Cumprimento de sentença 0811818-55.2019.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0811818-55.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0811818-55.2019.8.14.0301. REQUERENTE: PAULO NOGUEIRA FREITAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: GIORDANA FONSECA DE SOUZA Pelo presente, nos autos da Reclamatória nº 0811818-55.2019.8.14.0301, em que PAULO NOGUEIRA FREITAS DE OLIVEIRA move contra Giordana Fonseca de Souza, está Vossa Senhoria INTIMADA para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário do débito no valor de R$1.811,46 (um mil oitocentos e onze reais e quarenta e seis centavos), por meio do Boleto de Depósito Judicial, que pode ser expedido em: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/, devendo ser apresentada nos autos no mesmo prazo. Sob pena de incorrer em multa do Art. 523, § 1°, do CPC, o que implicará num acréscimo de 10%. Informando-o de que, transcorrido o prazo citado sem o devido pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação por escrito ou oralmente, ou por meio de advogado habilitado para causas com valor acima de 20 (vinte) salários mínimos. Por ordem do MM. Juiz de Direito da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, o subscrevo. Belém, 13 de fevereiro de 2023. SECRETARIA 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Destinatário: Nome: Giordana Fonseca de Souza Via PJE e DJE Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19031316292570600000008704553 01. PETIÇÃO INICIAL Petição 19031316292577700000008704561 02. PROCURAÇÃO Procuração 19031316292584800000008704562 03. DOC. SÍNDICO PAULO Documento de Identificação 19031316292593700000008704564 04. ATA DE ELEIÇÃO DE SÍNDICO Documento de Comprovação 19031316292614000000008704566 05. COMPROVANTE DE RESIDENCIA SINDICO PAULO FREITAS Documento de Comprovação 19031316292645700000008704568 06. CONVENÇÃO Documento de Comprovação 19031316292677100000008704569 07. REGIMENTO INTERNO Documento de Comprovação 19031316292736300000008704570 08. MULTA - PROTOCO DE RECEBIMENTO Documento de Comprovação 19031316292744000000008704572 Citação Citação 19053109390947000000010427817 Identificação de AR Identificação de AR 19091611054590800000012236847 AR CITAÇÃO - GIORDANA FONSECA - LEITURA 17.06.2019 Identificação de AR 19091611054598900000012236853 SUBSTABELECIMENTO Petição 20031016592271900000015361124 SUBSTABELECIMENTO - ADVOGADO WELLINGTON Substabelecimento 20031016592275300000015361126 Termo de Audiência Termo de Audiência 20031112083446300000015381805 9 PAULO X GIORDANA - INSTRUÇÃO Termo de Audiência 20031112083467000000015381808 Despacho Despacho 20091009081030300000018480768 MANIFESTAÇÃO Petição 20091110244929700000018515456 MANIFESTAÇÃO Petição 20091110244995700000018515457 Certidão Certidão 20110313032954600000019658183 Certidão Certidão 20110313081898600000019658206 Certidão Certidão 20110313081898600000019658206 intimação simplificada Certidão 20110313110266900000019658210 Intimação Intimação 20110313141747000000019658218 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20112311372265900000020128342 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20112311372265900000020128342 Habilitação em processo Petição 20120313155812300000020440159 Contestação Contestação 20120313245784300000020440168 Procuração Procuração 20120313245815700000020440172 RG Giordanna Documento de Comprovação 20120313245822100000020440173 Declaração de Hipossuficiência Documento de Comprovação 20120313245849900000020440174 Consulta processos Paulo Documento de Comprovação 20120313245857300000020440175 PROCESSO 0810563-33.2017.8.14.0301 - Petição Inicial Documento de Comprovação 20120313245866600000020440176 PROCESSO 0811460-61.2017.8.14.0301 - Petição Inicial Documento de Comprovação 20120313245873100000020441229 Processo 0836004-45.2019.8.14.0301 - Petição Inicial Documento de Comprovação 20120313245882100000020441231 Petição Petição 20121014350694900000020590976 SUBSTABELECIMENTO DR TIAGO Substabelecimento 20121014350703100000020591529 Termo de Audiência Termo de Audiência 20121115465766300000020631480 PAULO NOGUEIRA F. OLIVEIRA X GIORDANNA F. DE SOUZA Termo de Audiência 20121115465771700000020631482 Aud Proc 0811818-55.2019.8.14.0301 - 1ª parte_001 Mídia de audiência 20121115465782900000020631483 Aud Proc 0811818-55.2019.8.14.0301 - 1ª parte_002 Mídia de audiência 20121115470020100000020631484 Aud Proc 0811818-55.2019.8.14.0301 - 1ª parte_003 Mídia de audiência 20121115470251700000020631485 Aud Proc 0811818-55.2019.8.14.0301 - 1ª parte_004 Mídia de audiência 20121115470513000000020631486 Aud Proc 0811818-55.2019.8.14.0301 - 1ª parte_005 Mídia de audiência 20121115470801400000020631488 Aud Proc 0811818-55.2019.8.14.0301 - 2ª parte_001 Mídia de audiência 20121115470847700000020631489 Aud Proc 0811818-55.2019.8.14.0301 - 2ª parte_002 Mídia de audiência 20121115471168800000020631490 Aud Proc 0811818-55.2019.8.14.0301 - 2ª parte_003 Mídia de audiência 20121115471486100000020631491 Aud Proc 0811818-55.2019.8.14.0301 - 2ª parte_004 Mídia de audiência 20121115471737900000020631492 Sentença Sentença 21011322254054900000021096868 Sentença Sentença 21011322254054900000021096868 REQUERIMENTO Petição 21032610041240300000023316658 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22022514144078600000020631496 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22022514144078600000020631496 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 22030617151403300000050240985 CALCULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Documento de Comprovação 22030617151432100000050240986 Despacho Despacho 22081110373527500000070692129 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELÉM 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJe- Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000 INTIMAÇÃO

