Monitória 0803996-31.2024.8.14.0045 - TJPA

Monitória 0803996-31.2024.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803996-31.2024.8.14.0045. AUTOR: AMANDA SIMOES DA SILVA - TO8637, RAUL MATTEI - TO10.229-B POLO PASSIVO: Nome: JANY KELE PEREIRA VENCESLAU Endereço: Rua Guia Lopes, 1222, Ap 17, Centro, PONTA PORã - MS - CEP: 79904-686 Nome: JEYNNA SUYANNE PEREIRA VENCESLAU Endereço: Rua Primeiro de Maio, 316, Pio XII, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63020-325 Nome: ANTONIO VENCESLAU SOBRINHO Endereço: Rua Primeiro de Maio, 316, Pio XII, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63020-325 |Advogado do(a) REU: ALINE SILVA DE ANDRADE - SP429649 Advogado do(a) REU: ALINE SILVA DE ANDRADE - SP429649 Advogado do(a) REU: ALINE SILVA DE ANDRADE - SP429649 SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-mail: [email protected] AÇÃO: MONITÓRIA (40) [Prestação de Serviços] POLO ATIVO: Nome: SOCIEDADE DE EDUCACAO, CULTURA E TECNOLOGIA DA AMAZONIA S/A Endereço: AV. MINISTRO OSCAR THOMPSON FILHO, Nº 32, REDENçãO - PA - CEP: 68550-000 |Advogados do(a) Trata-se de MONITÓRIA (40) ajuizada pelo(s) Requerente(s) em face do(s) Requerido(s), todos acima consignados. O processo encontra-se com tramitação regular. Fora juntado termo de acordo, assinado pelas partes, pugnando pela homologação da transação e a extinção do feito, conforme ID160271651 Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Impende ressaltar que a questão tratada nos presentes autos cingiu-se pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, conforme termo de acordo juntado aos autos no ID 160271651 Com efeito, o art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com exame do mérito. III - DISPOSITIVO Ante Exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes e JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito nos termos do art.487, III, b, do CPC. Sem custas e honorários, conforme dispõe o art. 90, §3º CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Após, arquivem-se os autos. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Redenção/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA. _____________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de citação, intimação, Mandado de citação e intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.3

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 16:02

Conclusão (para decisão)

25/10/2025, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2025, 16:10

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 08:50

Publicação

17/10/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 00:45

Petição (Contra-razões)

14/10/2025, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Considerando interposição de recurso de embargos de declaração, fica a parte embargada, devidamente intimada, para querendo, no prazo de 05 dias, apresentar as contrarrazões ao respectivo recurso. Redenção, 13 de outubro de 2025 Maria do Perpétuo Socorro Gabino Alves Analista Judiciário - matrícula 5133-0

14/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 11:06

Ato ordinatório

13/10/2025, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 11:04

Petição (Embargos de declaração)

