Execução de Título Extrajudicial 0827364-82.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0827364-82.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 10:53

Movimentação processual

08/05/2026, 10:53

Expedição de documento

08/04/2026, 12:13

Decurso de Prazo

02/02/2026, 15:11

Documento

29/01/2026, 08:12

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 11:00

Publicação

23/01/2026, 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, 873, 2º Andar, esquina com Tv. São Pedro, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 Tel.: (91) 99292-4887 - [email protected] Processo Nº: 0827364-82.2021.8.14.0301 Reclamante: Nome: MILTON GONCALVES PINHEIRO Endereço: Travessa WE-12, 1000, (Cj Satélite), Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66670-260 Reclamado: Nome: BORARI TURISMO EIRELI - ME Endereço: Rodovia Mário Covas, 91, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66650-000 Nome: S M B R HOTELARIA E TREINAMENTO LTDA - ME Endereço: MARIO COVAS, 91, COQUEIRO, BELéM - PA - CEP: 66650-000 Nome: SAMPAIO TURISMO & EVENTOS EIRELI Endereço: Rodovia Mário Covas, 91, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66650-000 DESPACHO/MANDADO Analisando os autos, verifico que foi penhorado diversos bens móveis do réu, ID 114281832, sendo que a parte intimada não apresentou embargos à execução ID 158008081. A parte exequente, por sua vez, já manifestou interesse na adjudicação do bem. Assim, intime-se o executado, nos termos do artigo 876, § 1º do CPC, a fim de que se manifeste no prazo de 05 dias. Após, certifique-se e retornem os autos conclusos. P.R.I.C. Belém, 2 de outubro de 2025. ANDRÉA CRISTINE CORRÊA RIBEIRO Juíza de Direito da 3ª Vara do JECível de Belém

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 09:31

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

08/01/2026, 09:31

Publicação

04/10/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2025, 03:21

Mero expediente

02/10/2025, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - [email protected] Processo Nº: 0827364-82.2021.8.14.0301 Reclamante: Nome: MILTON GONCALVES PINHEIRO Endereço: Travessa WE-12, 1000, (Cj Satélite), Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66670-260 Reclamado: Nome: BORARI TURISMO EIRELI - ME Endereço: Rodovia Mário Covas, 91, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66650-000 Nome: S M B R HOTELARIA E TREINAMENTO LTDA - ME Endereço: MARIO COVAS, 91, COQUEIRO, BELéM - PA - CEP: 66650-000 Nome: SAMPAIO TURISMO & EVENTOS EIRELI Endereço: Rodovia Mário Covas, 91, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66650-000 DESPACHO À secretaria para certificar sobre o decurso do prazo para embargos a execução, da penhora de valores realizado no id. 108727127, na conta da executada S M B R HOTELARIA E TREINAMENTOS LTDA, considerando a intimação da parte executada no dia 02.10.2024, data em que compareceu voluntariamente nos autos e interpôs exceção de pré-executividade, id. 128245745. No mais, considerando a penhora de bens móveis, id. 114281834 e o interesse na adjudicação dos bens já manifestado pelo exequente, à secretária para certificar sobre o decurso de prazo para oposição de embargos à a execução. Após, retornem os autos conclusos. DATA E ASSINATURA CONFORME SISTEMA

