Monitória 0801352-86.2021.8.14.0024 - TJPA

Monitória 0801352-86.2021.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/06/2026, 23:08

Definitivo

11/05/2026, 09:29

Documento

11/05/2026, 07:41

Publicação

11/05/2026, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 35188-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0801352-86.2021.8.14.0024. DESPACHO 01. ARQUIVEM-SE os autos eletrônicos com as cautelas legais; 02. SERVIRÁ o presente despacho como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Cumpra-se. Registre-se. Intimem-se. Itaituba (PA), 4 de maio de 2026. WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaituba

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento

07/05/2026, 09:48

Sem descrição

07/05/2026, 09:48

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 13:00

Expedição de documento

04/05/2026, 13:00

Decurso de Prazo

01/05/2026, 03:46

Publicação

07/04/2026, 11:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GOLDEN VIDA SERVICOS MEDICOS LTDA EIRELI Advogado do(a) AUTOR: MARCONDES GERSON ALVES DE LIMA - GO26982 REU: INSTITUTO PANAMERICANO DE GESTAO - IPG e outros ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º, XI Intima-se o(a) autor(a) para pagar as custas intermediárias, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de arquivamento. Devem ser juntados: relatório de conta, boleto bancário e comprovante de pagamento. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe, sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital JOANILDA SOARES DA SILVA 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba, 1 de abril de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Telefone: (93) 35189302 [email protected] Número do Processo Digital: 0801352-86.2021.8.14.0024 Classe e Assunto: MONITÓRIA (40) - Correção Monetária (7697)

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento

01/04/2026, 13:19

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0801352-86.2021.8.14.0024. SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PARÁ alegando, em síntese, que a sentença foi omissa em relação aos honorários devidos pela parte requerida. Deste modo, pugnou pelo provimento dos embargos declaratórios para suprir a omissão destacada, de modo a condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores do Estado do Pará. É o relatório. DECIDO. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso presente, os embargos declaratórios manejados pela parte embargante se amoldam ao previsto no art. 1.022, II, do CPC, devido à existência de omissão na sentença proferida por este Juízo. A sentença deve condenar o vencido ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, ainda que se trate de cumprimento de sentença (artigos 85, § 1º c/c 523, § 1º, CPC). Deste modo, acolho os presentes embargos declaratórios para suprir a omissão existente na sentença embargada no que tange à condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Deste modo, a parte dispositiva da sentença embargada passa a ter a seguinte redação: “Pelo exposto, extingo o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao Estado do Pará, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, uma vez que acolho a preliminar levantada e reconheço a ilegitimidade passiva deste para figurar como réu na presente ação, e JULGO PROCEDENTE, QUANTO AO REQUERIDO IPG, o pedido formulado na presente ação monitória, quanto ao pagamento dos valores pleiteados. Condeno a parte autora ao pagamento e custas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico da parte autora" Publique-se. Registre-se. Intime-se. Aguarde-se o prazo recursal. Após, certifique-se e arquivem-se, observando as formalidades legais. Itaituba (PA), 8 de outubro de 2024. WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaituba

