Monitória 0802381-55.2023.8.14.0040 - TJPA

Monitória 0802381-55.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/08/2025, 07:57

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2025, 07:51

Remessa (outros motivos)

23/07/2025, 13:24

Documento (Certidão)

23/07/2025, 13:24

Remessa (outros motivos)

21/07/2025, 23:38

Trânsito em julgado

21/07/2025, 23:11

Documento

21/07/2025, 20:31

Decurso de Prazo

12/07/2025, 19:44

Decurso de Prazo

12/07/2025, 19:44

Decurso de Prazo

12/07/2025, 19:44

Publicação

02/06/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 02:15

Baixa Definitiva

29/05/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802381-55.2023.8.14.0040. AUTOR: P. J. COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - EPP, P.J. COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA REU: SANTANA & VIANA LTDA, FERNANDES SANTANA AUTO CENTER LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 Vistos. SANTANA & VIANA LTDA opôs embargos de declaração em face da sentença proferida nos autos (id nº 129629301). Em síntese, a parte embargante aponta a necessidade de corrigir omissões para conferir efeitos infringentes e modificar a sentença, de modo a reconhecer a inelegibilidade da dívida em razão da ausência de comprovação da entrega das mercadorias, bem como a declarar o excesso de cobrança em razão da cobrança de juros e multas não previstos no negócio jurídico firmado e, ainda, superiores aos limites legais. Contrarrazões apresentadas, em que a embargada sustenta que todas as questões levantadas foram expressamente enfrentadas na sentença e requer a aplicação de multa por embargos protelatórios.. É o breve relatório. DECIDO. Da analise dos presentes embargos verifico que não assiste razão à embargante. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso concreto, não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada. As questões apontadas nos embargos foram devidamente analisadas no momento da prolação da sentença, inexistindo qualquer ponto que justifique a rediscussão da matéria por esta via. A pretensão do embargante é, na verdade, de rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. Para eventual modificação do entendimento firmado pelo juízo, o instrumento processual cabível é o recurso próprio, não os embargos ora analisados. Quanto ao pedido de aplicação de multa, embora os embargos se revelem manifestamente improcedentes, não se vislumbra, de forma inequívoca, o caráter exclusivamente protelatório da medida, razão pela qual não se aplica a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração, mas nego-lhes provimento, em virtude da ausência de pressupostos estabelecidos no artigo 1.022 e seguintes do CPC/2015, mantendo a sentença na íntegra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parauapebas, data do sistema. Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 10:32