02/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - [email protected] Processo Nº: 0827364-82.2021.8.14.0301 Reclamante: Nome: MILTON GONCALVES PINHEIRO Endereço: Travessa WE-12, 1000, (Cj Satélite), Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66670-260 Reclamado: Nome: BORARI TURISMO EIRELI - ME Endereço: Rodovia Mário Covas, 91, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66650-000 Nome: S M B R HOTELARIA E TREINAMENTO LTDA - ME Endereço: MARIO COVAS, 91, COQUEIRO, BELéM - PA - CEP: 66650-000 Nome: SAMPAIO TURISMO & EVENTOS EIRELI Endereço: Rodovia Mário Covas, 91, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66650-000 DECISÃO/MANDADO CHAMO O FEITO À ORDEM PARA AS SEGUINTES DELIBERAÇÕES: 1 – Em cumprimento às determinações exaradas na Decisão à Id. 126267292; e considerando que a parte exequente já se manifestou à Id. 130643379, afirmando o interesse na adjudicação dos bens penhorados à Id. 114281827, à secretaria para certificar o decurso do prazo para Embargos à Execução; 2 – O executado SAMPAIO TURISMO & EVENTOS EIRELI apresentou Embargos de Declaração (Id. 129647867), da DECISÃO que deixou de receber e processar Exceção de Pre-Executividade (Id. 126267292); Quanto aos Embargos de Declaração, trago à lume o disposto no artigo 48 da Lei 9.099/95, in verbis: "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil". Considerando a determinação legal e considerando, ainda, a inexistência de erro material a ser corrigido de ofício, reconheço o NÃO cabimento de Embargos de Declaração contra decisão à Id. 126267292, razão pela qual deixo de recebê-los. 3– A parte Executada S M B R HOTELARIA E TREINAMENTOS LTDA apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, id. 128245745; a parte autora foi intimada acerca da exceção de pré-executividade, mas não apresentou manifestação (Id. 131487865). Passo à análise da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: Em sucinto relatório, S M B R HOTELARIA E TREINAMENTOS LTDA alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução, sob alegação de que não fez parte do contrato, que originou o débito executado nos presentes autos, eis que as obrigações foram adquiridas tão somente pela BORARI. Afasta a formação de grupo econômico com BORARI TURISMO LTDA e SAMPAIO TURISMO & EVENTOS EIRELI. A parte autora MILTON GONÇALVES PINHEIRO, apesar de intimada, não apresentou manifestação (Id. 131487865). Decido. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, o excipiente informa a ação judicial de Despejo por falta de pagamento, pautada sobre o inadimplemento de Contrato de Locação não residencial entre SMBR e BORARI TURISMO e SAMPAIO TURISMO, estes como locatários. Por certo, o contrato de locação não residencial não está em discussão nos presentes autos, mas, tão somente, a atuação das empresas em grupo econômico. Ainda assim, por cautela, este Juízo aferiu que, no processo 0841960-37.2022.814.0301, não foi proferida qualquer decisão acerca da relação jurídica entre as partes, havendo, tão somente, alegações apresentadas pelos litigantes. Nesta toada, a mera existência de Ação de Despejo não comprova que as empresas atuam distintamente, nem se configura argumento suficiente para desconstituir o grupo econômico. Ademais, verifico que SMBR HOTELARIA E TREINAMENTO LTDA atua no ramo de turismo – mesmo ramo das empresas BORARI TURISMO e SAMPAIO TURISMO, e todas funcionam na mesma estrutura administrativa. De acordo com os autos, BORARI TURISMO e SAMPAIO TURISMO têm desenvolvido o uso da marca “MARTAN HOTEL”, bem como utilizado a estrutura física do hotel Gold Martan (Rod. Mario Covas, n 91) e respectivos móveis que guarnecem o imóvel. Neste sentido, os limites das atividades da excipiente não foram esclarecidos ou comprovados, tampouco foi evidenciado qual o patrimônio que lhe compete, restando prementes evidências da confusão na prestação dos serviços e percepção de valores, com indícios de interesse integrado. Concomitantemente, o cumprimento das ordens judiciais tem sido impedido, perpetuando-se o inadimplemento do débito, sem justo motivo, configurando-se a excepcional situação de confusão patrimonial, abuso de direito e má-fé em prejuízo ao credor. Portanto, a responsabilidade solidária decorre de ipsu facto, razão pela qual a alegação de ilegitimidade passiva não prospera. “Deturpadas as finalidades precípuas da personalidade jurídica, justifica-se o contraditório diferido: o pressuposto inafastável da desconsideração é o uso fraudulento ou abusivo da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, únicas situações em que a personalização das sociedades empresárias deve ser abstraída para fins de coibição dos ilícitos por ela ocultados"(in Curso de Direito Comercial. Direito de Empresa. Sociedades. 2.º vol. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 41 e 57) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, rejeito a presente EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE, INDEFERINDO todos os pedidos formulados. Intime-se as partes desta decisão. À Secretaria para cumprir as determinações supra. Após, conclusos para análise dos pedidos Id. 130643379. Belém, data da assinatura no sistema. ANDRÉA CRISTINE CORRÊA RIBEIRO Juíza de Direito da 3ª Vara do JECível de Belém