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: GOLDEN VIDA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA EIRELI Requerido(a)(s): INSTITUTO PANAMERICANO DE GESTÃO – IPG e ESTADO DO PARÁ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AUTOS: 0801352-86.2021.8.14.0024 AÇÃO MONITÓRIA Trata-se de ação monitória com pedido de tutela de urgência ajuizada por GOLDEN VIDA SERVICOS MÉDICOS LTDA EIRELI em face do INSTITUTO PANAMERICANO DE GESTÃO – IPG e do ESTADO DO PARÁ, tendo como objeto o pagamento de verbas relacionadas à prestação de serviços, pela requerente, no Hospital Regional do Tapajós, Município de Itaituba-PA. Narra a inicial que o Estado do Pará, ora réu, por meio de sua Secretaria de Saúde (SESPA), firmou contrato de gestão com a Organização Social Ré, Instituto Panamericano de Gestão, cujo objeto é o gerenciamento das ações e serviços de atendimento à Saúde e o combate ao COVID 19, conglobando o Hospital Regional do Tapajós. O réu Instituto Panamericano de Saúde - IPG, por sua vez, celebrou contrato com a empresa autora Golden Vida Serviços Médicos Ltda para a prestação de serviços médicos junto ao Hospital Regional do Tapajós, ajustando o valor a ser pago mensalmente de R$ 669.350,00 (seiscentos e sessenta e nove mil reais trezentos e cinquenta reais). Em que pese ter a empresa autora cumprido seu compromisso de prestar os serviços médicos efetivamente, alega que o réu IPG deixou de efetuar os pagamentos no período de setembro de 2020 a dezembro de 2020, conforme documentos acostados pela Requerente, restando uma dívida que totaliza R$ 2.638.338,56 (dois milhões seiscentos e trinta mil trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos). Diante da inadimplência, propôs a presente ação monitória, com o intuito de forçar o pagamento da quantia devida. Requereu a concessão de tutela de urgência para o bloqueio das contas das Rés, via sistema BACENJUD, até o limite do valor de R$ 2.638.338,56, para garantir o pagamento dos médicos prestadores de serviços vinculados a Autora. Custas devidamente recolhidas e comprovadas (id25541610). Decisão de indeferimento da liminar (id28368219). Citado, o requerido Estado do Pará ofertou embargos monitórios sustentando como preliminar: a) Ilegitimidade Passiva do Estado do Pará. E, ao final, pugnou pela improcedência da ação devido à ausência de relação jurídica entre o ente público e a autora. O requerido INSTITUTO PANAMERICANO DE GESTÃO – IPG, devidamente citado, não apresentou manifestação (id71485865). Por sua vez, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (id87158660). Certidão de que não há custas finais para recolhimento (id103704541). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Processo pronto para julgamento. Passo à análise da preliminar ventilada. I- PRELIMINAR a) Ilegitimidade Passiva do Estado do Pará Verifico que o contrato que embasou a presente ação foi firmado tão somente entre a Requerente GOLDEN e o Requerido IPG, conforme se denota dos documentos ao id25536855 e seguintes. Não há, desta forma, nenhuma menção, como garantidor ou responsável solidário, do Estado do Pará quanto à obrigação ali firmada. Ademais, verifico, ainda, que o Contrato de Gestão nº 008/SESPA/2020, constante ao id25536862, firmado entre o Estado do Pará e o INSTITUTO PANAMERICANO DE GESTÃO traz, em seu bojo, de forma clara, o abaixo colacionado: “7.17. O PARCEIRO PUBLICO não se responsabiliza de nenhuma forma, por rescisões e ações judiciais decorrentes das contratações realizadas pelo PARCEIRO PRIVADO durante a vigência do Contrato de Gestão”. Ora, é fato consabido que a solidariedade não se presume, sendo decorrente unicamente da Lei ou da vontade das partes. Neste aspecto, na hipótese dos autos, não há lei ou manifestação de vontade das partes estabelecendo a responsabilidade solidária do Estado pelas obrigações assumidas pela Requerida, não havendo que se cogitar em solidariedade. Sobre o tema, trago à colação: “APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INSTITUTO GESTOR QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DE LAVANDERIA HOSPITALAR E LOCAÇÃO DE ENXOVAL COMPLETO DA EMPRESA AUTORA. INADIMPLEMENTO DE PARTE DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO, MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA. CONTRATO DE GESTÃO PACTUADO ENTRE O MUNICÍPIO E O INSTITUTO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO PRIMEIRO POR DÍVIDA CONTRAÍDA POR ESTE COM TERCEIRO. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10011271620158260394 SP 1001127-16.2015.8.26.0394, Relator: Amorim Cantuária, Data de Julgamento: 09/05/2017, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/05/2017)” Por fim, destaco novamente que não há qualquer cláusula expressa em qualquer dos documentos que responsabilize o Estado do Pará por eventual inadimplência da empresa gestora, razão pela qual deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo Estado do Pará, para que seja este excluído da lide. II- MÉRITO Trata-se de Ação Monitória, com fundamento no art. 700 do Código de Processo Civil, na qual o réu não compareceu aos autos. O Código de Processo Civil enuncia: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. §1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. §2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Por força da revelia, os fatos articulados pela parte Autora tornaram-se presumivelmente verdadeiros, nos termos do art. 344 do CPC: se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Desse modo, considero presumivelmente demonstrados os seguintes fatos: as partes celebraram contrato de prestação de serviços no Hospital Regional do Tapajós, e o Requerido deixou de pagar as notas fiscais que, até a data do protocolo da inicial, totalizavam o valor de R$2.638.338,56 (dois milhões, seiscentos e trinta e oito mil, trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos), id25539846. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O réu foi regularmente citado e não apresentou defesa, estando correta a decretação da sua revelia. O ingresso nos autos pode ser feito a qualquer tempo, mas não invalida os atos praticados anteriormente nem reabre a fase de instrução probatória. O ingresso do réu nos autos se deu somente em sede de apelação, quando já encerrada a instrução processual. O magistrado é o destinatário da prova e a ele cabe a avaliar a sua conveniência, deferindo as que se mostrarem necessárias ou úteis e indeferindo as que considerar irrelevantes ao deslinde da controvérsia. E na hipótese, o juízo a quo entendeu que as provas constantes dos autos foram suficientes para formar a sua convicção. Logo não há qualquer nulidade a ser reconhecida na sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ. Apelação 0010321-40.2016.8.19.0031. Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO. Julgamento: 10/07/2019. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL”. Ante a ausência de fatos e/ou argumentos da parte Requerida que repilam a aludida presunção, admito-a como preponderante ao julgamento do mérito. Reconheço, portanto, a existência da dívida relata pela parte Autora. A respeito do valor, observo que a Requerente apresentou uma memória de cálculo que demonstrasse a evolução da dívida ao id25539846. Pelo exposto, extingo o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao Estado do Pará, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, uma vez que acolho a preliminar levantada e reconheço a ilegitimidade passiva deste para figurar como réu na presente ação, e JULGO PROCEDENTE, QUANTO AO REQUERIDO IPG, o pedido formulado na presente ação monitória, quanto ao pagamento dos valores pleiteados. CONDENO o requerido IPG ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno-o ainda ao pagamento dos honorários de advogado, os quais arbitro em 10% do valor da condenação. Intimado o requerido, se não houver o pagamento das custas no prazo de recurso, e após certificado o trânsito em julgado, remeta-se certidão do ocorrido a Procuradoria da Fazenda Estadual para inscrição do débito em dívida ativa, com comunicação à Secretaria de Planejamento, coordenação e Finanças/Coordenadoria Geral de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado. P.R.I.C. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se Itaituba(PA), 11 de dezembro de 2023. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito Substituto

