804709-05.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804709-05.2024.8.14.0401. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém Nome: SECCIONAL URBANA DA SACRAMENTA Endereço: Avenida Senador Lemos, 1.055, DEPOL, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-005 Nome: ELOISA VIANA FERREIRA Endereço: Passagem São Joaquim/SE DIZ MORADORA DE RUA, S/N, PROXIMO A ARTHUR BERNARDES, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66083-550 Nome: JESUS JOAO E SILVA CORREA Endereço: Rodovia Artur Bernardes, 23, PAS. MIRAMAR, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66115-000 ID: R. H. O Ministério Público arguiu exceção de incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o presente feito, pelas razões expostas na manifestação contida no ID 112367571. Conforme consta no inquérito policial instaurado em desfavor de ELOISA VIANA FERREIRA e JESUS JOÃO E SILVA CORREA, por volta das 15:00 horas do dia 11 de março de 2024, na Passagem Caju, n.º 51, “Kitnet”, bairro Barreiro, nesta Capital, a sra. E. S. D. J. foi furtada no interior da sua residência. Tal delito ocorreu quando a vítima deixou seu aparelho celular (SAMSUNG, J2 PRIME, +55 91 98769- 2853) carregando em uma tomada da sua casa, porém posteriormente procurou pelo telefone móvel e não o encontrou. Dessa forma, a ofendida foi até a pessoa da locadora de seu kitnet (nome desconhecido) solicitar ajuda para encontrar seu aparelho celular, sendo que a locadora disse que a Polícia Militar (ID n.º 110816285, fl. 07) encontrou o celular na posse de JESUS JOÃO E SILVA CORREA, o qual adquiriu o bem das mãos de ELOISA VIANA FERREIRA. Segundo alegou o Parquet, não houve elementos mínimos nos autos que apontem quem foi o autor do crime de furto, além de que há impossibilidades fáticas, oriundas da peça policial, com relação à questão de JESUS JOÃO E SILVA CORREA e ELOISA VIANA FERREIRA sobre se tinham conhecimento ou não que o aparelho celular era produto de crime, motivo pelo qual requereu a classificação como receptação culposa, e a consequente remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. Analisando detidamente, entendo que o requerimento merece prosperar. No caso em tela, como exposto, a vítima não soube informar quem cometera o delito de furto, não havendo indícios nos autos que recaiam em relação ao investigado JESUS JOÃO, quanto em relação a outra investigada, ELOISA VIANA. Em seu depoimento perante a Autoridade Policial, o indiciado JESUS JOÃO relatou que a indiciada ELOISA FERREIRA chegou em sua residência oferecendo o aparelho celular. Eloisa, por sua vez, usou seu direito constitucional de permanecer em silêncio, não oferecendo indícios que pudessem revelar como havia obtido o aparelho celular, razão pela qual acertadamente o Parquet requereu a classificação do delito como receptação culposa, previsto no art. 180, §3º, do CPB. Tratando-se os autos de crime de receptação culposa, apenado com detenção de 01 (um) mês a 01 (um) ano, caracteriza-se como crime de menor potencial ofensivo, sendo, portanto, competente para apreciar e julgar o presente feito uma das Varas do Juizado Especial Criminal, conforme dispõe o art. 61 da Lei 9.099/95. Assim, declaro este Juízo incompetente em razão da matéria para apreciar e julgar o presente feito, nos termos do art. 109 do Código de Processo Penal. Considerando a presente decisão, este Juízo DEFERE o requerimento formulado pelo Parquet, revogando a prisão preventiva da indiciada ELOISA VIANA FERREIRA, determinando a imediata expedição de Alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver presa. Remetam-se os autos a uma das Varas do Juizado Especial Criminal. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Criminal da Capital [data registrada automaticamente no sistema]

05/04/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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