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0811818-55.2019.8.14.0301. RECLAMANTE: PAULO NOGUEIRA FREITAS DE OLIVEIRA RECLAMADO: GIORDANA FONSECA DE SOUZA SENTENÇA Dispenso o relatório e, decido, nos termos do art. 38 da lei 9099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais, onde o autor alega que fora ofendido pela ré perante os funcionários do condomínio, tendo a ré lhe xingado de ‘fudido’, ‘cretino’, ‘machista’, ‘bombadinho’, ‘professor de merda’ e ainda ameaçou perseguí-lo. A ré aduz que não xingou o autor, requerendo a improcedência da ação. Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas duas testemunhas. Nos termos do art. 373, I e II do Código de Processo Civil cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. O autor apresentou em audiência uma testemunha presencial dos fatos que relatou que a autora ingressou na sala da testemunha nervosa, gritando e xingou o réu com palavras de baixo calão. A testemunha da autora não soube discorrer como se deram os fatos, visto que não os presenciou. Além das agressões verbais, a testemunha do autor aduziu que tinham outras pessoas na sala que ouviram os xingamentos. Pois bem, sabemos que a vida em sociedade apresenta seus percalços, bem como que nos condomínios é comum desentendimentos e discussões acaloradas, visto que várias pessoas escolhem morar num mesmo endereço, o que acaba por reunir pessoas de todos os tipos e personalidades, não sendo raro os confrontos. Há desentendimentos entre colegas de trabalho, entre motoristas no trânsito, em escolas, hospitais, condomínios etc. Ocorre que, de suma importância que se respeitem os limites das regras de convivência. A lei trouxe os limites de convivência, ao preceituar no art. 186 do Código Civil o seguinte: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. In casu, a ré ultrapassou o limite do aceitável ao xingar o autor na frente de pessoas que laboram no condomínio, devendo, por este fato responder pelos danos morais causados. Vejamos jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. XINGAMENTOS PROFERIDOS POR EMPREGADA DA EMPRESA RECORRENTE. ILÍCITO CIVIL PRATICADO PELO PREPOSTO POR QUE RESPONDE O PREPONENTE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA ADEQUAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. Recurso tempestivo e preparado. Conhecimento. 2. Alegou o autor que foi ofendido por uma empregada da empresa, ré que lhe chamou de "babaca e imbecil", inclusive nos corredores do shopping, em razão de desentendimentos havidos após negativa de prestação de serviço. Por isso requer indenização por danos morais. 3. (...) 4. (...) 5. A divergência de posições entre pessoas não autoriza que uma delas utilize-se de palavras injuriosas e ofensivas à honra da outra. (...) No entanto, mesmo que tenha ocorrido uma discussão entre as partes e que o autor não tenha sido tão cordial como narrado em sua peça, essa atitude não autoriza que a empregada, naquele momento representante da empresa, proferisse palavras injuriosas contra o consumidor, e pior, que repetisse os xingamentos pelos corredores do shopping. De se considerar, em relação a esse fato, que o Tribunal de Justiça e as Turmas Recursais que o compõem têm considerado que a ofensa na forma de xingamento caracteriza o dano moral. 6. (...) 7. (...) 8. (...) 9. (...) 10. O valor da indenização dos danos morais deve ser fixado considerando-se a lesão sofrida, a condição financeira do réu e o caráter pedagógico e punitivo da medida, devendo estar em sintonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo como limite evitar-se que a indenização consubstancie enriquecimento sem causa ao autor, mas que também não seja irrisória de forma que valha como incentivo à prática ilícita praticada pelo ofensor. 11. Assim, tenho como justa e razoável a fixação da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para que seja entendida como uma ação pedagógica para que a requerida não incorra novamente no mesmo erro. 12. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PPROVIDO, somente para reduzir o quantum indenizatório para R$ 3.000,00. Demais pontos da sentença mantidos por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 13. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95). (Acórdão 423118, 20080110969787ACJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 23/2/2010, publicado no DJE: 25/5/2010. Pág.: 166) Assim, utilizando-se do arbítrio dado ao magistrado na fixação do quantum indenizatório, sem afastar-se das considerações relativas à condição econômica e social das partes, gravidade, circunstância do fato, e, visando punir o ofensor, sem causar o enriquecimento ilícito da vítima, hei por bem fixar a indenização devida à vítima no montante de um salário mínimo, ou seja, R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pleito condenando a ré a indenizar o autor pelos danos morais sofridos no importe de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), atualizados monetariamente pelo INPC da fixação e juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso e, por conseguinte, resolvo o mérito do processo, com base art. 487, I do Código de Processo Civil. P. R. I. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (art. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). Intimem-se, servindo cópia digitalizada desta decisão como MANDADO, nos termos consignados no Provimento nº 003/2009/CJRMB-TJE/PA, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009, do mesmo Órgão correcional. Belém, 13 de janeiro de 2021. homenagens, procedendo-se CERTI______________________________________________________________________________________________Gisele Mendes Camarço Leite Juíza de Direito

22/02/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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