Execução Fiscal 0805552-52.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0805552-52.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805552-52.2019.8.14.0301. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: HUBERTUS FERNANDES GUIMARAES, ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO EXECUTADO: FRICONTEL COMERCIO DE ACO INOXIDAVEL E REFRIGERACAO LTDA, FRANCISCA ESTEVAM DO NASCIMENTO Natureza da dívida: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Valor atribuído à causa (Débito Fiscal): R$ 92.188,50 O(A) Excelentíssimo(a) Doutor(a) MÔNICA MAUÉS NAIF DAIBES, Juiz de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém, Capital do Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal e respectiva UPJ, tramitam os autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL acima identificada, sendo que, após frustradas as tentativas de CITAÇÃO do executado, restou prejudicado fazê-lo pelas vias convencionais, razão pela qual expeço o presente EDITAL, nos termos do Art. 257 e art. 246, §1º-A, IV, do Código de Processo Civil c/c Art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, com prazo de 30 (trinta) dias, CITANDO o(a) EXECUTADO: FRICONTEL COMERCIO DE ACO INOXIDAVEL E REFRIGERACAO LTDA, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa - CDA, ou garantir a execução (Art. 8º da Lei nº 6.830/80), sob pena de lhe ser PENHORADO tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento do débito, na forma prevista nos artigos 7º, inciso II, 10º e 11º da Lei nª 6.830/80, sendo possível, ainda, o ARRESTO se o(a) executado(a) não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 6.830/80, com possibilidade de alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) ou arrestado(s) em LEILÃO JUDICIAL, devendo ser procedido o registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, com intimação do Oficial de Registro de Imóveis competente, para que proceda ao registro da penhora, a quem se fará entrega da contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora (Art. 7º, IV, e 14, I, da Lei nº 6.830/80), sendo que, para o caso da penhora recair sobre veículo, entrega da contrafé e cópia do termo ou auto de penhora, com ordem de registro na repartição competente para emissão de certificado de registro, requisitando a mesma informar sobre quaisquer restrições que recaiam sobre o veículo (Art. 7º, IV, e 14, II, da Lei nº 6.830/80), cabendo, ainda, seja(m) o(s) bem(ns) penhorado(s) ou arrestado(s) submetido à AVALIAÇÃO, nos termos do art. 7º, IV, da Lei nº 6.830/80, com nomeação de depositário e sua intimação para não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do juízo, intimando-se da penhora o executado ou seu representante legal, bem como o cônjuge, se casado for, se a constrição recair sobre bem imóvel ou equiparado. Em caso de penhora sobre ações, debêntures, quota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo, a entrega da contrafé na Junta Comercial, na Bolsa de Valores ou na sociedade comercial (Art. 14, III, da Lei nº 6.830/80). Por fim, uma vez garantida a execução, poderá o executado(a) oferecer Embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação da penhora (Art. 16, da Lei nº 6.830/80), sendo desde já ADVERTIDO de que será nomeado CURADOR ESPECIAL em caso de REVELIA (Art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil). Logo, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico e afixado no quadro próprio existente na entrada desta UPJ das Varas de Execução Fiscal da Capital, localizada na Rua Cel. Fontoura, s/n, Pça. Felipe Patroni, Fórum Cível, 3º Andar, Sala 305, CEP: 66.015-260. Belém (PA), 10 de outubro de 2024 Eu, ______ JANAINA WILZA LOBO SARAIVA. Servidor(a) da UPJ das Varas de Execução Fiscal de Belém, subscrevo e assino de ordem do MM. Juízo. ASSINADO DIGITALMENTE SERVIDOR(A) DA UPJ DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESPONSÁVEL: JANAINA WILZA LOBO SARAIVA Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo 30 dias) EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: HUBERTUS FERNANDES GUIMARAES, ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO EXECUTADO: FRICONTEL COMERCIO DE ACO INOXIDAVEL E REFRIGERACAO LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0805552-52.2019.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc... Compulsando os autos, verifico que o executado ainda não foi citado. Cite-se a empresa executada, via edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para pagamento da dívida. Decorrido o prazo legal sem manifestação, nomeio a Defensoria Pública para figurar como curador especial da empresa e dos sócios que configuram o polo passivo da presente ação, nos moldes do art. 72, II, do CPC. Devendo ser procedida a citação desta para apresentar defesa, obedecendo o prazo legal, sob pena de presumirem-se aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente na exordial. Considerando a petição do ID 60364195, determino a inclusão no polo passivo da presente ação, do (s) sócio (s) da empresa informado (s) na petição. Cite-se o (s) sócio (s) da empresa executada, no (s) endereço (s) indicado (s) na petição, pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8º da Lei 6.830, para em 5 (cinco) dias pagar a dívida ou garantir a execução, assegurando-se a antecipação do numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça, caso necessário, conforme o disposto na Súmula nº 190 do STJ e na Resolução nº 153 do CNJ. Em caso de pagamento e não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, acrescido das custas judiciais. Se efetivada a citação do sócio por Edital, decorrido o prazo legal da referida citação sem manifestação, nomeio a Defensoria Pública para figurar como curador especial nos moldes do art. 72, II, do CPC. Devendo ser procedida a citação desta para apresentar defesa, obedecendo o prazo legal, sob pena de presumirem-se aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pelo exequente na exordial. PRIC. Belém, datado e assinado eletronicamente.

10/10/2024, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Impedimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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