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0801352-86.2021.8.14.0024. DECISÃO Trata-se de ação monitória com pedido de tutela de urgência ajuizada por GOLDEN VIDA SERVICOS MÉDICOS LTDA EIRELI em face do INSTITUTO PANAMERICANO DE GESTÃO – IPG e do ESTADO DO PARÁ, tendo como objeto o pagamento de verbas relacionadas à prestação de serviços, pela requerente, no Hospital Regional do Tapajós, Município de Itaituba-PA. Narra a inicial que o Estado do Pará, ora réu, por meio de sua Secretaria de Saúde (SESPA), firmou contrato de gestão com a Organização Social Ré, Instituto Panamericano de Gestão, cujo objeto é o gerenciamento das ações e serviços de atendimento à Saúde e o combate ao COVID 19, conglobando o Hospital Regional do Tapajós. O réu Instituto Panamericano de Saúde - IPG, por sua vez, celebrou contrato com a empresa autora Golden Vida Serviços Médicos Ltda para a prestação de serviços médicos junto ao Hospital Regional do Tapajós, ajustando o valor a ser pago mensalmente de R$ 669.350,00 (seiscentos e sessenta e nove mil reais trezentos e cinquenta reais). Em que pese ter a empresa autora cumprido seu compromisso de prestar os serviços médicos efetivamente, alega que o réu IPG deixou de efetuar os pagamentos no período de setembro de 2020 a dezembro de 2020, conforme documentos acostados pela Requerente, restando uma dívida que totaliza R$ 2.638.338,56 (dois milhões seiscentos e trinta mil trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos). Diante da inadimplência, propôs a presente ação monitória, com o intuito de forçar o pagamento da quantia devida. Requereu a concessão de tutela de urgência para o bloqueio das contas das Rés, via sistema BACENJUD, até o limite do valor de R$ 2.638.338,56, para garantir o pagamento dos médicos prestadores de serviços vinculados a Autora. É a síntese do necessário. Doravante, decido. Inicialmente, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (artigo 294, do CPC). Atualmente, o regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (grifei e destaquei). Neste sentido, Cândido Rangel Dinamarco ensina que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas – que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca – mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda. (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). Por sua vez, este mesmo autor consagrado ensina que o periculum in mora (perigo na demora) Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes – indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula.” (op. cit., páginas 381/382). Pois bem. No caso presente, a parte autora requereu tutela antecipada com a finalidade de bloquear, nas contas bancárias dos requeridos, a importância de R$ 2.638.338,56, para garantir o pagamento dos médicos prestadores de serviços vinculados à empresa autora. Primeiramente, quanto ao ESTADO DO PARÁ, entendo ser claramente inviável a concessão da tutela de urgência pleiteada. A uma, porque o bloqueio liminar das contas públicas contraria o regime de precatórios que rege a execução contra a Fazenda Pública (art. 100, da Constituição Federal); a duas, porque o inadimplemento contratual do INSTITUTO PANAMERICANO DE GESTÃO – IPG, em relação à empresa autora, não transfere automaticamente a responsabilidade pelo pagamento ao ESTADO DO PARÁ. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a responsabilidade do Estado por encargos trabalhistas devidos por empresa terceirizada depende da efetiva comprovação de que houve efetiva falha do Poder Público na fiscalização do contrato, o que não ocorreu no presente momento processual. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (...) 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. (RE 760931, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017). Cabe, então, analisar o pedido de bloqueio das contas do requerido INSTITUTO PANAMERICANO DE GESTÃO – IPG. Embora não existam os mesmos óbices legais atinentes à Fazenda Pública, entendo que não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Isso porque o art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), ao dispor que “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”, busca evitar que a medida antecipatória provoque dano irreparável ou de difícil reparação à parte adversa. Enxergo, no caso presente, o PERICULUM IN MORA IN VERSO, isto é, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela de urgência pleiteada pela parte autora seja deferida. Isso porque o INSTITUTO PANAMERICANO DE GESTÃO (IPG) é uma organização social que presta serviço público relevante na área da saúde pública, havendo de se presumir que os valores existentes em suas contas bancárias têm como destino o custeio de tais serviços. Assim, um bloqueio liminar das contas, antes mesmo da citação do requerido, não se revela medida proporcional e adequada, ante o risco de provocar a interrupção de serviços públicos essenciais, o que contraria a legislação de regência (artigo 6º, da Lei n° 8.987/1995). Ante o exposto, ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, INDEFIRO o pedido liminar formulado na inicial; Ademais, considerando que a inicial da ação monitória preenche seus requisitos legais, DETERMINO: 01. CITEM-SE os requeridos para, no prazo de quinze dias, pagar a dívida, ou opor embargos, os quais suspenderão a eficácia do mandado inicial (art. 701 e 702 c/c art. 702, § 4º, todos do CPC). Expeça-se o mandado de citação e pagamento. 02. Havendo o pagamento da dívida no prazo mencionado no tópico anterior, a parte ré ficará isenta do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º, CPC); 03. Advirta-se ao requerido de que, caso não pague a dívida nem oponha embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC); 04. Havendo oposição de embargos, intime-se o autor para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, § 5º, do CPC). 05. Não havendo pagamento da dívida nem oposição de embargos, intime-se a parte autora para que, em 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Itaituba (PA), 21 de junho de 2021. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

23/06/2021, 00:00

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