08/10/2025, 18:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-mail: [email protected] PROCESSO: 0803996-31.2024.8.14.0045 AÇÃO: MONITÓRIA (40) [Prestação de Serviços] POLO ATIVO: Nome: SOCIEDADE DE EDUCACAO, CULTURA E TECNOLOGIA DA AMAZONIA S/A Endereço: AV. MINISTRO OSCAR THOMPSON FILHO, Nº 32, REDENçãO - PA - CEP: 68550-000 |Advogado do(a) AUTOR: RAUL MATTEI - TO10.229-B POLO PASSIVO: Nome: JANY KELE PEREIRA VENCESLAU Endereço: Rua Guia Lopes, 1222, Ap 17, Centro, PONTA PORã - MS - CEP: 79904-686 Nome: JEYNNA SUYANNE PEREIRA VENCESLAU Endereço: Rua Primeiro de Maio, 316, Pio XII, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63020-325 Nome: ANTONIO VENCESLAU SOBRINHO Endereço: Rua Primeiro de Maio, 316, Pio XII, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63020-325 |Advogado do(a) REU: ALINE SILVA DE ANDRADE - SP429649 Advogado do(a) REU: ALINE SILVA DE ANDRADE - SP429649 Advogado do(a) REU: ALINE SILVA DE ANDRADE - SP429649 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pela SOCIEDADE DE EDUCACAO, CULTURA E TECNOLOGIA DA AMAZONIA S/A em face de JANY KELE PEREIRA VENCESLAU, JEYNNA SUYANNE PEREIRA VENCESLAU e ANTONIO VENCESLAU SOBRINHO. Como fundamento de sua pretensão, a parte autora alegou, em síntese, ser credora da quantia original de R$ 57.500,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos reais), referente à prestação de serviços educacionais de graduação no Curso de Medicina, devidamente contratado entre as partes. A autora aduz que a dívida atualizada (INPC), acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês e multa contratual de 2% (dois por cento), totaliza R$ 112.372,51 (cento e doze mil trezentos e setenta e dois reais e cinquenta e um centavos), conforme memória de cálculo anexada à inicial. Para comprovar suas alegações, juntou documentos, tais como contrato de prestação de serviços educacionais, planilha de débitos, comprovante de matrícula, extrato de débito, extrato financeiro e histórico escolar. Foi designada audiência de conciliação e determinada a citação dos requeridos. Os requeridos ANTONIO VENCESLAU SOBRINHO e JEYNNA SUYANNE PEREIRA VENCESLAU foram citados por carta com aviso de recebimento (ID 130452621 e 130452623). A requerida JANY KELE PEREIRA VENCESLAU, apesar de não ter sido encontrada para citação (ID 130772355), compareceu à audiência de conciliação (ID 130606550). Após, os requeridos apresentaram embargos monitórios (ID 132582848), nos seguintes termos: a) requereram a gratuidade da justiça; alegaram b) nulidade do contrato por alteração unilateral das condições e ausência de repasse de reduções de custos – redução de ao menos 15% de desconto nas mensalidades, consoante Lei n. nº 9.065/20 do Estado Pará; c) frustração do objeto contratual; d) impossibilidade de pagamento por fato superveniente – dificuldade financeira em razão da Covid19; e) excesso de juros; f) impossibilidade de arcar com o valor cobrado, pugnando pela revisão do débito e a concessão de condições especiais de pagamento (ID 132582848). Em sua impugnação, a embargada refutou os argumentos dos requeridos (ID 136587854). É o relato do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA na qual a parte autora postula um provimento jurisdicional que busca a constituição de um título executivo judicial para o pagamento de quantia em dinheiro, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Julgo o feito antecipadamente na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas senão aquelas que já constam dos autos, que são suficientes para a resolução do mérito, considerando a documentação acostada pelas partes. II.1 Da gratuidade da justiça Os embargantes requereram a concessão da gratuidade da justiça. Da análise dos autos, verifica-se que apenas a requerida JANY KELE PEREIRA VENCESLAU apresentou comprovante de renda e despesas, evidenciando insuficiência econômica para arcar com as custas do processo e honorários sem prejuízo do próprio sustento. Assim, defiro o benefício da gratuidade da justiça exclusivamente à requerida JANY KELE PEREIRA VENCESLAU, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Quanto aos requeridos JEYNNA SUYANNE PEREIRA VENCESLAU e ANTONIO VENCESLAU SOBRINHO, indefiro o pedido de gratuidade, por ausência de comprovação idônea da alegada hipossuficiência financeira, sequer há informação da profissão