Execução Fiscal 0004791-21.2014.8.14.0110 - TJPA

Execução Fiscal 0004791-21.2014.8.14.0110 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

10/04/2026, 13:14

Decurso de Prazo

03/02/2026, 14:20

Decurso de Prazo

29/01/2026, 11:58

Publicação

26/01/2026, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: IBAMA Requerido: EVANDRO BAZILIO DA SILVA DECISÃO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 98411-6285, CEP: 68.639-000, email: [email protected] PJe: 0004791-21.2014.8.14.0110 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de EVANDRO BAZILIO DA SILVA. Após a digitalização e migração dos autos para o sistema PJe, o exequente requereu o prosseguimento do feito, o que resultou na ordem de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. A diligência resultou na constrição parcial de valores, conforme detalhamento anexado aos autos (ID 140276749). Devidamente intimada, a parte executada permaneceu inerte. Instado a se manifestar, o exequente manifestou requerendo a imediata conversão em renda dos valores (ID 153784470). Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO. A execução visa à satisfação do crédito do exequente. No caso em tela, a controvérsia cinge-se à destinação dos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD. O artigo 854 do Código de Processo Civil regula a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Uma vez efetuada a constrição, abre-se prazo para que o executado se manifeste. No presente caso, a executado permaneceu inerte, e a exequente pugnou pela conversão do montante bloqueado em renda. A jurisprudência autoriza a conversão em renda de valores bloqueados via Bacenjud, vejamos: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO EM RENDA. I- O E. STJ firmou orientação no sentido da possibilidade da conversão em renda de valores bloqueados via Bacenjud conquanto precedida de intimação da parte executada para iniciar a contagem do prazo de apresentação dos embargos, o que deve ser observado também quando o valor penhorado for insuficiente para a garantia do débito, hipótese em que, após a conversão em renda, a execução prosseguirá para a satisfação do saldo remanescente. II- Caso em que, após penhora de ativos financeiros via BACENJUD, não houve intimação da parte executada ao fundamento de ausência de garantia integral do débito. III- Decisão agravada reformada tão somente para determinar a intimação da parte executada quanto à penhora efetuada nos autos. IV - Recurso parcialmente provido. (TRF-3 - AI: 50201600920184030000 SP, Relator: Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 29/03/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 13/05/2022). III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, DETERMINO a imediata conversão em pagamento do valor de R$ R$ 3.399,15, bloqueado via SISBAJUD, em favor do exequente. Expeça-se o necessário para a transferência do montante, devendo ser o valor bloqueado transferido para subconta e expedição de alvará eletrônico para a conta indicada pela entidade credora, conforme dados fornecidos na petição de ID 153784470. Após a comprovação da transferência, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar o que requer de direito. Publique-se. Intimem-se as partes por seus advogados constituídos. Cumpra-se. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 14:05