Documentos

Sentença

•27/05/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802381-55.2023.8.14.0040. AUTOR: P. J. COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - EPP, P.J. COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA REU: SANTANA & VIANA LTDA, FERNANDES SANTANA AUTO CENTER LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Trata-se de ação MONITÓRIA proposta por SÓ PEÇAS (P.J. COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA) e sua filial em face de SANTANA & VIANA LTDA e FERNANDES SANTANA AUTO CENTER LTDA (GOIÁS AUTO CENTER), todas qualificadas nos autos. A parte autora visa ao pagamento da quantia de R$ 87.319,47 (oitenta e sete mil, trezentos e dezenove reais e quarenta e sete centavos), referente a produtos adquiridos pela 1ª requerida e não pagos. Aduz que o pagamento do valor foi acordado de forma parcelada, sendo que a 1ª requerida não honrou com as parcelas, o que ensejou a aplicação de juros moratórios e multa. Juntou notas fiscais e boletos bancários emitidos como duplicatas mercantis para comprovar a compra e a dívida. Devidamente citadas, as requeridas apresentaram embargos monitórios (id nº 95016202 e 95018508). A embargante SANTANA & VIANA LTDA, preliminarmente, argumentou sobre a carência da ação monitória pela ausência de documentos que entende indispensáveis, requerendo, assim, a extinção do processo sem julgamento do mérito. No mérito, alegou, dentre outros pontos, que parte da dívida já foi quitada por meio de dação em pagamento no valor de R$ 14.300,01, além de sustentar cobrança indevida e excesso no valor pleiteado. Ao final, requereu a procedência dos embargos. Por sua vez, a embargante FERNANDES SANTANA AUTO CENTER LTDA arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e da carência da ação monitória por ausência de documentos. No mérito, traz os mesmos argumentos da 1ª embargante. Impugnação aos embargos apresentada. É o relatório. Fundamento e decido. O feito está apto a julgamento, considerando que as provas produzidas são suficientes para o convencimento desta Magistrada, não sendo necessária a produção de outras, que somente prolongariam o feito. Passo à análise das preliminares. a) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DE FERNANDES SANTANA AUTO CENTER LTDA No presente caso, ficou demonstrado que a parte iniciou suas operações no mesmo endereço da 1ª demandada, exercendo atividades empresariais de natureza idêntica ou muito próxima da empresa anterior, o que é suficiente para rejeitar a alegação de ilegitimidade passiva. Isso porque não é necessário para o reconhecimento da sucessão empresarial que exista uma transferência formal dos passivos, bastando, para tal, que haja a demonstração de que a nova empresa se beneficiou da estrutura ou da atividade anteriormente desenvolvida pela sucedida, fazendo com que a empresa sucessora responda solidariamente com a empresa sucedida pela obrigações inadimplidas. Dessa forma, entendo que os elementos apresentados são suficientes para tornar a parte ré legítima para figurar no polo passivo da demanda. b) DA CARÊNCIA DE AÇÃO As requeridas argumentam que a ação monitória é carente de documentos comprobatórios que demonstrem a efetivação do negócio jurídico e, por isso, pleiteiam a extinção do processo por inépcia da inicial. Todavia, as notas fiscais e os boletos apresentados pela autora são documentos hábeis a demonstrar a existência da relação jurídica e a origem da dívida. A ação monitória exige apenas prova escrita suficiente para demonstrar o crédito, não sendo necessária a apresentação de um título executivo propriamente dito. O artigo 700 do Código de Processo Civil estabelece que a prova escrita, ainda que sem eficácia de título executivo, é suficiente para o ajuizamento da ação. Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Ultrapassadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Restou comprovada a existência da relação jurídica entre as partes, por meio das notas de balcão, notas fiscais e boletos juntadas com a inicial. Também restou comprovada a dívida assumida e livremente pactuada pela 1ª requerida que, no entanto, insurge-se contra os valores cobrados. Da dação em pagamento A 1ª requerida sustenta que parte da dívida, no valor de R$ 14.300,01, foi quitada mediante dação em pagamento, ocorrida em novembro de 2022, quando foram entregues mercadorias à autora, livremente escolhida por elas. Por sua vez, a autora rebate que as mercadorias recebidas se referiam a abatimento de outras dívidas, relacionadas a duplicatas que não são objeto da presente ação. A dação em pagamento, prevista no art. 356 do Código Civil, consiste em uma forma especial de extinção de obrigação, em que o devedor entrega ao credor coisa diversa da originalmente pactuada, com o objetivo de quitação da dívida. Para sua validade, é indispensável que haja acordo entre as partes sobre o bem oferecido em substituição à prestação originalmente devida, além da clara vinculação entre a dação e a dívida que se busca quitar. Pela análise das notas fiscais e demais documentos apresentados, de fato, não restou comprovado que a entrega dessas mercadorias tinha como objetivo a quitação da dívida específica que está sendo cobrada nesta ação. Pelo contrário, não há nos autos qualquer prova de acordo entre as partes, que vincule formalmente as mercadorias entregues à quitação da dívida ora discutida. A simples entrega de mercadorias, desacompanhada de documentação que comprove tal quitação ou concordância expressa da credora quanto à dação em pagamento, não é suficiente para extinguir a obrigação. Dessa forma, não há que se falar em quitação parcial da dívida por meio de dação em pagamento. Excesso de Cobrança Quanto à alegação de cobrança excessiva, a requerida não demonstrou qualquer erro no cálculo dos encargos de juros e multa aplicados. A mora decorre do inadimplemento contratual, conforme pactuado entre as partes, e os valores apresentados pela autora estão devidamente atualizados e compatíveis com as disposições legais e contratuais. Repetição de Indébito A requerida pleiteia a repetição do indébito em dobro, com base no artigo 940 do Código Civil, sob o argumento de que a autora está cobrando valores já quitados. Porém, não foi comprovada qualquer quitação, pelo que não há que se falar em cobrança indevida. DISPOSITIVO Ante ao exposto, rejeito os embargos e julgo procedente a demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando as requeridas a pagarem, solidariamente, os valores cobrados nesta ação no montante de R$ 87.319,47 (oitenta e sete mil, trezentos e dezenove reais e quarenta e sete centavos), sobre os quais devem incidir apenas a correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, e juros legais de 1% a.m., a partir da citação válida. Condeno as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Parauapebas, data do sistema. Juíza de Direito titular da 3ª Vara Cível e Empresarial

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: P. J. COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - EPP Endereço: Avenida Liberdade, 264, Quadra 004, Lote 262, Rio Verde, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERENTE: P.J. COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA Endereço: PA 160, SN, QUADRA06G LOTE 10, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO: SANTANA & VIANA LTDA Endereço: avenida dos Ipes, sn, qd 119 lote 004, 3 etapa, cidade jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO: FERNANDES SANTANA AUTO CENTER LTDA Endereço: DOS IPES, S/N, QUADRA 119 LOTE 004 3 ETAPA, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO I. A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento monitório, estando o pedido instruído com prova escrita, à exigência do art. 700 do CPC, motivo pelo qual PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0802381-55.2023.8.14.0040 [Perdas e Danos] recebo a inicial e sua emenda. II. Expeça-se mandado, para que o(a)(s) requerido(a)(s), no prazo de 15 (quinze) dias, proceda(m) ao pagamento do valor, acrescido de 5% (cinco por cento) a título de honorários advocatícios, nos termos do pedido inicial, podendo no mesmo prazo oferecer embargos (art. 701 do CPC). III. Consigne-se no mandado que em caso de pagamento no prazo, o(a)(s) requerido(a)(s) ficará(ão) isento(a)(s) de custas processuais e que não havendo o cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial” (art. 701, § 2º, do CPC). IV. Cite-se. Intimem-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

29/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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