exercida. II.2 Do mérito A controvérsia principal diz respeito à validade do contrato firmado e do cumprimento da obrigação de fornecimento dos serviços educacionais. Como fundamento, os embargantes aduzem que, “durante a pandemia de COVID-19, as aulas do curso de Medicina foram ministradas no formato remoto, em cumprimento às diretrizes legais e sanitárias impostas pela situação de força maior”. Todavia, “embora tal medida tenha sido necessária, a transição para o ensino online não foi acompanhada de ajustes adequados no contrato, tampouco de repasse de reduções de custos à embargante”. Nesse viés, argumentam ainda que a embargada também deixou de observar o princípio da boa-fé objetiva, previsto nos artigos 421 e 422 do Código Civil e no artigo 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, ao não oferecer qualquer compensação econômica pelo serviço prestado em condições substancialmente diferentes daquelas originalmente contratadas. Ainda, relatam que a cláusula 13ª, parágrafo único, do contrato previa expressamente que as aulas seriam ministradas "nas salas de aula ou locais indicados pela instituição", indicando que o contrato foi formulado com o propósito específico de aulas presenciais. A mudança de formato comprometeu a experiência acadêmica esperada pela embargante, que não usufruiu plenamente do que foi contratado. Aduz que a impossibilidade de cumprimento/pagamento se deu também em razão de fato superveniente, qual seja, as severas dificuldades financeiras que enfrentou juntamente com sua família, decorrentes da pandemia da covid19. Entretanto, tais argumentos não merecem acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a substituição temporária das aulas presenciais por atividades remotas, durante o período pandêmico, não implica nulidade contratual nem gera, por si só, direito subjetivo à redução de mensalidades, especialmente quando o serviço educacional continuou sendo prestado, ainda que em modalidade diversa, por motivo de força maior. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. PANDEMIA DA COVID-19. CDC. REDUÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES ESCOLARES. SUPRESSÃO DE DISCIPLINAS E VEICULAÇÃO DAS AULAS PELO MODO VIRTUAL. SERVIÇO DEFEITUOSO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 6º, INCISO V, DO CDC. EXIGÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO IMODERADO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO FORNECEDOR. IRRELEVÂNCIA. OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA FUNÇÃO SOCIAL E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. SITUAÇÃO EXTERNA. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO À REVISÃO DO CONTRATO NA HIPÓTESE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As vertentes revisionistas no âmbito das relações privadas, embora encontrem fundamento em bases normativas diversas, a exemplo da teoria da onerosidade excessiva (art. 478 do CC) ou da quebra da base objetiva (art. 6º, inciso V, do CDC), apresentam como requisito necessário a ocorrência de fato superveniente capaz de alterar - de maneira concreta e imoderada - o equilíbrio econômico e financeiro da avença, situação não evidenciada no caso concreto. Precedentes. 2. O STJ de há muito consagrou a compreensão de que o preceito insculpido no inciso V do art. 6º do CDC exige a "demonstração objetiva da excessiva onerosidade advinda para o consumidor" (REsp n. 417.927/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/5/2002, DJ de 1/7/2002, p. 339.) 3. Nesse contexto, a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica do fornecedor. 4. Os princípios da função social e da boa-fé contratual devem ser sopesados nesses casos com especial rigor a fim de bem delimitar as hipóteses em que a onerosidade sobressai como fator estrutural do negócio - condição que deve ser reequilibrada tanto pelo Poder Judiciário quanto pelos envolvidos, - e aquelas que evidenciam ônus moderado ou mesmo situação de oportunismo para uma das partes. 5. No caso, não houve comprovação do incremento dos gastos pelo consumidor, invocando-se ainda como ponto central à revisão do contrato, por outro lado, o enriquecimento sem causa do fornecedor - situação que não traduz a tônica da revisão com fundamento na quebra da base objetiva dos contratos. A redução do número de aulas, por sua vez, decorreu de atos das autoridades públicas como medida sanitária. Ademais, somente foram inviabilizadas as aulas de caráter extracurricular (aulas de cozinha experimental, educação física, robótica, laboratório de ciências e arte/música). Nesse contexto, não se evidencia base legal para se admitir a revisão do contrato na hipótese. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.998.206/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 4/8/2022.) Nesse quadro, verifica-se que, conforme destacado pelo embargado, a primeira requerida concluiu o primeiro semestre de 2020 com êxito, tendo sido aprovada em todas as matérias, de modo que não há que se falar em ausência de cumprimento da obrigação contratual pela autora, a qual forneceu os serviços dentro das condições exigidas pelo período pandêmico. No que se refere ao argumento de obrigatoriedade na redução das mensalidades, com aplicação da Lei nº 9.065/20, do Estado do Pará, tenho que o STF reconheceu a inconstitucionalidade material da referida lei, por vício de iniciativa, uma vez que “a lei em comento interfere na essência do contrato, de forma a suspender a vigência de cláusulas contratuais que se inserem no âmbito da normalidade dos negócios jurídicos onerosos, matéria ínsita ao Direito Civil, sobre a qual compete à União legislar”. Assim, também não há que se falar em obrigatoriedade na redução da mensalidade pela instituição de ensino particular em razão da pandemia da covid19. Os documentos apresentados, tais como como contrato, planilha de débitos, extrato de débito, extrato financeiro, fichas de matrícula e histórico escolare, configuram a prova escrita necessária e suficiente para embasar a pretensão monitória, demonstrando a origem e o valor do débito. Com efeito, a instituição de ensino demonstrou que as aulas foram regularmente ministradas de forma remota, observando-se as determinações legais e sanitárias impostas pelo Ministério da Educação e autoridades competentes. O contrato, ademais, não foi rescindido pela primeira embargante, que continuou usufruindo do curso, não sendo razoável permitir que o inadimplemento seja justificado pela simples alteração do formato das aulas. Também não há prova de que tenha havido enriquecimento ilícito da instituição de ensino, tampouco demonstração concreta de redução significativa dos custos operacionais capazes de justificar desconto compulsório. Quanto à alegada dificuldade financeira, trata-se de argumento genérico e desprovido de lastro probatório. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que dificuldades econômicas não afastam o dever de cumprir obrigações regularmente assumidas, sob pena de violação ao princípio pacta sunt servanda. No que se refere à alegação de excesso de juros, verifica-se que o percentual de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor devido são compatíveis com a legislação vigente (art. 406 do Código Civil e art. 52, §1º, do CDC). Assim, não se constata qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais ou nos encargos aplicados. Dessa forma, a prova documental apresentada pela parte autora é hábil à constituição do título executivo judicial, nos termos do art. 700 do CPC, e os embargos não merecem acolhimento. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, em consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação monitória, nos termos do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, para: a) constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TECNOLOGIA DA AMAZÔNIA S/A em face de JANY KELE PEREIRA VENCESLAU, JEYNNA SUYANNE PEREIRA VENCESLAU e ANTONIO VENCESLAU SOBRINHO, no valor de R$ 112.372,51 (cento e doze mil trezentos e setenta e dois reais e cinquenta e um centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data da planilha e juros moratórios de 1% ao mês a contar da última citação; b) condenar os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade da cobrança de custas e honorários em relação à ré JANY KELE PEREIRA VENCESLAU, tendo em vista o deferimento do benefícios da gratuidade da justiça. Sendo apresentado recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Redenção/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA. _____________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de citação, intimação, Mandado de citação e intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