Outras Decisões

16/01/2026, 14:05

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 20:34

Ato ordinatório

24/11/2025, 20:33

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 10:53

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2025, 12:29

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 11:53

Decurso de Prazo

23/04/2025, 15:20

Publicação

06/04/2025, 01:37

Documentos

Decisão

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: IBAMA Requerido: EVANDRO BAZILIO DA SILVA DECISÃO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 98411-6285, CEP: 68.639-000, email: [email protected] PJe: 0004791-21.2014.8.14.0110 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de EVANDRO BAZILIO DA SILVA. Após a digitalização e migração dos autos para o sistema PJe, o exequente requereu o prosseguimento do feito, o que resultou na ordem de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. A diligência resultou na constrição parcial de valores, conforme detalhamento anexado aos autos (ID 140276749). Devidamente intimada, a parte executada permaneceu inerte. Instado a se manifestar, o exequente manifestou requerendo a imediata conversão em renda dos valores (ID 153784470). Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO. A execução visa à satisfação do crédito do exequente. No caso em tela, a controvérsia cinge-se à destinação dos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD. O artigo 854 do Código de Processo Civil regula a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Uma vez efetuada a constrição, abre-se prazo para que o executado se manifeste. No presente caso, a executado permaneceu inerte, e a exequente pugnou pela conversão do montante bloqueado em renda. A jurisprudência autoriza a conversão em renda de valores bloqueados via Bacenjud, vejamos: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO EM RENDA. I- O E. STJ firmou orientação no sentido da possibilidade da conversão em renda de valores bloqueados via Bacenjud conquanto precedida de intimação da parte executada para iniciar a contagem do prazo de apresentação dos embargos, o que deve ser observado também quando o valor penhorado for insuficiente para a garantia do débito, hipótese em que, após a conversão em renda, a execução prosseguirá para a satisfação do saldo remanescente. II- Caso em que, após penhora de ativos financeiros via BACENJUD, não houve intimação da parte executada ao fundamento de ausência de garantia integral do débito. III- Decisão agravada reformada tão somente para determinar a intimação da parte executada quanto à penhora efetuada nos autos. IV - Recurso parcialmente provido. (TRF-3 - AI: 50201600920184030000 SP, Relator: Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 29/03/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 13/05/2022). III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, DETERMINO a imediata conversão em pagamento do valor de R$ R$ 3.399,15, bloqueado via SISBAJUD, em favor do exequente. Expeça-se o necessário para a transferência do montante, devendo ser o valor bloqueado transferido para subconta e expedição de alvará eletrônico para a conta indicada pela entidade credora, conforme dados fornecidos na petição de ID 153784470. Após a comprovação da transferência, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar o que requer de direito. Publique-se. Intimem-se as partes por seus advogados constituídos. Cumpra-se. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 3779-1209, CEP: 68.639-000, email: [email protected] PJe: 0004791-21.2014.8.14.0110 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente Nome: IBAMA Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 1303, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66035-350 Requerido Nome: EVANDRO BAZILIO DA SILVA Endereço: RUA:TIRADENTES,Nº120, Centro, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo IBAMA em face de EVANDRO BAZILIO DA SILVA, CPF n. 763.460.722-34. Certifico que a Certidão de Dívida Ativa registra o valor originário de R$ 111.036,00. A petição inicial foi recebida em 15 de dezembro de 2014, conforme identificado no documento ID 61286947, página 2. A parte executada compareceu espontaneamente ao feito, contudo, o executado não efetuou o pagamento da dívida, nem garantiu a execução. Instada a se manifestar, a exequente requereu, conforme documento ID 114525008 – Pág. 2, a indisponibilidade de ativos por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), Sistema Nacional de Gravame (RENAJUD) e a inserção do nome do executado no sistema SerasaJud. É o relatório. Decido. As medidas coercitivas de bloqueio de bens e direitos do devedor tributário encontram suporte legal em diversos dispositivos normativos, que visam assegurar a efetividade do processo de execução fiscal. O artigo 854 do Código de Processo Civil (CPC) permite o bloqueio eletrônico de valores em contas bancárias do executado. De acordo com o artigo 185-A do Código Tributário Nacional (CTN), com a redação dada pela Lei Complementar n.º 118/2005, é permitido o bloqueio de bens e direitos do devedor tributário quando não encontrados outros bens penhoráveis. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) possibilita o bloqueio eletrônico de valores em contas bancárias do executado, conforme artigo 854 do CPC. O Sistema Nacional de Gravame (Renajud) permite a restrição de circulação e transferência de veículos automotores, conforme previsto no artigo 835, inciso V, do CPC. Já o Sistema SerasaJud possibilita a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Observe-se que tais ferramentas são meios eficazes de coerção para o cumprimento das obrigações tributárias, conforme artigo 782, § 3º do CPC. Diante do exposto, considerando o não pagamento do crédito tributário voluntariamente, faz-se necessária a adoção de medidas coercitivas para satisfazer o crédito. Por essas razões, defiro o pedido para que se efetue a indisponibilidade de ativos financeiros nas contas correntes ou aplicações financeiras da EVANDRO BAZILIO DA SILVA, CPF n. 763.460.722-34, por meio do sistema SISBAJUD, na importância de R$ 176.284,08, conforme previsto no artigo 854, caput, do CPC, por intermédio do sistema SISBAJUD, bem como a constrição de veículos no sistema RENAJUD, limitando-se ao valor do crédito para evitar excesso na execução. Defiro também a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes pelo Sistema SerasaJud, nos termos do artigo 782, § 3º do CPC. Providências da Secretaria: O bloqueio deve incidir sobre quantia suficiente para a satisfação do crédito executado. Se a diligência for bem-sucedida, a instituição financeira responsável deve cancelar qualquer indisponibilidade excedente dentro de 24 horas, conforme o artigo 854, § 1º, do CPC. Após o bloqueio, a parte executada, por seu advogado constituído ou por edital, deve ser intimada para apresentar manifestação nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC, e também para apresentar embargos à execução, conforme o artigo 16 da Lei nº 6.830/80. Após os prazos legais, a Defensoria Pública deve ser novamente intimada para os mesmos fins. Caso não seja apresentada ou seja rejeitada a manifestação do executado, a indisponibilidade de ativos será convertida em penhora, sem necessidade de termo específico, com transferência do montante bloqueado para conta judicial em até 24 horas pela instituição financeira depositária, conforme o artigo 854, § 5º, do CPC. Se a penhora não for bem-sucedida, os autos devem retornar para decisão sobre a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, conforme a Lei de Execuções Fiscais (LEF), artigo 40, caput e § 2º, e Súmula 314 do STJ. Durante este prazo, a exequente deve buscar bens do executado passíveis de penhora e informar o resultado nos autos para as medidas cabíveis. Se, após 1 ano, não forem localizados bens penhoráveis ou o devedor, os autos devem ser arquivados sem baixa na distribuição, conforme o artigo 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80. Após 5 anos do arquivamento provisório, a exequente deve ser intimada para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, §§ 4º e 5º, da Lei nº 6.830/80. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA

03/04/2025, 00:00

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJe - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NÚMERO - 0004791-21.2014.8.14.0110 EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO Nome: IBAMA Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 1303, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66035-350 POLO PASSIVO Nome: EVANDRO BAZILIO DA SILVA Endereço: RUA:TIRADENTES,Nº120, Centro, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por EVANDRO BAZILIO DA SILVA em face do IBAMA, nos autos da presente execução fiscal – id. 89330704 e 89330714. Alega que o título apresentado não se mostra exigível, pois foi imputado indevidamente ao executado o ônus da cobrança que não lhe pertence, vez que não consta assinatura do executado no termo de autuação e não há CDA. Requer a extinção da execução por falta de requisitos essencial do título executivo – exigibilidade, pois não preenchidas todas as condições da ação, declarando a ilegitimidade passiva do executado. Impugnação à exceção de pré-executividade à id. 98295985, na qual, a excepta, requer a improcedência face a ausência de irregularidade no título executivo extrajudicial. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Registro que, o Executado optou pela via da exceção de pré-executividade. É indeclinável que a exceção de pré-executividade pode ser oposta independentemente da interposição de embargos à execução, sem que esteja seguro o juízo, sendo admitida pela doutrina e pela mais atualizada jurisprudência. No entanto, não é a arguição de qualquer matéria de defesa que autoriza o enquadramento da questão no âmbito da exceção de pré-executividade, nem tampouco pode ser utilizada como substitutivo de embargos à execução. Exige-se que a arguição da objeção de não executividade NÃO demanda dilação probatória, vale dizer, trate-se de questão unicamente de direito ou de fato provada de plano através de documento. Feita esta breve digressão sobre o tema, passo apreciar a presente exceção de pré-executividade. Pois bem, no caso em apreço, o excipiente arguiu ilegitimidade passiva e título executivo inexigível, asseverando que não consta assinatura do executado no termo de autuação e que não há nos autos CDA. Na hipótese dos autos, apesar do excipiente haver arguido matéria de ordem pública, não houve comprovação, através da juntada de documentação idônea ao pleito, notadamente quanto a ausência de citação na via administrativa, o que impede a apreciação do mérito da questão suscitado no incidente processual. Ademais, consta nos autos Certidão de Inscrição em Dívida Ativa n. 29466, Livro 01, débito n. 1312109, de natureza não tributária, decorrente de processo administrativo n. 02024.000825/2007-66, instaurado para apuração de infração por crime ambiental. Portanto, presume-se que crédito foi regularmente constituído com a observância do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa, presunção que não foi afastada pelo excipiente, uma vez que não apresentou prova ao contrário. É cediço que a exceção de pré-executividade apresenta rito sumário, devendo ser manejada com prova pré-constituída do alegado, posto que não comporta dilação probatória. Trata-se de entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, através do enunciado da Súmula nº 393, in verbis: Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo excipiente/executado por inexistência de prova pré-constituída e impossibilidade de dilação probatória, inclusive documental, e, em consequência, determino o prosseguimento do feito, em seus ulteriores atos. Intimações necessárias. P.R.I.C. Serve esta como MANDADO/ OFÍCIO/ conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJCI 003/2009, devendo o Sr. Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º. Comarca de Goianésia do Pará JUIZ SUBSTITUTO Mário Botelho Vieira (Portaria n. 2102/2023-GP) Documento datado e assinado eletronicamente.

18/04/2024, 00:00

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