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - [email protected] Processo Nº: 0827364-82.2021.8.14.0301 Reclamante: Nome: MILTON GONCALVES PINHEIRO Endereço: Travessa WE-12, 1000, (Cj Satélite), Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66670-260 Reclamado: Nome: BORARI TURISMO EIRELI - ME Endereço: Rodovia Mário Covas, 91, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66650-000 Nome: S M B R HOTELARIA E TREINAMENTO LTDA - ME Endereço: MARIO COVAS, 91, COQUEIRO, BELéM - PA - CEP: 66650-000 Nome: SAMPAIO TURISMO & EVENTOS EIRELI Endereço: Rodovia Mário Covas, 91, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66650-000 DECISÃO/MANDADO O executado SAMPAIO TURISMO HOTEL E EVENTOS apresentou Exceção de Pré-executividade, pautada sob a alegação de nulidade decorrente do reconhecimento de grupo econômico, sem prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por isso requereu a extinção da execução em seu desfavor (Id. 114109713). Instado a manifestar-se, MILTON GONÇALVES PINHEIRO alegou a desnecessidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, indicando que há grupo econômico de fato e requereu o prosseguimento da execução, Id. 117488372. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, DEIXO DE RECEBER a manifestação apresentada pela parte executada como Exceção de pre-executividade, eis que se constitui via restrita para a análise de vícios relativos à formação do processo de execução e que constituem matéria de ordem pública, tais como a ausência de condições da ação, a ocorrência de prescrição, decadência, dentre outras, desde que demonstráveis de plano. Em que pese o executado SAMPAIO TURISMO HOTEL E EVENTOS indique o cabimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao caso, formula pedido para a extinção da execução em seu desfavor. Nesta toada, visa eximir-se da responsabilidade pelo débito, tão somente, por questão procedimental, ignorando a oportunidade de manejar via diversa para comprovar que não deve responder pelos débitos cobrados. Superado o não recebimento da exceção, oportuno reiterar as decisões anteriormente exaradas nos autos, que acertadamente reconheceram que a empresa SAMPAIO TURISMO HOTEL E EVENTOS CNJP 33309043/0001-02 faz parte do grupo econômico formado por BORARI TURISMO EIRELI – ME e SMBR HOTELARIA E TREINAMENTO LTDA, eis que todas atuam no ramo do turismo, funcionam na mesma estrutura administrativa, se confundem na prestação dos serviços e percepção de valores, têm a mesma pessoa como interessada em negócios jurídicos e como preposto em ações judiciais, possuindo interesse integrado e atuação conjunta. Neste sentido, colaciono parecer jurisprudencial: Com efeito, a jurisprudência tem reconhecido a existência de grupo econômico sempre que diferentes pessoas jurídicas atuarem sobre uma vontade comum, manifestada pelo controle ou administração dos mesmos sócios, total ou parcialmente, e, ainda, compartilharem estrutura administrativa em algum nível. (TJPR - 17ª C.Cível - 0059626-94.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.12.2021) Para além disto, considerando que a execução remonta ao ano de 2021, a execução vem se arrastando por considerável lapso temporal, em detrimento dos deliberados óbices impostos por pelo administrador, preposto e responsável comum pelas empresas, Ids. 114281827 e 93326180. Na mesma toada, o regular cumprimento das ordens judiciais tem sido impedido, perpetuando-se a pendência do débito, sem justo motivo e configurando-se excepcional situação de confusão patrimonial, abuso de direito e má-fé em prejuízo ao credor. Portanto, a responsabilidade solidária decorre de ipsu facto e pode ser decretada pelo Juízo mediante contraditório diferido. “Deturpadas as finalidades precípuas da personalidade jurídica, justifica-se o contraditório diferido: o pressuposto inafastável da desconsideração é o uso fraudulento ou abusivo da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, únicas situações em que a personalização das sociedades empresárias deve ser abstraída para fins de coibição dos ilícitos por ela ocultados"(in Curso de Direito Comercial. Direito de Empresa. Sociedades. 2.º vol. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 41 e 57) Assim, insta afastar a subversão das restritas hipóteses de cabimento da exceção de pre-executividade, bem como invalidar a utilização da personalidade jurídica com intuito de deliberado inadimplemento obrigacional. Pelo que, DEIXO DE RECEBER E PROCESSAR A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE, por não preencher os requisitos processuais, diante da via eleita não ser a adequada para discussão da matéria, bem como indefiro todos os pedidos formulados à Id. 114109713. Intime-se as partes desta decisão. Considerando a penhora, avaliação e depósito de bens móveis e a intimação do executado SAMPAIO TURISMO & EVENTOS EIRELI, conforme certidão Id. 114281827, à secretaria para certificar o decurso do prazo e os respectivos Embargos; Caso nada tenha havido, intime-se o autor MILTON GONÇALVES PINHEIRO para que se manifeste acerca do resultado frutífero da penhora de bens e requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, certifique-se e conclusos. PRIC. Belém, 11 de setembro de 2024. ANDRÉA CRISTINE CORRÊA RIBEIRO Juíza de Direito da 3ª Vara do JECível de Belém

10/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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