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Sentença

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-mail: [email protected] PROCESSO: 0803996-31.2024.8.14.0045 AÇÃO: MONITÓRIA (40) [Prestação de Serviços] POLO ATIVO: Nome: SOCIEDADE DE EDUCACAO, CULTURA E TECNOLOGIA DA AMAZONIA S/A Endereço: AV. MINISTRO OSCAR THOMPSON FILHO, Nº 32, REDENçãO - PA - CEP: 68550-000 |Advogado do(a) AUTOR: RAUL MATTEI - TO10.229-B POLO PASSIVO: Nome: JANY KELE PEREIRA VENCESLAU Endereço: Rua Guia Lopes, 1222, Ap 17, Centro, PONTA PORã - MS - CEP: 79904-686 Nome: JEYNNA SUYANNE PEREIRA VENCESLAU Endereço: Rua Primeiro de Maio, 316, Pio XII, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63020-325 Nome: ANTONIO VENCESLAU SOBRINHO Endereço: Rua Primeiro de Maio, 316, Pio XII, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63020-325 |Advogado do(a) REU: ALINE SILVA DE ANDRADE - SP429649 Advogado do(a) REU: ALINE SILVA DE ANDRADE - SP429649 Advogado do(a) REU: ALINE SILVA DE ANDRADE - SP429649 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pela SOCIEDADE DE EDUCACAO, CULTURA E TECNOLOGIA DA AMAZONIA S/A em face de JANY KELE PEREIRA VENCESLAU, JEYNNA SUYANNE PEREIRA VENCESLAU e ANTONIO VENCESLAU SOBRINHO. Como fundamento de sua pretensão, a parte autora alegou, em síntese, ser credora da quantia original de R$ 57.500,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos reais), referente à prestação de serviços educacionais de graduação no Curso de Medicina, devidamente contratado entre as partes. A autora aduz que a dívida atualizada (INPC), acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês e multa contratual de 2% (dois por cento), totaliza R$ 112.372,51 (cento e doze mil trezentos e setenta e dois reais e cinquenta e um centavos), conforme memória de cálculo anexada à inicial. Para comprovar suas alegações, juntou documentos, tais como contrato de prestação de serviços educacionais, planilha de débitos, comprovante de matrícula, extrato de débito, extrato financeiro e histórico escolar. Foi designada audiência de conciliação e determinada a citação dos requeridos. Os requeridos ANTONIO VENCESLAU SOBRINHO e JEYNNA SUYANNE PEREIRA VENCESLAU foram citados por carta com aviso de recebimento (ID 130452621 e 130452623). A requerida JANY KELE PEREIRA VENCESLAU, apesar de não ter sido encontrada para citação (ID 130772355), compareceu à audiência de conciliação (ID 130606550). Após, os requeridos apresentaram embargos monitórios (ID 132582848), nos seguintes termos: a) requereram a gratuidade da justiça; alegaram b) nulidade do contrato por alteração unilateral das condições e ausência de repasse de reduções de custos – redução de ao menos 15% de desconto nas mensalidades, consoante Lei n. nº 9.065/20 do Estado Pará; c) frustração do objeto contratual; d) impossibilidade de pagamento por fato superveniente – dificuldade financeira em razão da Covid19; e) excesso de juros; f) impossibilidade de arcar com o valor cobrado, pugnando pela revisão do débito e a concessão de condições especiais de pagamento (ID 132582848). Em sua impugnação, a embargada refutou os argumentos dos requeridos (ID 136587854). É o relato do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA na qual a parte autora postula um provimento jurisdicional que busca a constituição de um título executivo judicial para o pagamento de quantia em dinheiro, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Julgo o feito antecipadamente na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas senão aquelas que já constam dos autos, que são suficientes para a resolução do mérito, considerando a documentação acostada pelas partes. II.1 Da gratuidade da justiça Os embargantes requereram a concessão da gratuidade da justiça. Da análise dos autos, verifica-se que apenas a requerida JANY KELE PEREIRA VENCESLAU apresentou comprovante de renda e despesas, evidenciando insuficiência econômica para arcar com as custas do processo e honorários sem prejuízo do próprio sustento. Assim, defiro o benefício da gratuidade da justiça exclusivamente à requerida JANY KELE PEREIRA VENCESLAU, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Quanto aos requeridos JEYNNA SUYANNE PEREIRA VENCESLAU e ANTONIO VENCESLAU SOBRINHO, indefiro o pedido de gratuidade, por ausência de comprovação idônea da alegada hipossuficiência financeira, sequer há informação da profissão exercida. II.2 Do mérito A controvérsia principal diz respeito à validade do contrato firmado e do cumprimento da obrigação de fornecimento dos serviços educacionais. Como fundamento, os embargantes aduzem que, “durante a pandemia de COVID-19, as aulas do curso de Medicina foram ministradas no formato remoto, em cumprimento às diretrizes legais e sanitárias impostas pela situação de força maior”. Todavia, “embora tal medida tenha sido necessária, a transição para o ensino online não foi acompanhada de ajustes adequados no contrato, tampouco de repasse de reduções de custos à embargante”. Nesse viés, argumentam ainda que a embargada também deixou de observar o princípio da boa-fé objetiva, previsto nos artigos 421 e 422 do Código Civil e no artigo 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, ao não oferecer qualquer compensação econômica pelo serviço prestado em condições substancialmente diferentes daquelas originalmente contratadas. Ainda, relatam que a cláusula 13ª, parágrafo único, do contrato previa expressamente que as aulas seriam ministradas "nas salas de aula ou locais indicados pela instituição", indicando que o contrato foi formulado com o propósito específico de aulas presenciais. A mudança de formato comprometeu a experiência acadêmica esperada pela embargante, que não usufruiu plenamente do que foi contratado. Aduz que a impossibilidade de cumprimento/pagamento se deu também em razão de fato superveniente, qual seja, as severas dificuldades financeiras que enfrentou juntamente com sua família, decorrentes da pandemia da covid19. Entretanto, tais argumentos não merecem acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a substituição temporária das aulas presenciais por atividades remotas, durante o período pandêmico, não implica nulidade contratual nem gera, por si só, direito subjetivo à redução de mensalidades, especialmente quando o serviço educacional continuou sendo prestado, ainda que em modalidade diversa, por motivo de força maior. