Execução de Título Extrajudicial 0830204-02.2020.8.14.0301 - TJPA

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 11:58

Decorrido prazo de M C EDUCACAO E LAZER SS LTDA - ME em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:24

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de M C EDUCACAO E LAZER SS LTDA - ME em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tratam os autos de Ação de Execução em que a empresa executada não foi encontrada até a presente data para ser citada, pelo que a exequente, afirmando a impossibilidade de localizar a parte requerida, pleiteou arresto de valores, visando garantir o recebimento da quantia que entende que lhe é devida. É o sucinto relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que determinada citação, o ato foi infrutífero, e a exequente, instada a indicar endereço válido para a citação, afirmou desconhecer o paradeiro da executada, formulando pedido cautelar de arresto de dinheiro nas contas da ré. Sobre o pedido cautelar da parte requerente, verifico que a determinação de bloqueio online de valores da requerida, objetivando a garantia de eventual crédito a ser reconhecido nesta ação, consubstancia-se em medida cautelar inominada atípica com efeito de arresto, razão pela qual para a concessão da liminar se faz necessária a presença dos requisitos da cautelaridade (fumus boni iuris e periculum in mora). Para deferimento liminar de medidas de arresto recomenda-se extrema cautela e rigor em razão de sua gravidade. Ausente algum dos requisitos para a concessão da medida, ao menos no precário juízo liminar, prudente submeter-se a questão ao crivo do contraditório antes do eventual deferimento. Da detida análise dos autos, a título de cognição sumária, entendo que os documentos juntados não são suficientes a caracterizar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo aptos a prejudicar o adimplemento de eventual direito reconhecido em favor da parte autora. Isto porque, o mero inadimplemento do pacto, por si só, não é fato suficiente para a concessão da tutela de urgência cautelar, ainda mais quando requerida por medida excepcional como o arresto. A ausência de citação da ré é fato que reforça ainda mais os argumentos deste juízo para indeferir a medida, razão pela qual INDEFIRO-O. Assim, considerando-se que a parte autora desconhece o paradeiro da requerida, inviável o prosseguimento do feito perante o rito da lei que rege o procedimento dos Juizados Especiais. Deverá a requerente valer-se da justiça comum, caso queira, para buscar o almejado resultado. Diante do exposto, uma vez que é ônus do autor indicar o endereço do réu para viabilizar a citação válida, bem como considerando as diversas tentativas de citação já realizadas, todas infrutíferas, a presente situação é caracterizadora de ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível

19/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 12:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

15/02/2024, 10:10

Conclusos para julgamento

09/02/2024, 14:18

Cancelada a movimentação processual

09/02/2024, 14:18

Juntada de certidão

09/06/2022, 16:02

Decorrido prazo de M C EDUCACAO E LAZER SS LTDA - ME em 25/04/2022 23:59.

07/05/2022, 09:50

Decorrido prazo de M C EDUCACAO E LAZER SS LTDA - ME em 18/04/2022 23:59.

22/04/2022, 00:38

Juntada de Petição de petição

19/04/2022, 14:55

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2022.

31/03/2022, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

31/03/2022, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, INTIMO A PARTE exequente, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, novo endereço da parte executada para fins de citação. Belém, 29 de março de 2022 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria da 12VJECível

30/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 14:18

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 14:18

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 14:17

Juntada de Petição de diligência

17/10/2021, 22:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/10/2021, 22:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/09/2021, 11:14

Expedição de Mandado.

09/09/2021, 09:41

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 09:46

Expedição de Mandado.

23/08/2021, 12:03

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 11:48

Juntada de Outros documentos

20/08/2021, 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/07/2021, 07:49

Juntada de Petição de certidão

15/07/2021, 07:40

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2021, 18:46

Juntada de Certidão

23/04/2021, 11:34

Conclusos para despacho

23/04/2021, 11:34

Decorrido prazo de M C EDUCACAO E LAZER SS LTDA - ME em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 01:02

Decorrido prazo de M C EDUCACAO E LAZER SS LTDA - ME em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 00:46

Juntada de Petição de petição

11/02/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 12:58

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2021, 11:06

Cancelada a movimentação processual

15/01/2021, 19:10

Conclusos para despacho

15/01/2021, 19:10

Distribuído por sorteio

17/04/2020, 17:14

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de M C EDUCACAO E LAZER SS LTDA - ME em 11/03/2024 23:59.

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Decorrido prazo de M C EDUCACAO E LAZER SS LTDA - ME em 01/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de certidão

Decorrido prazo de M C EDUCACAO E LAZER SS LTDA - ME em 25/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de M C EDUCACAO E LAZER SS LTDA - ME em 18/04/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

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