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. PANDEMIA DA COVID-19. CDC. REDUÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES ESCOLARES. SUPRESSÃO DE DISCIPLINAS E VEICULAÇÃO DAS AULAS PELO MODO VIRTUAL. SERVIÇO DEFEITUOSO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 6º, INCISO V, DO CDC. EXIGÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO IMODERADO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO FORNECEDOR. IRRELEVÂNCIA. OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA FUNÇÃO SOCIAL E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. SITUAÇÃO EXTERNA. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO À REVISÃO DO CONTRATO NA HIPÓTESE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As vertentes revisionistas no âmbito das relações privadas, embora encontrem fundamento em bases normativas diversas, a exemplo da teoria da onerosidade excessiva (art. 478 do CC) ou da quebra da base objetiva (art. 6º, inciso V, do CDC), apresentam como requisito necessário a ocorrência de fato superveniente capaz de alterar - de maneira concreta e imoderada - o equilíbrio econômico e financeiro da avença, situação não evidenciada no caso concreto. Precedentes. 2. O STJ de há muito consagrou a compreensão de que o preceito insculpido no inciso V do art. 6º do CDC exige a "demonstração objetiva da excessiva onerosidade advinda para o consumidor" (REsp n. 417.927/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/5/2002, DJ de 1/7/2002, p. 339.) 3. Nesse contexto, a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica do fornecedor. 4. Os princípios da função social e da boa-fé contratual devem ser sopesados nesses casos com especial rigor a fim de bem delimitar as hipóteses em que a onerosidade sobressai como fator estrutural do negócio - condição que deve ser reequilibrada tanto pelo Poder Judiciário quanto pelos envolvidos, - e aquelas que evidenciam ônus moderado ou mesmo situação de oportunismo para uma das partes. 5. No caso, não houve comprovação do incremento dos gastos pelo consumidor, invocando-se ainda como ponto central à revisão do contrato, por outro lado, o enriquecimento sem causa do fornecedor - situação que não traduz a tônica da revisão com fundamento na quebra da base objetiva dos contratos. A redução do número de aulas, por sua vez, decorreu de atos das autoridades públicas como medida sanitária. Ademais, somente foram inviabilizadas as aulas de caráter extracurricular (aulas de cozinha experimental, educação física, robótica, laboratório de ciências e arte/música). Nesse contexto, não se evidencia base legal para se admitir a revisão do contrato na hipótese. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.998.206/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 4/8/2022.) Nesse quadro, verifica-se que, conforme destacado pelo embargado, a primeira requerida concluiu o primeiro semestre de 2020 com êxito, tendo sido aprovada em todas as matérias, de modo que não há que se falar em ausência de cumprimento da obrigação contratual pela autora, a qual forneceu os serviços dentro das condições exigidas pelo período pandêmico. No que se refere ao argumento de obrigatoriedade na redução das mensalidades, com aplicação da Lei nº 9.065/20, do Estado do Pará, tenho que o STF reconheceu a inconstitucionalidade material da referida lei, por vício de iniciativa, uma vez que “a lei em comento interfere na essência do contrato, de forma a suspender a vigência de cláusulas contratuais que se inserem no âmbito da normalidade dos negócios jurídicos onerosos, matéria ínsita ao Direito Civil, sobre a qual compete à União legislar”. Assim, também não há que se falar em obrigatoriedade na redução da mensalidade pela instituição de ensino particular em razão da pandemia da covid19. Os documentos apresentados, tais como como contrato, planilha de débitos, extrato de débito, extrato financeiro, fichas de matrícula e histórico escolare, configuram a prova escrita necessária e suficiente para embasar a pretensão monitória, demonstrando a origem e o valor do débito. Com efeito, a instituição de ensino demonstrou que as aulas foram regularmente ministradas de forma remota, observando-se as determinações legais e sanitárias impostas pelo Ministério da Educação e autoridades competentes. O contrato, ademais, não foi rescindido pela primeira embargante, que continuou usufruindo do curso, não sendo razoável permitir que o inadimplemento seja justificado pela simples alteração do formato das aulas. Também não há prova de que tenha havido enriquecimento ilícito da instituição de ensino, tampouco demonstração concreta de redução significativa dos custos operacionais capazes de justificar desconto compulsório. Quanto à alegada dificuldade financeira, trata-se de argumento genérico e desprovido de lastro probatório. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que dificuldades econômicas não afastam o dever de cumprir obrigações regularmente assumidas, sob pena de violação ao princípio pacta sunt servanda. No que se refere à alegação de excesso de juros, verifica-se que o percentual de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor devido são compatíveis com a legislação vigente (art. 406 do Código Civil e art. 52, §1º, do CDC). Assim, não se constata qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais ou nos encargos aplicados. Dessa forma, a prova documental apresentada pela parte autora é hábil à constituição do título executivo judicial, nos termos do art. 700 do CPC, e os embargos não merecem acolhimento. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, em consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação monitória, nos termos do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, para: a) constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TECNOLOGIA DA AMAZÔNIA S/A em face de JANY KELE PEREIRA VENCESLAU, JEYNNA SUYANNE PEREIRA VENCESLAU e ANTONIO VENCESLAU SOBRINHO, no valor de R$ 112.372,51 (cento e doze mil trezentos e setenta e dois reais e cinquenta e um centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data da planilha e juros moratórios de 1% ao mês a contar da última citação; b) condenar os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade da cobrança de custas e honorários em relação à ré JANY KELE PEREIRA VENCESLAU, tendo em vista o deferimento do benefícios da gratuidade da justiça. Sendo apresentado recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Redenção/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA. _____________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de citação, intimação, Mandado de citação e intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803996-31.2024.8.14.0045. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Nome: SOCIEDADE DE EDUCACAO, CULTURA E TECNOLOGIA DA AMAZONIA S/A Endereço: AV. MINISTRO OSCAR THOMPSON FILHO, Nº 32, REDENçãO - PA - CEP: 68550-000 Nome: JANY KELE PEREIRA VENCESLAU Endereço: Rua Guia Lopes, 1222, Ap 17, Centro, PONTA PORã - MS - CEP: 79904-686 Nome: JEYNNA SUYANNE PEREIRA VENCESLAU Endereço: Rua Primeiro de Maio, 316, Pio XII, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63020-325 Nome: ANTONIO VENCESLAU SOBRINHO Endereço: Rua Primeiro de Maio, 316, Pio XII, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63020-325 DECISÃO/MANDADO Vistos. Em complemento à decisão anterior (recebimento da petição inicial e deferimento da citação) e considerando a XIX SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, institucionalizada pelo Conselho Nacional de Justiça, através da Portaria n.º 238/2024, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 05/11/2024 às 10h30min. DA CITAÇÃO 1. CITE-SE o(s) requerido(s) para pagar a dívida, acrescida das custas e de honorários, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor principal, facultando-lhe oferecer embargos monitórios, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência de conciliação (art. 702, CPC). 2. DISPENSO o pagamento das custas se houver o pagamento integral do débito no prazo supracitado (art. 701, § 1º, CPC). 3. Apresentados embargos monitórios, INTIME-SE o autor para respondê-los, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, § 5º, CPC). 4. Decorrido o prazo concedido para pagamento da dívida, bem como, para apresentação de embargos, sem manifestação dos requeridos, RETORNEM conclusos para prolação de sentença. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 1. Após a Audiência, não havendo composição entre partes, iniciará o prazo legal para a parte devedora pagar ou apresentar os Embargos. 2. A Intimação, para a Audiência de Conciliação, poderá ser realizada via aplicativo de WhatsApp, a ser feita por Oficial de Justiça/Secretaria Judicial, devendo-se adotar as medidas suficientes para atestar a autenticidade da identidade da parte. 3. Em atenção à Recomendação do TJEPA, a referida Audiência será realizada, preferencialmente, por videoconferência, devendo as partes, no prazo de 02 (dois) dias, informar ao Juízo endereço eletrônico e número para contato telefônico. 4. A Audiência via videoconferência será realizada por meio da plataforma “Teams”, podendo o programa ou App ser utilizado em qualquer celular ou computador com câmera e acesso à internet. Não é obrigatório baixar o aplicativo “Teams”, contudo, é recomendado fazê-lo com o fim de melhorar a qualidade de conexão e transmissão. Para fazer o download e a instalação do programa/aplicativo: Computador - https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular - https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn; Link audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjY3NGFkZGQtNjhhZi00NGJhLWI5MmMtMjA0ZWI3ZjBhODgx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22afa22b4c-0e51-4725-8b3b-bca27a9bf719%22%7d O acesso é possível também diretamente pelo browser do seu computador. Não dispondo as partes dos meios/recursos necessários para participar do ato processual, poderão comparecer à 1ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca, localizada no Fórum de Redenção – Rua Pedro Coelho de Camargo, S/N, Buriti I, CEP 68.552-778. P.R. INTIME-SE. CITE-SE. Serve o presente como MANDADO/OFÍCIO. Redenção, data da assinatura. Fabrisio Luis Radaelli Juiz de Direito Substituto (assinado digitalmente)

10/10/2024, 00:00

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